DECRETO Nº 9.677, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS
por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de
Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na
forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam
remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder
Executivo - FCPE:
I - do Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
a) sessenta e sete
DAS 101.3;
b) trinta e nove
DAS 101.2;
c) vinte e quatro
DAS 101.1;
d) oito DAS 102.4;
e) sete DAS 102.2;
f) um DAS 102.1; e
g) uma FCPE 101.4;
e
II - da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério
da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
a) um DAS 101.6;
b) cinco DAS 101.5;
c) quinze DAS
101.4;
d) vinte e sete DAS
102.3; e
d) vinte e sete DAS 102.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
e) uma FCPE 102.4.
e) quinze FCPE 101.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
f) quatro FCPE 101.1;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
g) duas FCPE 102.4;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
h) trinta FCPE 102.2; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
i) sete FCPE 102.1.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 3º Ficam
remanejadas, na forma do
Anexo IV
, em cumprimento à
Lei nº 13.346, de 2016
, da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes FCPE:
I - sessenta FCPE 101.3;
II - vinte e nove FCPE 101.2;
III - vinte e uma FCPE 101.1;
IV - uma FCPE 102.4;
V - cinco FCPE 102.3;
VI - trinta e uma FCPE 102.2; e
VII - onze FCPE 102.1.
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Parágrafo único. Ficam extintos cento e cinquenta e oito cargos em comissão do
Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.
I - quarenta e cinco FCPE 101.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - vinte e nove FCPE 101.2;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
III - dezessete FCPE 101.1;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IV - cinco FCPE 102.3;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
V - uma FCPE 102.2; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VI - quatro FCPE 102.1.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Parágrafo único. Ficam extintos cento e um cargos em comissão do Grupo-DAS,
conforme demonstrado no Anexo IV.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 4º Ficam
transformados, na forma do
Anexo V
, nos termos do
art. 8º da Lei nº 13.346, de
10 de outubro de 2016
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e
sete DAS-2 em um DAS-6, quatro DAS-5 e dois DAS-4.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, por força deste Decreto, ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 6º Os
apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverão ocorrer até
13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O
Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará no Diário
Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor
deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das
funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o
número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos,
suas denominações e seus níveis.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 7º O Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá editar regimento interno
abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura
regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades
ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas
integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, as suas competências e as atribuições de seus
dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados
no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou
de suas alterações.
Art. 8º O Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá, mediante alteração do
regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que
não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas
na
Tabela "a" do Anexo II
e sejam mantidos as categorias, os níveis e os
quantitativos previstos na
Tabela "b" do Anexo II
, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 9º Ficam
revogados:
I - o
Decreto nº
8.877, de 18 de outubro de 2016
;
II- o
Decreto nº
8.946, de 28 de dezembro de 2016
;
III- o
Decreto nº
9.060, de 26 de maio de 2017;
e
IV- os
art. 12
e
art. 13 do Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018
.
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 2 de
janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-D
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, órgão da
administração federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - política nacional de
telecomunicações;
II - política nacional de
radiodifusão;
III - serviços postais,
telecomunicações e radiodifusão;
IV - políticas nacionais
de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
V - planejamento,
coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e
inovação;
VI - política de
desenvolvimento de informática e automação;
VII - política nacional de
biossegurança;
VIII - política espacial;
IX - política nuclear;
X - controle da exportação
de bens e serviços sensíveis; e
XI - articulação com os
Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade
civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as
políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
b) Assessoria Especial de Controle Interno;
c) Assessoria Especial de Assuntos Institucionais;
d) Subsecretaria de Conselhos e Comissões;
1. Departamento de Gestão de Entidades Vinculadas e de Governança de
Fundos;
2. Departamento de Administração; e
3. Departamento de Tecnologia da Informação; e
e) Secretaria-Executiva:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
1. Subsecretaria de Unidades Vinculadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
2. Departamento de Governança Institucional;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
3. Departamento de Administração; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
4. Departamento de Tecnologia da Informação; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle:
1. Departamento de
Indicadores e Otimização de Processos;
2. Departamento de
Planejamento Estratégico;
3. Departamento de Gestão
de Projetos;
4. Departamento de
Cooperação; e
4. Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
5. Departamento de
Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos;
b) Secretaria de Políticas
para Formação e Ações Estratégicas:
1. Departamento de
Políticas e Programas de Ciências;
2. Departamento de
Programas de Desenvolvimento Científico; e
3. Departamento de
Infraestrutura de Pesquisa e Políticas de Formação e Educação em Ciências.
c) Secretaria de
Empreendedorismo e Inovação:
1. Departamento de Apoio à
Inovação;
2. Departamento de
Tecnologias Estruturantes; e
2. Departamento de Tecnologias Estruturantes;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
3. Departamento de
Ecossistemas Inovadores;
3. Departamento de Ecossistemas Inovadores; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
4. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
d) Secretaria de
Tecnologias Aplicadas:
1. Departamento de
Tecnologias Estratégicas;
1. Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
2. Departamento de
Tecnologias e Programas de Desenvolvimento Sustentável;
2. Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável
e Sociais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
3. Departamento de
Tecnologias da Produção; e
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
4. Departamento de
Tecnologias Sociais;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
e) Secretaria de
Radiodifusão:
1. Departamento de Radiodifusão Comercial; e
2. Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização; e
f) Secretaria de Telecomunicações:
1. Departamento de Serviços de Telecomunicações;
2. Departamento de Banda Larga; e
3. Departamento de Inclusão Digital;
a) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;
b
) Centro
Brasileiro de Pesquisas Físicas
;
c
) Centro
de Tecnologia Mineral;
d) Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;
e
) Centro
Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
;
f) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;
g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
h) Instituto Nacional de Tecnologia;
i) Instituto Nacional do Semiárido;
j) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;
k) Instituto Nacional da Mata Atlântica;
l) Instituto Nacional de
Águas;
m) Instituto Nacional de
Pesquisa do Pantanal;
n)
Laboratório Nacional de Astrofísica
;
o)
Laboratório Nacional de Computação Científica
;
p) Museu de Astronomia e Ciências Afins;
q) Museu Paraense Emílio Goeldi; e
a) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e
Hidrologia;
b) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;
c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
d) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; e
e) Conselho Nacional de Informática e Automação;
a) autarquia especial: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel;
1. Agência Espacial Brasileira - AEB; e
2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;
c) fundação: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico -
CNPq;
1. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC;
2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e
3. Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; e
e) sociedades de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras;
e
VI - unidade descentralizada: Escritório Regional de São Paulo.
