MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos
Ministérios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Objeto
e âmbito de aplicação
Art. 1º
Esta Medida
Provisória estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da
República e dos Ministérios.
§ 1º O detalhamento da organização dos órgãos de que
trata esta Medida Provisória será definido nos decretos de estrutura regimental.
§ 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a
vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.
Órgãos
da Presidência da República
Art. 2º
Integram a
Presidência da República:
I - a Casa Civil;
II - a Secretaria de Governo;
III - a Secretaria-Geral;
IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;
V - o Gabinete de Segurança Institucional; e
VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Pessoais.
§ 1º Integram a Presidência da República, como
órgãos de assessoramento ao Presidente da República:
I - o Conselho de Governo;
II - o Conselho Nacional de Política Energética;
III - o Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República;
IV - o Advogado-Geral da União; e
V - a Assessoria Especial do Presidente da República.
§ 2º São órgãos de consulta do Presidente da
República:
I - o Conselho da República; e
II - o Conselho de Defesa Nacional.
Casa
Civil da Presidência da República
Art. 3º
À Casa Civil da
Presidência da República compete:
I - assistir diretamente o Presidente da República no
desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na coordenação e na integração das ações
governamentais;
b) na verificação prévia da constitucionalidade e da
legalidade dos atos presidenciais;
c) na análise do mérito, da oportunidade e da
compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso
Nacional, com as diretrizes governamentais;
d) na avaliação e no monitoramento da ação
governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública
federal;
e) na coordenação política do Governo federal; e
f) na condução do relacionamento do Governo federal
com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e
II - publicar e preservar os atos oficiais.
Art. 4º
A Casa Civil da
Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Assessoria Especial;
IV -
até quatro
Subchefias
;
V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;
VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos
Deputados;
VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e
VIII - a Imprensa Nacional.
Secretaria de Governo da Presidência da República
Art. 5º
À Secretaria de
Governo da Presidência da República compete:
I - assistir diretamente o Presidente da República no
desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) no relacionamento e na articulação com as
entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de
consulta e de participação popular de interesse do Governo federal;
b) na realização de estudos de natureza
político-institucional;
c) na coordenação política do Governo federal, em
articulação com a Casa Civil da Presidência da República;
d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios;
e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento
com a imprensa nacional, regional e internacional;
f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e
na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e
g) na implementação de políticas e ações destinadas à
ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura
pública;
II - supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar
as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não
governamentais no território nacional;
III - coordenar, articular e fomentar políticas
públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos
empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;
IV - formular e implementar a política de comunicação
e de divulgação social do Governo federal;
V - organizar e desenvolver sistemas de informação e
pesquisa de opinião pública;
VI - coordenar a comunicação interministerial e as
ações de informação e de difusão das políticas de governo;
VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar
o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da
administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle
da União;
VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e
televisão;
IX - coordenar a implementação e a consolidação do
sistema brasileiro de televisão pública; e
X - coordenar o credenciamento de profissionais de
imprensa e o acesso e o fluxo em locais onde ocorram atividades das quais o
Presidente da República participe.
Art. 6º A Secretaria de Governo
da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Assessoria Especial;
IV - a Secretaria Especial de Articulação Social;
V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com
até três Secretarias;
VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos, com até quatro Secretarias;
VII - a Secretaria Especial de Relações
Institucionais; e
VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.
Secretaria-Geral da Presidência da República
Art. 7º
À Secretaria-Geral
da Presidência da República compete:
I - assistir diretamente o Presidente da República no
desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na supervisão e na execução das atividades
administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da
Vice-Presidência da República; e
b) no acompanhamento da ação governamental e do
resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da
Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros
órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
II - no planejamento nacional estratégico e de
modernização do Estado;
III - na orientação das escolhas e das políticas
públicas estratégicas de modernização do Estado, economicidade, simplificação,
eficiência e excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as
possibilidades para o futuro;
IV - na elaboração de subsídios para a preparação de
ações de governo;
V - na definição, na coordenação, no monitoramento,
na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado
necessárias à sua execução; e
VI - na implementação de políticas e ações destinadas
à ampliação das oportunidades de investimento, cooperações, parcerias e outros
instrumentos destinados à modernização do Estado.
Art. 8º
A Secretaria-Geral
da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria-Executiva;
III - a Secretaria Especial de Modernização do
Estado, com até três Secretarias;
IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos,
com até duas Secretarias;
V - até duas Secretarias; e
VI - o Conselho de Modernização do Estado.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal
disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de
Modernização do Estado.
Gabinete Pessoal do Presidente da República
Art. 9º
Ao Gabinete
Pessoal do Presidente da República compete:
I - assessorar na elaboração da agenda futura do
Presidente da República;
II - formular subsídios para os pronunciamentos do
Presidente da República;
III - coordenar a agenda do Presidente da República;
IV - exercer as atividades de secretariado particular
do Presidente da República;
V - exercer as atividades de Cerimonial da
Presidência da República;
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente
da República; e
VII - organizar o acervo documental privado do
Presidente da República.
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Art. 10.
Ao Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República compete:
I - assistir diretamente o Presidente da República no
desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de
segurança;
II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de
risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na
hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
III - coordenar as atividades de inteligência
federal;
IV - coordenar as atividades de segurança da
informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;
V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade
de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela
incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a
proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações
sigilosas;
VI - zelar, assegurado o exercício do poder de
polícia, pela segurança:
a) pessoal do Presidente da República e do
Vice-Presidente da República;
b) pessoal dos familiares do Presidente da República
e do Vice-Presidente da República;
c) dos palácios presidenciais e das residências do
Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e
d) quando determinado pelo Presidente da República,
zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos de que trata o
caput
do art. 2º e, excepcionalmente, de outras autoridades federais;
VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção
ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central;
VIII - planejar e coordenar:
a) os eventos no País em que haja a presença do
Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da
República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores; e
b) os deslocamentos presidenciais no País e no
exterior, nesta última hipótese, em articulação com o Ministério das Relações
Exteriores;
IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial
brasileiro;
X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às
ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios
com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e
XI - acompanhar assuntos pertinentes às
infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de
riscos.
Parágrafo único. Os locais onde o Presidente da
República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a
iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança
das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as
medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a participação de outros
órgãos de segurança.
Art. 11.
O Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:
I - o Gabinete;
II - a Secretaria-Executiva;
III - até três Secretarias; e
IV - a Agência Brasileira de Inteligência.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Art. 12. À Autoridade Nacional
de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
.
Conselho de Governo
Art. 13.
Ao Conselho de
Governo compete assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes
de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação:
I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da
República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República, integrado
pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da
República; e
II - Câmaras do Conselho de Governo, criadas em ato
do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas
setoriais cujas competências ultrapassem o escopo de apenas um Ministério.
§ 1º Para desenvolver as ações executivas das
Câmaras mencionadas no inciso II do
caput
, serão constituídos
comitês-executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão
definidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º O Conselho de Governo será convocado pelo
Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice Presidente da
República e secretariado pelo membro designado pelo Presidente do Conselho de
Governo.
§ 3º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República.
Conselho Nacional de Política Energética
Art. 14.
Ao Conselho
Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da República na
formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto
no
art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
.
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
Art. 15. Ao Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar o
Presidente da República nas políticas de ampliação e fortalecimento da interação
entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos
públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do
disposto no
art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
.
Advogado-Geral da União
Art. 16.
