DECRETO Nº 10.253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria
de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia:
a) dois DAS 101.4;
b) quatro DAS 101.2;
c) vinte DAS 101.1;
d) um DAS 102.5;
e) oito DAS 102.2; e
f) duas FCPE 101.1; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) trinta DAS 101.3;
b) quatro DAS 102.4;
c) nove DAS 102.3;
d) sete DAS 102.1;
e) dois DAS 103.5;
f) duas FCPE 101.4;
g) uma FCPE 101.2;
h) uma FCPE 102.4;
i) duas FCPE 102.2; e
j) uma FCPE 102.1.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
I - quarenta e dois DAS-2 e quarenta e dois DAS-1 em um DAS-5, dois DAS-4 e
trinta e nove DAS-3; e
II - quatro FCPE-1 em uma FCPE-4.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por força deste
Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos,
suas denominações e seus níveis.
Art. 6º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 7º Ficam revogados:
I - o art. 10 do Decreto nº 8.762, de 10 de maio de 2016;
II - o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019; e
III - os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de
2019:
a) os art. 6º ao art. 8º; e
b) os Anexos V e VI.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 23 de março de
2020.
Brasília, 20 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 21.2.2020.
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da
administração pública federal direta, tem como áreas de competência os
seguintes assuntos:
I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro
rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;
II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária,
a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a
aquicultura e a pesca;
III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do uso dos
recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o
exercício da aquicultura e da pesca;
IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;
V - informação agropecuária;
VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:
a) a saúde animal e a sanidade vegetal;
b) os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares;
c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de origem animal
e vegetal;
d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e
e) o controle de resíduos e contaminantes em alimentos;
VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais,
aquicultura, pesca e agroindústria;
VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a
agropecuária e a alimentação;
IX - assistência técnica e extensão rural;
X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária,
observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;
XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;
XII - desenvolvimento rural sustentável;
XIII - políticas e fomento da agricultura familiar;
XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da Amazônia
Legal e das terras quilombolas;
XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo
produtivo agrícola, pecuário, aos sistemas agroflorestais e à aquicultura;
XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;
XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, na pecuária, na
aquicultura e na pesca;
XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;
XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo
diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;
XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da
agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e
XXI - gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
§ 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput será
exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quando
utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo Ministério de Minas
e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico
Nacional.
§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a
identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação
das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.
§ 3º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor
prevista no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito
federal.
§ 4º Compete ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito federal, a função
de poder concedente de florestas, nos termos do disposto no art. 49 da Lei
nº 11.284, de 2006.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.347, de 2020)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
b) Assessoria Especial de Comunicação Social;
c) Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais;
d) Assessoria Especial de Controle Interno;
2. Departamento de Administração; e
3. Departamento de Governança e Gestão; e
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários:
1. Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária; e
2. Departamento de Monitoramento e Supervisão;
b) Secretaria de Política Agrícola:
1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;
2. Departamento de Crédito e Informação;
3. Departamento de Gestão de Riscos; e
4. Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas;
c) Secretaria de Defesa Agropecuária:
1. Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
2. Departamento de Saúde Animal;
3. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
4. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
5. Departamento de Serviços Técnicos;
6. Departamento de Suporte e Normas; e
7. Departamento de Gestão Corporativa;
d) Secretaria de Aquicultura e Pesca:
1. Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura;
2. Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca; e
3. Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca;
e) Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo:
1. Departamento de Desenvolvimento Comunitário;
2. Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados;
3. Departamento de Estruturação Produtiva; e
4. Departamento de Gestão do Crédito Fundiário;
f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação:
1. Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária;
2. Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas;
3. Departamento de Produção Sustentável e Irrigação;
4. Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e
5. Instituto Nacional de Meteorologia;
g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais:
1. Departamento de Negociações e Análises Comerciais;
2. Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários; e
3. Departamento de Promoção Comercial e Investimentos; e
h) Serviço Florestal Brasileiro:
1. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento;
2. Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal;
2.
Diretoria de Desenvolvimento Florestal; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
3. Diretoria de Cadastro e Fomento Florestal; e
3.
Diretoria de Regularização Ambiental;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
4. Diretoria de Administração e Finanças;
(Revogado
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
a) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;
b) Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional;
c) Comissão Especial de Recursos;
d) Conselho Deliberativo da Política do Café;
e) Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;
f) Conselho Nacional de Política Agrícola;
g) Comitê Gestor do Garantia-Safra;
h) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar;
i) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e
i) Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.347, de
2020)
j) Comitê Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação
de Solos do Brasil; e
k) Comissão de Gestão de Florestas
Públicas - CGFlop; e
(Incluído
pelo Decreto nº 10.347, de 2020)
a) autarquia: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
1. Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e
2. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e
c) sociedades de economia mista:
1. Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG; e
2. Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - CASEMG.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social;
II - promover as atividades relacionadas com a agenda do Ministro de Estado,
o cerimonial e o apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do
Ministério;
III - coordenar as atividades de promoção institucional;
IV - coordenar, acompanhar e supervisionar a organização de eventos
institucionais;
V - supervisionar a publicação dos atos oficiais;
VI - assessorar o Ministro de Estado nos temas relacionados com as políticas
públicas e os programas vinculados às questões ambientais;
VII - coordenar o planejamento estratégico do Ministério e estabelecer as
prioridades setoriais para a elaboração do Plano Plurianual, em articulação
com a Secretaria-Executiva, as câmaras setoriais e temáticas e os órgãos
finalísticos do Ministério;
VIII - coordenar a elaboração, a implementação e a avaliação de projetos
especiais que envolvam mais de uma unidade do Ministério;
IX - apoiar o Ministro de Estado na coordenação técnica de programas e
projetos que envolvam mais de uma unidade do Ministério; e
X - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, a estratégia de
captação de recursos internacionais de doação ou financiamento destinados a
financiar iniciativas do Ministério e de suas unidades e apoiar a sua
implementação.
Art. 4º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar ações de comunicação social e publicidade
institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes do órgão
central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal;
II - assessorar e orientar o Ministro de Estado no relacionamento com os
meios de comunicação social; e
III - articular a divulgação de matérias relacionadas com a área de atuação
do Ministério.
Art. 5º À Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais
compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e
institucional;
II - elaborar estudos de natureza político-institucional;
III - coordenar e orientar a atuação do Ministério e de suas entidades
vinculadas junto ao Congresso Nacional e aos partidos políticos; e
IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas que lhe
forem atribuídos pelo Ministro de Estado.
Art. 6º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle,
risco, transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no
art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em
conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e
integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério que visam a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual
do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em
articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive
quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a
ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao
Ministério e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade de gestão; e
XI - exercer as atividades de ouvidoria.
Art. 7º À Corregedoria-Geral, unidade seccional do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal, sob a supervisão técnica da unidade setorial da
Controladoria-Geral da União, compete:
I - planejar, coordenar, orientar, avaliar, executar, supervisionar e
controlar as atividades correcionais;
II - exercer as competências e as atribuições correcionais estabelecidas nos
atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Correição do Poder
Executivo Federal;
III - julgar os procedimentos disciplinares em desfavor de servidores e
empregados públicos e aplicar penalidades, nas hipóteses de advertência ou
suspensão de até noventa dias;
IV - requisitar servidor ou empregado público, no âmbito das unidades do
Ministério, para integrar as comissões de procedimentos correcionais.
§ 1º A requisição que trata o inciso IV do caput independerá de
autorização prévia da autoridade à qual o servidor público esteja
subordinado e será comunicada ao titular da unidade.
§ 2º O titular da unidade à qual o servidor público requisitado nos termos
do disposto no inciso IV do caput e no § 1º esteja subordinado
poderá, por meio de justificativa fundamentada, alegar necessidade de
serviço e apresentar a indicação de outro servidor com qualificação técnica
equivalente ao requisitado.
§ 3º A apreciação conclusiva da alegação de que trata o § 2º caberá ao
Corregedor-Geral.
