DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança
e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, na forma dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE
e Funções Gratificadas - FG:
I - do extinto Ministério da Justiça para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) quatro DAS 101.6;
b) treze DAS 101.5;
c) vinte e oito DAS 101.4;
d) trinta DAS 101.3;
e) trinta e seis DAS 101.2;
f) dezenove DAS 101.1;
g) quatro DAS 102.5;
h) seis DAS 102.4;
i) oito DAS 102.3;
j) três DAS 102.2;
k) vinte DAS 102.1;
l) dezoito FCPE 101.4;
m) trinta e quatro FCPE 101.3;
n) vinte e duas FCPE 101.2;
o) quatorze FCPE 101.1;
p) quatro FCPE 102.4;
q) uma FCPE 102.3;
r) uma FCPE 102.2;
s) quatro FCPE 102.1;
t) trinta e duas FG-1;
u) vinte e duas FG-2; e
v) vinte e duas FG-3;
II - do extinto Ministério da Segurança Pública para
a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) cinco DAS 101.6;
b) vinte e oito DAS 101.5;
c) sessenta e oito DAS 101.4;
d) noventa e sete DAS 101.3;
e) oitenta e dois DAS 101.2;
f) cento e setenta e um DAS 101.1;
g) quatro DAS 102.5;
h) sete DAS 102.4;
i) seis DAS 102.3;
j) sete DAS 102.2;
k) treze DAS 102.1;
l) doze FCPE 101.4;
m) quarenta e duas FCPE 101.3;
n) quarenta FCPE 101.2;
o) treze FCPE 101.1;
p) duas FCPE 102.2;
q) quatro FCPE 102.1;
r) noventa e cinco FG-1;
s) trezentos e setenta e cinco FG-2; e
t) mil e setenta e duas FG-3;
III - do extinto Ministério do Trabalho para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) dois DAS 101.4;
b) um DAS 101.3;
c) quatro DAS 101.2;
d) uma FCPE 101.3;
e) uma FCPE 101.2; e
f) uma FCPE 101.1;
IV - do extinto Ministério da Fazenda para Secretaria
de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.6;
b) dois DAS 101.5;
c) dez DAS 101.4;
d) quatro DAS 101.3;
e) dois DAS 101.2;
f) dois DAS 101.1;
g) um DAS 102.4;
h) dois DAS 102.3;
i) um DAS 102.2;
j) cinco FG-1; e
k) uma FG-2; e
V - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) dez DAS 101.6;
b) quarenta e quatro DAS 101.5;
c) cento e dezessete DAS 101.4;
d) cento e setenta e três DAS 101.3;
e) cento e oitenta e nove DAS 101.2;
f) cento e noventa e sete DAS 101.1;
g) seis DAS 102.5;
h) treze DAS 102.4;
i) quatorze DAS 102.3;
j) dez DAS 102.2;
k) trinta e seis DAS 102.1;
l) trinta FCPE 101.4;
m) setenta e sete FCPE 101.3;
n) sessenta e três FCPE 101.2;
o) vinte e oito FCPE 101.1;
p) quatro FCPE 102.4;
q) uma FCPE 102.3;
r) três FCPE 102.2;
s) oito FCPE 102.1;
t) cento e trinta e duas FG-1;
u) trezentos e noventa e oito FG-2; e
v) mil e noventa e quatro FG-3.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do
Anexo IV
, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016
, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-DAS: quatro DAS 5 e vinte e nove DAS 4 em vinte e quatro DAS 3, sessenta e
dois DAS 2 e dois DAS 1.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de
confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental dos extintos Ministérios
da Justiça e da Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes da nova Estrutura
Regimental deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, até 13 de fevereiro de
2019, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de
confiança a que se refere o
Anexo II
, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas
integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos
abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as
unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, as suas competências e as atribuições de seus
dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao
regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de
entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações.
Art. 7º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do
Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas
organizacionais, as categorias e os níveis dos cargos e das funções
especificados nas
Tabelas “a” dos Anexos II
e sejam
mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos nas
Tabelas “b” dos Anexos II
, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto
nº 6.944, de 21 de agosto de 2009
.
Art. 8º O Ministério da Justiça e Segurança Pública será
responsável pelas seguintes medidas em relação à Coordenação-Geral de Imigração
e ao Conselho Nacional de Imigração do extinto Ministério do Trabalho, ao
Conselho de Controle de Atividades Financeiras do extinto Ministério da Fazenda
e aos extintos Ministérios da Justiça e da Segurança Pública:
I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo
com orientações da Controladoria-Geral da União;
II - remanejamento dos recursos orçamentários e
financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e
III - atos decorrentes de contratos, convênios e
instrumentos congêneres.
Art. 9º As Funções Comissionadas Técnicas alocadas na
Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública são aquelas
constantes do
Anexo V
.
Art. 10. A atual estrutura de cargos em comissão e de
Funções Comissionadas Técnicas constantes, respectivamente, dos
Anexos VI
e
VII
, ficam mantidas na
Defensoria Pública da União.
§ 1º O disposto no art. 4º e no art. 5º não se
aplica aos cargos em comissão alocados atualmente na Defensoria Pública da
União.
§ 2º Os cargos em comissão e as Funções
Comissionadas Técnicas a que se refere o
caput
serão geridos de acordo
com as normas da Defensoria Pública da União.
§ 3º Os cargos em comissão e as Funções
Comissionadas Técnicas a que se refere o
caput
serão remanejados para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia na data de entrada em vigor da
Estrutura Regimental da Defensoria Pública da União e os seus ocupantes ficarão
automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 10-A. A transferência de que trata o
art. 77 da Medida Provisória nº
870, de 1º de janeiro de 2019
, será operacionalizada até 31 de janeiro de
2020.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
§ 1º Até a data estabelecida no
caput
, os órgãos e as entidades da
administração pública envolvidos atuarão em regime de cooperação mútua e
prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas
competências.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
§ 2º O regime de cooperação mútua implicará a realização de atos
administrativos pelo Ministério de onde se originaram as competências em
benefício daquele que as houver recebido, inclusive quanto ao disposto no
Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012
, e incluirá, dentre outros temas:
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
I - gestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres;
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
II - gestão orçamentária, financeira, contábil e planejamento;
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
III - gestão de pessoas;
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
IV - atividades de apoio ao funcionamento regular das unidades
administrativas e institucionais; e
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
V - atividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e
acesso à informação.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá elaborar plano de
trabalho para tratar da transferência progressiva de processos
administrativos aos órgãos e às entidades envolvidos no regime de cooperação
mútua, em cumprimento ao disposto na
Medida Provisória nº 870, de 2019
.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
§ 4º Os contratos administrativos que não puderem ser transferidos e que
atendam às necessidades de funcionamento e de operação
dos órgãos e das entidades da administração pública
federal cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo Ministério
da Justiça e Segurança Pública poderão ser compartilhados, por meio da
descentralização orçamentária e financeira, e serão geridos pelo órgão
responsável pela contratação, até a data a que se refere o
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
§ 5º As descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras
entre os órgãos cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública serão realizadas sem a necessidade
de formalização de termo de execução descentralizada, limitado ao prazo
estabelecido no
caput
.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
Art. 10-B. As delegações de competências realizadas no âmbito dos órgãos e
das entidades da administração pública federal envolvidos nas alterações de
estruturas regimentais e de competências absorvidas ou cedidas pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública permanecerão válidas até a edição
de ato da autoridade máxima do órgão competente.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
Art. 10-C. O disposto nos art. 10-A e art. 10-B,
quando aplicável às estruturas e aos órgãos envolvidos na transferência de
competências relativas às atividades de registro sindical, será disciplinado em
ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro
de Estado da Economia.
(Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
Art. 11. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 9.360, de 7
de maio de 2018
, exceto quanto ao
art. 4º
;
II - o
Decreto nº 9.378, de 21
de maio de 2018
; e
III - o
Decreto nº 9.426, de 27
de junho de 2018
.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-A
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da
Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem
como área de competência os seguintes assuntos:
I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos
e das garantias constitucionais;
III - políticas sobre drogas, quanto a:
a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e
infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e
b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos,
inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem ou sejam resultado
dessas atividades criminosas;
IV - defesa da ordem econômica nacional e dos
direitos do consumidor;
V - nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VI - registro sindical;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
VII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias
federais;
VIII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de
dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional;
IX - coordenação de ações para combate a infrações
penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;
X - política nacional de arquivos;
XI - coordenação e promoção da integração da
segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes
federativos;
XII - aquelas previstas no no
§ 1º do art. 144 da
Constituição
, por meio da Polícia Federal;
XIII - aquela prevista no
§ 2º do art. 144 da
Constituição
, por meio da Polícia Rodoviária Federal;
XIV - política de organização e manutenção da polícia
civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal,
nos termos do disposto no inciso XIV do
caput
do art. 21 da Constituição;
XV - defesa dos bens e dos próprios da União e das
entidades integrantes da administração pública federal indireta;
XVI - coordenação do Sistema Único de Segurança
Pública;
XVII - planejamento, coordenação e administração da
política penitenciária nacional;
XVIII - coordenação, em articulação com os órgãos e
as entidades competentes da administração pública federal, a instituição de
escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não
instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição
existente;
XIX - promoção da integração e da cooperação entre os
órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos
e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;
XX - estímulo e propositura aos órgãos federais,
estaduais, distritais e municipais de elaboração de planos e programas
integrados de segurança pública, com o objetivo de previnir e reprimir a
violência e a criminalidade;
XXI - desenvolvimento de estratégia comum baseada em
modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a
interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes
federativos;
XXII - política de imigração laboral; e
XXII - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde
desenvolvidas em prol das comunidades indígenas; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
XXIII - assistência ao Presidente da República em
matérias não afetas a outro Ministério.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da
Justiça e Segurança Pública tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:
a) Assessoria Especial de Controle Interno;
b) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e
Parlamentares;
c) Assessoria Especial de Assuntos Legislativos;
d) Assessoria Especial Internacional;
1. Subsecretaria de Administração;
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e
3. Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicações; e
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Justiça:
1. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação
Jurídica Internacional;
2. Departamento de Migrações; e
3. Departamento de Promoção de Políticas de Justiça;
b) Secretaria Nacional do Consumidor:
1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; e
2. Departamento de Administração;
2. Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos compete;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas:
c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
1. Diretoria de Gestão de Ativos; e
2. Diretoria de Políticas Públicas e Articulação
Institucional;
d) Secretaria Nacional de Segurança Pública:
1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública;
2. Diretoria de Gestão e Integração de Informações;
3. Diretoria de Administração;
2. Diretoria de Gestão e Integração de
Informações; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
3. Diretoria da Força Nacional de Segurança
Pública;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
4. Diretoria de Ensino e Estatística; e
4. Diretoria de Ensino e Pesquisa; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
5. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
e) Secretaria de Operações Integradas:
e) Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança
Pública:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
1. Diretoria de Gestão; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Diretoria de Ensino e Pesquisa;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
f) Departamento Penitenciário Nacional:
2. Diretoria de Políticas Penitenciárias;
3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
4. Diretoria de Inteligência Penitenciária;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
f) Secretaria de Operações Integradas:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
1. Diretoria de Operações; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Diretoria de Inteligência;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime
Organizado;
3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;
4. Diretoria de Inteligência Policial;
5. Diretoria Técnico-Científica;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
6. Diretoria de Gestão de Pessoal;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
7. Diretoria de Administração e Logística Policial; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
8. Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
g) Departamento Penitenciário Nacional:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
1. Diretoria-Executiva;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Diretoria de Políticas Penitenciárias;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Corregedoria-Geral;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
3. Diretoria do Sistema Penitenciário
Federal; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
3. Diretoria de Políticas Penitenciárias;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
4. Diretoria de Inteligência Penitenciária;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
4. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
5. Diretoria de Inteligência Penitenciária;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
h) Polícia Rodoviária Federal;
2. Diretoria de Administração; e
2. Diretoria de Administração e Logística;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
3. Diretoria de Operações;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
4. Diretoria de Inteligência;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
5. Corregedoria-Geral;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
6. Diretoria de Gestão de Pessoas; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
7. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
h) Polícia Federal:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
1. Diretoria-Executiva;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Diretoria de Investigação e Combate ao
Crime Organizado;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à
Corrupção;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
4. Diretoria de Inteligência Policial;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
5. Diretoria Técnico-Científica;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
6. Diretoria de Gestão de Pessoal;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
7. Diretoria de Administração e Logística
Policial; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
8. Diretoria de Tecnologia da Informação e
Inovação;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
i) Polícia Rodoviária Federal;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
1. Diretoria-Executiva;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
2. Diretoria de Administração e
Logística;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
3. Diretoria de Operações;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
4. Diretoria de Inteligência;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
5. Corregedoria-Geral;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
6. Diretoria de Gestão de Pessoas; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
7. Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
j) Arquivo Nacional;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
a) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos
Direitos Difusos;
b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos
contra a Propriedade Intelectual;
c) Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
d) Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária;
e) Conselho Nacional de Segurança Pública;
f) Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança
Pública;
g) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
(Revogada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
h) Conselho Nacional de Imigração; e
h) Conselho Nacional de Imigração;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
i) Conselho Nacional de Arquivos; e
i) Conselho Nacional de Arquivos; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
j) Conselho Nacional de Política Indigenista; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IV - entidade vinculada: Conselho Administrativo de
Defesa Econômica.
IV - entidades vinculadas:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e
(Incluída pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
b) Fundação Nacional do Índio - Funai.
(Incluída pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Art. 3º À Assessoria
Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de
controle, risco, transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento
estabelecido no
art. 52 da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992
;
III - prestar orientação técnica ao
Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados
pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os
trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da
prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na
revisão de normas internas e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial da entidade
vinculada, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna,
inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos
relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades
responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa
do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do
Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da
Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União,
relacionadas ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, e atender outras
demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do
Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de
controle, risco, transparência e integridade da gestão.
Art. 4º À Assessoria
Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:
I - participar do processo de articulação com o
Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as
competências dos órgãos que integram a Presidência da República, providenciar o
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a
tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e
II - participar do processo de interlocução com os
Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas
estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras
municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de
assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas
formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da
República.
Art. 5º À Assessoria
Especial de Assuntos Legislativos compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos
referentes à elaboração normativa de interesse do Ministério da Justiça e
Segurança Pública nos temas não afetos a outros órgãos ou, por solicitação, de
outros Ministérios ou da Presidência da República;
II - examinar projetos de atos normativos em trâmite
no Congresso Nacional;
III - prestar apoio e participar de comissões de
juristas, de pesquisas e de grupos de trabalho constituídos para elaboração de
proposições legislativas e outros atos normativos;
IV - proceder ao levantamento de atos normativos
conexos, nos temas relativos ao Ministéro da Justiça e Segurança Publica e nos
temas não afetos a outros órgãos, com vistas a consolidar os seus textos;
V - formular e examinar propostas de atos normativos,
inclusive quanto ao mérito, nas matérias não afetas a outros Ministérios;
VI - promover a qualificação dos processos de
elaboração normativa, inclusive por meio da organização de debates públicos; e
VII - articular os posicionamentos relativos à
política legislativa em temas do interesse do Ministério com os órgãos da
administração públical, o Congresso Nacional e a sociedade.
Parágrafo único. As competências da Assessoria
Especial de Assuntos Legislativos serão exercidas em articulação com a
Consultoria Jurídica.
Art. 6º À Assessoria
Especial Internacional compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e as demais
unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no País e no exterior,
nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse do
Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
II - preparar subsídios e informações para a
elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao
Ministro de Estado e aos Secretários do Ministério;
III - coordenar, em articulação com os órgãos
específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério em temas
internacionais e a sua participação em eventos e processos negociadores em foros
internacionais;
IV - contribuir na preparação de eventos, reuniões e
atividades internacionais com participação do Ministro de Estado, dos Diretores
e dos Secretários do Ministério;
V - representar o Ministro de Estado em reuniões,
eventos e negociações internacionais, além de presidir ou compor grupos de
trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado;
VI - assessorar a implementação, em coordenação com
os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, das diretrizes da
política externa na área de segurança pública;
VII - manter interlocução direta junto a embaixadores
estrangeiros e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito
Federal;
VIII - atuar como interlocutor junto a embaixadores
no Ministério das Relações Exteriores e nas embaixadas e representações
brasileiras junto a organismos internacionais;
IX - planejar e organizar as viagens internacionais
oficiais do Ministro de Estado e dos Diretores e Secretários do Ministério,além
de preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês,
seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com a área
de segurança pública; e
X - preparar e acompanhar audiências do Ministro de
Estado e de Secretários do Ministério com autoridades estrangeiras em visitas
oficiais ao País.
I - assistir o Ministro de Estado em sua
representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e
do despacho de seu expediente pessoal;
II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem
a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação
com o Ministério das Relações Exteriores e com o utros órgãos da administração
pública;
III - planejar, coordenar e executar a política de
comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância
com as diretrizes de comunicação da Presidência da República;
IV - supervisionar as atividades de ouvidoria e
aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a
informações, no âmbito do Ministério;
V - providenciar a publicação oficial e a divulgação
das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
VI - fomentar e articular o diálogo entre os
diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por
meio da articulação com os órgãos colegiados;
VII - coordenar e articular as relações políticas do
Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; e
VII - coordenar e articular as
relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da
sociedade civil;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VIII - acompanhar as atividades dos conselhos e os
demais órgãos colegiados do Ministério.
VIII - acompanhar as atividades dos conselhos e dos demais órgãos
colegiados do Ministério; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IX - apoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do
Poder Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos termos do
Decreto nº
5.480, de 30 de junho de 2005.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 8º À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na
coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e da entidade a ele vinculada;
II - supervisionar e coordenar as atividades
relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de
organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos,
de administração financeira, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos
de arquivo, no âmbito do Ministério;
III - elaborar e orientar a política de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no âmbito do Ministério e da entidade a ele
vinculada; e
IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das
diretrizes e na implementação das ações das áreas de competência do Ministério.
Art. 9º À Subsecretaria de
Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas com os sistemas federais, de recursos humanos, de
serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais
dos sistemas federais referidos no inciso I, além de informar e orientar os
órgãos integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada
quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - elaborar e consolidar os planos e os programas
das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e
atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 10. À Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de
orçamento, de organização e de inovação institucional, de contabilidade e de
informação de custos e de administração financeira no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais
dos sistemas federais referidos no inciso I do
caput
e informar e
orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele
vinculada quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - elaborar e consolidar os planos e os programas
das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e
atividades, no âmbito de sua competência; e
V - desenvolver as atividades de execução contábil no
âmbito do Ministério.
Art. 11. À Diretoria de
Tecnologia da Informação e Comunicações compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério;
II - promover a articulação com os órgãos centrais do
sistema federal referido no inciso I e informar e orientar os órgãos integrantes
da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada quanto ao cumprimento
das normas estabelecidas;
III - elaborar e consolidar os planos e os programas
das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e
atividades, no âmbito de sua competência.