VI - unidades descentralizadas:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
a) Escritório Regional de São Paulo; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
b) órgãos regionais.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações
I - assistir o Ministro de
Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas,
do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;
II - coordenar, em
articulação com a Assessoria Especial de Relações Institucionais, o
acompanhamento do andamento dos projetos de interesse do Ministério que estejam
em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e
aos requerimentos formulados;
III - coordenar, em
articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle,
os temas relacionados à área internacional no âmbito de atuação do Ministério;
IV - coordenar a
representação do Brasil nos temas de sua competência junto aos organismos
internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
V - coordenar, em
articulação com a Assessoria Especial de Relações Institucionais, o planejamento
e supervisão do desenvolvimento das atividades de comunicação social e
providenciar a publicação oficial, bem como a divulgação das matérias
relacionadas à área de atuação do Ministério;
VI - coordenar, em
articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, as atividades de
ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e às
manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC do Ministério;
VII - planejar, coordenar
e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial;
VIII - assessorar as
diversas áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas
atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos
internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e
comunicações; e
IX - exercer outras
competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o
art. 52 da
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e
comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do
Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e
de manuais;
VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à
prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução
de procedimentos correcionais;
VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao
planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VIII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos
relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União
e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e atender outras demandas
provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
XI - coordenar, em articulação com o Gabinete do Ministro de Estado, as
atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à
informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Ministério; e
XII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência
e integridade da gestão.
Art. 5º À Assessoria Especial de Relações Institucionais compete:
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - supervisionar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à
comunicação social, inclusive assessoria de imprensa, produção e distribuição de
material de divulgação interna e externa e realização e coordenação de eventos;
II - supervisionar, coordenar, acompanhar e executar as
atividades relacionadas à popularização da ciência; e
III - assessorar nos temas
relacionados aos Assuntos Parlamentares.
Art. 6º À Subsecretaria de Conselhos e Comissões compete:
I - assessorar diretamente
o Ministro de Estado nas áreas de competência afetas aos Conselhos e Comissões
do Ministério;
II - prestar orientação
técnica ao Secretário-Executivo e aos gestores acerca dos temas deliberados
pelos Conselhos e Comissões do Ministério;
III - prestar apoio
técnico e administrativo às reuniões dos Conselhos e Comissões e provê-las da
necessária infraestrutura de funcionamento;
IV - secretariar as
reuniões dos Conselhos e Comissões, lavrar as atas e promover as medidas
destinadas ao cumprimento de suas decisões;
V - divulgar as resoluções
e as deliberações dos Conselhos e Comissões;
VI - acompanhar os pedidos
de informações de órgãos e entidades externas, responsabilizando-se pelo
cumprimento dos prazos estipulados; e
VII - subsidiar a
elaboração e a distribuição do relatório anual de atividades dos conselhos e
comissões.
Art. 7º À Consultoria
Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e
consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação
da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser
uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver
orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar em conjunto
com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos
normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar revisão
final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a
constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico
das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de
Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e
das entidades a ele vinculadas; e
VI - examinar, prévia e
conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de editais de
licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem
publicados e celebrados; e
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
b) os atos pelos quais se
reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 7º À Secretaria-Executiva compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão
e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao
Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
III - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de
políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência
do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos
serviços postais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
V - avaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as
entidades qualificadas como organizações sociais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VI - supervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria de
Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, as ações do Ministério, das
unidades de pesquisa e de suas entidades vinculadas voltadas à captação de
recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento
nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, inclusive
fundos;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VII - desempenhar as atribuições conferidas pela
legislação dos fundos;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VIII - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de
administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas
federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração
financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços
gerais; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IX - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para
Transformação Digital - CITDigital.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de
Administração Financeira Federal - Siafi, de Organização e Inovação
Institucional - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal
Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de
Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação - Sisp, por intermédio das unidades a ela subordinadas.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 8º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de
Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades
das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele
vinculadas;
II - supervisionar e
coordenar atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes,
objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério;
III - supervisionar e
coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos
e Controle, as ações do Ministério e das unidades de pesquisa e das entidades
vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e
projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e
comunicações, inclusive fundos;
IV - propor a
regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais;
V - supervisionar e
coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e
de orçamento, de organização administrativa, de administração dos recursos de
informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de
documentação e arquivos, de administração financeira e de contabilidade, no
âmbito do Ministério;
VI - avaliar os contratos
de gestão firmados entre o Ministério e as entidades qualificadas como
organizações sociais;
VII - supervisionar e
acompanhar a gestão de todas as entidades vinculadas ao Ministério; e
VIII - atuar como
Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital -
CITDigital.
Parágrafo único. A
Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de
Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Gestão de
Documentos de Arquivo - Siga, de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de
Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal - Siafi e de
Organização e Inovação Institucional - Siorg, por intermédio das unidades a ela
subordinadas.
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 8º À Subsecretaria de Unidades Vinculadas compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação,
Projetos e Controle, a proposição e o acompanhamento da execução dos
programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com
vistas ao alinhamento e à eficiência das suas atividades;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados
entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área
de competência do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
III - promover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de
gestão firmados com as unidades de pesquisa;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das
unidades de pesquisa e, quando necessário, das organizações sociais
supervisionadas pelo Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
V - supervisionar e coordenar os programas e os projetos de pesquisa
científica e tecnológica das unidades de pesquisa;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VI - coordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária e
financeira das unidades de pesquisa;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VII - apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura,
no âmbito das unidades de pesquisa, dos projetos e das entidades
qualificadas como organizações sociais;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VIII - promover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação
institucional das unidades de pesquisa;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IX - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas
relativos ao serviço postal e aos temas desenvolvidos pelas empresas
estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
X - analisar pleitos tarifários do serviço postal;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XI - concorrer para a articulação e a execução das políticas e dos programas
das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XII - realizar o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas
estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XIII - contribuir para o aumento da transparência e o aperfeiçoamento da
gestão das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades
vinculadas ao Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XIV - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de
administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas
entidades vinculadas ao Ministério; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XV - realizar a supervisão e o acompanhamento da
governança e do desenvolvimento das empresas estatais, de suas subsidiárias e
das entidades vinculadas ao Ministério.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 9º Ao Departamento
de Administração compete:
I - planejar e
supervisionar a execução das operações de gestão de contratos e licitações, bem
como das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos,
logística, orçamento, administração financeira e contabilidade no âmbito do
Ministério;
II - acompanhar a execução
do orçamento anual do Ministério e das suas entidades vinculadas;
III - desenvolver as
atividades de orientação e acompanhamento contábil do Ministério e das suas
entidades vinculadas;
IV - realizar a
administração de recursos humanos e logística no âmbito da administração central
do Ministério;
V - promover a articulação
com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar,
orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
VI - realizar tomadas de
contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores
públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra
irregularidade que resulte em danos ao erário;
VII - executar as
diretrizes emanadas do órgão central do SIAFI, do SISG e do SIAFI, orientar e
implantar normas e procedimentos, objetivando a regulamentação, a racionalização
e o aprimoramento das atividades, no seu campo de atuação; e
VIII - planejar, coordenar
e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de
gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC.