Art. 8º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão
e na coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta e imediata
do Ministério, dos órgãos específicos singulares, dos órgãos colegiados e
das entidades vinculadas;
II - supervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com:
a) os Sistemas de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira
Federal, de Contabilidade Federal, de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de
Arquivo, de Organização e Inovação Institucional e de Pessoal Civil da
Administração Federal;
b) as unidades descentralizadas, as entidades vinculadas e os órgãos
colegiados;
c) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas;
d) a gestão de riscos; e
e) a captação de recursos orçamentários e não orçamentários de quaisquer
fontes, incluídas as doações, em conformidade com os princípios e as
diretrizes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de Agricultura e da
Escola Nacional de Gestão Agropecuária;
IV - celebrar, monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria
e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres em seu âmbito de
competência;
V - promover e articular a interação da administração central do Ministério
com as empresas estatais e as suas entidades vinculadas para a melhoria da
governança e da gestão; e
VI - elaborar, negociar e supervisionar a execução dos contratos de gestão
celebrados com o Serviço Florestal Brasileiro e com a Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais,
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal,
de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Organização
e Inovação Institucional e Nacional de Arquivos.
Art. 9º Ao Gabinete do Secretário-Executivo compete:
I - assistir o Secretário-Executivo em sua representação política e social;
II - ocupar-se das relações públicas do Secretário-Executivo e do preparo e
do despacho de seu expediente pessoal;
III - publicar os atos oficiais editados pelo Secretário-Executivo; e
IV - subsidiar o Secretário-Executivo em sua tomada de decisão.
Art. 10. Ao Departamento de Administração compete:
I - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao:
a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação;
b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto à execução
orçamentária;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, quanto à gestão de
pessoas;
e) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo;
f) Sistema Nacional de Arquivos; e
g) Sistema de Serviços Gerais;
II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de que trata
o inciso I, além de informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao
cumprimento das normas estabelecidas;
III - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e
IV - propor a celebração de contratos e outros instrumentos congêneres em
seu âmbito de competência, além de acompanhar a sua execução e avaliar os
seus resultados.
Art. 11. Ao Departamento de Governança e Gestão compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades dos seguintes sistemas:
a) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto às atividades de
programação financeira;
c) Sistema de Organização e Inovação Institucional;
d) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, quanto às atividades
de capacitação; e
e) Sistema Brasileiro de Inteligência;
II - coordenar e supervisionar as atividades de:
a) gestão da informação, do conhecimento e da preservação do acervo da
memória do agronegócio;
b) gestão de riscos e controles;
c) elaboração do relatório de gestão; e
d) implementação do Sistema de Gestão Integrada;
III - coordenar programas, projetos e atividades destinados à melhoria da
governança e da gestão;
IV - apoiar o Comitê de Governança, Riscos e Controle;
V - interagir com o órgão central dos sistemas federais de que trata o
inciso I e orientar os órgãos do Ministério e das suas entidades vinculadas
quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
VI - integrar-se com a Assessoria de Gestão Estratégica na implementação de
programas e projetos de melhoria da governança e da gestão do Ministério; e
VII - desenvolver a proposta setorial de projetos que integrarão o Plano
Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, em articulação com o Gabinete do
Ministro.
Art. 12. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da
União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - coordenar os órgãos jurídicos das entidades vinculadas, observadas as
atribuições da Procuradoria-Geral Federal;
V - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
VI - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o
ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão
remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da
República;
VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, editais de licitação e de contratos ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação;
IX - elaborar estudos e preparar informes, por solicitação do Ministro de
Estado;
X - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos integrantes
da Advocacia-Geral da União em assuntos de sua competência;
XI - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações
provenientes da Advocacia-Geral da União e as competências da
Controladoria-Geral da União; e
XII - atuar na representação extrajudicial do Ministério e de seus agentes
públicos, respeitadas as orientações provenientes da Advocacia-Geral da
União e as competências dos demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da
União.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 13. À Secretaria Especial de Assuntos Fundiários compete:
I - formular, normatizar e supervisionar as ações e as diretrizes sobre:
a) política de colonização e reforma agrária;
b) discriminação administrativa de terras devolutas da União;
c) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio da
União com destinação agrária;
d) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de domínio da
União com destinação agrária, no âmbito da Amazônia Legal, nos termos do
disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;
e) regularização fundiária de área decorrente de reforma agrária;
f) regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes das
comunidades de quilombos; e
g) manifestação em licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente
as terras quilombolas;
II - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos
de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em seu âmbito de competência;
III - apoiar o Ministério na supervisão do Incra; e
IV - monitorar as atividades fundiárias, em seu âmbito de competência.
Art. 14. Ao Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária
compete:
I - formular, propor e normatizar ações de regularização fundiária;
II - rever a estrutura e os processos de políticas públicas e as diretrizes
de reordenamento agrário;
III - normatizar e definir diretrizes sobre a identificação e a demarcação
de terras remanescentes de quilombos; e
IV - coordenar a formação de grupos técnicos especializados para elaborar o
estudo de identificação e demarcação de terras remanescentes de quilombos.
Art. 15. Ao Departamento de Monitoramento e Supervisão compete:
I - supervisionar:
a) os programas de reordenamento agrário;
b) as atividades de regularização fundiária no território nacional;
c) as medidas administrativas e as atividades operacionais relacionadas à
regularização fundiária no território nacional;
d) as atividades de destinação, controle e titulação de terras devolutas e
terras públicas federais, nos termos do disposto na
Lei nº 11.952, de 2009;
e
e) em articulação com os órgãos ambientais, as atividades de licenciamento
ambiental que afetem direta ou indiretamente as terras quilombolas; e
II - supervisionar e controlar o cadastro dos possuidores das áreas objeto
de regularização, incluídas as ações de natureza cartográfica, de
georreferenciamento e de geoprocessamento.
Art. 16. À Secretaria de Política Agrícola compete:
I - formular as diretrizes de ação governamental para a política agrícola e
a segurança alimentar;
II - analisar e formular proposições e atos normativos de regulamentação do
setor agropecuário;
III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e a
aplicação dos mecanismos de intervenção governamental referentes à
comercialização e ao abastecimento agropecuário;
IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os efeitos da
política econômica quanto ao:
a) sistema produtivo agropecuário;
b) crédito rural;
c) seguro rural;
d) zoneamento agropecuário; e
e) armazenamento;
V - gerir o sistema de informação agrícola;
VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o direcionamento
dos recursos para o custeio, o investimento e a comercialização
agropecuária, no âmbito do Sistema Nacional de Crédito Rural;
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos seguintes órgãos
colegiados:
a) Conselho Nacional de Política Agrícola;
b) Comissão Especial de Recursos;
c) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;
d) Conselho Deliberativo da Política do Café
e) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural;
f) Comitê Gestor do Garantia-Safra; e
g) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar;
VIII - participar de discussões sobre política comercial agrícola, em
articulação com outros órgãos do Ministério;
IX - implementar as ações decorrentes de decisões e atos de organismos
nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de convênios com
governos estrangeiros em seu âmbito de competência;
X - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos
de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em seu âmbito de competência;
XI - promover a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos e o
acompanhamento e a avaliação de convênios, contratos de repasse, termos de
parceria e de cooperação, acordos, ajustes e de instrumentos congêneres em
seu âmbito de competência;
XII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais em seu âmbito de competência;
XIII - monitorar e avaliar o impacto econômico das políticas públicas
implementadas pelo Ministério;
XIV - coordenar a realização de estudos sobre cenários prospectivos da
agricultura brasileira e linhas de ação para o Ministério;
XV - analisar o impacto econômico das normas editadas pelos dirigentes do
Ministério; e
XVI - orientar, coordenar, acompanhar e assessorar as câmaras setoriais e
temáticas.