Art. 12. À Consultoria
Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no
âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis,
dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de
atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral
da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do
Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do
Ministério;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e
emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a
compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de
interesse do Ministério;
V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a
compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos
normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da
Presidência da República;
VI - examinar a coerência com o ordenamento jurídico
e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção;
VII - assistir o Ministro de Estado no controle
interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele
vinculada; e
VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito
do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e de contratos ou
instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade
ou se decida pela dispensa de licitação.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 13. À Secretaria
Nacional de Justiça compete:
I - promover a política de justiça, por intermédio da
articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder
Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados
do Brasil, os Governos estaduais e distrital, as agências internacionais e as
organizações da sociedade civil;
II - coordenar, em parceria com os órgãos da
administração pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem
de Dinheiro - Enccla e outras ações do Ministério relacionadas com o
enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado
transnacional;
III - coordenar a negociação de acordos e a
formulação de políticas de cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a
execução dos pedidos e das cartas rogatórias relacionadas com essas matérias;
IV - coordenar as ações relativas à recuperação de
ativos;
V - coordenar, em parceria com os demais órgãos da
administração pública, a formulação e a implementação das seguintes políticas:
a) política nacional de migrações, especialmente
quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração;
b) política nacional sobre refugiados;
c) política nacional de enfrentamento ao tráfico de
pessoas;
d) políticas públicas de classificação indicativa; e
e) políticas públicas de modernização,
aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania;
VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes
à relação do Ministério com os atores do sistema de justiça;
VII - instruir e opinar sobre os processos de
provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente da
República;
VIII - coordenar, articular, integrar e propor ações
de governo e de participação social, inclusive em foros e redes internacionais,
e promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua
área de competência;
IX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da
legislação relativa às matérias de sua competência;
X - coordenar as ações relativas ao registro
sindical; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
XI - promover as ações sobre política imigratória
laboral.
Art. 14. Ao Departamento
de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete:
I - articular, integrar e propor ações entre os
órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o
enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado
transnacional, inclusive no âmbito da Enccla;
II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de
Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
III - estruturar, implementar e monitorar ações de
governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e
Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas:
a) cooperação jurídica internacional em matéria civil
e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos,
subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição,
transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e
IV - exercer a função de autoridade central, por meio
da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação
jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do
Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de
maneira diversa;
V - exercer a função de autoridade central federal em
matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do disposto na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
;
VI - negociar acordos de cooperação jurídica
internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com
as demais matérias de sua competência, além de exercer as funções de ponto de
contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de
recuperação de ativos; e
VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação
de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de
resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do disposto na
Lei nº 13.170, de 16 de
outubro de 2015
.
I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento
da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado
transnacional, por meio de coordenação de redes de articulação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - coordenar e exercer a função de secretaria-executiva da Enccla;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
III - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra
Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IV - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de
promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário
e do Ministério Público nas seguintes áreas:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
a) cooperação jurídica internacional em matéria cível, inclusive em
assuntos relacionados:
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
1. ao acesso internacional à justiça;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
2. à prestação internacional de alimentos; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
3. à visitação, à adoção e à subtração internacional de crianças e
adolescentes;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
b) cooperação jurídica internacional em matéria penal, inclusive em
assuntos relacionados à:
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
1. extradição;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
2. transferência de pessoas condenadas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
3. transferência da execução da pena; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
4. transferência de processo criminal; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
c) recuperação de ativos;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
V - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação
e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica
internacional nas áreas a que se refere o inciso IV, por delegação
do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que
disponha de maneira diversa;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VI - exercer a função de autoridade central federal em matéria de
adoção internacional de crianças, nos termos do disposto na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VII - atuar na negociação de tratados bilaterais e multilaterais
vinculados à cooperação jurídica internacional e à recuperação de
ativos, e aos demais temas relacionados com outras matérias de sua
competência;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VIII - realizar o acompanhamento técnico dos foros e organismos
internacionais nas áreas de que tratam os incisos I e III e exercer
as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de
cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IX - atuar nos procedimentos
relacionados à ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de
valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das
Nações Unidas.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 15. Ao Departamento
de Migrações compete:
I - estruturar, implementar e monitorar a Política
Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia;
II - promover, em parceria com os órgãos da
administração pública federal e com a sociedade civil, a disseminação e a
consolidação de garantias e direitos dos migrantes e dos refugiados, nas áreas
de sua competência;
III - atuar para a ampliação e a eficácia das
políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de
garantias e à promoção dos direitos dos migrantes;
IV - apoiar o desenvolvimento de planos,
diagnósticos, políticas e ações destinadas à inclusão social de migrantes junto
aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e às entidades da
sociedade civil;
V - negociar termos de acordos e conduzir estudos e
iniciativas para o aperfeiçoamento do regime jurídico dos migrantes;
VI - promover a articulação dos órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e do Ministério Público quanto à migração;
VII - instruir processos e opinar em matérias de
nacionalidade e apatridia, naturalização, prorrogação do prazo de estada de
migrante no País, transformação de vistos e residências e concessão de
permanência;
VIII - instruir processos e opinar em tema de
reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o
reingresso no País e expedir o documento de viagem;
IX - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional
para os Refugiados;
X - estruturar, implementar e monitorar os planos
nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e articular ações com
organizações governamentais e não governamentais nessa matéria;
XI - receber, processar e encaminhar assuntos
relacionados ao tráfico de migrantes;
XII - coordenar as ações da política imigratória
laboral; e
XIII - supervisionar as atividades relacionadas com o
Conselho Nacional de Imigração.
Art. 16. Ao Departamento
de Promoção de Políticas de Justiça compete:
I - promover políticas públicas de modernização,
aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania;
II - instruir os processos de provimento e vacância
de cargos de magistrados de competência da Presidência da República;
III - promover ações para o aperfeiçoamento do
sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem
dos Advogados do Brasil, os órgãos e as agências internacionais e as
organizações da sociedade civil;
IV - processar e encaminhar aos órgãos competentes
expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e das advocacias pública e privada;
V - promover ações destinadas à disseminação de meios
alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações;
VI - instruir e opinar sobre assuntos relacionados
com processos de declaração de utilidade pública de imóveis, para fins de
desapropriação, com vistas à utilização por órgãos do Poder Judiciário da União;
VII - estruturar, implementar e monitorar a política
pública de classificação indicativa;
VIII - instruir e analisar os procedimentos
relacionados com a concessão, a manutenção, a fiscalização e a perda da:
a) qualificação de organização da sociedade civil de
interesse público; e
b) autorização de abertura de filial, agência ou
sucursal de organizações estrangeiras no País;
IX - registrar as entidades sindicais de acordo com
as normas vigentes; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
X - manter e gerenciar o cadastro das centrais
sindicais e aferir a sua representatividade.
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 17. À Secretaria
Nacional do Consumidor compete:
I - formular, promover, supervisionar e coordenar a
política nacional de proteção e defesa do consumidor;
II - integrar, articular e coordenar o Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor;
III - articular-se com órgãos da administração
pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do
consumidor;
IV - orientar e coordenar ações para proteção e
defesa do consumidor;
V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas
de defesa do consumidor;
VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar
ações de divulgação dos direitos do consumidor, com vistas ao exercício efetivo
da cidadania;
VII - promover ações para assegurar os direitos e os
interesses do consumidor;
VIII - fiscalizar e aplicar as sanções
administrativas previstas na
Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990
, e em outras normas pertinentes à defesa do
consumidor;
IX - adotar medidas para manutenção e expansão do
sistema nacional de informações de defesa do consumidor e garantir o acesso às
informações;
X - receber e encaminhar consultas, denúncias ou
sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas
jurídicas de direito público ou privado;
XI - firmar convênios com órgãos e entidades públicas
e com instituições privadas para executar planos e programas, além de atuar em
defesa do cumprimento de normas e de medidas federais;
XII - incentivar, inclusive com recursos financeiros
e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distritais e
municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades
com esse objetivo;
XIII - celebrar compromissos de ajustamento de
conduta, na forma prevista em lei;
XIV - exercer as competências estabelecidas na
Lei nº 8.078, de 1990
;
XV - elaborar e divulgar o elenco complementar de
cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos do disposto na
Lei nº 8.078, de 1990
;
XVI - dirigir, orientar e avaliar ações para
capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor;
XVII - determinar ações de monitoramento de mercado
de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor;
XVIII - solicitar a colaboração de órgãos e entidades
de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus
objetivos;
XIX - acompanhar os processos regulatórios, com
vistas à proteção efetiva dos direitos dos consumidores; e
XX - representar o Ministério na participação em
organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da
proteção e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores,
exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de
maneira diversa.
Art. 18. Ao Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor compete:
I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na
formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de
proteção e de defesa do consumidor;
II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor
na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor;
III - analisar, avaliar e encaminhar consultas,
denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas
ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
IV - planejar, executar e acompanhar ações de
prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de defesa do
consumidor;
V - planejar, executar e acompanhar ações
relacionadas com a saúde e a segurança do consumidor;
VI - prestar orientação aos consumidores sobre seus
direitos e suas garantias;
VII - informar e conscientizar o consumidor, por
intermédio dos diferentes meios de comunicação;
VIII - solicitar à polícia judiciária a instauração
de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores;
IX - representar ao Ministério Público, para fins de
adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de defesa do
consumidor, no âmbito de sua competência;
X - comunicar e propor aos órgãos competentes medidas
de prevenção e de repressão às práticas contrárias aos direitos dos
consumidores;
XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante
interesse geral e de âmbito nacional previstas nas normas de defesa do
consumidor e instaurar averiguações preliminares e processos administrativos;
XII - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias
do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor;
XIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da
legislação relativa aos direitos do consumidor;
XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos
normativos relacionadas com a defesa do consumidor;
XV - promover e manter a articulação com os órgãos da
administração pública federal, com os órgãos afins dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e com as entidades civis ligadas à proteção e à defesa
do consumidor;
XVI - elaborar e promover programas educativos e
informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e seus
deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo;
XVII - promover estudos sobre as relações de consumo
e o mercado;
XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a
celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com
vistas à melhoria das relações de consumo;
XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços;
XX - acompanhar os processos regulatórios, com vistas
à proteção efetiva dos direitos dos consumidores;
XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos
setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das relações de consumo;
XXII - promover a integração dos procedimentos, dos
bancos de dados e de informações de defesa do consumidor; e
XXIII - promover ações para a proteção e a defesa do
consumidor, com ênfase no acesso à informação.