Ao
Advogado-Geral da União incumbe:
I - assessorar o Presidente da República nos assuntos
de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da
proposição de normas, medidas e diretrizes;
II - assistir o Presidente da República no controle
interno da legalidade dos atos da administração pública federal;
III - sugerir ao Presidente da República medidas de
caráter jurídico de interesse público;
IV - apresentar ao Presidente da República as
informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou
omissão presidencial; e
V - exercer outras atribuições estabelecidas na
Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
.
Assessoria Especial do Presidente da República
Art. 17. À Assessoria Especial
do Presidente da República compete assistir diretamente o Presidente da
República no desempenho de suas atribuições e, especialmente:
I - realizar estudos e contatos que pelo Presidente
da República lhe sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de
ações em setores específicos do Governo federal;
II - articular-se com o Gabinete Pessoal do
Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio e de
encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e
personalidades nacionais e estrangeiras;
III - preparar a correspondência do Presidente da
República com autoridades e personalidades estrangeiras;
IV - administrar as contas pessoais de mídia social
do Presidente da República;
V - participar, juntamente com os demais órgãos
competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens
presidenciais no País e no exterior; e
VI - encaminhar e processar proposições e expedientes
da área diplomática em tramitação na Presidência da República.
Conselho da
República e Conselho de Defesa Nacional
Art. 18.
O Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências
previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pela
Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990
, e pela
Lei nº 8.183, de 11 de abril de
1991
, respectivamente.
Parágrafo único. O Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente,
o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República
e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.
Ministérios
Art. 19.
Os Ministérios
são os seguintes:
I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - da Cidadania;
III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações;
IV - da Defesa;
V - do Desenvolvimento Regional;
VI - da Economia;
VII - da Educação;
VIII - da Infraestrutura;
IX - da Justiça e Segurança Pública;
X - do Meio Ambiente;
XI - de Minas e Energia;
XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XIII - das Relações Exteriores;
XIV - da Saúde;
XV - do Turismo; e
XVI - a Controladoria-Geral da União.
Ministros de Estado
Art. 20.
São Ministros de
Estado:
I - os titulares dos Ministérios;
II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da
República;
III - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência
da República;
IV - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada
emenda constitucional para incluí-lo no rol das
alíneas “c” e “d” do inciso I
do
caput
do art. 102 da Constituição
; e
VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até
que seja aprovada a autonomia da entidade.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 21.
Constitui área
de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I -
política agrícola, abrangidas a produção, a comercialização, o seguro rural, o
abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;
II
- produção e fomento agropecuário, abrangidos a agricultura, a pecuária, a
agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a
aquicultura e a pesca;
III
- política nacional pesqueira e aquícola, inclusive a gestão do uso dos recursos
e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da
aquicultura e da pesca;
IV
- estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;
V -
informação agropecuária;
VI
- defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:
a)
saúde animal e sanidade vegetal;
b)
insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares;
c)
alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;
d)
padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e
e)
controle de resíduos e contaminantes em alimentos;
VII
- pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca
e agroindústria;
VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a
agropecuária e a alimentação;
IX
- assistência técnica e extensão rural;
X -
irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as
competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;
XI
- informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;
XII
- desenvolvimento rural sustentável;
XIII - políticas e fomento da agricultura familiar;
XIV
- reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal,
terras indígenas e quilombolas;
XV
- conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo
agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;
XVI
- boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;
XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e
pesca;
XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;
XIX -
operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel
instituída pela
Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997
;
XX
- negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca; e
XXI
- Registro Geral da Atividade Pesqueira.
§
1º A competência de que trata o inciso XVIII do
caput
será exercida pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos
do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando
utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do
caput
, compreende:
I -
a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras
tradicionalmente ocupadas por indígenas; e
II
- a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação
das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
§
3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por
meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no
art.
53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006
, em âmbito federal.
Art. 22.
Integram a
estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - o Conselho Nacional de Política Agrícola;
II - o Conselho Deliberativo da Política do Café;
III - a Comissão Especial de Recursos;
IV - a Comissão-Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira;
V - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;
VI - o Serviço Florestal Brasileiro;
VII - a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;
VIII - o Instituto Nacional de Meteorologia;
IX - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural
Sustentável; e
X - até seis Secretarias.
Parágrafo único. Ao Conselho Nacional de Aquicultura
e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado a Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo
federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a
aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção
pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de
ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a
sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.
Ministério da Cidadania
Art. 23.
Constitui área
de competência do Ministério da Cidadania:
I - política nacional de desenvolvimento social;
II - política nacional de segurança alimentar e
nutricional;
III - política nacional de assistência social;
IV - política nacional de renda de cidadania;
V - políticas sobre drogas, quanto a:
a) educação, informação e capacitação para a ação
efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
b) realização de campanhas de prevenção do uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas;
c) implantação e implementação de rede integrada para
pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;
d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e
iniciativas terapêuticas;
e) redução das consequências sociais e de saúde
decorrente do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e
f) manutenção e atualização do Observatório
Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VI - articulação, coordenação, supervisão, integração
e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - Sisnad nos aspectos relacionados com o tratamento, a
recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado
de Enfrentamento ao
Crack
e outras Drogas;
VII - atuação em favor da ressocialização e da
proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos
integrantes do Sisnad;
VIII - articulação entre os Governos federal,
estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes
e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de
segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência
social;
IX - orientação, acompanhamento, avaliação e
supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento
social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de
assistência social;
X - normatização, orientação, supervisão e avaliação
da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e
nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;
XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação
da operacionalização de programas de transferência de renda;
XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço
Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço
Social do Transporte - Sest;
XIV - política nacional de cultura;
XV - proteção do patrimônio histórico e cultural;
XVI - regulação dos direitos autorais;
XVII - assistência ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da
identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
XVIII - desenvolvimento e implementação de políticas
e ações de acessibilidade cultural;
XIX - formulação e implementação de políticas,
programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;
XX - política nacional de desenvolvimento da prática
dos esportes;
XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados,
nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;
XXII - estímulo às iniciativas públicas e privadas de
incentivo às atividades esportivas;
XXIII - planejamento, coordenação, supervisão e
avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de
democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do
esporte; e
XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos.
Art. 24.
Integram a
estrutura básica do Ministério da Cidadania:
I - a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
II - a Secretaria Especial do Esporte;
III - a Secretaria Especial de Cultura;
IV - o Conselho Nacional de Assistência Social;
V - o Conselho Gestor Interministerial do Programa
Bolsa Família;
VI - o Conselho de Articulação de Programas Sociais;
VII - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
VIII - o Conselho Nacional do Esporte;
IX - a Autoridade Pública de Governança do Futebol;
X - a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
XI - o Conselho Superior do Cinema;
XII - o Conselho Nacional de Política Cultural;
XIII - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
XIV - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura;
XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária; e
XVI - até dezenove Secretarias.
§ 1º Ao
Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado
da Cidadania e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo
federal, compete propor mecanismos de articulação e integração de programas
sociais e acompanhar a sua implementação.
§ 2º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a
participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica
nacional.
§ 3º O Conselho Nacional de Economia Solidária é
órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre
representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em
ato do Poder Executivo federal.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Art. 25.
Constitui área
de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e
radiodifusão;
IV - políticas nacionais de pesquisa científica e
tecnológica e de incentivo à inovação;
V - planejamento, coordenação, supervisão e controle
das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
VI - política de desenvolvimento de informática e
automação;
VII - política nacional de biossegurança;
VIII - política espacial;
IX - política nuclear;
X - controle da exportação de bens e serviços
sensíveis; e
XI - articulação com os Governos dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do Governo
federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de
ciência, tecnologia e inovação.