Art. 17. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o setor e
coordenar a implementação de ação governamental para:
a) distribuição, abastecimento e comercialização de produtos agropecuários;
b) incentivo à comercialização de produtos agropecuários;
c) oferta e demanda de produtos para exportação e para consumo interno; e
d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da Política de
Garantia de Preços Mínimos;
II - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e agroindustriais nos
mercados interno e externo;
III - promover a articulação entre os setores público e privado nas
atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de
produtos agropecuários;
IV - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas referentes à
Política de Garantia de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário;
V - coordenar a disponibilidade de estoques públicos para atendimento aos
programas sociais da administração pública federal;
VI - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais referentes aos produtos agropecuários;
VII - identificar prioridades e coordenar a elaboração da programação para o
direcionamento de recursos orçamentários das operações oficiais de crédito
relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda de estoques
públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e custos;
VIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de planos,
programas e ações governamentais referentes aos segmentos produtivos da
cana-de-açúcar e do açúcar e às matérias-primas agroenergéticas;
IX - acompanhar a produção e a comercialização do açúcar e das
matérias-primas agroenergéticas destinadas à fabricação de combustíveis e à
geração de energia e propor medidas para garantir a regularidade do
abastecimento interno;
X - identificar prioridades e propor a aplicação dos recursos do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé, nos termos do disposto no art. 4º do
Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987;
XI - planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações para a aplicação e
a execução dos recursos do Funcafé, a elaboração de proposta de orçamento
anual e a contabilidade dos atos e fatos relativos à operacionalização do
referido Fundo; e
XII - assessorar o Secretário de Política Agrícola nos assuntos referentes
ao Conselho Deliberativo da Política do Café.
Art. 18. Ao Departamento de Crédito e Informação compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e diretrizes para o setor e
acompanhar a implementação de ações governamentais relacionadas à produção
agropecuária;
II - elaborar propostas e acompanhar a execução de atos normativos
referentes à operacionalização:
a) da política agrícola; e
b) da política de crédito rural;
III - coordenar e promover a elaboração de planos agropecuários e de safras,
além de acompanhar e avaliar a sua execução;
IV - elaborar estudos econômicos sobre o Sistema Nacional de Crédito Rural;
V - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com outras unidades do
Ministério;
VI - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos recursos
do crédito rural;
VII - elaborar propostas e participar de negociações relacionadas à política
de financiamento agropecuário;
VIII - ampliar o acesso de agricultores ao financiamento, especialmente de
agricultores com baixa renda, com vistas à superação das desigualdades
socioeconômicas;
IX - coordenar e implementar ações destinadas:
a) ao fortalecimento do cooperativismo de crédito; e
b) à expansão do microcrédito e de outros instrumentos da economia
solidária;
X - monitorar e avaliar o impacto econômico das políticas públicas
implementadas pelo Ministério, especialmente daquelas que envolvam a atuação
do Poder Público sobre os mercados de produtos agropecuários e
agroindustriais;
XI - compilar, sistematizar e divulgar informações sobre produção,
exportação, importação, consumo e estoque de produtos e insumos
agropecuários e florestais brasileiros; e
XII - promover:
a) a elaboração de estudos, diagnósticos e avaliações relativos aos efeitos
da política econômica sobre o sistema produtivo agropecuário, de irrigação,
de infraestrutura e de logística; e
b) a realização de pesquisas e estudos referentes à captação de recursos
para o setor agropecuário.
Art. 19. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete:
I - elaborar estudos e propostas para a formulação e a implementação das
políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário e para o
desenvolvimento do seguro rural no País;
II - executar as atividades referentes ao Comitê Gestor Interministerial do
Seguro Rural e atuar como sua Secretaria-Executiva;
III - propor e acompanhar a implementação e a execução de políticas,
diretrizes e ações estabelecidas no âmbito do Comitê Gestor Interministerial
do Seguro Rural para a elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural;
IV - administrar o Garantia-Safra;
V - estabelecer, em articulação com o Banco Central do Brasil, diretrizes e
normas para o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, nos
termos do disposto no art. 65-C da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;
VI - subsidiar a operacionalização da Comissão Especial de Recursos e atuar
como sua Secretaria-Executiva; e
VII - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais referentes à gestão de risco rural.
Art. 20. Ao Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas compete:
I - analisar e avaliar o impacto econômico das normas editadas pelos
dirigentes do Ministério, mediante solicitação;
II - elaborar estudos de identificação e antecipação de tendências e
oportunidades para a ampliação de produção e exportação de produtos
agropecuários, agroindustriais e florestais brasileiros;
III - propor políticas e ações com vistas à diversificação e à agregação de
valor à produção e à exportação agrícolas brasileiras;
IV - sistematizar o cruzamento de diferentes bases de dados para avaliação
de políticas públicas para a agropecuária;
V - acompanhar e analisar os segmentos da agropecuária nos mercados interno
e externo; e
VI - coordenar as atividades de inteligência territorial para a formulação e
o monitoramento das políticas públicas do Ministério destinadas à
agropecuária.
Art. 21. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:
I - assegurar a consecução dos objetivos da defesa agropecuária previstos
no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 1991;
II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos do disposto no
§ 4º do art.
28-A da Lei nº 8.171, de 1991;
III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as
atividades referentes à defesa agropecuária, inclusive quanto a:
a) saúde animal e sanidade vegetal;
b) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;
c) insumos agropecuários;
d) registro e proteção de cultivares;
e) trânsito internacional e interestadual de produtos e insumos
agropecuários;
f) trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de animais e de
seus produtos e subprodutos sob o aspecto de saúde animal;
g) certificação zoofitossanitária;
h) bem-estar animal;
i) zoneamento zoofitossanitário;
j) controle e monitoramento de resíduos e contaminantes em alimentos,
produtos e insumos agropecuários;
k) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários;
l) registro de estabelecimentos e produtos agropecuários;
m) auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados;
n) registro genealógico de animais;
o) rastreabilidade agropecuária;
p) produção orgânica;
q) aviação agrícola; e
r) atividades e ensaios laboratoriais;
IV - coordenar e executar, diretamente ou por meio de suas unidades
descentralizadas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais,
aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, as atividades de
defesa agropecuária referentes à importação e à exportação de:
a) animais terrestres e aquáticos vivos e seus produtos e subprodutos;
b) vegetais, partes de vegetais e seus produtos e subprodutos; e
c) insumos agrícolas, pecuários e aquícolas;
V - definir políticas e diretrizes gerais para defesa agropecuária;
VI - subsidiar a formulação da política agrícola quanto à defesa
agropecuária;
VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e combate a
fraudes contra a saúde pública e as relações de consumo, entre outros
ilícitos relacionados à defesa agropecuária, observada a competência
específica de outros órgãos da administração pública federal;
VIII - disponibilizar e manter atualizados os sistemas de informações sobre
atividades relacionadas à defesa agropecuária;
IX - elaborar propostas e participar de negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais referentes à defesa agropecuária, em articulação
com os demais órgãos do Ministério;
X - promover, no âmbito de sua competência:
a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos,
programas e ações;
b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à execução de
atividades de defesa agropecuária; e
c) a execução de atividades de comunicação de risco em defesa agropecuária,
em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do
Ministério;
XI - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e atos
internacionais, tratados, acordos e convênios com governos estrangeiros,
referentes aos assuntos de sua competência;
XII - propor o cronograma de ações de capacitação e de qualificação de
servidores e de empregados e acompanhar a sua implementação;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê Permanente de
Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria;
XIV - atuar, no âmbito do Ministério, em atividades relacionadas a
organismos geneticamente modificados;
XV - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades relacionadas à
defesa agropecuária no âmbito internacional;
XVI - atuar, em articulação com a Secretaria de Comércio e Relações
Internacionais, nas negociações internacionais referentes à defesa
agropecuária; e
XVII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em seu âmbito sua competência.
§ 1º Compete à Secretaria de Defesa Agropecuária coordenar:
I - o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
III - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
IV - o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas;
V - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários; e
VI - o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional.
§ 2º Compete, ainda, à Secretaria de Defesa Agropecuária coordenar a Rede
Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de Defesa
Agropecuária e por laboratórios credenciados, públicos e privados, incluídos
os laboratórios de pesca e aquicultura.