Art. 19. Ao Departamento
de Administração compete:
Art. 19. Ao Departamento de Projetos e
de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
I - gerir os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e
às entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese
em que serão fiscalizados pela respectiva Pasta, que será a responsável pela
prestação de contas junto aos órgãos de controle;
II - gerir as transferências voluntárias e os
instrumentos congêneres oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e de
outros recursos relativos à Secretaria Nacional do Consumidor;
III - fornecer suporte administrativo ao Conselho
Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e
IV - exercer outras atividades que forem cometidas
pelo Secretário Nacional do Consumidor.
Art. 20. À Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas compete:
Art. 20. À Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto
às políticas sobre drogas relacionadas com a redução da oferta e a repressão da
produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
a) políticas sobre drogas relacionadas
com a redução da oferta e a repressão da produção não autorizada e
do tráfico ilícito de drogas; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
b) ações de gestão de ativos sujeitos a perdimento em favor da
União, em decorrência de prática e financiamento de crimes;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - supervisionar e articular as atividades de
capacitação e treinamento no âmbito de suas competências;
III - subsidiar e supervisionar, de acordo com a
Política Nacional sobre Drogas e no âmbito de suas competências, as atividades
relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à
avaliação e à atualização das políticas públicas sobre drogas;
IV - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a
aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades
conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese em que serão
fiscalizados pela respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de
contas junto aos órgãos de controle;
V - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e
organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas
competências;
VI - indicar bens apreendidos e não alienados
em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou de
órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de
drogas, para uso em tais ações ou em apoio a elas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
VII - desempenhar as atividades de
secretaria-executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
VIII - analisar e propor atualização da legislação
pertinente à sua área de atuação;
IX - executar ações relativas à gestão de ativos no
âmbito da Política Nacional sobre Drogas e aos programas federais de políticas
sobre drogas;
IX - executar ações relativas à gestão
de ativos objeto de apreensão e perdimento, em favor da União,
oriundos da prática de crimes;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
X - organizar informações, acompanhar fóruns
internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica,
tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais,
mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre
drogas na sua área de atuação; e
X - organizar informações, acompanhar fóruns internacionais e
promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e
financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos
de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre
drogas na sua área de atuação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XI - promover a construção do conhecimento sobre
drogas no País, estimulando estudos, pesquisas e avaliações sobre violência,
aspectos socioeconômicos e culturais, e ações de redução de oferta.
XI - estimular estudos, pesquisas e
avaliações sobre a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas
e suas consequências.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
XI - estimular a realização de estudos, pesquisas e avaliações sobre
a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas e suas
consequências;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XII - decidir quanto à destinação dos bens apreendidos e não
leiloados, cujo perdimento seja decretado em favor da União,
observado o disposto nos art.
4º e art. 5º da Lei nº
7.560, de 19 de dezembro de 1986;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XIII - promover, em apoio ao Poder Judiciário, alienação de bens
sujeitos a perdimento em favor da União, antes ou após o trânsito em
julgado da sentença condenatória; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XIV - promover a alienação de bens
declarados inservíveis pelas unidades do Ministério quando demandado
pelo órgão competente.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 21. À Diretoria de
Gestão de Ativos compete:
I - administrar os recursos oriundos de apreensão e
perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de
tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional
Antidrogas;
I - administrar os bens e direitos
provenientes de apreensão e perdimento, oriundos da prática de
crime, em favor da União;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
II - realizar e promover a regularização e a
alienação de bens com perdimento decretado em favor da União e a apropriação de
valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;
II - realizar e promover a regularização e a alienação de bens com
perdimento decretado em favor da União ou em caráter cautelar, a
pedido do Poder Judiciário, e, quando for caso, a apropriação de
valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
III - acompanhar, analisar e executar procedimentos
relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas, além de definir como deverão
ser aplicados os seus recursos;
IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o
Ministério Público e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que
envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e
valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o
controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas
informações, por meio de sistema informatizado de gestão;
IV - atuar, perante os órgãos do Poder
Judiciário, o Ministério Público e as polícias, na obtenção de
informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e
a indisponibilidade de bens, direitos e valores, além de realizar o
controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das
referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
V - planejar e coordenar a execução orçamentária e
financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e interagir com os
órgãos do Ministério e da administração pública federal;
VI - acompanhar a execução de políticas públicas
sobre drogas;
VII - propor ações, projetos, atividades e objetivos
e contribuir para o detalhamento e a implementação do programa de gestão da
Política Nacional sobre Drogas e dos planos de trabalho decorrentes no âmbito da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
VIII - analisar e emitir manifestação técnica sobre
projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Nacional Antidrogas a serem
executados no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução
orçamentária e financeira de projetos e as atividades constantes dos planos de
trabalho do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas, além de
atualizar as informações gerenciais decorrentes, exceto se os recursos do Fundo
Nacional Antidrogas forem redistribuídos a outros Ministérios, hipótese em que a
execução orçamentária e financeira ficará a cargo da respectiva Pasta, que será
a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle; e
X - assessorar o Secretário Nacional de Políticas
sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento,
de forma a priorizar a descentralização de ações, a recuperação de ativos e a
integração de políticas públicas, no âmbito de suas competências.
X - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos
assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu
fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações, a
recuperação de ativos e a integração de políticas públicas, no
âmbito de suas competências; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
XI - desenvolver e coordenar a elaboração e o acompanhamento do
plano plurianual e do planejamento estratégico institucional no
âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
I - gerir a destinação de bens, direitos e valores perdidos ou
sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de
crimes previstos na
Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - alienar os ativos com perdimento decretado em favor da União ou
em caráter cautelar, por determinação do Poder Judiciário, e
recolher os valores destinados à capitalização dos respectivos
fundos, quando for caso;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
III - atuar, junto aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da advocacia pública e de segurança pública, para a
obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a
constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, além
de realizar o controle do fluxo, a manutenção e a segurança das
referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IV - propor ações e projetos que contribuam para capitalização dos
fundos geridos pelo Ministério, referentes à arrecadação de recursos
provenientes da destinação de bens, direitos e valores perdidos ou
sujeitos a perdimento em favor da União, pela prática de crime;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
V - promover a alienação administrativa de bens considerados
inservíveis ao uso pelo Ministério, por meio de instrumento firmado
entre os órgãos interessados;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VI - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos nos assuntos referentes à implementação e ao
fortalecimento de mecanismos que priorizem a descentralização de
ações, a recuperação de bens e valores e a integração de atores
estratégicos para a gestão de ativos;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VII - divulgar dados estatísticos sobre os bens, os direitos e os
valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em
razão da prática de crime;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VIII - recuperar, gerir e destinar ativos especiais;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IX - promover ações de apoio ao Poder Judiciário, de modo a permitir
a gestão e a alienação de empresas e de ativos empresariais perdidos
ou sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de
crime; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
X - monitorar o processo de gestão e a alienação de empresas e de
ativos empresariais, para avaliação da execução dos instrumentos
firmados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos, em apoio ao Poder Judiciário.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VIII do caput,
consideram-se ativos especiais aqueles que exijam articulação
específica ou nova entre atores estratégicos, tais como:
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
a) bens de origem biológica ou mineral; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
b) bens de elevado valor econômico que
demandem gestão especial até que ocorra sua alienação ou seu
perdimento definitivo.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 22. À Diretoria de
Políticas Públicas e Articulação Institucional compete:
I - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar,
avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da
Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool no âmbito
de atuação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
I - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e
articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da
Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool
no âmbito de atuação da Secretaria;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - articular e coordenar, por meio de parceria com
instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de
diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades
relacionadas com a redução da oferta de drogas no País;
III - difundir o conhecimento sobre crimes, delitos e
infrações relacionados às drogas;
IV - analisar e emitir manifestação técnica sobre
projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional
Antidrogas, no âmbito de sua competência;
V - promover, articular e orientar as ações
relacionadas com a cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para
produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas necessárias à
condução das atividades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas;
V - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a
cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para
produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas
necessárias à condução das atividades da Secretaria;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VI - articular e coordenar o processo de coleta e de
sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos da administração
pública federal e os organismos internacionais;
VII - acompanhar o Observatório Brasileiro de
Informações sobre Drogas;
VIII - desenvolver e coordenar atividades relativas
ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as
metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional
sobre o Álcool e que sejam de atribuição do Ministério da Justiça e Segurança
Pública;
IX - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no
âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
X - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos,
programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as
modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento; e
X - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e
projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria, além de monitorar a
consecução das metas estabelecidas e propor as modificações
necessárias ao seu aperfeiçoamento;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XI - assessorar o Secretário Nacional de Políticas
sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento,
de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas
públicas.