Art. 26. Integram a estrutura
básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
II - o Conselho Nacional de Informática e Automação;
III - o Conselho Nacional de Controle de
Experimentação Animal;
IV - o Instituto Nacional de Águas;
V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;
VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;
VII - o Instituto Nacional do Semiárido;
VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;
X - o Instituto Nacional de Tecnologia;
XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência
e Tecnologia;
XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do
Nordeste;
XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato
Archer;
XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;
XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;
XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de
Desastres Naturais;
XVII - o Laboratório Nacional de Computação
Científica;
XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;
XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;
XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;
XXI - o Observatório Nacional;
XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de
Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;
e
XXIV - até seis Secretarias.
Ministério da Defesa
Art. 27.
Constitui área
de competência do Ministério da Defesa:
I - política de defesa nacional, estratégia nacional
de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;
II - políticas e estratégias setoriais de defesa e
militares;
III - doutrina, planejamento, organização, preparo e
emprego conjunto e singular das Forças Armadas;
IV - projetos especiais de interesse da defesa
nacional;
V - inteligência estratégica e operacional no
interesse da defesa;
VI - operações militares das Forças Armadas;
VII - relacionamento internacional de defesa;
VIII - orçamento de defesa;
IX - legislação de defesa e militar;
X - política de mobilização nacional;
XI - política de ensino de defesa;
XII - política de ciência, tecnologia e inovação de
defesa;
XIII - política de comunicação social de defesa;
XIV - política de remuneração dos militares e de seus
pensionistas;
XV - política nacional:
a) de indústria de defesa, abrangida a produção;
b) de compra, contratação e desenvolvimento de
produtos de defesa, abrangidas as atividades de compensação tecnológica,
industrial e comercial;
c) de inteligência comercial de produtos de defesa; e
d) de controle da exportação e importação de produtos
de defesa e em áreas de interesse da defesa;
XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber:
a) na garantia da lei e da ordem, com vistas à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
b) na garantia da votação e da apuração eleitoral; e
c) na cooperação com o desenvolvimento nacional e a
defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
XVII - logística de defesa;
XVIII - serviço militar;
XIX - assistência à saúde, social e religiosa das
Forças Armadas;
XX - constituição, organização, efetivos,
adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;
XXI - política marítima nacional;
XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego
aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;
XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas
Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da
Economia;
XXIV - política militar aeronáutica e atuação na
política aeroespacial nacional;
XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e
XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da
Amazônia.
Art. 28.
Integram a
estrutura básica do Ministério da Defesa:
I - o Conselho Militar de Defesa;
II - o Comando da Marinha;
III - o Comando do Exército;
IV - o Comando da Aeronáutica;
V - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
VI - a Secretaria-Geral;
VII - a Escola Superior de Guerra;
VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de
Proteção da Amazônia;
IX - o Hospital das Forças Armadas;
X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana
de Defesa;
XI - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção
da Amazônia;
XII - até três Secretarias; e
XIII - um órgão de controle interno.
Ministério do Desenvolvimento Regional
Art. 29. Constitui área de
competência do Ministério do Desenvolvimento Regional:
I - política nacional de desenvolvimento regional;
II - política nacional de desenvolvimento urbano;
III - política nacional de proteção e defesa civil;
IV - política nacional de recursos hídricos;
V - política nacional de segurança hídrica;
VI - política nacional de irrigação, observadas as
competências do Ministério da Agricultura, Pecurária e Abastecimento;
VII - política nacional de habitação;
VIII - política nacional de saneamento;
IX - política nacional de mobilidade urbana;
X - formulação e gestão da política nacional de
ordenamento territorial;
XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na
aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a
alínea “c”
do inciso I do
caput
do art. 159 da Constituição
;
XII - estabelecimento de normas para o cumprimento
dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de
Financiamento do Norte - FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do
Nordeste - FNE e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;
XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento
das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e
do Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor;
XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na
aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo
de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do
Centro-Oeste - FDCO;
XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de
alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS;
XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos
programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana
realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS;
XVII - estabelecimento de diretrizes e normas
relativas à política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à
mobilidade urbana;
XVIII - planos, programas, projetos e ações de
desenvolvimento regional, metropolitano e urbano;
XIX - planos, programas, projetos e ações de:
a) gestão de recursos hídricos; e
b) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;
XX - planos, programas, projetos e ações de
irrigação;
XXI - planos, programas, projetos e ações de proteção
e defesa civil e gestão de riscos e de desastres; e
XXII - planos, programas, projetos e ações de
habitação, de saneamento, de mobilidade e de serviços urbanos.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso
X do
caput
será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
Art. 30.
Integram a
estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional:
I - o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;
III - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento
Social;
IV - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro;
VI - o Conselho Administrativo da Região Integrada de
Desenvolvimento da Grande Teresina;
VII - o Conselho Administrativo da Região Integrada
de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;
VIII - o Conselho Nacional de Irrigação;
IX - a Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional; e
X - até sete Secretarias.
Ministério da Economia
Art. 31. Constitui área de
competência do Ministério da Economia:
I - moeda, crédito, instituições financeiras,
capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e
arrecadação tributária e aduaneira;
III - administração financeira e contabilidade
públicas;
IV - administração das dívidas públicas interna e
externa;
V - negociações econômicas e financeiras com
governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VI - preços em geral e tarifas públicas e
administradas;
VII - fiscalização e controle do comércio exterior;
VIII - elaboração de estudos e pesquisas para
acompanhamento da conjuntura econômica;
IX - autorização, ressalvadas as competências do
Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de
propaganda, quando efetuada por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou
operação assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras
formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer
natureza;
c) da venda ou da promessa de venda de mercadorias a
varejo, por meio de oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou
total, do preço;
d) da venda ou da promessa de venda de direitos,
inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube,
hotel, centro de recreação, alojamento ou organização de serviços de qualquer
natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta
pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou da promessa de venda de terrenos
loteados a prestações por meio de sorteio; e
f) da exploração de loterias, inclusive
sweepstakes
e outras modalidades de loterias realizadas por entidades
promotoras de corridas de cavalos;
X - previdência;
XI - previdência complementar;
XII - formulação do planejamento estratégico nacional
e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo
destinadas ao desenvolvimento nacional;
XIII - avaliação dos impactos socioeconômicos das
políticas e dos programas do Governo federal e elaboração de estudos especiais
para a reformulação de políticas;
XIV - elaboração de estudos e pesquisas para
acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos
e estatísticos nacionais;
XV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano
plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;
XVI - viabilização de novas fontes de recursos para
os planos de governo;
XVII - formulação de diretrizes, coordenação de
negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos
públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de
planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e
modernização administrativa, de administração de recursos de informação e
informática e de serviços gerais;
XIX - formulação de diretrizes, coordenação e
definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;
XX - administração patrimonial;
XXI - políticas de desenvolvimento da indústria, do
comércio e dos serviços;
XXII - propriedade intelectual e transferência de
tecnologia;
XXIII - metrologia, normalização e qualidade
industrial;
XXIV - políticas de comércio exterior;
XXV - regulamentação e execução dos programas e das
atividades relativas ao comércio exterior;
XXVI - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
XXVII - participação em negociações internacionais
relativas ao comércio exterior;
XXVIII - registro do comércio;
XXIX - formulação da política de apoio à
microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;
XXX - articulação e supervisão dos órgãos e das
entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas;
XXXI - política e diretrizes para a geração de
emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
XXXII - política e diretrizes para a modernização das
relações de trabalho;
XXXIII - fiscalização do trabalho, inclusive do
trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou
coletivas;
XXXIV - política salarial;
XXXV - formação e desenvolvimento profissional;
XXXVI - segurança e saúde no trabalho; e
XXXVII - regulação profissional.