Art. 22. Ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade vegetal,
para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas;
II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de:
a) vigilância fitossanitária, incluída a definição dos requisitos
fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de
plantas, produtos e derivados de origem vegetal e dos demais artigos
regulamentados pelo Ministério;
b) prevenção, controle e erradicação de pragas, especialmente quanto à
definição de requisitos fitossanitários a serem observados na importação de:
1. vegetais, partes de vegetais e seus produtos, incluídas as sementes e
mudas;
2. produtos vegetais destinados à alimentação animal; e
3. inoculantes e agentes de controle biológico;
c) fiscalização:
1. do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos, subprodutos e
derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários a serem
observados na importação e na exportação;
2. da produção, da importação, da exportação e do trânsito interestadual de
agrotóxicos, seus componentes e afins;
3. da produção, da importação, da exportação e da comercialização de
fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substratos para
plantas;
4. da produção, da certificação e da comercialização de sementes e mudas; e
5. da aviação agrícola;
d) promoção de campanhas educativas e de outras ações de defesa
fitossanitária; e
e) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas;
III - dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção de
Cultivares;
IV - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do
Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos
agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos
internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à sanidade vegetal e
à fiscalização de insumos agrícolas, observados os princípios e as
obrigações do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
V - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
VI - coordenar e orientar a execução das atividades de responsabilidade do
Ministério referentes à organização nacional de proteção fitossanitária, nos
termos do disposto na Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais,
promulgada pelo Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006;
VII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas com importância
econômica e promover a execução de medidas para o seu controle e para a
priorização da concessão de registros de agrotóxicos e afins para
combatê-las;
VIII - homologar o registro de agrotóxicos e afins;
IX - estabelecer, alterar, suspender ou revogar requisitos fitossanitários
para a importação de vegetais e de suas partes;
X - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o
credenciamento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa
vegetal;
XI - elaborar e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias presentes
ou ausentes no País;
XII - apoiar a representação do Ministério, como organização nacional de
proteção fitossanitária brasileira, junto ao Organismo Regional de Proteção
Fitossanitária e à Presidência do referido Organismo, quando exercida pela
República Federativa do Brasil;
XIII - autorizar a inscrição dos agentes habilitados para emissão de
Certificado Fitossanitário na base de dados do Organismo Regional de
Proteção Fitossanitária;
XIV - avaliar os sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos para
promover a harmonização de regulamentos e integração de interfaces
operacionais;
XV - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes;
XVI - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
XVII - gerir os riscos relacionados às pragas de vegetais e aos insumos e
serviços agrícolas, com base nos procedimentos de análise e avaliação de
risco;
XVIII - elaborar e avaliar as especificações de referência para os produtos
fitossanitários com o uso aprovado para a agricultura orgânica;
XIX - coordenar, apoiar, organizar, analisar e subsidiar as atividades
referentes aos organismos geneticamente modificados, em articulação com as
demais unidades administrativas da Secretaria; e
XX - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 23. Ao Departamento de Saúde Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde dos animais e
para a fiscalização e a garantia de qualidade dos produtos de uso
veterinário e materiais de multiplicação animal;
II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de:
a) vigilância zoossanitária;
b) prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais;
c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais;
d) bem-estar de animais de produção;
e) registro e fiscalização de produtos de uso veterinário;
f) registro e fiscalização de material de multiplicação animal;
g) registro genealógico animal e de provas zootécnicas; e
h) auditoria:
1. dos sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais; e
2. do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos Serviços
Veterinários Oficiais das Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde
animal;
III - estabelecer os requisitos zoossanitários para:
a) o ingresso no País de animais, materiais de multiplicação animal, insumos
pecuários e produtos de origem animal, independentemente de sua destinação
final; e
b) a exportação de animais, matérias de multiplicação animal, insumos
pecuários e produtos de origem animal, observados os requisitos
estabelecidos pelas autoridades veterinárias dos países importadores;
IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária e fiscalização da
importação e da exportação de animais, produtos de uso veterinário e
materiais de multiplicação animal realizadas em portos, aeroportos
internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras especiais;
V - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do
Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos
agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos
marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras
especiais, quanto à saúde animal e à fiscalização do registro genealógico
animal e dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação
animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos pelo Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
VI - estabelecer os requisitos para o registro de produtos de uso
veterinário e registrar os referidos produtos;
VII - coordenar, executar e acompanhar as atividades de farmacovigilância;
VIII - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar os compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e os demais órgãos do Ministério;
IX - representar o Ministério na Organização Mundial de Saúde Animal e em
outros órgãos, instituições e fóruns que tratem de temas relacionados a sua
área de atuação;
X - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e contaminantes;
XI - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
XII - gerir os riscos relacionados às doenças dos animais e à fiscalização
do registro genealógico animal e dos produtos de uso veterinário e dos
materiais de multiplicação animal, com base nos procedimentos de análise e
avaliação de risco;
XIII - apoiar, analisar e subsidiar as atividades relacionadas aos
organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria; e
XIV - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 24. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a classificação, a
inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal;
II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as atividades de:
a) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de:
1. estabelecimentos de produtos vegetais e de seus derivados; e
2. estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do vinho; e
b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e
resíduos de valor econômico;
III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do
Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos
agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos
internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à inspeção de
produtos de origem vegetal, observados os princípios e as obrigações do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
IV - coordenar as atividades e as ações de padronização e classificação de
produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico;
V - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar os compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
VI - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e
contaminantes em alimentos e produtos de origem vegetal;
VII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
VIII -gerir os riscos relacionados a alimentos, produtos de origem vegetal,
bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho, com base nos procedimentos
de análise e avaliação de risco;
IX - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos
geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria; e
X - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 25. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e a
fiscalização de produtos e derivados de origem animal e de produtos
destinados à alimentação animal;
II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e executar, por
meio das unidades descentralizadas, as atividades de inspeção e de
fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem animal
e de produtos destinados à alimentação animal;
III - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas do
Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos
agropecuários, locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais, aeroportos
internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto à inspeção de
produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação animal,
observados os princípios e as obrigações gerais estabelecidos pelo Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
V - registrar e fiscalizar produtos destinados à alimentação animal;
VI - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e
contaminantes em produtos de origem animal e produtos destinados à
alimentação animal;
VII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
VIII - gerir os riscos relacionados aos alimentos e aos produtos de origem
animal e produtos destinados à alimentação animal, com base nos
procedimentos de análise e avaliação de risco;
IX - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos organismos
geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria; e
X - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 26. Ao Departamento de Serviços Técnicos compete:
I - gerir:
a) o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; e
b) a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - coordenar:
a) os mecanismos de controle da produção orgânica;
b) o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias - Sineagro;
c) o Centro Nacional de Cães de Detecção; e
d) as estratégias e os meios de comunicação de risco;
III - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
IV - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento; e
V - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 27. Ao Departamento de Suporte e Normas compete:
I - apoiar o Secretário de Defesa Agropecuária na coordenação:
a) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
b) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
c) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal; e
d) dos sistemas específicos de inspeção para insumos utilizados na
agropecuária;
II - promover a gestão e a governança do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária, em suas interações de trabalho no âmbito da
Secretaria, órgãos e entidades do Ministério, outros órgãos e entidades
públicas e instituições do setor privado;
III - elaborar a agenda regulatória da Secretaria;
IV - coordenar, em articulação com as demais unidades administrativas da
Secretaria:
a) a elaboração de propostas de atos normativos e normas da defesa
agropecuária; e
b) a realização de estudos e processos de avaliação de risco das áreas da
defesa agropecuária;
V - apoiar as demais unidades administrativas da Secretaria na elaboração de
propostas, na participação de negociações internacionais e na preparação
para o recebimento de missões e auditorias internacionais, referentes à
defesa agropecuária;
VI - coordenar a adoção de medidas e o aprimoramento de procedimentos, com
vistas ao atendimento das recomendações dos órgãos de controle; e
VII - coordenar e executar auditorias nas unidades administrativas da
Secretaria, inclusive em suas unidades descentralizadas.