Art. 9º Ao Departamento de Governança Institucional compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - planejar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de
pessoas, gestão de documentos e arquivo, planejamento, organização e
inovação institucional, zelar pelo cumprimento das normas editadas pelos
órgãos centrais dos sistemas organizacionais e complementá-las, no âmbito do
Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas organizacionais de que
trata o inciso I;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
III - supervisionar:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do Plano
Plurianual do Ministério, em articulação com suas unidades;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
b) a elaboração de diretrizes, normas, planos e
orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as
unidades do Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
c) a elaboração de estudos para avaliação das políticas nacionais de
ciência, tecnologia, inovações e comunicações;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
d) as ações de organização e inovação institucional, gestão e
desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
e) as ações voltadas à qualidade de vida, gestão por competências, avaliação
de desempenho e elaboração dos planos anuais de capacitação do Ministério,
no âmbito da administração central;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
f) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de
trabalho; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
g) o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de
financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e
tecnológico e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IV - coordenar as estratégias para avaliação de políticas, programas e
projetos das áreas de competência do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
V - praticar os atos complementares à Política de Desenvolvimento e Gestão
de Pessoas, instituir os programas necessários à consecução das suas linhas
de ação e editar atos administrativos referentes à avaliação de desempenho
para o Ministério, no âmbito da administração central;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VI - supervisionar e avaliar as ações relacionadas com a gestão e a difusão
da informação produzida e armazenada no órgão, zelar pela sua conservação,
sua proteção e seu acesso e apoiar a gestão do conhecimento no Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VII - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe
são cometidas pela legislação dos Fundos;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VIII - prestar o apoio técnico, administrativo e
financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos
Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IX - manter a interlocução com a Finep nos assuntos relativos aos Fundos.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 10. Ao Departamento
de Gestão de Entidades Vinculadas e de Governança de Fundos compete:
I - coordenar, em
articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, a
proposição e acompanhamento da execução de programas e projetos a cargo das
unidades vinculadas, visando ao alinhamento e a eficiência das suas atividades;
II - supervisionar,
acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as
entidades qualificadas como organizações sociais;
III - promover, acompanhar
e avaliar a execução dos termos de compromisso de gestão firmados com as
unidades de pesquisa;
IV - acompanhar, avaliar e
apoiar a execução dos planos diretores das unidades de pesquisa e, quando
couber, das organizações sociais supervisionadas pelo Ministério;
V - supervisionar e
coordenar programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica das unidades
de pesquisa;
VI - coordenar, controlar
e avaliar as atividades de execução orçamentária-financeira das unidades de
pesquisa;
VII - apoiar e acompanhar
a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das unidades de
pesquisa, dos projetos e das entidades qualificadas como organização social;
VIII - promover, coordenar
e acompanhar o programa de capacitação institucional das unidades de pesquisa;
IX - subsidiar a
formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao serviço
postal e temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades
vinculadas ao Ministério;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
X - analisar pleitos
tarifários do serviço postal;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XI - concorrer para a
articulação e a execução das políticas e dos programas das empresas estatais e
das entidades vinculadas ao Ministério;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XII - realizar o
acompanhamento da governança e do desempenho das empresas estatais e suas
subsidiárias, bem como das entidades vinculadas ao Ministério;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XIII - contribuir para o
aumento da transparência e para o aperfeiçoamento da gestão das empresas
estatais, das suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XIV - acompanhar a atuação
dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das
empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas entidades vinculadas ao
Ministério;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XV - realizar a supervisão
e o acompanhamento da governança e do desenvolvimento das empresas estatais e
das suas subsidiárias, bem como das entidades vinculadas ao Ministério;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XVI - supervisionar o
planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de
programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, e acompanhar a
evolução dos recursos a eles destinados;
XVII - assessorar a
Secretaria-Executiva nas atribuições que lhe são conferidas pela legislação dos
Fundos;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XVIII - prestar o apoio
técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de
competência dos Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; e
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XIX - manter a
interlocução com a FINEP nos assuntos relativos aos Fundos.
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 10. Ao Departamento de Administração compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos
e licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos
humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade, no
âmbito do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas
entidades vinculadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
III - desenvolver as atividades de orientação e
de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IV - realizar a administração de recursos humanos
e de logística no âmbito da administração central do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais
referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no
cumprimento das normas administrativas;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis
por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou
a outra irregularidade que resulte em danos ao erário;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VII - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi
e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de
regulamentar, racionalizar e aprimorar as atividades, no âmbito do
Ministério; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do
órgão central do Sipec.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 11. Ao Departamento
de Tecnologia da Informação compete:
I - propor políticas e
diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das
atividades relativas à governança de tecnologia da informação;
II - planejar as
contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério;
III - participar da
elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia
da informação;
IV - direcionar o
desenvolvimento de planos, programas, ações, métodos, projetos e processos de
governança de tecnologia da informação para o Ministério;
V - promover a
articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações
com os órgãos centrais dos sistemas de tecnologia da informação;
VI - promover a
articulação com os órgãos responsáveis pela governança e pelo controle de
tecnologia da informação, dos sistemas federais de planejamento e de controle
interno;
VII - informar, orientar e
supervisionar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas de
segurança da informação aplicadas à tecnologia da informação e das normas
técnicas de tecnologia da informação;
VIII - prestar apoio
técnico às demais unidades do Ministério na implantação de sistemas de
informação, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais
que envolvam a governança de tecnologia da informação;
IX - planejar,
desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao
funcionamento do Ministério;
X - planejar, coordenar e
controlar redes locais e de longa distância; e
XI - propor a escolha e a
implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a
serem adotadas pelo Ministério.
Art. 11-A. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da
União, compete:
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito
do Ministério:
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
a) os editais de licitação e seus respectivos contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Seção II
Dos órgãos específicos
singulares
Art. 12. À Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle compete:
I - propor, coordenar e
acompanhar as áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas
nas atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos
internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e
comunicações;
II - apoiar o
estabelecimento de critérios, procedimentos e mecanismos de controle das
exportações de bens sensíveis;
III - interagir com órgãos
e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de
políticas públicas, programas, projetos e ações, no âmbito de sua área de
competência;
IV - acompanhar e
participar do processo de integração econômica do País no âmbito dos foros
multilaterais, bilaterais, regionais e sub-regionais, com vistas a fornecer
subsídios técnicos em áreas de responsabilidade da Secretaria;
V - estabelecer, em
articulação com a Secretaria Executiva, metodologias de acompanhamento e
avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades em suas
áreas de atuação;
VI - desenvolver as
atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no seu
âmbito de atuação;
VII - assistir
tecnicamente a Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano
Plurianual e do orçamento anual;
VIII - assistir
tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério no que relacionado à sua área de
atuação;
IX - subsidiar a
Secretaria Executiva na integração de sistemas corporativos e na gestão da
informação do Ministério; e
X - representar o
Ministério, quando solicitado pelo Ministro de Estado, em foros colegiados,
nacionais e internacionais, em assuntos relacionados à sua área de atuação.