Parágrafo único. Nos conselhos de administração das
empresas públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e
controladas e das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro
indicado pelo Ministro de Estado da Economia.
Art. 32. Integram a estrutura
básica do Ministério da Economia:
I - a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - a Secretaria Especial de Fazenda, com até
quatro Secretarias;
IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, com até uma Subsecretaria-Geral;
V - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
com até duas Secretarias;
VI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e
Assuntos Internacionais, com até três Secretarias;
VII - a Secretaria Especial de Desestatização e
Desinvestimento, com até duas Secretarias;
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade, com até quatro Secretarias;
IX - a Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital, com até três Secretarias;
X - o Conselho Monetário Nacional;
XI - o Conselho Nacional de Política Fazendária;
XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional;
XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados;
XIV - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
XV - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
XVI - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de
Créditos ao Exterior;
XVIII - o Conselho Nacional de Previdência
Complementar;
XIX - a Câmara de Recursos da Previdência
Complementar;
XX - o Conselho Nacional de Previdência;
XXI - a Comissão de Financiamentos Externos;
XXII - a Comissão Nacional de Cartografia;
XXIII - a Comissão Nacional de Classificação;
XXIV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;
XXV - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial;
XXVI - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação;
XXVII - a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio
Exterior;
XXVIII - o Conselho Nacional do Trabalho;
XXIX - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço;
XXX - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador;
XXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social;
XXXII - a Câmara de Comércio Exterior; e
XXXIII - até uma Secretaria.
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os
incisos XXVIII, XXIX e XXX do
caput
são órgãos colegiados de composição
tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos
empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
Ministério da Educação
Art. 33. Constitui área de
competência do Ministério da Educação:
I - política nacional de educação;
II - educação infantil;
III - educação em geral, compreendidos o ensino
fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos,
a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o
ensino militar;
IV - avaliação, informação e pesquisa educacional;
V - pesquisa e extensão universitárias;
VI - magistério; e
VII - assistência financeira a famílias carentes para
a escolarização de seus filhos ou dependentes.
Parágrafo único. Para o cumprimento de suas
competências, o Ministério da Educação poderá estabelecer parcerias com
instituições civis e militares que apresentam experiências exitosas em educação.
Art. 34.
Integram a
básica do Ministério da Educação:
I - o Conselho Nacional de Educação;
II - o Instituto Benjamin Constant;
III - o Instituto Nacional de Educação de Surdos; e
IV - até seis Secretarias.
Ministério da Infraestrutura
Art. 35.
Constitui área
de competência do Ministério da Infraestrutura:
I - política nacional de transportes ferroviário,
rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;
II - política nacional de trânsito;
III - marinha mercante e vias navegáveis;
IV - formulação de políticas e diretrizes para o
desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias
marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e
projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos
portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
V - formulação, coordenação e supervisão das
políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos,
fluviais e lacustres;
VI - participação no planejamento estratégico, no
estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das
prioridades dos programas de investimentos em transportes;
VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas,
na forma prevista em legislação específica;
VIII - estabelecimento de diretrizes para a
representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e
tratados relativos às suas competências;
IX - desenvolvimento da infraestrutura e da
superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos,
fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover
a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros;
e
X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e
de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da
Defesa.
Parágrafo único. As competências atribuídas ao
Ministério da Infraestrutura no
caput
compreendem:
I - a formulação, a coordenação e a supervisão das
políticas nacionais;
II - a formulação e a supervisão da execução da
política relativa ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à
recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o
Ministério da Economia;
III - o estabelecimento de diretrizes para
afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e
para liberação do transporte de cargas prescritas;
IV - a elaboração de estudos e projeções relativos
aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica
civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e
multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais
órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade
urbana e de acessibilidade;
V - declaração de utilidade pública, para fins de
desapropriação, supressão vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos
bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em
transportes, na forma prevista em legislação específica;
VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do
sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que
couber;
VII - a transferência para os Estados, o Distrito
Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da
manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de
Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas
necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;
VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária;
IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e
militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando
da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
X - formulação de diretrizes para o desenvolvimento
do setor de trânsito; e
XI - planejamento, regulação, normatização e gestão
da aplicação de recursos em políticas de trânsito.
Art. 36.
Integram a
estrutura básica do Ministério da Infraestrutura:
I - o Conselho de Aviação Civil;
II - o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;
III - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;
IV - a Comissão Nacional de Autoridades
Aeroportuárias;
V - o Conselho Nacional de Trânsito;
VI - o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias;
e (Revogado pela Medida Provisória nº 882,
de 2019)
VII - até quatro Secretarias.
Parágrafo único. Ao Conselho de Aviação Civil,
presidido pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, com composição e
funcionamento estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, compete
estabelecer as diretrizes da política relativa ao setor de aviação civil.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Art. 37. Constitui área de
competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos
e das garantias constitucionais;
II - política judiciária;
III - políticas sobre drogas, quanto a:
a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e
infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e
b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos,
inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem ou sejam resultado
dessas atividades criminosas;
IV - defesa da ordem econômica nacional e dos
direitos do consumidor;
V - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VI - registro sindical;
VII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias
federais;
VIII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de
dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional;
IX - coordenação de ações para combate a infrações
penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;
X - política nacional de arquivos;
XI - coordenação e promoção da integração da
segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes
federativos;
XII - aquelas previstas no no § 1º do art. 144 da
Constituição, por meio da Polícia Federal;
XIII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da
Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal;
XIV - política de organização e manutenção da polícia
civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,
nos termos do disposto no inciso XIV do
caput
do art. 21 da Constituição;
XV - defesa dos bens e dos próprios da União e das
entidades integrantes da administração pública federal indireta;
XVI - coordenação do Sistema Único de Segurança
Pública;
XVII - planejamento, coordenação e administração da
política penitenciária nacional;
XVIII - coordenação, em articulação com os órgãos e
as entidades competentes da administração pública federal, a instituição de
escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não
instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição
existente;
XIX - promoção da integração e da cooperação entre os
órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos
e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;
XX - estímulo e propositura aos órgãos federais,
estaduais, distritais e municipais de elaboração de planos e programas
integrados de segurança pública, com o objetivo de previnir e reprimir a
violência e a criminalidade;
XXI- desenvolvimento de estratégia comum baseada em
modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a
interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes
federativos;
XXII - política de imigração laboral; e
XXIII - assistência ao Presidente da República em
matérias não afetas a outro Ministério.
Art. 38. Integram a estrutura
básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
I - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos;
II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e
Delitos contra a Propriedade Intelectual;
III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária;
V - o Conselho Nacional de Segurança Pública;
VI - o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança
Pública;
VII - o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras;
VIII - o Conselho Nacional de Imigração;
IX - o Conselho Nacional de Arquivos;
X - a Polícia Federal;
XI - a Polícia Rodoviária Federal;
XII - o Departamento Penitenciário Nacional;
XIII - o Arquivo Nacional; e
XIV - até seis Secretarias.
Ministério do Meio Ambiente
Art. 39. Constitui área de
competência do Ministério do Meio Ambiente:
I - política nacional do meio ambiente;
II - política de preservação, conservação e
utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas;
III - estratégias, mecanismos e instrumentos
econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável
dos recursos naturais;
IV - políticas para a integração do meio ambiente e a
produção econômica;
V - políticas e programas ambientais para a Amazônia;
e
VI - estratégias e instrumentos internacionais de
promoção das políticas ambientais.