Art. 28. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete:
I - coordenar e orientar as atividades da Secretaria relacionadas:
a) à gestão estratégica na defesa agropecuária, especialmente na elaboração
do Plano Plurianual, do Plano Estratégico Corporativo do Ministério e do
Plano de Defesa Agropecuária;
b) à gestão de projetos;
c) à gestão de processos na defesa agropecuária;
d) à racionalização e à simplificação de procedimentos e técnicas aplicados
nas operações e nos serviços de defesa agropecuária;
e) ao estudo, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de indicadores
de desempenho gerenciais da Secretaria e dos programas de defesa
agropecuária;
f) aos temas de desenvolvimento institucional, organizacional e de recursos
humanos; e
g) ao planejamento da Secretaria e de seus planos, programas, projetos e
processos e sua compatibilização com os planos operativos anuais;
II - atuar como unidade coordenadora de desenvolvimento e execução de
programas e projetos especiais;
III - apoiar as unidades administrativas da Secretaria na gestão estratégica
e operacional do pessoal das carreiras e dos cargos de auditoria e
fiscalização federal agropecuária;
IV - subsidiar e apoiar as unidades administrativas da Secretaria no
planejamento, na coordenação e no acompanhamento das atividades estratégicas
e operacionais de defesa agropecuária;
V - coordenar, observadas as orientações emitidas pelo órgão setorial do
Ministério:
a) as atividades de administração geral;
b) a programação e a execução orçamentária e financeira; e
c) o planejamento e o preparo das propostas de aquisições de materiais e
bens e as contratações de serviços para a defesa agropecuária;
VI - coordenar a prospecção de tecnologias da informação e comunicação de
interesse da defesa agropecuária, em articulação com o órgão setorial do
Ministério;
VII - articular, em conjunto com as unidades administrativas de defesa
agropecuária e a unidade de tecnologia da informação do Ministério, a gestão
dos projetos de desenvolvimento e de manutenção de sistemas de informação
específicos para a defesa agropecuária; e
VIII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de atos
normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 29. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete:
I - formular e normatizar as diretrizes sobre a ação governamental para a
política nacional da aquicultura e da pesca;
II - propor e avaliar políticas e iniciativas e definir estratégias de
gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros;
III - organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;
IV - estabelecer critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso
sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura;
V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da
aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional:
a) pesca comercial, artesanal e industrial;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência; e
d) pesca amadora ou desportiva;
VI - autorizar o arrendamento e a nacionalização de embarcações de pesca e
de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;
VII - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo
diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997;
VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro Geral da
Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações
concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e
Utilizadoras de Recursos Ambientais;
IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e ações, no
âmbito de sua competência;
X - promover a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à
execução de atividades aquícola e pesqueira;
XI - subsidiar com informações técnicas a execução da pesquisa aquícola e
pesqueira;
XII - promover a modernização e a implantação de infraestrutura e sistemas
de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à
comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à
extensão aquícola e à capacitação;
XIII - administrar os terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou
indireta;
XIV - instituir e auditar o programa de controle sanitário das embarcações
de pesca, exceto de barcos-fábrica; e
XV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos
de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em seu âmbito de competência.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V do caput, estão
compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores e o
mar territorial da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, as
áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de
conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na
legislação.
Art. 30. Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura
compete:
I - executar o planejamento da aquicultura e identificar cenários
promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes
governamentais;
II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União para
fins de aquicultura;
III - elaborar propostas de atos normativos relativos às atividades de
aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos;
IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações para o
setor da aquicultura;
V - monitorar as metas e os indicadores estabelecidos para o ordenamento e o
desenvolvimento da aquicultura;
VI - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso aos
programas de sua área de competência;
VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com
governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, em seu âmbito
de competência;
VIII - regularizar e fiscalizar a autorização de uso de espaços físicos de
corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura; e
IX - fornecer subsídios para a execução de políticas para o fomento e a
pesquisa da atividade de aquicultura.
Art. 31. Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca compete:
I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento sustentável
da pesca;
II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de pesca:
a) industrial e artesanal;
b) de espécimes ornamentais;
c) de subsistência; e
d) amadora ou desportiva;
III - articular o apoio institucional interno e externo em temas
relacionados à atividade pesqueira;
IV - monitorar metas e indicadores de desempenho estabelecidos para o
ordenamento e o desenvolvimento da pesca;
V - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e convênios com
governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais, em seu âmbito
de competência;
VI - analisar os pedidos de autorização, no âmbito do ordenamento:
a) de embarcações nacionais para desenvolver atividade pesqueira;
b) de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca; e
c) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas hipóteses
previstas em acordos internacionais de pesca firmados pela República
Federativa do Brasil;
VII - coordenar o Sistema de Gestão para o Uso Sustentável dos Recursos
Pesqueiros;
VIII - subsidiar a execução de políticas para o fomento e a pesquisa da
atividade pesqueira;
IX - implementar políticas, programas, ações, medidas e critérios de
controle sanitário de embarcações de pesca; e
X - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do óleo
diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997.
Art. 32. Ao Departamento de Registro e Monitoramento de Aquicultura e Pesca
compete:
I - formular as políticas de registro e monitoramento das atividades de
aquicultura e pesca;
II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;
III - apoiar a normatização do exercício da aquicultura e da pesca;
IV - coordenar e orientar os procedimentos para a concessão dos pedidos de
licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e da
pesca;
V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras de pesca
arrendadas ou nacionalizadas, nas hipóteses previstas em acordos
internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil;
VI - controlar a emissão de licenças, permissões e autorizações para o
exercício da aquicultura e da pesca no território nacional, nos termos do
disposto no parágrafo único do art. 29;
VII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre
aquicultura e pesca;
VIII - fornecer aos órgãos da administração pública federal os dados do
Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e
autorizações concedidas para o exercício da aquicultura e da pesca, para
fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de
Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
e
IX - coordenar e emitir a certificação de captura legal, reportada e
regulamentada para fins de exportação de produtos pesqueiros.
Art. 33. À Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para:
a) a integração dos beneficiários da reforma agrária na agricultura
familiar;
b) o desenvolvimento do cooperativismo e do associativismo; e
c) a assistência técnica e extensão rural;
II - propor, normatizar, planejar, fomentar, orientar, coordenar,
supervisionar e avaliar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas
com:
a) a agricultura familiar e os assentamentos da reforma agrária;
b) o cooperativismo e o associativismo rural;
c) o agroextrativismo;
d) a agricultura urbana e periurbana; e
e) a infraestrutura para área rural no âmbito de projetos produtivos;
III - contribuir para a redução da pobreza no meio rural, por meio de ações
de apoio à geração e à ampliação da capacidade produtiva no campo e à
melhoria da renda dos agricultores;
IV - promover e coordenar a política de crédito fundiário, incluída a gestão
do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que trata a
Lei
Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;
V - fortalecer as redes de comercialização;
VI - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos
de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, em seu âmbito de competência;
VII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, tratados ou
convênios internacionais referentes aos assuntos de sua competência, em
articulação com outras unidades do Ministério; e
VIII - gerir o cadastro de agricultores familiares.
Art. 34. Ao Departamento de Desenvolvimento Comunitário compete:
I - estimular, coordenar e fortalecer a política nacional de assistência
técnica e extensão rural;
II - articular-se com as demais unidades administrativas do Ministério, com
os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, estadual, distrital e
municipal e com a sociedade civil para a implementação da política nacional
de assistência técnica e extensão rural;
III - contribuir para a formulação da política agrícola quanto à assistência
técnica e à extensão rural;
IV - articular e acompanhar ações de capacitação e de profissionalização de
agricultores;
V - propor a adoção de metodologias de assistência técnica e extensão rural;
e
VI - articular as políticas públicas instituídas no âmbito do Ministério com
as demais ações e políticas públicas da administração pública federal, com o
objetivo de potencializar o desenvolvimento dos agricultores e de suas
organizações.
Art. 35. Ao Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados compete:
I - formular, planejar e coordenar políticas e diretrizes referentes ao
cooperativismo;
II - planejar, propor, desenvolver, promover e apoiar programas, projetos,
ações e atividades de cooperativismo e associativismo rural nas áreas de:
a) capacitação;
b) profissionalização da gestão; e
c) intercooperação;
III - planejar, gerenciar e supervisionar as iniciativas de compras
institucionais dos agricultores familiares para o abastecimento alimentar
realizadas pela Conab; e
IV - promover o acesso aos mercados, nacional e internacional, das
organizações de agricultores.