Art. 13. Ao Departamento
de Indicadores e Otimização de Processos compete:
I - elaborar e utilizar
critérios e indicadores para acompanhar a execução dos programas, projetos e
atividades do Ministério, visando à coordenação, ao alinhamento e à eficiência
das ações;
II - monitorar o
desempenho e avaliar a concepção, a execução e os resultados alcançados, por
meio de relatórios técnicos dos projetos e processos do Ministério, com vistas a
quantificar o retorno de investimento, salvaguardar e proteger bens, ativos e
recursos públicos;
III - buscar a eficiência,
a eficácia e a efetividade operacional no âmbito dos programas e projetos do
Ministério;
IV - propor diligências e
recomendações, no exercício de suas atribuições, visando ao aperfeiçoamento dos
procedimentos e ao saneamento de falhas nos processos sujeitos à ação do
controle;
V - controlar e exercer a
fiscalização dos processos e projetos de vigência plurianual, com vistas à
priorização de gastos;
VI - atuar de forma
transversal e proativa em órgãos vinculados para a propositura de parâmetros de
otimização de processos e saneamento de falhas e irregularidades;
VII - propor a instauração
de Processos Administrativos Disciplinares, de Processos Administrativos de
Ressarcimento ao Erário e de abertura de Tomada de Contas Especial;
VIII - propor, articular e
coordenar processos para otimizar e melhorar as práticas organizacionais,
diminuir a burocracia e melhorar a integração entre os diferentes níveis e
esferas do Ministério; e
IX - estimular o processo
decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade
regulatória e pela desburocratização.
Art. 14. Ao Departamento
de Planejamento Estratégico compete:
I - avaliar o cenário
estratégico do desenvolvimento de ciência e tecnologia no Brasil e no exterior,
visando a apoiar a tomada de decisões e o gerenciamento de riscos no
planejamento das atividades do Ministério;
II - desenvolver,
implementar, monitorar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração
Pública Federal, políticas, programas e planos estratégicos relacionados à
ciência, tecnologia, inovação e comunicações, compatibilizando as diretrizes
estratégicas do Ministério aos instrumentos de planejamento, de avaliação de
desempenho institucional e de gestão de riscos corporativo; e
III - avaliar a
viabilidade de projetos de tecnologia apresentados ao Ministério.
Art. 15. Ao Departamento
de Gestão de Projetos compete:
I - definir a abordagem
metodológica, processo e ciclo de vida de gerenciamento de projetos, programas e
portfólios;
II - supervisionar e
gerenciar os projetos no âmbito do Ministério, em coordenação com as demais
Secretarias;
III - realizar o
monitoramento e controle dos projetos institucionais;
IV - realizar o
compartilhamento de informações relacionadas aos projetos institucionais;
V - realizar
acompanhamento de todas as áreas do conhecimento em gerenciamento de projetos;
VI - manter atualizado o
conjunto de ferramentas tecnológicas, técnicas e sistemas de informação
empregados no gerenciamento de projetos;
VII - realizar a gestão da
informação sobre gerenciamento de projetos de interesse do Ministério; e
VIII - criar e manter um
modelo de gestão de mudanças para gerenciar as mudanças ambientais que afetem o
gerenciamento de projetos no âmbito do Ministério.
Art. 16. Ao Departamento
de Cooperação compete:
Art. 16. Ao Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - assessorar as diversas
áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades
relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos nacionais e
internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e
comunicações;
II - supervisionar,
coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com a cooperação
nacional e internacional em ciência, tecnologia, inovações e comunicações do
Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas;
III - conceber e propor a
realização de acordos bilaterais e multilaterais com organismos internacionais,
entidades e governos estrangeiros destinados ao desenvolvimento científico e
tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País; e
IV - supervisionar,
coordenar, e acompanhar as atividades relacionadas à área de bens sensíveis,
incluindo o controle de exportação de bens e de serviços.
Art. 17. Ao Departamento
de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos compete:
I - analisar as estruturas
de financiamento e custeio a projetos de ciência e tecnologia no Ministério;
II - buscar operações de
financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação;
III - estruturar
instrumentos de captação de recursos para custeio de projetos de ciência,
tecnologia e inovação;
IV - fomentar parcerias
que possibilitem custeio de projetos de ciência, tecnologia e inovação;
V - acompanhar a execução
de estruturas de custeio para projetos de ciência, tecnologia e inovação; e
VI - auxiliar no controle
de operações de custeio para projetos de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 18. À Secretaria de
Políticas para Formação e Ações Estratégicas compete:
I - propor, coordenar e
acompanhar as Estratégias Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação;
II - propor ao Ministro de
Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas e programas de
desenvolvimento científico no País;
III - articular,
implementar e gerenciar políticas e programas de desenvolvimento científico no
País, de atração de novos talentos e de formação de recursos humanos
qualificados para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no
País;
IV - propor, em
articulação com a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, com a Secretaria de
Tecnologias Aplicadas e com outros órgãos e entidades, públicos e privados,
políticas e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação
voltados:
a) à prevenção e à solução
de problemas sociais;
b) à inclusão social; e
c) à inclusão
socioprodutiva sustentável;
V - articular, propor e
implementar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação,
Projetos e Controle, mecanismos institucionais de prospecção e monitoramento da
evolução do progresso científico e tecnológico no País e no exterior, em
especial em áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento nacional;
VI - formular e propor, em
articulação com a Assessoria Especial de Relações Institucionais, políticas
públicas e programas de popularização da ciência e divulgação de ciência e
tecnologia;
VII - subsidiar
tecnicamente a Secretaria-Executiva na elaboração e na revisão do Plano
Plurianual e do orçamento anual;
VIII - contribuir para a
articulação e a execução das políticas e dos programas do Ministério, em
colaboração com seus órgãos, suas agências de fomento, suas unidades de pesquisa
e com outros órgãos e agências, federais, estaduais ou municipais;
IX - assistir tecnicamente
os órgãos colegiados do Ministério no que relacionado à sua área de atuação; e
X - subsidiar a definição
e a negociação de políticas em assuntos relacionados com a captação de recursos
técnicos, materiais e financeiros internacionais, destinados a programas e
projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 19. Ao Departamento
de Políticas e Programas de Ciências compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a
implementação de programas e ações de fomento nas áreas de ciências e de
interesse estratégico das políticas do Ministério;
II - propor objetivos e
metas a serem alcançados na implementação de programas e ações de pesquisa e
desenvolvimento;
III - coordenar as
atividades relacionadas às políticas e às estratégias para a implementação de
programas científicos e de desenvolvimento de tecnologia necessários às
atividades de prospecção científica;
IV - planejar e coordenar
a implementação de programas, ações e planos orçamentários integrados de
cooperação técnico-científica no escopo da Secretaria com organismos nacionais e
internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades
do Ministério;
V - participar da
articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades
governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos afins
relacionados com a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, junto às
agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; e
VI - estimular, em
articulação com as demais secretarias do Ministério, a criação de programas
estruturantes que contribuam para a concepção de soluções tecnológicas voltadas
para a produção de conhecimento e de riquezas para o País e para a melhoria da
qualidade de vida da população, por meio da implementação de ações que promovam
a consecução de cidades mais sustentáveis e inclusivas.
Art. 20. Ao Departamento
de Programas de Desenvolvimento Científico compete:
I - formular e implementar
políticas, programas e definir estratégias para a promoção:
a) de infraestrutura de
pesquisa e otimização de seu uso;
b) da melhor interação com
o pesquisador;
c) da formação e educação
em ciência e tecnologia no ensino fundamental e médio; e
d) do ensino técnico.