Parágrafo único. A competência do Ministério do Meio
Ambiente sobre florestas públicas será exercida em articulação com o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 40. Integram a estrutura
básica do Ministério do Meio Ambiente:
I - o Conselho Nacional do Meio Ambiente;
II - o Conselho Nacional da Amazônia Legal;
III - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
IV - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do
Meio Ambiente;
V - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas;
VI - a Comissão Nacional de Florestas; e
VII - até cinco Secretarias .
Ministério de Minas e Energia
Art. 41.
Constitui área
de competência do Ministério de Minas e Energia:
I - políticas nacionais de geologia, de exploração e
de produção de recursos minerais e energéticos;
II - políticas nacionais de aproveitamento dos
recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes para fins de
geração de energia elétrica;
III - política nacional de mineração e transformação
mineral;
IV - diretrizes para o planejamento dos setores de
minas e de energia;
V - política nacional do petróleo, do combustível, do
biocombustível, do gás natural e de energia elétrica, inclusive nuclear;
VI - diretrizes para as políticas tarifárias;
VII - energização rural e agroenergia, inclusive
eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;
VIII - políticas nacionais de integração do sistema
elétrico e de integração eletroenergética com outros países;
IX - políticas nacionais de sustentabilidade e de
desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos,
energéticos e minerais;
X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos
setores de minas e de energia;
XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber,
em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e com os demais órgãos
relacionados;
XII - participação em negociações internacionais
relativas aos setores de minas e de energia; e
XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas
tecnologias relativas aos setores de minas e de energia.
Parágrafo único. Compete, ainda, ao Ministério de
Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e
a demanda de energia elétrica no País.
Art. 42.
Integram a
estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até cinco Secretarias.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Art. 43.
Constitui área
de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos
direitos humanos, incluídos:
a) direitos da mulher;
b) direitos da família;
c) direitos da criança e do adolescente;
d) direitos da juventude;
e) direitos do idoso;
f) direitos da pessoa com deficiência;
g) direitos da população negra;
h) direitos das minorias étnicas e sociais; e
i) direitos do índio, inclusive no acompanhamento das
ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, sem prejuízo das
competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos
destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeitos aos
fundamentos constitucionais do Estado de Direito;
III - exercício da função de ouvidoria nacional em
assuntos relativos aos direitos humanos;
IV - políticas de promoção do reconhecimento e da
valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e
V - combate a todas as formas de violência,
preconceito, discriminação e intolerância.
Art. 44. Integram a estrutura
básica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
I - Secretaria Nacional de Políticas para as
Mulheres;
II - Secretaria Nacional da Família;
III - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
IV - Secretaria Nacional da Juventude;
V - Secretaria Nacional de Proteção Global;
VI - Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial;
VII - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
VIII - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa;
IX - o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade
Racial;
X - o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
XI - o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;
XII - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
XIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
XIV - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa;
XV - o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura;
XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura;
XVII - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais;
XVIII - o Conselho Nacional de Política Indigenista;
XIX - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e
XX - o Conselho Nacional da Juventude.
Ministério das Relações Exteriores
Art. 45. Constitui área de
competência do Ministério das Relações Exteriores:
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da
República nas relações com Estados estrangeiros e organizações internacionais;
II - política internacional;
III - relações diplomáticas e serviços consulares;
IV - participação em negociações comerciais,
econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e
organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes;
V - programas de cooperação internacional;
VI - apoio a delegações, comitivas e representações
brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;
VII - apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos
presidenciais no exterior;
VIII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas
assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública
federal; e
IX - promoção do comércio exterior, de investimentos
e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas
governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social
Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e a
presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil.
Art. 46.
Integram a
estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:
I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com
até sete Secretarias;
II - o Instituto Rio Branco;
III - a Secretaria de Controle Interno;
IV - o Conselho de Política Externa;
V - as missões diplomáticas permanentes;
VI - as repartições consulares; e
VII - as unidades específicas no exterior.
§ 1º O Conselho de Política Externa será presidido
pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores e integrado pelo
Secretário-Geral e pelos Secretários da Secretaria-Geral das Relações Exteriores
e pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2º O Secretário-Geral das Relações Exteriores será
nomeado pelo Presidente da República e deverá ser escolhido dentre os Ministros
de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.
§ 3º Os servidores do Ministério das Relações
Exteriores, inclusive os integrantes do Serviço Exterior Brasileiro, poderão ser
cedidos, com ônus para o cessionário, para ter exercício nos cargos de direção,
gerência, assessoria e supervisão da Apex-Brasil.
§ 4º Na hipótese da cessão de que trata o § 3º:
I - será mantida a remuneração do cargo efetivo,
acrescida de sessenta por cento do cargou ou função na Apex-Brasil, respeitado o
teto remuneratório da administração pública federal, e o período será
considerado como de efetivo exercício no órgão cedente; ou
II - não será mantida a remuneração do cargo efetivo
e a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública
federal, e o período não será considerado como de efetivo exercício no órgão
cedente.
Ministério da Saúde
Art. 47.
Constitui área
de competência do Ministério da Saúde:
I - política nacional de saúde;
II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de
Saúde;
III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a
dos índios;
IV - informações de saúde;
V - insumos críticos para a saúde;
VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle
sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a
drogas, medicamentos e alimentos; e
VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de
saúde.
Art. 48. Integram a estrutura
básica do Ministério da Saúde:
I - o Conselho Nacional de Saúde;
II - a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde;
III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e
IV - até seis Secretarias.
Ministério do Turismo
Art. 49. Constitui área de
competência do Ministério do Turismo:
I - política nacional de desenvolvimento do turismo;
II - promoção e divulgação do turismo nacional, no
País e no exterior;
III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de
incentivo às atividades turísticas;
IV - planejamento, coordenação, supervisão e
avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;
V - criação de diretrizes para a integração das ações
e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os Governos
federal, estaduais, distrital e municipais;
VI - formulação, em coordenação com os demais
Ministérios, de políticas e ações integradas destinadas à melhoria da
infraestrutura e à geração de emprego e renda nos destinos turísticos;
VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e
VIII - regulação, fiscalização e estímulo à
formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos
empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.
Art. 50.
Integram a
estrutura básica do Ministério do Turismo:
I - o Conselho Nacional de Turismo; e
II - até três Secretarias.
Controladoria-Geral da União
Art. 51.
Constitui área
de competência da Controladoria-Geral da União:
I - providências necessárias à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao
combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência
da gestão no âmbito da administração pública federal;
II - decisão preliminar acerca de representações ou
denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;
III - instauração de procedimentos e processos
administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração
daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
IV - acompanhamento de procedimentos e processos
administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública
federal;
V - realização de inspeções e avocação de
procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame
de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas;
VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade
de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já julgado por qualquer
autoridade do Poder Executivo federal, e, se for o caso, da apuração imediata e
regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
VII - requisição de dados, informações e documentos
relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por
autoridade da administração pública federal;
VIII - requisição a órgão ou entidade da
administração pública federal de informações e documentos necessários a seus
trabalhos ou suas atividades;
IX - requisição a órgãos ou entidades da
administração pública federal de servidores ou empregados necessários à
constituição de comissões, incluídas as que são objeto do disposto no inciso
III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo
ou procedimento;
X - proposição de medidas legislativas ou
administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades
constatadas;
XI - recebimento de reclamações relativas à prestação
de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo,
emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição
legal que atribua competências específicas a outros órgãos;
XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal; e
XIII - execução das atividades de controladoria no
âmbito do administração pública federal.
§ 1º À Controladoria-Geral da União, no exercício de
suas competências, compete dar andamento às representações ou às denúncias
fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio
público e velar por seu integral deslinde.