Art. 36. Ao Departamento de Estruturação Produtiva compete:
I - implementar ações para a organização de sistemas produtivos e a inclusão
produtiva;
II - planejar e implementar ações, projetos e programas destinados ao
fomento da produção agropecuária dos assentamentos da reforma agrária e dos
povos e das comunidades tradicionais;
III - planejar e implementar ações, projetos e desenvolvimento dos povos e
das comunidades tradicionais;
IV - coordenar, gerenciar, programar, monitorar e avaliar o Selo Combustível
Social;
V - formular, coordenar e avaliar as políticas de participação da
agricultura familiar nas cadeias de produção de biocombustíveis;
VI - apoiar e fomentar políticas e projetos de participação da agricultura
familiar:
a) nas cadeias de produção de produtos da bioeconomia; e
b) nas áreas relacionadas com o agroextrativismo e a sociobiodiversidade;
VII - manter atualizado o cadastro de agricultores familiares; e
VIII - propor convênios, contratos de repasse, termos de parceria e de
cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, em seu âmbito de
competência.
Art. 37. Ao Departamento de Gestão do Crédito Fundiário compete:
I - formular, propor, normatizar e implementar o crédito fundiário;
II - controlar e fiscalizar os contratos do crédito fundiário;
III - executar ações de capacitação de agentes de fomento, de técnicos e de
trabalhadores rurais para acesso ao crédito fundiário;
IV - propor acordos ou convênios com os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, as organizações da sociedade civil, os agentes financeiros e
outras instituições para a implementação do crédito fundiário; e
V - gerir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, de que
trata a Lei Complementar nº 93, de 1998.
Art. 38. À Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação
compete:
I - formular políticas públicas para a inovação e o desenvolvimento rural e
promover a sua integração com outras políticas públicas, com ênfase em:
a) melhoria do ambiente brasileiro de inovação para a agricultura, a
pecuária, a aquicultura e a pesca, por meio do aperfeiçoamento e da
simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e
investimento;
b) apoio à inserção da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca
na economia do conhecimento; e
c) mobilização de recursos para a inovação e o desenvolvimento rural;
II - planejar, fomentar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar, no
âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas, as atividades
relacionadas com:
a) processos de apoio à inovação, incluídos o desenvolvimento e a adoção de
tecnologias de ponta e novos insumos;
b) inovações agregadoras de valor aos produtos e processos agrícolas,
pecuários, da pesca, da aquicultura e extrativistas;
c) conservação, proteção e gestão de recursos genéticos de interesse para a
agricultura, a pecuária, a aquicultura, a pesca e a alimentação;
d) bioeconomia das espécies de interesse agropecuário;
e) boas práticas agropecuárias;
f) produção não convencional, integrada e sustentável;
g) indicação geográfica, denominação de origem, marcas coletivas e
certificação dos produtos agropecuários;
h) fomento ao setor agropecuário com ênfase na inovação, no desenvolvimento
rural, no desenvolvimento das cadeias produtivas e na irrigação;
i) infraestrutura para área rural no âmbito de projetos de desenvolvimento
regional;
j) manejo e conservação do solo e da água;
k) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal;
l) adaptação aos impactos causados pelas mudanças climáticas; e
m) desenvolvimento da cacauicultura e de sistemas agroflorestais associados;
III - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos
de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em seu âmbito de competência;
IV - conduzir o processo de formulação da Política Nacional de Irrigação e
de seus instrumentos, observadas as diretrizes da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional, instituída pelo
Decreto nº 9.810, de 30 de maio de
2019;
V - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de tratados ou
de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados aos assuntos
de sua competência em articulação com outras unidades do Ministério; e
VI - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico do Programa
Nacional de Solos do Brasil - PronaSolos.
Art. 39. Ao Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária compete:
I - estabelecer o Foro de Inovação Agropecuária e articular-se com
a) a Embrapa;
b) o Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa Agropecuária;
c) as universidades e os institutos federais de educação, ciência e
tecnologia;
d) as agências de fomento;
e) as fundações públicas;
f) o setor privado; e
g) o terceiro setor;
II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades
destinados:
a) à cooperação nacional e internacional incentivadora da inovação;
b) ao fomento e à criação de polos tecnológicos e de start-ups em
inovação agrícola;
c) ao desenvolvimento e à adoção de novas tecnologias na agropecuária;
d) ao monitoramento das mudanças de percepção pública da agricultura e de
suas novas tecnologias; e
e) à implantação de modelo de governança e gestão dos bancos de germoplasma
do Ministério e de suas entidades vinculadas, incluídos os recursos
genéticos; e
III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados,
convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de
inovação para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca, em
articulação com as demais unidades do Ministério.
Art. 40. Ao Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas compete:
I - propor e fomentar planos, programas, projetos, ações e atividades
destinados ao desenvolvimento de cadeias produtivas;
II - formular propostas e participar de negociações de acordos tratados,
convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de
cadeias produtivas em articulação com as demais unidades do Ministério; e
III - propor e implementar políticas públicas e projetos para o
desenvolvimento das cadeias produtivas em articulação com as demais unidades
do Ministério.
Art. 41. Ao Departamento de Produção Sustentável e Irrigação compete:
I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades
destinados a promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias
sustentáveis e boas práticas que visem:
a) à recuperação de áreas degradadas e à recomposição florestal;
b) ao manejo e à conservação do solo e da água em microbacias;
c) à adaptação e à mitigação dos impactos causados por mudanças climáticas;
d) à produção não convencional e integrada; e
e) à produção sustentável agropecuária;
II - propor normas, coordenar, controlar, auditar e fiscalizar as
atividades, no âmbito do Ministério, relacionadas com indicação geográfica;
III - formular propostas e participar de negociações de acordos, tratados,
convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao desenvolvimento de
temas relacionados a sistemas sustentáveis de produção em articulação com as
demais unidades do Ministério;
IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento de
sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades do
Ministério;
V - coordenar e orientar, observado o disposto na Política Nacional de
Irrigação, a formulação de planos e programas regionais de desenvolvimento
da agricultura irrigada; e
VI - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura irrigada por
meio de financiamentos, difusão de práticas de gestão e implementação de
certificações.
Art. 42. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:
I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e atividades de
pesquisa e inovação referentes ao desenvolvimento da lavoura cacaueira;
II - participar de negociações e propor a celebração de contratos,
convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres referentes ao
desenvolvimento da lavoura cacaueira em articulação com as demais unidades
do Ministério;
III - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau; e
IV - orientar e coordenar as atividades relacionadas às Superintendências
Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira.
Art. 43. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:
I - realizar levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à
agricultura e a outras atividades correlatas;
II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria e de
cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres em seu âmbito de
competência sob a supervisão da Secretaria-Executiva do Ministério;
III - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de pesquisas
agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas e
ambientais;
IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os boletins
meteorológicos especiais;
V - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações meteorológicas e
de transmissão de dados, incluídas aquelas integradas à rede internacional;
e
VI - orientar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades
relacionadas aos Distritos de Meteorologia.
Art. 44. À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais compete:
I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior
agrícola, coordenar a participação e representar o Ministério em negociações
internacionais referentes à agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;
II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação de atos
internacionais, de financiamentos externos e de deliberações relativas à
política externa e comercial para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e
a pesca, em âmbito bilateral, regional e multilateral, incluídas as questões
que afetem a oferta de alimento e que apresentem implicações para a
agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;
III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, em âmbito
internacional, em articulação com os demais órgãos da administração pública
federal e com representantes do setor privado, nas áreas de:
a) promoção comercial da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da
pesca;
b) atração de investimentos estrangeiros e internacionalização de empresas
brasileiras;
c) cooperação internacional; e
d) articulação para pagamento dos organismos internacionais e financiamentos
externos;
IV - acompanhar e participar da formulação e da implementação de medidas de
defesa comercial;
V - apoiar a elaboração de estratégias para o fomento da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca nacionais em cooperação com outros
órgãos e entidades da administração pública federal e do setor privado;
VI - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para os
produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;
VII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de adidos
agrícolas brasileiros no exterior;
VIII - representar o Ministério em organismos internacionais, além de
coordenar e acompanhar, em articulação com outras unidades do Ministério, a
implementação de decisões daqueles organismos;
IX - gerir e dar publicidade ao banco de dados relativo às estatísticas de
comércio exterior agrícola brasileiro, aos requisitos dos mercados
importadores e aos históricos das negociações e dos contenciosos relativos à
agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, além dos principais riscos
e oportunidades potenciais às cadeias produtivas;
X - apoiar os demais órgãos do Ministério e contribuir na elaboração da
política agrícola nacional nos temas de sua competência;
XI - assistir o Ministro e os dirigentes das demais unidades do Ministério
na coordenação, na preparação e na supervisão de missões e de assuntos
internacionais, bilaterais e multilaterais;
XII - coordenar a atuação em fóruns de negociações internacionais que
incluam temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da
pesca;
XIII - promover, em seu âmbito de competência, a elaboração, a execução, o
acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e
XIV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos
de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em seu âmbito de competência.