II - fomentar a ampliação
nas instituições brasileiras de ensino fundamental, médio e superior de práticas
e modelos inovadores de comunicação pública na área de ciência e tecnologia que
promovam o interesse pela ciência e que interajam com os saberes e demandas
locais;
III - coordenar a
elaboração de estratégias de promoção do ensino da ciência com objetivo de
melhorar a educação científica no ensino fundamental e médio;
IV - coordenar e promover
a interlocução com os pesquisadores brasileiros e suas demandas;
V - coordenar a elaboração
de estratégia de levantamento da infraestrutura de pesquisa existente para
promoção de sua melhoria, manutenção e otimização de seu uso;
VI - formular e acompanhar
indicadores de desempenho, propor objetivos e metas a serem alcançados na
implementação de programas e ações para promoção das ações descritas no inciso
I;
VII - planejar e coordenar
a implementação de programas, ações e planos integrados de cooperação
técnico-científica com organismos nacionais e internacionais e entidades
privadas e demais Ministérios, em articulação com as demais unidades do
Ministério;
VIII - participar, em
conjunto com outros órgãos do Ministério e com entidades governamentais e
privadas, em negociações de programas e projetos relacionados com as ações
descritas no item I, junto às agências internacionais de desenvolvimento e
cooperação;
IX- realizar parcerias
visando à formação de profissionais para a promoção da ciência e tecnologia no
ensino fundamental e médio;
X - propor e coordenar a
execução de estudos, diagnósticos e pesquisas sobre a percepção da ciência e
tecnologia no ensino fundamental, médio e superior;
XI - estimular ações de
desenvolvimento de programas voltados à educação científica a distância no
âmbito das instituições de ensino e de outros organismos científicos;
XII - planejar e articular
programas, projetos e ações para a criação, o desenvolvimento e a gestão de
ações técnico-científicas para o ensino fundamental e médio;
XIII - planejar e
articular projetos de capacitação de gestores públicos, educadores e
pesquisadores sobre a implantação e a gestão de ações técnico-científicas;
XIV - propor e coordenar a
execução de estudos e diagnósticos para aprimorar as políticas públicas em
curso;
XV - propor e coordenar
ações de extensão tecnológica entre universidades e outros setores da sociedade
por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; e
XVI - planejar e coordenar
o desenvolvimento de programas, projetos e ações de cooperação internacional
para a gestão de ações técnico-científicas voltadas ao ensino fundamental e
médio.
Art. 21. Ao Departamento
de Infraestrutura de Pesquisa e Políticas de Formação e Educação em Ciência
compete:
I - promover
políticas públicas de gestão das carreiras de pesquisa, de desenvolvimento
tecnológico e de gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia,
com vistas à retenção de talentos, à valorização das pessoas e ao oferecimento
de oportunidades de desenvolvimento;
II - levantar a
situação e as condições de uso da infraestrutura de pesquisa no país, a fim de
identificar gargalos e carências de investimento;
III - subsidiar os
formuladores de políticas com informações que possam guiar os investimentos
governamentais na área;
IV - fornecer à
comunidade científica e tecnológica e às empresas o acesso a informações sobre
as infraestruturas de pesquisa existentes;
V - desenvolver
estratégias de agregação de tecnologias voltadas para o uso compartilhado de
equipamentos avançados e de alto custo;
VI - apoiar
atividades de pesquisa da pós-graduação, iniciação científica, ensino e extensão
universitária, e atender à comunidade externa, pública e privada, com vistas ao
desenvolvimento tecnológico nacional;
VII - agregar de
forma operacional facilidades e equipamentos para condução de pesquisa
científica; e
VIII - permitir uma
gestão adequada na implementação de projetos interdisciplinares em pesquisa
básica e aplicada.
Art. 22. À Secretaria de
Empreendedorismo e Inovação compete:
I - propor, coordenar e
acompanhar a política nacional de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo
e de inovação;
II - propor, articular e
coordenar a criação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico,
empreendedorismo e de inovação;
III - propor e
supervisionar a política de incentivos fiscais para o desenvolvimento
tecnológico, empreendedorismo e inovação, relacionados à Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005;
IV - propor e
supervisionar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes inovadores;
V - propor e supervisionar
ações voltadas para o empreendedorismo de base tecnológica;
VI - propor a formulação
de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento tecnológico,
empreendedorismo e inovação;
VII - propor programas,
projetos, ações e estudos que subsidiem a formulação e a implementação de
políticas de estímulo e programas de desenvolvimento tecnológico,
empreendedorismo e inovação;
VIII - estabelecer, em
articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle,
metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas,
projetos e atividades de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e
inovação;
VIII - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores
competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade
civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos
relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de
informática e automação;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IX - desenvolver as
atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no
âmbito da Secretaria;
IX - executar, em seu âmbito de atuação, as medidas necessárias à execução
da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à
análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do
setor;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
X - assistir tecnicamente
a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle e a
Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano Plurianual e do
orçamento anual; e
X - estabelecer, em articulação com a Secretaria de Planejamento,
Cooperação, Projetos e Controle, metodologias de acompanhamento e avaliação
da execução de políticas, programas, projetos e atividades de
desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XI - assistir tecnicamente
os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação.
XI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XII - prestar apoio técnico à Secretaria de Planejamento, Cooperação,
Projetos e Controle e à Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do
Plano Plurianual e do orçamento anual; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XIII - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas
relacionados com a sua área de atuação.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 23. Ao Departamento
de Apoio à Inovação compete:
I - promover estudos,
diagnósticos e ações voltados para o aperfeiçoamento da política nacional de
desenvolvimento tecnológico para apoio à inovação;
II - subsidiar a
formulação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de inovação
de relevância econômica, social e estratégica para o País;
III - estimular e
acompanhar a concepção e o fortalecimento da inovação nas empresas;
IV - promover estudos,
diagnósticos e ações para a avaliação e o aperfeiçoamento das normas sobre
inovação;
V - supervisionar a
execução de programas, projetos e ações voltados para os ambientes inovadores e
o empreendedorismo de base tecnológica;
VI - supervisionar a
execução da política de propriedade intelectual e de transferência de
tecnologia, em articulação com outras áreas do Ministério;
VII - supervisionar a
implementação de políticas de desenvolvimento tecnológico e inovação voltadas
para os arranjos produtivos locais, as cadeias produtivas regionais e as
tecnologias apropriadas;
VIII - participar, no
contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas de
apoio à inovação; e
IX - assistir tecnicamente
os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação.
Art. 24. Ao Departamento
de Tecnologias Estruturantes compete:
I - promover estudos,
diagnósticos e ações para o aperfeiçoamento da política nacional de
desenvolvimento tecnológico e de inovação, em especial para tecnologias
estruturantes;
II - supervisionar a
execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico
e à inovação, à infraestrutura laboratorial, à formação e à capacitação de
recursos humanos nas aplicações de nanotecnologias, de novos materiais e de
fotônica;
III - participar, em
conjunto com outros órgãos do Ministério e com entidades governamentais e
privadas, em negociações de programas e projetos relacionados às políticas de
desenvolvimento tecnológico e apoio à inovação nas áreas de sua competência;
IV - participar, no
contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas de
apoio à inovação e que tratem dos temas de sua área de competência, com vistas a
fornecer subsídios técnicos em áreas de interesse da Secretaria; e
V - assistir tecnicamente
os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação.