XI - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua
implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a
descentralização de ações e a integração de políticas públicas;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XII - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à
gestão do Fundo Nacional Antidrogas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XIII - definir a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XIV - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XV - acompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XVI - propor ações, projetos, atividades e objetivos no âmbito da
Política Nacional sobre Drogas e contribuir para o detalhamento e a
implementação de seu programa de gestão e dos planos de trabalho
dele decorrentes;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XVII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e
financeira de projetos e atividades constantes dos planos de
trabalho do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
XVIII - atualizar as informações gerenciais decorrentes da execução
orçamentária a que se refere o inciso XVII.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. Na hipótese de descentralização dos recursos do
Fundo Nacional Antidrogas a outro órgão, caberá a este:
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
I - a execução orçamentária e financeira; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - a prestação de contas junto aos
órgãos de controle.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 23. À Secretaria
Nacional de Segurança Pública compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na definição, na
implementação e no acompanhamento de políticas, programas e projetos de
segurança pública, prevenção social e controle da violência e da criminalidade;
II - coordenar e promover a integração da segurança
pública no território nacional em cooperação com os demais entes federativos;
III - estimular, propor e efetivar a cooperação
federativa no âmbito da segurança pública;
IV - estimular e propor aos órgãos federais,
estaduais, distrital e municipais a elaboração de planos e programas integrados
de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da
criminalidade;
V - implementar, manter e modernizar redes de
integração e de sistemas nacionais de informações de segurança pública, em
conformidade com disposto na
Lei nº 12.681, de 4 de
julho de 2012
;
VI - promover a articulação e a integração dos órgãos
de segurança pública, incluídas as organizações governamentais e não
governamentais;
VII - coordenar as atividades da Força Nacional de
Segurança Pública;
VIII - promover e fomentar a modernização e o
reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
IX - promover a valorização, o ensino e a capacitação
dos profissionais de segurança pública;
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
X - representar o Ministério no Comitê Gestor do
Fundo Nacional de Segurança Pública;
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
XI - participar da elaboração de propostas de
legislação em assuntos de segurança pública;
XII - elaborar e fomentar estudos e pesquisas
destinados à redução da violência e da criminalidade;
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
XIII - gerir os processos relativos aos eventos de
segurança pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
XIV - gerir os riscos corporativos no âmbito da
Secretaria Nacional de Segurança Pública.
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
I - assessorar o Ministro de Estado na articulação, na proposição,
na formulação, na implementação, no acompanhamento e na avaliação de
políticas, estratégias, planos, programas e projetos de segurança
pública e defesa social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - estimular, propor, promover e coordenar a integração da
segurança pública e defesa social, no território nacional, em
cooperação com os demais entes federativos, incluídas as
organizações governamentais e não governamentais;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
III - implementar, manter e modernizar redes de integração de banco
de dados e de sistemas nacionais de informações de segurança pública
e defesa social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IV - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
V - participar da elaboração de propostas de legislação em matérias
relativas à segurança pública e defesa social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VI - monitorar os riscos que possam impactar na implementação de
políticas de segurança pública e defesa social e na consecução de
seus objetivos;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VII - assessorar o Ministro de Estado no exercício das funções de
autoridade central federal, no âmbito da Política Nacional de Busca
de Pessoas Desaparecidas, nos termos do disposto na
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VIII - atuar no ciclo de gestão de recursos da segurança pública sob
sua responsabilidade, em funções de natureza técnica e finalística,
em especial, na propositura e na avaliação de políticas públicas e
seus instrumentos de implementação.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. As competências
previstas neste artigo e nos art. 24, art. 25 e art. 28 serão
exercidas em articulação com a Secretaria de Operações Integradas e
a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, conforme ato
do Ministro de Estado.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 24. À Diretoria de
Políticas de Segurança Pública compete:
I - articular, propor, formular, implementar e
avaliar políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e
controle da violência e criminalidade;
II - fomentar a utilização de métodos de gestão e
controle para melhoramento da eficiência e da efetividade dos órgãos de
segurança pública;
III - fomentar a utilização de novas tecnologias na
área de segurança pública com vistas ao fortalecimento e à modernização de suas
instituições;
IV - estimular e promover o intercâmbio de
informações e experiências entre órgãos governamentais, entidades não
governamentais e organizações multilaterais, nacionais e internacionais;
V - assistir o Secretário Nacional de Segurança
Pública na elaboração de propostas de atos normativos em assuntos relacionados à
segurança pública;
VI - identificar e fomentar iniciativas destinadas à
valorização dos profissionais de segurança pública;
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
VII - promover prospecção de tecnologias em segurança
pública; e
VII - promover prospecção de tecnologias em segurança pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de
2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
VIII - promover estudos sobre normalização,
certificação e acreditação inerentes aos órgãos de segurança pública.
VIII - promover estudos sobre normalização, certificação e
acreditação inerentes aos órgãos de segurança pública; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de
2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
IX - monitorar a execução e os resultados dos programas, das ações,
dos projetos e das atividades beneficiários dos recursos do FNSP. (Incluído pelo Decreto nº 10.034, de
2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
I - monitorar a execução e os resultados das políticas e ações
financiadas com recursos federais para a segurança pública e defesa
social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - articular, propor, formular e executar políticas de segurança
pública e defesa social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
III - articular, propor e executar iniciativas destinadas à
valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IV - identificar, destacar e fomentar a utilização de novas
tecnologias e boas práticas de inovação na área de segurança pública
e defesa social, com vistas ao fortalecimento e à modernização de
suas instituições; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
V - elaborar estudos e coordenar ações sobre normalização,
certificação, metrologia, acreditação e gerenciamento de programas,
projetos, produtos e processos no âmbito da segurança pública e
defesa social.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 25. À Diretoria de Gestão e Integração de Informações compete:
I - promover a interoperabilidade dos sistemas de
segurança pública;
II - proceder à gestão e à integração de sistemas de
informações dos órgãos de segurança pública; e
II - proceder à gestão e à integração
de sistemas de informações dos órgãos de segurança pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
III - participar dos processos de integração e
modernização das redes e dos sistemas de dados e informações sobre segurança
pública, crimes, sistema prisional e drogas.
III - participar dos processos de integração e modernização das
redes e dos sistemas de dados e informações sobre segurança pública,
crimes, sistema prisional e drogas;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
IV - disponibilizar informações e dados para subsidiar a formulação
de políticas de segurança pública; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
V - coletar, analisar, atualizar, sistematizar, integrar e
interpretar dados e informações relativos às políticas de segurança
pública.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
I - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública
e defesa social;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - proceder à gestão e à integração de sistemas de informações dos
órgãos de segurança pública e defesa social; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
III - disponibilizar informações e
dados para subsidiar a formulação de políticas de segurança pública
e defesa social.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 26. À Diretoria de
Administração compete:
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
I - gerir os recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública e outros relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
II - executar os processos de licitação e contratação
de bens e serviços propostos pelas Diretorias da Secretaria Nacional de
Segurança Pública;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
III - gerir as transferências voluntárias e os
instrumentos congêneres oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de
outros recursos relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
IV - fornecer suporte administrativo ao Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
V - articular-se com as demais Diretorias com vistas
ao planejamento e à gestão orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de
Segurança Pública;
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
VI - realizar a gestão do efetivo, respeitadas as
competências da Força Nacional de Segurança Pública; e
VI - realizar a gestão do efetivo, respeitadas as competências da
Força Nacional de Segurança Pública; (Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de
2019)
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
VII - coordenar as ações de planejamento e execução
logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública relacionadas com os
processos de aquisição, o recebimento e a distribuição de bens e serviços, a
gestão do patrimônio, os contratos e os convênios, o transporte e as obrigações
associadas.
VII - coordenar as ações de planejamento e execução logística da
Secretaria Nacional de Segurança Pública relacionadas com os processos
de aquisição, o recebimento e a distribuição de bens e serviços, a
gestão do patrimônio, os contratos e os convênios, o transporte e as
obrigações associadas; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.034, de
2019)
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
VIII - avaliar a execução orçamentária e financeira do FNSP e
recomendar os procedimentos necessários à correção de imperfeições.
(Incluído pelo Decreto nº 10.034, de
2019)
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
Art. 27. À Diretoria de
Ensino e Estatística compete:
Art. 27. À Diretoria de Ensino e
Pesquisa compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
(Revogado pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
I - promover e fomentar ações de ensino e capacitação
em segurança pública;
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
II - promover pesquisas temáticas, estudos
comparados, levantamentos estatísticos e diagnósticos destinados à capacitação,
ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à inovação na área de segurança
pública;
II - promover pesquisas temáticas,
estudos comparados e diagnósticos destinados à capacitação, ao
desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à inovação na área de
segurança pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
III - fomentar estudos e pesquisas para a
identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências técnicas e
comportamentais dos profissionais de segurança pública;
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
IV - identificar, documentar e disseminar pesquisas e
experiências inovadoras relacionadas com a segurança pública;
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
V - produzir material técnico com vistas à
padronização e à sistematização de procedimentos na segurança pública;
V - produzir material técnico com
vistas à padronização e à sistematização de procedimentos na
segurança pública; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
VI - disponibilizar estudos, estatísticas,
indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação,
na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas de segurança pública;
e
VI - disponibilizar estudos e informações para auxiliar na
formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na
avaliação de políticas de segurança pública.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
(Revogado
pelo Decreto nº
10.379, de 2020)
Vigência
VII - proceder à coleta, à análise, à atualização, à
sistematização, à integração e à interpretação de dados e informações relativos
às políticas de segurança pública.
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 28. À Diretoria da
Força Nacional de Segurança Pública compete:
I - atuar em atividades destinadas à preservação da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses
previstas na legislação;
II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento,
a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos de polícia
ostensiva e preventiva, de bombeiros, de defesa civil, de polícia judiciária e
de perícia;
III - propor e desenvolver, em conjunto com a
Diretoria de Ensino e Estatísticas, ações de capacitação, formação e nivelamento
destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros
militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da
Força Nacional de Segurança Pública;
III - propor e desenvolver, em
conjunto com a Diretoria de Ensino e Pesquisa, ações de capacitação,
formação e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva
e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia
judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de Segurança
Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
III - propor ações de capacitação, formação
e nivelamento destinadas aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de
bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no
âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, a serem realizadas em
parceria com a Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria de Gestão e
Ensino em Segurança Pública;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
IV - realizar o planejamento operacional referente ao
emprego dos efetivos;
V - instaurar procedimentos administrativos de
apuração de conduta, averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no
âmbito do pessoal da Diretoria;
VI - planejar, organizar, coordenar, controlar e
fiscalizar a distribuição, a segurança e o uso dos armamentos, das munições, dos
equipamentos, das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança
Pública;
VII - elaborar estudos relativos às necessidades
logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da
Força Nacional de Segurança Pública; e
VII - elaborar estudos relativos às necessidades
logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da
Força Nacional de Segurança Pública;
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
VIII - realizar ações de inteligência operacional
destinadas à sua atuação quando demandadas pela Secretaria de Operações
Integradas.