§ 2º À Controladoria-Geral da União, sempre que
constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de
sindicância, procedimentos e processos administrativos e avocar aqueles já em
curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, com vistas à
correção do andamento, inclusive por meio da aplicação da penalidade
administrativa cabível.
§ 3º À Controladoria-Geral da União, na hipótese a
que se refere o § 2º, compete instaurar sindicância ou processo administrativo
ou, conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão
das autoridades responsáveis.
§ 4º A Controladoria-Geral da União encaminhará à
Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e
aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário
e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre
que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal e, quando houver indícios de
responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança
Pública e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias
manifestamente caluniosas.
§ 5º Os procedimentos e os processos administrativos
de instauração e avocação facultados à Controladoria-Geral da União incluem
aqueles de que tratam o Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o
Capítulo V da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e o Capítulo IV da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso
em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados à
lesão ou à ameaça de lesão ao patrimônio público.
§ 6º Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal cientificarão o Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União acerca de irregularidades que, registradas em seus
relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração
pública federal e das quais haja resultado ou possa resultar prejuízo ao erário
de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito
da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.
§ 7º Para fins do disposto no § 6º, os órgãos e as
entidades da administração pública federal ficam obrigados a atender, no prazo
indicado, às requisições e solicitações do Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou
processo administrativo e o seu resultado.
§ 8º As Gratificações de Representação da
Presidência da República alocadas na Controladoria-Geral da União em 3 de
novembro de 2017 retornarão automaticamente à Presidência da República:
I - na data de publicação desta Medida Provisória,
se desocupadas; ou
II - quando ocorrer o fim do exercício dos servidores
e militares designados para ocupá-las.
§ 9º Compete à Secretaria de Controle Interno da
Secretaria-Geral da Presidência da República atuar como órgão de controle
interno da Controladoria-Geral da União no que diz respeito à sua auditoria.
Art. 52. Ao Ministro de Estado
da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua competência, incumbe,
especialmente:
I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou
denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;
II - instaurar procedimentos e processos
administrativos a seu cargo, constituir comissões, e requisitar a instauração
daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade
responsável;
III - acompanhar procedimentos e processos
administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública
federal;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e
processos em curso na administração pública federal, para exame de sua
regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;
V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de
procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e
regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;
VI - requisitar procedimentos e processos
administrativos julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, no âmbito da
administração pública federal, para reexame e, se necessário, proferir nova
decisão;
VII - requisitar a órgão ou entidade da administração
pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República, que
sejam solicitados as informações e os documentos necessários às atividades da
Controladoria-Geral da União;
VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais
servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no
inciso II e de outras análogas e qualquer servidor ou empregado indispensável à
instrução do processo;
IX - propor medidas legislativas ou administrativas e
sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; e
X - receber as reclamações relativas à prestação de
serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de
cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver
disposição legal que atribua a competência a outros órgãos.
Art. 53. Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União:
I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção;
II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno;
III - a Corregedoria-Geral da União;
IV - a Ouvidoria-Geral da União; e
V - a Secretaria Federal de Controle Interno; e
VI - até duas Secretarias.
Parágrafo único. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será
presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e composto,
paritariamente, por representantes da sociedade civil organizada e
representantes do Governo federal.
Da
ação conjunta entre órgãos da administração pública
Art. 54. Nas hipóteses de
calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o
Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada entre órgãos,
inclusive de diferentes níveis da administração pública.
Unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios
Art. 55.
Haverá, na
estrutura básica de cada Ministério:
I - Secretaria-Executiva, exceto nos Ministérios da
Defesa e das Relações Exteriores;
II - Gabinete do Ministro; e
III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da
Economia.
§ 1º Caberá ao Secretário-Executivo, titular do
órgão a que se refere o inciso I do
caput
, exercer a supervisão e a
coordenação das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério.
§ 2º Para a transferência das atribuições de
consultoria e assessoramento das Consultorias Jurídicas do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Minsitério da Indústria, Comércia
Exterior e Serviços e do Ministério do Trabalho para a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do
Advogado-Geral da União poderá fixar o exercício provisório ou a prestação de
colaboração temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de
função de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo prazo, prorrogável, de doze meses.
§ 3
o
Para a transferência
gradativa das atividades consultivas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da
Economia localizados nos Estados, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional e o
Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato conjunto, a delegação
temporária de atribuições aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União e
a forma como se dará a transferência.
§ 4º
Poderá
haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria-Executiva,
órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal, de material,
patrimonial, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de
tecnologia da informação e informática.
Transformação de cargos
Art. 56. Para fins da composição
dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta
Medida Provisória, a transformação dos cargos será realizada da seguinte forma:
I - os cargos que serão transformados são os
seguintes:
a) Ministro de Estado das Cidades;
b) Ministro de Estado da Cultura;
c) Ministro de Estado do Desenvolvimento Social;
d) Ministro de Estado dos Direitos Humanos;
e) Ministro de Estado do Esporte;
f) Ministro de Estado da Fazenda;
g) Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior
e Serviços;
h) Ministro de Estado da Integração Nacional;
i) Ministro de Estado da Justiça;
j) Ministro de Estado do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão;
k) Ministro de Estado do Trabalho;
l) Ministro de Estado dos Transportes, Portos e
Aviação Civil;
m) Ministro de Estado da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
n) Ministro de Estado da Segurança Pública;
o) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério do Desenvolvimento Social;
p) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério dos Direitos Humanos;
q) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Fazenda;
r) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Integração Nacional;
s) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
t) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;
u) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Justiça;
v) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da
Presidência da República;
w) cargo de Natureza Especial de Secretário da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
x) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos
Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;
y) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Assuntos
Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;
z) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República;
aa) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
ab) cargo de Natureza Especial de
Secretário-Executivo do Ministério do Esporte;
ac) cargo de Natureza Especial de
Secretário-Executivo do Ministério da Cultura;
ad) cargo de Natureza Especial de
Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública;
ae) cargo de Natureza Especial de
Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;
af) cargo de Natureza Especial de
Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
ag) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços;
ah) de Natureza Especial de Secretário-Executivo do
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
ai) de Natureza Especial de Secretário-Executivo do
Ministério do Trabalho; e
aj) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Análise
e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da
República; e
II - os cargos criados em decorrência da
transformação dos cargos a que se refere o inciso I são os seguintes:
a) Ministro de Estado da Cidadania;
b) Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
c) Ministro de Estado da Economia;
d) Ministro de Estado da Infraestrutura;
e) Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
f) Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos;
g) Ministro de Estado da Controladoria-Geral da
União;
h) cargo de Natureza Especial de Chefe de Gabinete da
Vice-Presidência da República;
i) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Cidadania;
j) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
do Esporte do Ministério da Cidadania;
k) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
da Cultura do Ministério da Cidadania;
l) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;
m) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério do Desenvolvimento Regional;
n) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Economia;
o) cargo de Natureza Especial de Chefe de Assessoria
Especial da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos do Ministério da
Economia;
p) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Fazenda do Ministério da Economia;
q) de Natureza Especial de Secretário Especial de
Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia;
r) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
s) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
t) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
u) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia;
v) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
w) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Infraestrutura;
x) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
y) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
z) cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo
da Controladoria-Geral da União;
aa) cargo de Natureza Especial de Subchefe de
Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;
ab) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República:
ac) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República;
ad) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da República;
ae) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República;
af) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;
ag) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da
Presidência da República;
ah) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República;
ai) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;
aj) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República;
ak) cargo de Natureza Especial de Secretário Especial
de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
al) cargo de Natureza Especial de Subchefe de Ação
Governamental da Casa Civil da Presidência da República.