Art. 25. Ao Departamento
de Ecossistemas Inovadores compete:
I - estimular e acompanhar
a concepção e o fortalecimento dos ecossistemas inovadores;
II - promover estudos,
diagnósticos e ações para a avaliação e o aperfeiçoamento das normas que tratem
de ecossistemas inovadores;
III - supervisionar a
execução de programas, projetos e ações voltados para os ecossistemas
inovadores;
IV - supervisionar a
execução da política de propriedade intelectual e de transferência de
tecnologia, em articulação com outras áreas do Ministério;
V - supervisionar a
implementação de políticas de desenvolvimento dos ecossistemas inovadores,
voltados para os arranjos produtivos locais, as cadeias produtivas regionais e
as tecnologias apropriadas;
VI - participar, no
contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas para
os ecossistemas inovadores; e
VII - assistir
tecnicamente os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação.
Art. 25-A. Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital
compete:
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas
relativos à pesquisa científica, à inovação digital e ao desenvolvimento
industrial e tecnológico do setor de tecnologias da informação e da
comunicação do País;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e
tecnológicas, das tecnologias da informação e da comunicação;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
III - subsidiar a definição de estratégias para a implantação de programas
setoriais, projetos e atividades para o desenvolvimento e a adoção de
tecnologias digitais por diversos setores da economia;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IV - executar, em sua área de competência, as medidas necessárias à execução
das políticas de informática, internet das coisas, microeletrônica e
tecnologias de comunicação avançadas;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
V - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores
competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade
civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos
relacionados com as políticas nacionais de tecnologia da informação e
comunicação e de inovação digital;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VI - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão de ações que visem
ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da
informática, automação, informação e comunicação e da inovação digital;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VII - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em
tecnologias da informação e da comunicação e em inovação digital;
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
VIII - analisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos
do setor de tecnologias da informação e comunicação e do setor de
informática e automação; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
IX - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas
relacionados com a sua área de atuação.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 26. À Secretaria de
Tecnologias Aplicadas compete:
I - propor, coordenar e
acompanhar as medidas necessárias à implementação de políticas para a
incorporação de tecnologias que potencializem os setores cibernético, espacial,
nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência artificial;
II - identificar e
selecionar tecnologias existentes e as em desenvolvimento para aplicação nos
setores estratégicos e no bem-estar da sociedade;
III - identificar e
demandar pesquisas e desenvolvimento de tecnologias para implantação em
programas sustentáveis, bem como propor parcerias nacionais e internacionais que
atendam às demandas econômicas e sociais da sociedade;
IV - fomentar e acompanhar
as iniciativas governamentais nas áreas de educação, meios produtivos, saúde,
infraestrutura e serviços públicos, garantindo o uso de tecnologias que promovam
o desenvolvimento econômico e social do País;
V - acelerar a implantação
de tecnologias, processos e métodos, em articulação com órgãos dos governos
federal, estadual e municipal, da academia e empresas, que contribuam para o
desenvolvimento sustentável;
VI - estabelecer e
analisar cenários e tendências internas e externas, para identificação de
oportunidades e ameaças que impactem no direcionamento estratégico do
Ministério;
VII - coordenar e
instrumentalizar as unidades do Ministério, mediante difusão de metodologias,
ferramentas e técnicas, na elaboração de planos e programas, dentro de uma visão
de planejamento integrado;
VIII - assistir
tecnicamente a elaboração e a implantação da estratégia digital brasileira, em
articulação com os setores competentes do campo científico, governamental,
produtivo e da sociedade civil; e
IX - subsidiar a atuação
do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br.
Art. 27. Ao Departamento
de Tecnologias Estratégicas compete identificar, acompanhar, implementar,
incentivar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Federal,
Estadual e Municipal, academia e empresas, políticas, programas e planos
estratégicos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias que atendam e
alavanquem os setores cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações
e inteligência artificial.
Art. 27. Ao Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção
compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor
privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar
políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o
desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores
cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência
artificial e a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e
outras formas de produção de riquezas no País.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 28. Ao Departamento
de Tecnologias e Programas para o Desenvolvimento Sustentável compete
identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar, em articulação com
os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, academia e empresas,
as políticas, programas e planos estratégicos relacionados ao desenvolvimento de
tecnologias que atendam e alavanquem os setores de cidades e comunidades
sustentáveis, energias renováveis, saneamento e produção sustentável e proteção
ambiental.
Art. 28. Ao Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento
Sustentável e Sociais compete, em articulação com os órgãos da administração
pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas
e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e
avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o
desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores de
cidades e comunidades sustentáveis, energias renováveis, saneamento e
produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas
tecnologias assistivas e tecnologias para a saúde, a educação e a
segurança.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 29. Ao Departamento
de Tecnologias da Produção compete identificar, acompanhar, implementar,
incentivar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Federal,
Estadual e Municipal, academia e empresas, as políticas, programas e planos
estratégicos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias que atendam e
alavanquem a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e outras
formas de produção de riquezas para o País.
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 30. Ao Departamento
de Tecnologias Sociais compete identificar, acompanhar, implementar, incentivar
e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Federal, Estadual e
Municipal, academia e empresas, as políticas, programas e planos estratégicos
relacionados ao desenvolvimento de tecnologias que atendam e alavanquem a
qualidade de vida, incluindo tecnologias assistivas, tecnologias para a saúde,
para a educação e para a segurança.
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
Art. 31. À Secretaria de
Radiodifusão compete:
I - formular e propor
políticas públicas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de
radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;
II - coordenar as atividades referentes à orientação, à execução e à avaliação
das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, de
seus ancilares e auxiliares;
III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e
auxiliares;
IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das
pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e
auxiliares;
V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, de
pós-outorga e de renovação;
VI - fiscalizar e acompanhar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus
ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das
emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade
jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses
serviços;
VII - instaurar procedimento administrativo visando à apuração de infrações
referentes aos serviços de radiodifusão, aos seus ancilares e auxiliares nos
aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, à composição
societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e
financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; e
VIII - sancionar, por meio de suspensão, as entidades executantes de serviços de
radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares, em casos de cometimento de
infrações relacionadas aos aspectos fiscalizados pela Secretaria de
Radiodifusão.
Art. 32. Ao Departamento de Radiodifusão Comercial compete:
I - planejar, coordenar e
elaborar os planos nacionais de outorga, os editais de licitação e outros
processos seletivos para execução dos serviços de radiodifusão comercial e de
ancilares;
II - coordenar a concessão das outorgas e o acompanhamento da instalação dos
serviços de radiodifusão comercial e de ancilares;
III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à
revisão de outorgas dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares;
IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão
comercial;
V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços
de radiodifusão e de ancilares;
VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos
serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; e
VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de
radiodifusão comercial e de ancilares.