VIII - realizar ações de
inteligência operacional destinadas à sua área de atuação ou quando
demandadas pela Secretaria de Operações Integradas.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VIII - realizar ações de inteligência operacional
destinadas à sua área de atuação ou quando demandadas pela Secretaria de
Operações Integradas; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
IX - realizar a gestão do efetivo da Força
Nacional de Segurança Pública.
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 10.785,
de 2021)
Vigência
I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e
a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos, incluindo
ações de nivelamento de conhecimento, de polícia ostensiva e
preventiva, de bombeiros militares, de polícia judiciária e de
perícia;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
III - realizar o planejamento operacional e a atividade de
inteligência, em níveis tático e operacional, referente ao emprego
dos seus efetivos;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IV - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta,
averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito da
Diretoria;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
V - apoiar as demais Secretarias do Ministério, no âmbito da
segurança pública e defesa social:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
a) na realização do planejamento e da execução das operações aéreas
integradas, em âmbito nacional; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
b) na capacitação de gestores de aviação, pilotos, mecânicos e
tripulantes aéreos; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
VI - assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública, junto à
Diretoria de Políticas de Segurança Pública, na coordenação de
políticas públicas para a aviação de Estado e seus instrumentos de
implementação, nos seguintes eixos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
a) logística;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
b) operações;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
c) ensino; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
d) propostas legislativas.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 28-A. À Secretaria de Gestão e Ensino em
Segurança Pública compete:
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
I - coordenar as atividades relacionadas à gestão
dos recursos de segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
II
- promover e fomentar a
modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
III - promover a valorização, o ensino e a
capacitação dos profissionais de segurança pública; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
III - promover a valorização, o ensino e a capacitação dos
profissionais de segurança pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
IV - representar o Ministério no Comitê Gestor do
Fundo Nacional de Segurança Pública.
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
IV - representar o Ministério no Conselho Gestor do Fundo Nacional
de Segurança Pública; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
V - assessorar o Ministro de Estado na
definição, na implementação e no acompanhamento de políticas,
programas e projetos de gestão, ensino e pesquisa em segurança
pública.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 28-B. À Diretoria de Gestão compete:
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
I - gerir os recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública e outros relativos à segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
II - executar os processos de licitação e
contratação de bens e serviços relativos à segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
III - gerir as transferências obrigatórias e
voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do Fundo Nacional de
Segurança Pública e outros recursos relativos à segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
IV - fornecer suporte administrativo ao Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
V - efetuar o planejamento e a gestão
orçamentária e financeira dos recursos da segurança pública, em articulação
com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Operações
Integradas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
VI - realizar a gestão do efetivo, observadas as
competências da Força Nacional de Segurança Pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
VII - coordenar as ações de planejamento e
execução logística das atividades de segurança pública relacionadas com os
processos de aquisição, o recebimento e a distribuição de bens e serviços, a
gestão do patrimônio, os contratos e os convênios, o transporte e as
obrigações associadas, em articulação com a Secretaria Nacional de Segurança
Púbica e com a Secretaria de Operações Integradas; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
VIII - avaliar a execução orçamentária e
financeira do Fundo Nacional de Segurança Pública e recomendar os
procedimentos necessários à correção de imperfeições.
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
Art. 28-C. À Diretoria de Ensino e Pesquisa
compete:
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
I - promover e fomentar ações de ensino e
capacitação em segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
II - promover pesquisas temáticas, estudos
comparados e diagnósticos destinados à capacitação, ao desenvolvimento, ao
aperfeiçoamento e à inovação na área de segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
III - fomentar estudos e pesquisas para a
identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências
técnicas e comportamentais dos profissionais de segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
IV - identificar, documentar e disseminar
pesquisas e experiências inovadoras relacionadas com a segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
V - produzir material técnico com vistas à
padronização e à sistematização de procedimentos na segurança pública;
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
VI - disponibilizar estudos e informações para
auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na
avaliação de políticas de segurança pública; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
VII - desenvolver estudos e pesquisas para o
aprimoramento da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública, da
Política e Estratégia Nacional de Inteligência de Segurança Pública e da
Rede de Centros Integrados de Inteligência de Segurança Pública.
(Incluído pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
Art. 29. À Secretaria de
Operações Integradas compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de
inteligência e operações policiais, com foco na integração com os órgãos de
segurança pública federais, estaduais, municipais e distrital;
I - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de inteligência e
operações policiais, com foco na integração com os órgãos de
segurança pública internacionais, federais, estaduais, municipais e
distrital;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - implementar, manter e modernizar redes de
integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em
conformidade com disposto na
Lei nº 13.675, de 11 junho
de 2018
;
III - promover a integração as atividades de
inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos de inteligência
federais, estaduais, municipais e distrital que compõem o Subsistema de
Inteligência de Segurança Pública;
IV - coordenar o Centro Integrado de Comando e
Controle Nacional e promover a integração dos centros integrados de comando e
controle regionais; e
V - estimular e induzir a investigação de infrações
penais, de maneira integrada e uniforme com as policias federal e civis.
Art. 30. À Diretoria de
Operações compete:
I - promover a integração operacional entre os órgãos
de segurança pública federais, estaduais e distrital nas atividades das quais a
Secretaria de Operações Integradas
participe;
I - promover a integração operacional entre os órgãos de segurança
pública internacionais, federais, estaduais e distrital nas
atividades das quais a Secretaria participe;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - participar do processo de integração das
atividades da Secretaria de Operações Integradas e dessas com as atividades
operacionais dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e
distritais;
III - coordenar o planejamento e a execução das
operações integradas de segurança pública;
IV - estimular e propor aos órgãos federais,
estaduais e distrital a implementação de programas e planos de operações
integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da
violência e da criminalidade;
V - coordenar as atividades do centro integrado de
comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros
integrados de comando e controle dos Estados e do Distrito Federal;
VI - propor a mobilização de servidores e militares
para coordenar e apoiar as operações integradas, no âmbito de suas competências;
e
VII - propor a elaboração de projetos e políticas que
subsidiem ou promovam ações integradas de segurança pública.
Parágrafo único. Consideram-se operações integradas
de segurança pública aquelas planejadas e coordenadas a partir de ambiente
comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria de Operações Integradas, que
envolvam órgãos de segurança federais, estaduais e distritais.
Art. 31. À Diretoria de
Inteligência compete:
I - assessorar o Secretário de Operações Integradas
com informações estratégicas no processo decisório relativo a políticas de
segurança pública;
II - planejar, coordenar, integrar, orientar e
supervisionar, como agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança
Pública, as atividades de inteligência de segurança pública em âmbito nacional;
III - subsidiar o Secretário de Operações Integradas
na definição da política nacional de inteligência de segurança pública,
especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às
metas de trabalho;
IV - promover, com os órgãos componentes do Sistema
Brasileiro de Inteligência, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários
à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da Secretaria de
Operações Integradas;
V - propor ações de capacitação relacionadas com a
atividade de inteligência de segurança pública, em parceria com a Diretoria de
Ensino e Estatística da Secretaria Nacional de Segurança Pública e com outros
órgãos e instituições, no País ou no exterior;
V - propor ações de capacitação
relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública,
em parceria com a Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria
Nacional de Segurança Pública e com outros órgãos e instituições, no
País ou no exterior;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
V -
propor ações de capacitação
relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública, a serem
realizadas em parceria com a Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria de
Gestão e Ensino em Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.379, de
2020)
Vigência
VI - desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar
projetos relacionados com a atividade de inteligência de segurança pública;
VII - elaborar estudos e pesquisas para o
aprimoramento das atividades de inteligência de segurança pública e de
enfrentamento ao crime organizado;
VIII - planejar, supervisionar e executar ações
relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimento de
inteligência de segurança pública destinados ao assessoramento da Secretaria de
Operações Integradas; e
IX - acompanhar as atividades operacionais demandadas
pela Diretoria e executadas por outros órgãos do Ministério da Justiça e
Segurança Pública que envolvam aplicação de instrumentos e mecanismos de
inteligência policial.
Art. 32. Ao Departamento
Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos
art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984 - Lei de Execução Penal
, e, especificamente:
I - planejar e coordenar a política nacional de
serviços penais;
II - acompanhar a aplicação fiel das normas de
execução penal no território nacional;
III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os
estabelecimentos e os serviços penais;
IV - prestar apoio técnico aos entes federativos
quanto à implementação dos princípios e das regras da execução penal;
V - colaborar, técnica e financeiramente, com os
entes federativos quanto:
a) à implantação de estabelecimentos e serviços
penais;
b) à formação e à capacitação permanente dos
trabalhadores dos serviços penais;
c) à implementação de políticas de educação, saúde,
trabalho, assistência social, cultural, religiosa, jurídica e respeito à
diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas
privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; e
d) à implementação da Política Nacional de
Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento;
VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos
penais e de internamento federais;
VII - processar, analisar e encaminhar, na forma
prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;
VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário
Nacional;
IX - apoiar administrativa e financeiramente o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
X - autorizar os planos de correição periódica e
determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do
Departamento Penitenciário Nacional;
XI - apoiar e realizar ações destinadas à formação e
à capacitação dos operadores da execução penal, por intermédio da Escola
Nacional de Serviços Penais;
XII - elaborar estudos e pesquisas sobre a legislação
penal; e
XIII - promover a gestão da informação penitenciária
e consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas
penitenciários federal e dos entes federativos.
