LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.
Ementa
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Notas e remissões
Conversão da Medida Provisória nº 731, de 2016
(Vide art. 17 da Lei nº 14.204, de 2021)
(Revogado pela da Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Poder Executivo federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nos seguintes níveis:
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
I - mil duzentos e um DAS-4;
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
II - dois mil quatrocentos e sessenta e um DAS-3;
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
III - três mil cento e cinquenta DAS-2; e
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)
IV - três mil seiscentos e cinquenta DAS-1.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
Parágrafo único. A extinção de cargos de que trata este artigo somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor:
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
I - dos decretos que aprovarem as novas estruturas regimentais ou os novos estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE de que trata o art. 2º ; e
(Vide Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
II - dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das estruturas regimentais e dos estatutos.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) (Revogado
pela Lei nº 14.204, de
2021)
Art. 2º Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
§ 1º Somente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.
§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme discriminado no Anexo II.
§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
§ 3º O
servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo
efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.
(Redação dada
pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 4º O valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o
§ 2º do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
.
§ 5º A criação de que trata o
caput
ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo-DAS extintos no art. 1º em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III. (Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
§ 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de um para um.
(Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
§ 6º
Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de
cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de
despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um). Incluído pela
Lei nº 13.844, de 2019)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme correspondência estabelecida no Anexo IV.
Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Parágrafo único. Para o ocupante de FCPE-4, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o
inciso IV do art. 51
e os
arts. 60-A a 60-E da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990
, será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS-4.
(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
§ 1º O valor das FCPE será o correspondente a sessenta por cento do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
(Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
§ 2º Para o ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio-moradia a que se referem o inciso IV do
caput
do art. 51 e os art. 60-A ao art. 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado tomando por base a remuneração do cargo em comissão DAS de mesmo nível.
(Incluído pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Art.
3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e
regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
(Incluído
pela Lei nº 13.844, de 2019)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 1º O
valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do
valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
(Incluído
pela Lei nº 13.844, de 2019)
§ 2º
Para os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do
auxílio moradia a que se referem o
inciso IV do caput do art.
51 e os arts. 60-A,
60-B,
60-C,
60-D e
60-E da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo
em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
(Incluído
pela Lei nº 13.844, de 2019)
Art. 4º As Funções Comissionadas da Polícia Rodoviária Federal - FCPRF, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - FCDNIT, do Instituto Nacional do Seguro Social - FCINSS, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FCFNDE, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - FCINPI e do Departamento Nacional de Produção Mineral - FCDNPM passam a ser denominadas FCPE.
§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se às funções com nomenclaturas modificadas na forma do
caput
.
§ 2º As FCPE disponibilizadas para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal são de exercício privativo de servidores ativos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, criada pela
Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998
, e do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata o
art. 10 da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005
.
§ 3º (VETADO).
Art. 5º Ato do Poder Executivo federal definirá os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais a serem observados para a ocupação das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS.
§ 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão:
I - incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à habilitação de seus servidores para o exercício das FCPE e para a ocupação de cargos em comissão do Grupo-DAS, com base no perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a responsabilidade e complexidade inerentes à função ou ao cargo;
II - estabelecer programa de desenvolvimento gerencial para os ocupantes das FCPE e de cargos em comissão do Grupo-DAS.
§ 2º Cabe à Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP:
I - apoiar e promover os programas de capacitação referidos neste artigo; e
II - coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da administração pública federal.
§ 3º Poderão ser considerados nos critérios para ocupação de DAS e de FCPE a conclusão, com aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o aperfeiçoamento de carreiras.
Art. 6º Ato do Poder Executivo federal poderá definir regras, procedimentos e requisitos necessários para a efetivação do disposto nesta Lei.
Art. 7º O disposto nesta Lei não afasta a aplicação de normas mais restritivas, inclusive aquelas constantes de atos internos dos órgãos e das entidades, referentes à nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão do Grupo-DAS e das FCPE.
Art. 8º O Poder Executivo federal fica autorizado a efetuar a alteração dos quantitativos e a distribuição das FCPE e dos cargos em comissão do Grupo-DAS, dentro de cada grupo, observados, respectivamente, os valores de retribuição das FCPE e os valores unitários dos cargos em comissão do Grupo-DAS, desde que não acarrete aumento de despesa.
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
Art. 9º Ficam revogados:
I - os
arts. 136
,
137
e
138
, bem como o
Anexo XXIX da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006
;
II - as tabelas
c
,
g
,
h
,
i
,
j
e
k do Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007
;
III - os
arts. 1º
,
2º
,
3º
e
4º da Lei nº 12.002, de 29 de julho de 2009
;
IV - a
Lei nº 12.274, de 24 de junho de 2010
;
V - o i
nciso III do
caput do art. 1º da Lei nº 12.406, de 18 de maio de 2011
;
VI - os
arts. 1º
,
2º
,
4º
e
6º da Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011;
VII - os
arts. 1º
,
3º
,
4º
,
6º
,
7º
e
8º da Lei nº 12.898, de 18 de dezembro de 2013
; e
VIII - os
arts. 1º
,
5º,
6º
,
8º
e
9º da Lei nº 13.027, de 24 de setembro de 2014
.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2016
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
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ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
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ANEXO II
(Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017)
(Vigência encerrada)
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
Em R$
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VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
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VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
(Redação dada pela Medida Provisória nº 849, de 2018)
Vigência encerrada
(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
Em R$
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ANEXO II
VALORES DAS RETRIBUIÇÕES DAS FCPE
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
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DEMONSTRATIVO DE DESPESA DA PROPORCIONAL EXTINÇÃO DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
– DAS E DE CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
(Revogado
pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.204, de
2021)
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* Incluídos 13
o
e contribuição previdenciária
TABELA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE AS FCPE E OS CARGOS DO GRUPO-DAS
(Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019)
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(VETADO)
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