Transformação de órgãos
Art. 57. Ficam transformados:
I - o Ministério da Fazenda, o Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia;
II - o Ministério do Desenvolvimento Social, o
Ministério da Cultura e o Ministério do Esporte no Ministério da Cidadania;
III - o Ministério dos Direitos Humanos no Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
IV - o Ministério da Integração Nacional e o
Ministério das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional;
V - o Ministério da Justiça e o Ministério da
Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VI - o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação
Civil no Ministério da Infraestrutura;
VII - o Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União na Controladoria-Geral da União;
VIII - a Subchefia de Assuntos Parlamentares da
Secretaria de Governo da Presidência da República na Subchefia de Assuntos
Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República;
IX - a Secretaria Especial de Comunicação Social da
Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial de
Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República;
X - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da
Presidência da República;
XI - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia; e
XII - o Conselho das Cidades em Conselho Nacional de
Desenvolvimento Urbano.
Extinção de órgãos
Art. 58. Ficam extintas:
I - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e
do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
II - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca
da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena
Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Criação de órgãos
Art. 59. Ficam criadas:
I - no âmbito da Casa Civil da Presidência da
República:
a) a Secretaria Especial de Relações Governamentais;
b) a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;
e
c) a Secretaria Especial para o Senado Federal;
II - no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da
República: a Secretaria Especial de Modernização do Estado;
III - no âmbito da Secretaria de Governo da
Presidência da República:
a) a Secretaria Especial de Articulação Social;
b) a Secretaria Especial de Relações Institucionais;
e
c) a Secretaria Especial de Assuntos Federativos;
IV - no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento: a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;
V - no âmbito do Ministério da Cidadania:
a) a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
b) a Secretaria Especial do Esporte; e
c) a Secretaria Especial de Cultura; e
VI - no âmbito do Ministério da Economia:
a) a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
b) a Secretaria Especial de Fazenda;
c) a
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
d) a
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;
e) a
Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento;
f) a
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e
g) a
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
Requisições de servidores públicos
Art. 60.
É aplicável o
disposto no
art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995
, aos servidores, aos
militares e aos empregados requisitados:
I - para a Controladoria-Geral da União;
II - para o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras;
III - para o Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos
termos do disposto no
§ 1º e no § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001
; e
IV - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública
e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de
dezembro de 2020.
§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de
que trata o
caput
designados para o exercício de Gratificações de
Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de
Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da
Presidência da República, até a data de entrada em vigor desta Medida
Provisória, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 2º As Gratificações de Representação da Presidência
da República e as Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos
órgãos da Presidência da República de que trata o § 1º retornarão
automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício dos
servidores e militares para elas designados.
Cessões para o serviço social autônomo
Art. 61. O servidores da
administração pública federal, direta e indireta, poderão ser cedidos para o
exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos supervisionados
pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão.
Parágrafo único. A cessão de que trata o
caput
:
I - será com ônus para o órgão cessionário;
II - não será considerada como tempo de efetivo
exercício para fins de progressão e promoção;
III - não permitirá opção pela remuneração do cargo
efetivo; e
IV - poderá ser realizada ainda que haja disposição
em contrário em lei especial.
Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da
Presidência da República
Art. 62.
A
Lei nº 13.334,
de 2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
...............................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 1º
.....................................................................................................................
I -
o Ministro de Estado Chefe da Secretaria
de Governo da Presidência da República;
..............................................................................................................................
III -
o Ministro de Estado da Economia;
IV -
o Ministro de Estado da Infraestrutura;
..............................................................................................................................
§ 5º
Compete ao Secretário Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da
Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.” (NR)
“Art. 8º
Ao Secretário Especial do Programa
de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da
República compete:
..........................................................................................................................”
(NR)
Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia
Art. 63. A
Lei nº 9.069, de 29
de junho de 1995
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
8º ...............................................................................................................
I -
Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
II -
Presidente do Banco Central do Brasil; e
III -
Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
.........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
...............................................................................................................
..............................................................................................................................
III -
Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de
Política Econômica do Ministério da Economia;
.........................................................................................................................”
(NR)
Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia
Art. 64. A
Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14.
Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à
transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das
funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em
comissão e as funções de confiança a que se refere o
caput
, com
exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de
servidores:
I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia ou que tenham obtido
aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo
em comissão; e
..........................................................................................................................”
(NR)
Alterações na Escola Nacional de Administração Pública
Art. 65. A Escola de
Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola
Nacional de Administração Pública - Enap do Ministério da Economia.
Alterações na Agência Nacional de Águas
Art. 66. A
Lei nº 9.984, de 17
de julho de 2000
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
Fica criada a Agência Nacional de
Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa
e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a
finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política
Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos.
........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 10.
....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 3º
Para fins do disposto no § 2º, cabe ao
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo
administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, e
compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo,
quando for o caso, e proferir julgamento.” (NR)
Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Art. 67 A
Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36.
................................................................................................................
I -
um
Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
II - um
Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da
estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela
gestão dos recursos hídricos.” (NR)
“Art. 45.
A Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da
estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela
gestão dos recursos hídricos.” (NR)
Distribuição de compensação financeira
Art. 68. A
Lei nº 8.001, de 13
de março de 1990
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.................................................................................................................
...............................................................................................................................
III -
três por cento ao Ministério do
Desenvolvimento Regional;
..............................................................................................................................
§ 4º
A cota destinada ao Ministério do
Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recurso Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.
........................................................................................................................”
(NR)
Competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Art. 69. A
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,
passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33.
Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o
processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal,
expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação
prevista no § 1º do art. 21, mantidas as atribuições do Ministério da
Economia, na administração do patrimônio imobiliário das áreas não
afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.” (NR)
Comissão de Anistia
Art. 70. A
Lei nº 10.599, de 13
de novembro de 2002
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 10.
Caberá ao
Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir
a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei.” (NR)
“
Art. 12.
Fica criada, no âmbito do
Ministério
da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos
, a Comissão de Anistia, com a finalidade de
examinar os requerimentos referidos no art. 10 e assessorar o Ministro
de Estado em suas decisões.
§ 1
o
Os membros da
Comissão de Anistia serão designados em Portaria do Ministro de Estado
da
Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos
e dela participarão, entre outros, um representante do
Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e um
representante dos anistiados.
§ 2
o
O representante dos
anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado
conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos
.
..............................................................................................................................
§ 4
o
As requisições e
decisões proferidas pelo Ministro de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos
nos processos de anistia política serão obrigatoriamente
cumpridas no prazo de sessenta dias, por todos os órgãos da
administração pública e quaisquer outras entidades a que estejam
dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.
.........................................................................................................................”
(NR)
Organização do Serviço Exterior Brasileiro
Art. 71. A
Lei nº 11.440, de 29
de dezembro de 2006
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
O Serviço Exterior Brasileiro,
essencial à execução da política exterior da República Federativa do
Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do
Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados
em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para
cargos em comissão e funções de chefia, incluídas as atribuições
correspondentes, nos termos do disposto em ato do Poder Executivo.
.........................................................................................................................”
(NR)
Alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da
Justiça e Segurança Pública
Art. 72. A
Lei nº 9.613, de 3 de
março de 1998
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14.
Fica criado, no âmbito do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar
penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências
suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo da
competência de outros órgãos e entidades.
.........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 16.
O COAF será composto por
servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência,
designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
dentre os integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do
Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de
Seguros Privados do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência
Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Superintendência Nacional
de Previdência Complementar do Ministério da Economia e da
Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros de
Estado.
§ 1º
O Presidente do COAF será indicado pelo
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e nomeado pelo
Presidente da República.
.........................................................................................................................”