Art. 33. Ao Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de
Fiscalização compete:
I - planejar, coordenar e
elaborar os planos nacionais de outorga e os processos seletivos para execução
de serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
II - coordenar a concessão de outorgas e o acompanhamento da instalação dos
serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à
revisão de outorgas e consignações de radiodifusão educativa e comunitária;
IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão
educativa e comunitária;
V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços
de radiodifusão educativa e comunitária;
VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos
serviços de radiodifusão educativa e comunitária;
VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de
radiodifusão educativa e comunitária;
VIII - instaurar procedimento administrativo para apurar infrações cometidas por
entidades executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares;
IX - monitorar o cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços
de radiodifusão e de ancilares; e
X - sancionar as entidades
que cometerem infrações referentes ao conteúdo da programação veiculada, à
composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica,
econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de
radiodifusão e de ancilares.
Art. 34. À Secretaria de Telecomunicações compete:
I - propor políticas,
objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações;
II - propor políticas,
diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital do Governo federal;
III - acompanhar as
atividades da Anatel nos termos das políticas públicas definidas pelo Poder
Executivo, e zelar por sua observância pela agência reguladora;
IV - propor a
regulamentação e normatização técnica para a execução dos serviços de
telecomunicações;
V - propor o
estabelecimento de normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de
telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
VI - propor o
estabelecimento de normas e critérios para alocação de recursos destinados ao
financiamento de projetos e programas de expansão dos serviços de
telecomunicações;
VII - planejar, coordenar,
supervisionar e orientar as atividades, estudos e propostas sobre a formulação
de ações que visam à expansão dos serviços de telecomunicações e da
infraestrutura de acesso em banda larga;
VIII - planejar,
coordenar, supervisionar e orientar as ações de inclusão digital do Governo
Federal;
IX - executar, acompanhar,
monitorar e avaliar a implementação do Programa de Inclusão Digital do Governo
Federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos;
X - supervisionar a
execução das ações destinadas à expansão dos serviços de telecomunicações e da
infraestrutura de acesso em banda larga;
XI - apoiar a supervisão
da Telebrás e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério;
XII - promover, no âmbito
de sua competência, interação com administrações e organismos nacionais e
internacionais;
XIII - subsidiar a
Secretaria-Executiva na integração de sistemas corporativos e na gestão da
informação do Ministério;
XIV - zelar pela
implementação do Sistema de Gestão de Continuidade de Negócio, conforme a
Política de Continuidade de Negócio instituída para o Ministério;
XV - representar o
Ministro de Estado em foros colegiados, nacionais e internacionais, em suas
áreas de atuação;
XVI - participar da
articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores
competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil,
em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais
de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XVII - executar, em sua
área de competência, as medidas necessárias à execução da política e do plano
nacional de informática e automação e proceder à análise das propostas de
concessão de incentivos fiscais a projetos do setor;
(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
XVIII - atuar nos fóruns
internacionais voltados à discussão das ações que visem ao desenvolvimento das
tecnologias da informação e da comunicação e seus reflexos; e
XIX - propor e
supervisionar programas, projetos, ações e estudos em tecnologias da informação
e da comunicação.
Art. 35. Ao Departamento de Serviços de Telecomunicações compete:
I - subsidiar a formulação
de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de
telecomunicações e a elaboração do plano geral de metas de universalização;
II - acompanhar a evolução
da exploração e prestação dos serviços de telecomunicações, sugerindo mudanças,
ajustes, critérios e procedimentos necessários;
III - auxiliar na
orientação, no acompanhamento e na supervisão das atividades da Anatel;
IV - realizar estudos
sobre normas e critérios para alocação de recursos para os programas financiados
por fundos de universalização ou de ampliação dos serviços de telecomunicações;
V - realizar estudos sobre
normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e
acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
VI - subsidiar a
formulação de políticas relativas ao desenvolvimento da internet no País;
VII - subsidiar a
colaboração com o Poder Legislativo nos assuntos relacionados a projetos de lei,
decretos, informações técnicas e comissões no âmbito das telecomunicações e
temas correlatos; e
VIII - acompanhar temas de
telecomunicações e correlatos em debates internacionais.
Art. 36. Ao Departamento de Banda Larga compete:
I - subsidiar a formulação
de políticas, diretrizes, objetivos e metas de expansão do acesso à banda larga;
II - fomentar a expansão
do acesso à banda larga estimulando a implantação de infraestrutura de
telecomunicações;
III - incentivar a
prestação de serviços de banda larga com melhores condições de preço e
qualidade;
IV - articular-se com
entidades governamentais e não governamentais para a execução de políticas de
aprimoramento e expansão do acesso à banda larga;
V - acompanhar e avaliar a
execução das ações do Governo Federal relativas à expansão do acesso à banda
larga;
VI - promover
levantamentos de dados, pesquisas e divulgação de informações sobre a expansão
do acesso à banda larga; e
VII - promover o debate
público a respeito de políticas de melhoria da cobertura, dos preços e da
qualidade do acesso à banda larga.
Art. 37. Ao Departamento de Inclusão Digital compete:
I - propor e supervisionar
as ações de inclusão digital do Governo federal, definindo políticas,
diretrizes, objetivos e metas;
II - propor cooperação
técnica e financeira junto a parceiros institucionais relacionados com a
política de inclusão digital do Governo Federal;
III - promover ações para
a integração das tecnologias da informação e comunicação como ferramentas de
cidadania às políticas públicas setoriais;
IV - propor ações e
coordenar políticas públicas para potencializar o uso da internet para o
empreendedorismo digital;
V - planejar, propor,
coordenar e executar ações relacionadas à garantia dos meios físicos, redes
digitais e softwares necessários à apropriação das tecnologias digitais da
informação e comunicação pela população, prioritariamente em regiões com baixo
índice de desenvolvimento humano;
VI - planejar e propor
programas e ações de formação nas áreas de: tecnologia da informação; gestão de
espaços públicos para inclusão digital; e infraestrutura para comunicação
digital; e
VII - propor, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento de políticas para a gestão sustentável e
compartilhada de bens de informática e outros dispositivos tecnológicos
necessários à inclusão digital.
Seção III
Das unidades de pesquisa
Art. 38. Ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer compete gerar,
aplicar e disseminar conhecimentos em tecnologia da informação e áreas
correlatas.
Art. 39. Ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas compete realizar pesquisa em
Física e desenvolver suas aplicações, atuando como instituto nacional de Física
do Ministério e polo de investigação científica e formação, treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal científico.
Art. 40. Ao Centro de Tecnologia Mineral compete desenvolver tecnologia para o
uso sustentável dos recursos minerais brasileiros.
Art. 41. Ao Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste compete desenvolver,
introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas para o desenvolvimento econômico
e social da Região Nordeste.