Art. 45. Ao Departamento de Negociações e Análises Comerciais compete:
I - participar, articular e elaborar propostas para negociações
multilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais em temas como
acesso a mercados, regras de origem, contenciosos, defesa comercial, além de
analisar as deliberações relativas a práticas comerciais no mercado
internacional que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca;
II - acompanhar a implementação de acordos comerciais multilaterais,
regionais e bilaterais firmados pela República Federativa do Brasil com
outros mercados, que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a
aquicultura e a pesca;
III - monitorar questões que afetem a oferta de alimento ou que sejam de
interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca, no âmbito
dos organismos internacionais;
IV - notificar organismos internacionais de políticas implementadas pelo
Governo federal para a agricultura e elaborar análise de consistência e
coerência das notificações de caráter comercial dos países-membros de
organismos internacionais de interesse para a agricultura, a pecuária, a
aquicultura e a pesca;
V - identificar oportunidades, obstáculos e cenários para o desenvolvimento
de estratégias de acesso dos produtos da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca ao mercado internacional;
VI - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países estrangeiros
e produzir análises sobre os impactos dessas políticas para o comércio
internacional de alimentos e para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e
a pesca;
VII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração de
propostas relativas à política comercial externa do Mercado Comum do Sul -
Mercosul e nos temas de interesse para a agricultura, a pecuária, a
aquicultura e a pesca;
VIII - estabelecer parcerias com os setores público e privado para otimizar
o resultado das negociações internacionais no acesso a mercados e o aumento
da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca
brasileiras;
IX - coletar, analisar e disponibilizar dados e informações estatísticas do
comércio exterior brasileiro da agricultura, da pecuária, da aquicultura e
da pesca; e
X - representar a Secretaria em órgãos colegiados em temas referentes a
tarifas de importação e exportação e defesa comercial e interesse público
relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca.
Art. 46. Ao Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários
compete:
I - articular e participar com as unidades administrativas do Ministério da
elaboração de propostas de negociações e de acordos internacionais sobre
temas sanitários, fitossanitários, assuntos não tarifários e de propriedade
intelectual de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da
pesca;
II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos sanitários,
fitossanitários e de outros temas não tarifários e de propriedade
intelectual que tenham implicações para a agricultura, a pecuária, a
aquicultura e a pesca, dos quais a República Federativa do Brasil seja
signatária ou participe do processo de negociação;
III - elaborar a análise de consistência e coerência das regulações e
proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros temas
não tarifários relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca,
notificados pelos países à Organização Mundial do Comércio e a outros
organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja
parte;
IV - acompanhar e analisar as questões de interesse da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca nos organismos internacionais;
V - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e
fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias e de propriedade
intelectual dos principais países produtores, importadores, exportadores e
blocos econômicos relativas aos produtos da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca;
VI - contribuir com a elaboração de políticas de defesa da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca e de outras políticas que tratem de
temas não tarifários, observados os compromissos decorrentes de acordos
internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária ou
participe do processo de negociação;
VII - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias e
fitossanitárias e em outros temas não tarifários e de propriedade
intelectual de interesse da agricultura, da aquicultura e da pesca;
VIII - orientar os adidos agrícolas brasileiros no exterior sobre as ações
relacionadas a temas:
a) sanitários;
b) fitossanitários;
c) de sustentabilidade ambiental;
d) de material genético animal e vegetal;
e) de produção orgânica;
f) de indicação geográfica em produtos da agricultura;
g) de clima e mudanças climáticas na agricultura;
h) de temas sociais;
i) de bem-estar animal;
j) de biossegurança;
k) de biosseguridade;
l) de segurança alimentar;
m) de florestas;
n) de proteção de cultivares; e
o) de outros assuntos não tarifários; e
IX - analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e às
certificações que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca.
Art. 47. Ao Departamento de Promoção Comercial e Investimentos compete:
I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para promover:
a) a comercialização externa de produtos da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca;
b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a agricultura, a
pecuária, a aquicultura e a pesca;
c) a internacionalização de empresas brasileiras da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca; e
d) a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca no exterior;
II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o incremento da
qualidade e da competitividade da agricultura, da pecuária, da aquicultura e
da pesca;
III - propor, programar e articular a participação do Ministério em eventos
internacionais e nacionais de promoção comercial, de imagem e de atração de
investimentos estrangeiros;
IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público e
privado para:
a) atrair investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a
agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; e
b) promover a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca no exterior, e avaliar os seus resultados;
V - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia produtiva da
agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e as ações desenvolvidas
pelo Ministério para o mercado externo; e
VI - propor e articular ações de cooperação com outros países e com
organismos internacionais, no âmbito do Ministério.
Art. 48. Ao Serviço Florestal Brasileiro compete:
I - exercer a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei nº 11.284,
de 2006, no âmbito federal;
II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, instituído
pela Lei nº 11.284, de 2006;
III - apoiar a criação e a gestão de programas de treinamento, capacitação,
pesquisa e assistência técnica para a implementação de atividades
florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos
florestais e a exploração de serviços florestais;
IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira,
não madeireira e de serviços;
V - apoiar e fomentar a implantação de plantios florestais e de sistemas
agroflorestais em bases sustentáveis;
VI - apoiar e incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição
florestal;
VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de
bens e serviços ambientais;
VIII - desenvolver e propor planos de produção florestal sustentável de
forma compatível com as demandas da sociedade;
IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas destinadas
às concessões florestais;
X - apoiar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e
subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua
responsabilidade, em coordenação com o órgão federal responsável pelo
controle e pela fiscalização ambiental;
XI - gerir o Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
XII - desenvolver e gerenciar o Inventário Florestal Nacional;
XIII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e
manter atualizado o Cadastro-Geral de Florestas Públicas da União e
desenvolver soluções para integrar os cadastros estaduais, distritais e
municipais ao referido Cadastro Nacional;
XIV - gerir o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema
Nacional de Informações Florestais;
XV - coordenar, em âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural e prestar
apoio técnico a sua implementação nos entes federativos;
XVI - prestar apoio técnico à implementação dos Programas de Regularização
Ambiental nos entes federativos;
XVII - coordenar a implantação dos centros de desenvolvimento florestal;
XVIII - emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental;
XIX - desenvolver, implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema
único de controle das Cotas de Reserva Ambiental;
XX - apoiar ações para implementação de mecanismos de Programas de Pagamento
por Serviços Ambientais, em seu âmbito de competência;
XXI - apoiar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de
Florestas, instituído pelo Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;
XXII - apoiar, em seu âmbito de competência, a regulamentação e a
implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e das demais normas
correlatas;
XXIII - apoiar a captação de recursos financeiros, nacionais e
internacionais, em seu âmbito de competência;
XXIV - arrecadar, distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação
e aplicar receitas auferidas por meio:
a) dos serviços referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão da
Cota de Reserva Ambiental;
b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do
disposto na Lei nº 11.284, de 2006;
c) dos serviços referentes à venda de impressos e de publicações, dos
serviços técnicos do Laboratório de Produtos Florestais e da
disponibilização de acesso a dados e informações sob gestão do Serviço
Florestal Brasileiro;
d) dos recursos auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do
Serviço Florestal Brasileiro; e
e) dos serviços referentes à disponibilização de dados para a consulta no
Cadastro Ambiental Rural no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental
Rural;
XXV - integrar e harmonizar, no âmbito da plataforma do Sistema Nacional de
Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações referentes às
propriedades e posses rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural e nos
demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento
territorial, ambiental, e econômico dos imóveis rurais; e
XXV - integrar e harmonizar, no âmbito da plataforma do Sistema
Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações
referentes às propriedades e posses rurais registradas no Cadastro
Ambiental Rural e nos demais cadastros e bancos de dados
relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico
dos imóveis rurais;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
XXVI - aprovar seu regimento interno.