(NR)
Alterações na cooperação federativa no âmbito da segurança pública
Art. 73. A
Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
A cooperação federativa de que
trata o art. 1º, para fins do disposto nesta Lei, compreende operações
conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de
capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
.......................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
As atividades de cooperação
federativa, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e
por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do
sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que
celebrarem convênio, na forma do disposto no art. 1º.
....................................................................................................................................
§ 11.
Os integrantes da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, incluídos os da
Forç
a
Naciona
l
de
Segurança
Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do
Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito
policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades
e dos serviços referidos no art. 3º serão representados judicialmente
pela Advocacia-Geral da União.
...........................................................................................................................”(NR)
Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE
Art. 74. A
Lei nº 13.346, de 10
de outubro de 2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 3º
O servidor designado para ocupar FCPE
receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função
para a qual foi designado.
............................................................................................................................
§ 6º
Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e
6 por meio de substituição de DAS de mesmo nível, sem aumento de
despesa, na proporção de um para um.” (NR)
“Art. 3º
As FCPE equiparam-se, para todos os
efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de
mesmo nível.
§ 1º O valor das FCPE será o correspondente
a sessenta por cento do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de
mesmo nível.
§ 2º Para o ocupantes de FCPE de nível 4 ou
superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o
inciso IV
do
caput
do art. 51
e os
art. 60-A ao art. 60-E da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990
, será calculado tomando por base a remuneração
do cargo em comissão DAS de mesmo nível.”(NR)
Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devida a Militares
Art. 75. Ficam transformadas,
sem aumento de despesa, Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata a
Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001
, sendo vinte e nove de
nível FCT - 15 e uma de nível FCT - 4, nas seguintes Gratificações de Exercício
de Cargo de Confiança Devida a Militares - RMP:
I - quatro Gratificações do Grupo 0003 (c);
II - três Gratificações do Grupo 0004 (d); e
III - sete Gratificações do Grupo 0005 (e).
Transferência de competências
Art. 76.
As competências
e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos e a entidade extintos ou
transformados por esta Medida Provisória, assim como para os seus agentes
públicos, ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos
que receberem essas atribuições.
Transferência do acervo patrimonial
Art. 77. Ficam transferidos e
incorporados aos órgãos e às entidades que absorverem as competências, os
direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei, os atos
administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo
documental e patrimonial dos órgãos e da entidade extintos ou transformados por
esta Medida Provisória.
Parágrafo único. O disposto no
art. 54 da Lei nº
13.707, de 14 de agosto de 2018
, aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos
e das entidades de que trata o
caput
.
Redistribuição de pessoal
Art. 78. Os servidores e os
militares em atividade nos órgãos e na entidade extintos ou transformados por
esta Medida Provisória ficam transferidos aos órgãos e às entidades que
absorveram as competências e as unidade administrativas.
§ 1º A transferência de pessoal a que se refere o
caput
não implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a
pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei
especial.
§ 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição ou
movimentação de pessoal por força das alterações realizadas por esta Medida
Provisória.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a:
I - servidores efetivos lotados no órgão ou na
entidade;
II - servidores efetivos cedidos, requisitados,
movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;
III - pessoal temporário;
IV - empregados público; e
V - militares postos à disposição ou cedidos para a
União.
§ 4º A gestão da folha de pagamento de pessoal,
inclusive inativos e pensionistas, permanecerá com a unidade administrativa
responsável até que haja disposição em contrário.
Titulares dos órgãos
Art. 79. As transformações de
cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória serão aplicadas de
imediato.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos públicos
criados por transformação exercerão a direção e a chefia das unidades
administrativas correspondentes à denominação e à natureza do cargo.
Estruturas regimentais em vigor
Art. 80. As estruturas
regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta
Medida Provisória continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.
§ 1º O disposto no
caput
inclui, até a data
de entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos:
I - a manutenção dos cargos em comissão e das funções
de confiança de nível hierárquico igual ao nível seis ou inferior do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS previstos em estruturas
regimentais ou estatutos; e
II - a possibilidade de os órgãos criados por fusão
ou transformação:
a) utilizarem o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e os demais elementos identificadores de um
dos órgãos fundidos que lhe criaram ou do órgão transformado; e
b) manterem os mesmos acessos a sistemas de
informática utilizados pelos órgãos de origem.
§ 2º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II
do § 1º, ato do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do
número de inscrição no CNPJ.
§ 3º Na hipótese de as estruturas regimentais de
órgãos entre os quais tenha havido troca de competências ou unidades
administrativas entrarem em vigor em datas distintas, exceto disposição em
contrário no Decreto, continuará sendo aplicável a estrutura regimental anterior
que trata da competência ou da unidade administrativa, até que a última
estrutura regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor.
Medidas transitórias por ato de Ministro de Estado
Art. 81. Os Ministros de Estado
ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos
respectivos órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor da
nova estrutura regimental, a dispor sobre:
I - os responsáveis pela coordenação ou pela execução
das atividades de planejamento, orçamento e administração dos órgãos;
II - a subordinação de unidades administrativas aos
titulares de cargos de Natureza Especial; e
III - a solução de conflitos de competência no âmbito
do órgão.
Medidas transitórias por ato do Presidente da República
Art. 82. Ato do Poder Executivo
federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81, na hipotese de situações
que envolvam órgãos ou unidades administrativas subordinadas a diferentes
Ministros de Estado.
Medidas que envolvam o Ministério do Trabalho
Art. 83. As competência, a
direção e a chefia das unidades do Ministério do Trabalho existentes na data de
publicação desta Medida Provisória ficam transferidas, até a entrada em vigor
das novas estruturas regimentais:
I - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) a Coordenação-Geral de Imigração;
b) a Coordenação-Geral de Registro Sindical; e
c) o Conselho Nacional de Imigração;
II - para o Ministério da Cidadania:
a) a Subsecretaria de Economia Solidária; e
b) o Conselho Nacional de Economia Solidária; e
III - para o Ministério da Economia: as demais
unidades administrativas e órgãos colegiados.
Parágrafo único. O Ministério da Economia prestará o
apoio necessário às unidades administrativas previstas
caput
até que haja
disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto dos
Ministros de Estado envolvidos.
Aplicação para a administração pública federal indireta
Art. 84. A disposições desta
Medida Provisória que gerem alteração de competência ou de estrutura de
autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em vigor
da alteração das respectivas estruturas regimentais ou de estatuto.
Revogações
Art. 85. Ficam revogados:
I - o
inciso
IV do
caput
do art. 9º da Lei 9.069, de 1995;
II - os seguintes dispositivos da
Lei nº 10.233, de 2001:
a) o
inciso I do caput do art. 1º;
b) os
art. 5º
,
art. 6º
e
art. 7º-A;
e
c) o
parágrafo único do art. 88;
III - o
inciso II do
caput
e os
§ 2º
,
§ 3º
e
§ 4º do art. 11
da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006;
IV - o
inciso VI do § 1º
do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016;
V - o
parágrafo único do
art. 3º
e os
Anexos II
e
IV
à Lei nº 13.346, de 2016;
e
VI - o
§ 1º do art. 3º da
Lei nº 11.473, de 2007
;
VII - a
Lei nº 13.502, de 1º de
novembro de 2017
; e
VIII - os seguintes dispositivos da
Medida Provisória nº 849,
de 31 de agosto de 2018:
a) o
art. 2º;
b) o
art. 30
; e
c) o
Anexo LX.
Vigência
Art. 86.
Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198
o
da Independência e 131
o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de
1º.1.2019 - Edição especial. e
republicado em 3.1.2019 - Edição extra Nº 2-A
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