Art. 42. Ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
compete:
I - elaborar alertas de
desastres naturais relevantes para ações de proteção e de defesa civil no
território nacional;
II - elaborar e divulgar
estudos visando à produção de informações necessárias ao planejamento e à
promoção de ações contra desastres naturais;
III - desenvolver
capacidade científica, tecnológica e de inovação para continuamente aperfeiçoar
os alertas de desastres naturais;
IV - desenvolver e
implementar sistemas de observação para o monitoramento de desastres naturais;
V - desenvolver e
implementar modelos computacionais para previsão de desastres naturais;
VI - operar sistemas
computacionais necessários à elaboração dos alertas de desastres naturais;
VII - promover
capacitação, treinamento e apoio a atividades de graduação em suas áreas de
atuação; e
VIII - emitir alertas de
desastres naturais para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e
Desastres, do Ministério da Integração Nacional, auxiliando o Sistema Nacional
de Defesa Civil.
Art. 43. Ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia compete gerar e
disseminar conhecimentos e tecnologias e capacitar pessoas para o
desenvolvimento da Amazônia
Art. 44. Ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais compete realizar
pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico, atividades operacionais e
capacitação de pessoas, nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, da
Observação da Terra, da Previsão de Tempo e Estudos Climáticos, e da Engenharia
e Tecnologia Espacial, e das áreas correlatas de conhecimento.
Art. 45. Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete desenvolver e transferir
tecnologias, e executar serviços técnicos, para o desenvolvimento sustentável do
País, norteado pelo avanço do conhecimento em consonância com as políticas e as
estratégicas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 46. Ao Instituto Nacional do Semiárido compete:
I - promover, executar e
divulgar estudos, pesquisas científicas e de desenvolvimento tecnológico, formar
e proporcionar a fixação de capacidades humanas para o semiárido brasileiro;
II - realizar, propor e
fomentar projetos e programas de pesquisa científica, bem como estabelecer os
intercâmbios necessários com instituições regionais, nacionais e internacionais;
e
III - subsidiar a
formulação de políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico-social,
acompanhar e difundir o conhecimento relativo ao semiárido brasileiro.
Art. 47. Ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia compete
promover a competência e o desenvolvimento de recursos e infraestrutura de
informação científica e tecnológica para a produção, a socialização e a
integração do conhecimento científico-tecnológico.
Art. 48. Ao Instituto Nacional da Mata Atlântica compete realizar pesquisas,
promover a inovação científica, formar recursos humanos, conservar acervos e
disseminar conhecimentos relacionados à Mata Atlântica.
Art. 49. Ao Instituto
Nacional de Pesquisa do Pantanal compete integrar e articular ações na região do
Pantanal, promover novas iniciativas e propiciar o desenvolvimento de modelos e
de bancos de dados para integrar a transferência do conhecimento gerado na
região.
Art. 50. Ao Instituto Nacional de Águas compete implementar ações inovadoras na
área de meio ambiente, tendo como foco a questão da preservação, da geração de
conhecimento e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos
hídricos.
Art. 51. Ao Laboratório
Nacional de Astrofísica compete planejar, desenvolver, prover, operar e
coordenar os meios e a infraestrutura para fomentar, de forma cooperada, a
astronomia observacional brasileira.
Art. 52. Ao Laboratório Nacional de Computação Científica compete:
I - realizar pesquisa e
desenvolvimento em computação científica, em especial a criação e a aplicação de
modelos e métodos matemáticos e computacionais na solução de problemas
científicos e tecnológicos;
II - desenvolver e
gerenciar ambiente computacional de alto desempenho que atenda às necessidades
do País; e
III - formar recursos
humanos, promovendo transferência de tecnologia e inovação.
Art. 53. Ao Museu de Astronomia e Ciências Afins compete ampliar o acesso da
sociedade ao conhecimento científico e tecnológico por meio da pesquisa, da
preservação de acervos e da divulgação da história da ciência e da tecnologia no
País.
Art. 54. Ao Museu Paraense Emílio Goeldi compete pesquisar, promover a inovação
científica, formar pessoas, conservar acervos e disseminar conhecimentos nas
áreas de ciências naturais e humanas relacionadas à Amazônia.
Art. 55. Ao Observatório Nacional compete a pesquisa e o desenvolvimento em
Astronomia, Geofísica e Metrologia em Tempo e Frequência, a formação de
pesquisadores em seus cursos de pós-graduação, a capacitação de profissionais, a
coordenação de projetos e de atividades nacionais nessas áreas e a geração, a
manutenção e a disseminação da Hora Legal Brasileira.
Seção IV
Dos órgãos colegiados
Art. 56. À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia
e Hidrologia - CMCH cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº
6.065, de 21 de março de 2007.
Art. 57. À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança cabe exercer as
competências estabelecidas no
Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995.
Art. 58. Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia cabe exercer as
competências estabelecidas na
Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996.
Art. 59. Ao Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal cabe exercer
as competências estabelecidas no
Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009.
Art. 60. Ao Conselho Nacional de Informática e Automação cabe exercer as
competências estabelecidas na
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984.
Seção V
Das unidades
descentralizadas
Art. 61. Ao Escritório Regional de São Paulo compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas, no preparo e no
despacho do seu expediente, quando ele estiver na região sudeste do País;
II - dar suporte na
coordenação e na supervisão da execução do planejamento de atividades de
comunicação social do Ministro de Estado na região e auxiliar nas providências
relacionadas ao cerimonial;
III - assistir e
representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação;
IV - identificar e
mobilizar novas áreas de atuação que possibilitem a potencialização da ação do
Ministério na região sudeste do País;
V - supervisionar e
coordenar as atividades relacionadas à administração de pessoal, das instalações
prediais e dos recursos logísticos, inclusive de informática, necessários ao
funcionamento do Escritório Regional de São Paulo; e
VI - exercer outras
competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 61-A. Aos órgãos regionais compete executar as atividades do
Ministério, em âmbito regional, observadas as respectivas áreas de
jurisdição, nos termos do regimento interno.
(Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 62. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - planejar, dirigir,
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades
que integram a Secretaria-Executiva;
II - coordenar, consolidar
e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
III - supervisionar e
avaliar a execução de projetos e ações do Ministério;
IV - supervisionar a
articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos
à área de competência da Secretaria-Executiva;
V - propor ao Ministro a
criação ou extinção de unidades descentralizadas, conforme a necessidade do
Ministério, nos termos do regimento interno; e
VI - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas.
Seção II
Dos Secretários e demais
dirigentes
Art. 63. Aos Secretários cabe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Parágrafo único. Incumbe,
ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente
delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.
Art. 64. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores
e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Os dirigentes das unidades de pesquisa serão indicados pelo Ministro
de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a partir de listas
tríplices apresentadas por comissões específicas de alto nível, compostas por
pesquisadores científicos e tecnológicos, e nomeados na forma da legislação
vigente.
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REMANEJAMENTO DE CARGOS
EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE.
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ANEXO III
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
REMANEJAMENTO DE CARGOS
EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE.
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REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS, NO PODER EXECUTIVO
FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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(Redação dada
pelo Decreto nº 9.689, de 2019)
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DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE
2016
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