XXVI
- apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas
Plantadas de que trata o
Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de
2014; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
XXVII -
coordenar a elaboração do Programa de Regularização
Ambiental, a ser instituído pela União, conforme previsto na
Lei nº
12.651, de 2012.
(Incluído pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
Art. 49. À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento compete:
I - promover o manejo florestal sustentável de florestas públicas federais
para a produção de bens e serviços ambientais por meio da concessão
florestal;
II - coordenar e supervisionar a elaboração de estudos necessários para a
implementação da concessão em florestas públicas federais;
a) a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão
florestal;
b) a elaboração dos editais de licitação da concessão florestal de florestas
públicas federais; e
c) a elaboração do Plano Anual de Outorga Florestal;
IV - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão
florestal;
V - promover, coordenar e acompanhar os processos de consultas públicas no
âmbito das concessões florestais;
VI - coordenar e executar o planejamento das ações de monitoramento e
fiscalização dos contratos de concessão florestal e de seus indicadores de
desempenho;
VII - supervisionar os procedimentos de repasse de recursos previstos nos
art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus regulamentos; e
VII -
supervisionar os procedimentos de repasse de recursos
previstos nos
art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus
regulamentos;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de
ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do
Serviço Florestal Brasileiro.
VIII -
notificar aos órgãos e às autoridades competentes a
ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou
de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
IX -
identificar áreas de florestas públicas não destinadas que
sejam de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
X -
manter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas. (Incluído
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
Art. 50. À Diretoria de Pesquisa e Informação Florestal compete:
Art.
50. À Diretoria de Desenvolvimento
Florestal compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do
disposto no inciso VI do caput do art. 55 da Lei nº 11.284, de 2006;
II - coordenar o Inventário Florestal Nacional, nos termos do disposto no
art. 71 da Lei nº 12.651, de 2012, em conjunto com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
III - estabelecer diretrizes, critérios e mecanismos para uniformização do
planejamento e da execução de inventários florestais amostrais, contínuos e
pré-exploratórios em florestas públicas, para integração e atualização do
Inventário Florestal Nacional;
IV - promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais
madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos
Florestais do Centro Especializado do Serviço Florestal Brasileiro; e
IV -
promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais
madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos
Florestais do Centro Especializado do Serviço Florestal Brasileiro;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
V - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras
entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações
florestais nacionais e internacionais.
V -
apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com
outras entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e
informações florestais nacionais e internacionais;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VI -
fomentar as atividades de base florestal sustentável; (Incluído
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VII - promover o uso sustentável das
florestas; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VIII - monitorar a aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, instituído
pela Lei nº 11.284, de 2006. (Incluído
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
Art. 51. À Diretoria de Cadastro e Fomento Florestal compete:
Art.
51. À Diretoria de Regularização Ambiental
compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
I - fomentar atividades de base florestal sustentável;
I -
coordenar e supervisionar as atividades de implementação do
Sistema de Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos
atos decorrentes da sua implementação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
II - apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do Cadastro
Ambiental Rural e dos Programas de Regularização Ambiental, previstos na
Lei
nº 12.651, de 2012, no âmbito das competências do Serviço Florestal
Brasileiro;
II -
apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do
Cadastro Ambiental Rural e dos Programas de Regularização Ambiental,
previstos na Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito das competências do
Serviço Florestal Brasileiro; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
III - coordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de
Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da
sua implementação;
III -
monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional,
dos dados do Cadastro Ambiental Rural, da Cota de Reserva Ambiental
e do Programa de Regularização Ambiental.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
IV - monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional, dos dados
do Cadastro Ambiental Rural, da Cota de Reserva Ambiental e do Programa de
Regularização Ambiental;
(Revogado
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
V - manter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
(Revogado
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VI - monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal, instituído pela
Lei nº 11.284, de 2006; e
(Revogado
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VII - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de
interesse do Serviço Florestal Brasileiro.
(Revogado
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
Art. 52. À Diretoria de Administração e Finanças compete:
(Revogado pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
I - planejar, coordenar e monitorar a execução das atividades de
planejamento e orçamento, de administração financeira, de administração de
recursos de tecnologia da informação, de gestão de documentos, de arquivo e
de serviços gerais no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro;
(Revogado pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
II - coordenar, acompanhar e promover a elaboração e a consolidação dos
planos e dos programas de atividades no âmbito de sua competência, além dos
seus orçamentos e das suas alterações, e submetê-los à decisão superior;
(Revogado pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
III - estabelecer fluxos, normas e procedimentos administrativos;
(Revogado pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
IV - gerenciar o processamento de licitações para aquisição de bens e
serviços; (Revogado
pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
V - propor a celebração de contratos administrativos, convênios, contratos
de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres em seu âmbito de competência;
(Revogado pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VI - fiscalizar e gerir os contratos administrativos; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
VII - coordenar e acompanhar o planejamento estratégico no âmbito do Serviço
Florestal Brasileiro.
(Revogado pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 53. Ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural cabe exercer as
competências estabelecidas na Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 54. À Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional cabe exercer
as competências estabelecidas na Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984.
Art. 55. À Comissão Especial de Recursos cabe decidir, em única instância
administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às
indenizações no âmbito do Proagro.
Art. 56. Ao Conselho Deliberativo da Política do Café cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 4.623, de 21 de março de 2003.
Art. 57. Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004.
Art. 58. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola cabe exercer as
competências estabelecidas na Lei nº 8.171, de 1991, e na Lei nº 8.174, de
30 de janeiro de 1991.
Art. 59. Ao Comitê Gestor do Garantia-Safra cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004.
Art. 60. Ao Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços da Agricultura
Familiar cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.996, de
20 de dezembro de 2006.
Art. 61. Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável compete
subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos
objetivos e nas metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento
fundiário, à agricultura familiar e às demais políticas públicas
relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 62. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar e promover a consolidação do planejamento de ações do
Ministério e submetê-la à aprovação do Ministro de Estado;
II - supervisionar e avaliar a execução de planos, programas e ações do
Ministério;
III - supervisionar, auxiliar e promover programas e ações estratégicas de
competência do Ministério e submetê-los à aprovação do Ministro de Estado; e
IV - supervisionar e promover a articulação entre os órgãos do Ministério e
os órgãos centrais dos sistemas coordenados pela Secretaria-Executiva.
Seção II
Dos Secretários
Art. 63. Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de atividades
e projetos de suas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem
cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Além das atribuições a que se refere ao caput,
incumbe:
I - ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação promover a
operacionalização da Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional;
II - ao Secretário de Política Agrícola exercer a função de Presidente da
Comissão Especial de Recursos;
III - ao Secretário de Política Agrícola exercer a função de
Secretário-Executivo dos seguintes órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Política Agrícola; e
b) Conselho Deliberativo da Política do Café;
IV - ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer a função de
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;
V - ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação exercer a
função de Secretário-Executivo do Conselho de Administração da Embrapa; e
VI - ao Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro presidir o Conselho
Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 64. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos
Diretores, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações de
seus órgãos e suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas em regimento interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65. As unidades do Ministério, no âmbito de suas competências,
prestarão apoio técnico à Comissão Especial de Recursos, ao Conselho
Deliberativo da Política do Café e ao Conselho Nacional de Política
Agrícola.
Art. 66. A Embrapa, por meio da Embrapa Territorial e da Secretaria de
Inteligência e Relações Estratégicas, e a Conab, por meio da Diretoria de
Política Agrícola e Informações, prestarão apoio técnico à Secretaria de
Política Agrícola no exercício de suas competências.
Art. 67. É prerrogativa do Ministro de Estado, sujeita ao seu juízo de
conveniência e oportunidade, identificar e definir os cargos em comissão e
funções de confiança dos órgãos específicos singulares e das unidades
descentralizadas que devem ser ocupados exclusivamente por servidores
públicos efetivos que componham o quadro de pessoal do Ministério.
Parágrafo único. É facultada a realização de processo seletivo interno para
a ocupação dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o caput, de modo a priorizar os méritos profissionais dos servidores
públicos efetivos.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.662, de 2021)
Vigência
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*