Art. 33. À
Diretoria-Executiva compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de
planejamento, orçamento, administração financeira, gestão de pessoas,
serviços gerais, serviços de engenharia, de informação e de informática, no
âmbito do Departamento Penitenciário Nacional;
II - elaborar a proposta orçamentária anual e
plurianual do Departamento Penitenciário Nacional e as propostas de
programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais;
III - acompanhar e promover a avaliação de projetos
e atividades, de maneira a considerar as diretrizes, os objetivos e as metas
constantes do plano plurianual;
IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de
despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário;
V - propor estratégias para assegurar a
participação e o controle social nos processos de formulação,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas de gestão do
Departamento Penitenciário Nacional;
VI - praticar, em conjunto com o Diretor-Geral do
Departamento Penitenciário Nacional, atos referentes aos procedimentos
licitatórios e à gestão de contratos; e
VII - apoiar à implantação de estabelecimentos
penais em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária e prestar apoio técnico às
atividades de engenharia no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 33-A. À Corregedoria-Geral compete:
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
I - acompanhar e monitorar a conduta dos servidores e os
procedimentos relativos à correição e à disciplina;
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
II - a instauração, a análise e a instrução dos procedimentos
administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
III - implementação das diretrizes
para as ações de correição, em conformidade com orientação do órgão
central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
(Incluído pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
Art. 34. À Diretoria de
Políticas Penitenciárias compete:
I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar
as atividades relativas à implantação de serviços penais, além de colaborar
técnica e financeiramente com os entes federativos;
II - fomentar a política de alternativas penais nos
entes federativos;
III - fomentar a criação e a atuação de conselhos da
comunidade e associações de proteção e assistência aos condenados;
IV - fomentar planos e ações de integração e gestão
de banco de dados nacional de informações e estatísticas sobre os sistemas
prisionais da União e dos entes federativos;
V - articular políticas públicas de saúde, educação,
cultura, esporte, assistência social, religiosa, jurídica e trabalho para a
promoção de direitos da população presa, internada e egressa, respeitadas as
diversidades;
VI - promover articulação com os órgãos e as
instituições de execução penal;
VII - realizar inspeções periódicas nos entes
federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo
Penitenciário Nacional; e
VIII - manter programa de cooperação federativa de
assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços
penais estaduais.
Art. 35. À Diretoria do
Sistema Penitenciário Federal compete:
I - realizar a execução penal em âmbito federal;
II - coordenar e fiscalizar os estabelecimentos
penais federais;
III - custodiar presos, condenados ou provisórios, de
alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de forma a zelar pela
aplicação correta e efetiva das disposições exaradas nas sentenças;
IV - promover a comunicação com órgãos e entidades
ligados à execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de
execução penal;
V - elaborar normas sobre segurança das instalações,
das diretrizes operacionais e das rotinas administrativas e de funcionamento com
vistas à padronização das unidades penais federais;
VI - promover a articulação e a integração do sistema
penitenciário federal com os órgãos e as entidades componentes do sistema
nacional de segurança pública, inclusive com intercâmbio de informações e ações
integradas;
VII - promover assistência material, jurídica, à
saúde, educacional, cultural, laboral, ocupacional, social e religiosa aos
presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais
federais;
VIII - planejar e executar as atividades de
inteligência do sistema penitenciário federal, em articulação com os órgãos de
inteligência, em âmbito nacional e internacional;
IX - propor ao Diretor-Geral do Departamento
Penitenciário Nacional normas que tratem de direitos e deveres dos presos do
sistema penitenciário federal;
X - promover a realização de pesquisas criminológicas
e de classificação dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal;
XI - coordenar as operações da Força Tarefa de
Intervenção Penitenciária; e
XII - coordenar as atividades de segurança e
operações do Departamento Penitenciário Nacional.
Art. 36. À Diretoria de
Inteligência Penitenciária compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar
e orientar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento Penitenciário
Nacional;
II - supervisionar as operações de inteligência e
contrainteligência do Departamento Penitenciário Nacional;
III - planejar, coordenar, integrar, orientar e
supervisionar, como agência central, a inteligência penitenciária em âmbito
nacional;
IV - coordenar as atividades de atualização da
Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária;
V - subsidiar a definição do plano nacional de
inteligência penitenciária e da atualização da Doutrina Nacional de Inteligência
Penitenciária e sua forma de gestão, o uso dos recursos e as metas de trabalho;
VI - promover, com os órgãos componentes do Sistema
Brasileiro de Inteligência, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários
à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte do Departamento
Penitenciário Nacional;
VII - propor ações de capacitação relacionadas com a
atividade de inteligência de penitenciária, em parceria com a Escola de Serviços
Penais e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior;
VIII - desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar
projetos relacionados com a atividade de inteligência penitenciária;
IX - elaborar estudos e pesquisas para o
aprimoramento das atividades de inteligência penitenciária e de enfrentamento ao
crime organizado;
X - planejar, supervisionar e executar ações
relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos de
inteligência penitenciária destinados ao assessoramento do Departamento
Penitenciário Nacional;
XI - acompanhar as atividades operacionais demandadas
pela Diretoria e executadas por outros órgãos do Ministério e por unidades
federativas que envolvam a aplicação de instrumentos e mecanismos de
inteligência; e
XII - fomentar a integração e a cooperação entre os
órgãos de inteligência penitenciária das unidades federativas, em articulação
com os órgãos integrantes do sistema de inteligência, em âmbito nacional e
internacional.
Art. 37. À Polícia Federal
cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 144 da Constituição,
e, especificamente:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas
entidades autárquicas e empresas públicas, além de outras infrações cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme,
conforme previsto em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem
prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas suas áreas de
competência;
III - exercer as funções de polícia marítima,
aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União;
V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos
bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração
pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias
militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados
com os conflitos agrários ou fundiários e aqueles deles decorrentes, quando se
tratar de crime de competência federal, além de prevenir e reprimir esses
crimes.
Art. 38. À
Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as
atividades de:
I - polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras,
segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de
estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa;
II - apoio operacional às atividades finalísticas;
III - segurança institucional e proteção à pessoa;
IV - segurança de dignitários estrangeiros em visita
ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores;
V - identificação humana civil e criminal; e
VI - emissão de documentos de viagem.
Art. 39. À Diretoria de
Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar,
controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações
penais:
Art. 39. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado
e à Corrupção compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e
avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações
penais:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.785, de 2021)
Vigência
I - praticadas por organizações criminosas;
II - contra os direitos humanos e as comunidades
indígenas;
III - contra o meio ambiente e o patrimônio
histórico;
IV - contra a ordem econômica e o sistema financeiro
nacional;
V - contra a ordem política e social;
VI - de tráfico ilícito de drogas e armas;
VII - de contrabando e descaminho de bens;
IX - de repercussão interestadual ou internacional e
que exija repressão uniforme; e
X - em detrimento de bens, serviços e interesses da
União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
Art. 40. À
Corregedoria-Geral de Polícia Federal compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar
as atividades correicional e disciplinar, no âmbito da Polícia Federal;
II - orientar, no âmbito da Polícia Federal, na
interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia
judiciária e disciplinar; e
III - apurar as infrações cometidas por servidores da
Polícia Federal.
Art. 41. À Diretoria de
Inteligência Policial compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar
e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal;
II - planejar e executar operações de
contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral da
Polícia Federal; e
III - definir doutrina e promover ações de
capacitação em inteligência policial, juntamente à Academia Nacional de Polícia.
Art. 42. À Diretoria
Técnico-Científica compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar,
controlar e avaliar as atividades de perícia criminal e aquelas relacionadas com
bancos de perfis genéticos; e
II - gerenciar e manter bancos de perfis genéticos.
Art. 43. À Diretoria de
Gestão de Pessoal compete dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar,
controlar e avaliar as atividades de:
I - seleção, formação e capacitação de servidores;
II - pesquisa e difusão de estudos científicos
relativos à segurança pública; e
III - gestão de pessoal.
Art. 44. À Diretoria de
Administração e Logística Policial compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar,
controlar e avaliar as atividades de:
a) orçamento e finanças;
b) modernização da infraestrutura e da logística
policial; e
c) gestão administrativa de bens e serviços; e
II - gerir as atividades de pesquisa e
desenvolvimento da Polícia Federal.
Art. 45. À Diretoria de
Tecnologia da Informação e Inovação compete:
I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar
e avaliar as atividades de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da
Polícia Federal; e
II - dirigir, planejar, coordenar, controlar,
executar e avaliar as atividades de inovação tecnológica no âmbito da Polícia
Federal.
Art. 46. Compete à
Diretoria-Executiva, às Diretorias e à Corregedoria-Geral da Polícia Federal, no
âmbito de suas competências, encaminhar ao Diretor-Geral propostas de atos
normativos ou para estabelecimento de parcerias com outras instituições.
Art. 47. A Polícia
Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no
§ 2º do art. 144 da
Constituição
, no
art. 20 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacioal de Trânsito
, no
Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995
,
e, especificamente:
Art. 47. À Polícia Rodoviária Federal
cabe exercer as competências estabelecidas no
§ 2º do
art. 144 da Constituição,
no
art. 20 da Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro,
no
Decreto nº 1.655, de 3 de
outubro de 1995,
e, especificamente:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a
prevenção e a repressão de crimes nas rodovias federais e nas áreas de interesse
da União;
II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas
rodovias e nas estradas federais;
III - executar o policiamento, a fiscalização e a
inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens;
IV - planejar e executar os serviços de prevenção de
acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e nas estradas federais;
IV - planejar, coordenar e executar os
serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas
rodovias e estradas federais;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de
locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e
outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à
elucidação dos acidentes de trânsito;
V - realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrências,
perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e outros
procedimentos, além de investigações imprescindíveis à elucidação
dos acidentes de trânsito;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VI - assegurar a livre circulação das rodovias e das
estradas federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações
sociais e calamidades públicas;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias e estradas federais,
especialmente em casos de acidentes de trânsito, manifestações
sociais e calamidades públicas;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VII - manter articulação com os órgãos de trânsito,
transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para promover o
intercâmbio de informações;
VIII - executar, promover e participar das atividades
de orientação e educação para a segurança no trânsito, além de desenvolver
trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito;
IX - informar ao órgão de infraestrutura sobre as
condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança
do trânsito, além de solicitar e adotar medidas emergenciais à sua proteção;
X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e
adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e
guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos,
cargas superdimensionadas e indivisíveis; e
X - credenciar, contratar, conveniar,
fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de
transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e
indivisíveis;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
XI - planejar e executar medidas de segurança para a
escolta dos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas
estrangeiros e de outras autoridades, nas rodovias e nas estradas federais, e em
outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente.
XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos
deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos
diplomatas estrangeiros e de outras autoridades, nas rodovias e nas
estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela
autoridade competente; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
XII - lavrar o termo circunstanciado de que trata o
art. 69 da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 48. À
Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as
atividades de:
I - gestão de estruturas vinculadas ao Diretor-Geral
da Polícia Rodoviária Federal e aquelas relacionadas com as Coordenações-Gerais,
as Superintendências Regionais e as instâncias colegiadas da instituição;
I - gestão de estruturas vinculadas ao
Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e articulação para o
alinhamento das ações das demais Diretorias, Superintendências e
instâncias colegiadas da instituição;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
I - articulação e alinhamento das ações entre as Diretorias,
Superintendências, Delegacias e instâncias colegiadas, observada a
estratégia da instituição;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
II - elaboração, aprovação, atualização,
implementação e avaliação do Plano Estratégico da Polícia Rodoviária Federal,
com os objetivos, as diretrizes e as metas estratégicas para as ações de
competência da Polícia Rodoviária Federal;
II - elaboração, atualização, detalhamento, implementação e
monitoramento do planejamento estratégico da Polícia Rodoviária Federal;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
III - execução, acompanhamento e avaliação dos
projetos estratégicos destinados ao cumprimento das metas constantes do plano
plurianual e do plano estratégico do órgão;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IV - formação e qualificação profissional, ensino, pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
V - comunicação social, assuntos parlamentares,
relações institucionais e internacionais, governança, gestão de risco e controle
interno no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e
V -
comunicação social, assuntos parlamentares, relações institucionais e
internacionais, governança, gestão de risco e controle interno, acesso à
informação e ouvidoria no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e
(Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
V - governança, análise técnica,
instrução processual, integridade, transparência, ouvidoria, acesso
à informação, orientação à gestão, comunicação social, formação e
qualificação profissional, ensino, pesquisa, desenvolvimento e
inovação no âmbito da Polícia Rodoviária Federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
V - governança corporativa, governança da aprendizagem e do
conhecimento e gestão do conhecimento;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
VI - padronização dos procedimentos internos, edição
de atos normativos e estabelecimento de parcerias com outras instituições, de
forma a subsidiar r deliberaçãoposterio da Direção-Geral da Polícia Rodoviária
Federal.
VI - padronização dos procedimentos internos, edição de atos normativos e
estabelecimento de parcerias com outras instituições, de forma a subsidiar a
deliberação posterior da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
VI - padronização dos procedimentos internos, edição de atos
normativos e estabelecimento de parcerias com outras instituições,
de forma a subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral da
Polícia Rodoviária Federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VI - análise técnica, instrução processual, padronização de
procedimentos internos e edição de atos normativos, de forma a subsidiar
a deliberação posterior da Direção-Geral;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
VII - controle interno, orientação técnica e acompanhamento da
elaboração da prestação de contas anual, do relatório de gestão e
das recomendações e das determinações oriundas do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos de controle
externo;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
VIII - análises e avaliações para verificação do desempenho da
gestão e gestão de riscos e a recomendação da adoção de medidas de
mitigação de riscos com caráter preventivo e corretivo; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
VIII - monitoramento do desempenho institucional, gestão de riscos
e recomendação de medidas de qualificação da governança com caráter
preventivo e corretivo;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
IX - interação com outros órgãos e entidades públicos, por meio do
desenvolvimento de intercâmbio de informações, de ações conjuntas e
integradas.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IX - articulação com outros órgãos e entidades com vistas ao
intercâmbio de informações e à realização de ações conjuntas e
integradas, e promoção de criação de redes de aprendizagem interagências;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
X - comunicação social e imagem institucional;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
XI - sistema de educação corporativa e cidadã, incluída a formação
e a qualificação profissional, o ensino, a pesquisa, a inovação e o
desenvolvimento de pessoas e de lideranças;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
XII - promoção e disseminação da cultura da integridade, da ética,
da transparência, e fortalecimento interno dos sistemas de ouvidoria e
de acesso à informação; e
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
XIII - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as
redes de governança e gestão, de comunicação institucional, de análise
técnica e de educação corporativa.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
Art. 49. À Diretoria de
Administração compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as
atividades de:
Art. 49. À Diretoria de Administração e
Logística compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar
as atividades de:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
I - relacionamento com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de
administração financeira, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de
arquivo, de acesso à informação, de ouvidoria e da promoção de direitos humanos;
I - relacionamento com os sistemas federais de planejamento e de orçamento,
de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de
administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos,
de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e da promoção de
direitos humanos;
(Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)
I - relacionamento com os sistemas federais de planejamento e de
orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de
informação de custos, de serviços gerais, de gestão de documentos de
arquivo;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
II - planejamento e consolidação da proposta
plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, inclusive quanto à
descentralização de recursos às suas unidades gestoras;
III - gestão orçamentária, financeira, de logística,
compras e de gestão documental, inclusive quanto ao planejamento anual das
aquisições de materiais e serviços;
IV - execução descentralizada de convênios, acordos e
instrumentos congêneres que tenham impactos financeiros e orçamentários, além de
termos, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres para o
aprimoramento das atividades de gestão administrativa;
IV - pactuação e execução
descentralizada de convênios, termos, acordos de cooperação técnica
ou outros instrumentos congêneres;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
V - tomadas de contas dos ordenadores de despesa e,
no âmbito da sede nacional da Polícia Rodoviária Federal, dos demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou irregularidade de que resulte dano ao erário;
VI - gestão de pessoas e legislação de pessoal, de forma a orientar o
cumprimento e a aplicação das normas superiores relacionadas com a área de
gestão de pessoas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
VII - definição do quadro de lotação de servidores
nas unidades da Polícia Rodoviária Federal;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
VIII - acompanhamento das ações judiciais para
cumprimento das decisões relativas à gestão de pessoas;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IX - organização e realização de concurso público
para o ingresso nos quadros da Polícia Rodoviária Federal;
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
X - tecnologia da informação e comunicações, com a
propositura de metodologia de governança e de plano de inovação tecnológica; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
XI - elaboração e implementação das diretrizes
nacionais de ações administrativas.
XI - implementação das diretrizes
nacionais para as ações de administração e logística; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
XI - orientação e implementação das diretrizes nacionais para as
redes de administração e logística; e
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
XII - gestão, fiscalização e acompanhamento dos contratos
administrativos.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 50. À Diretoria de
Operações compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as
atividades de:
I - gestão operacional, policiamento, inspeção,
segurança e fiscalização de trânsito, atendimento, registro, investigação,
perícia, prevenção e redução de acidentes de trânsito, levantamento de dados
estatísticos e transitometria;
II - autoridade de trânsito nas unidades regionais,
de forma exercer os poderes de autoridade de trânsito em âmbito nacional;
II - competência das autoridades de
trânsito nas Superintendências e exercer, em âmbito nacional, os
poderes de autoridade de trânsito cabíveis à Polícia Rodoviária
Federal;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
III - operações aéreas e terrestres, de forma a
autorizar as operações que envolvam mais de uma unidade descentralizada;
IV - autuação e notificação de infrações e de
procedimentos relativos à aplicação de penalidades de trânsito e controle de
multas;
V - credenciamento de empresas de escoltas de
transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis, e de
recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais;
V - credenciamento de empresas de
escoltas de transporte de produtos perigosos, cargas
superdimensionadas e indivisíveis, recolhimento, remoção, guarda e
leilão de veículos e animais;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VI - organização da circunscrição das
Superintendências e Delegacias da Polícia Rodoviária Federal;
VII - instrução e formalização de convênios, termos,
acordos de cooperação técnica ou outros ajustes para o aprimoramento das
atividades de policiamento, fiscalização de trânsito, atendimento, prevenção e
redução de acidentes; e
VII - auxílio às demais instituições
de segurança pública na prevenção e no enfrentamento ao crime, no
âmbito de competência da Polícia Rodoviária Federal; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VIII - implementação das diretrizes nacionais de
ações operacionais em consonância com o plano plurianual e o plano estratégico
da Polícia Rodoviária Federal.
VIII - implementação das diretrizes nacionais para as ações
operacionais em consonância com o plano plurianual e o plano
estratégico da Polícia Rodoviária Federal.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
VIII - orientação e implementação
das diretrizes nacionais para a rede de policiamento.
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
Art. 50-A. À Diretoria de Inteligência
compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as
atividades de:
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
I - inteligência, como unidade central de inteligência da Polícia
Rodoviária Federal;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
II - representação da instituição nas temáticas da atividade de
inteligência, inclusive em comitês, conselhos, eventos e missões
nacionais e internacionais; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
II - representação da instituição nas temáticas da atividade de
inteligência, inclusive em comitês, conselhos, eventos e missões
nacionais e internacionais;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
III - assessoramento aos dirigentes das unidades da Polícia
Rodoviária Federal no processo decisório.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
III - assessoramento aos dirigentes das unidades da Polícia
Rodoviária Federal no processo decisório; e
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
IV - orientação e implementação das
diretrizes nacionais para a rede de inteligência.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
Art. 50-B. À Corregedoria-Geral da
Polícia Rodoviária Federal compete:
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
I - o acompanhamento e o monitoramento da conduta dos servidores e
dos procedimentos relativos à correição e à disciplina;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
II - a instauração, a análise e a instrução dos procedimentos
administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
III - a articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, a Controladoria-Geral da União e os
demais órgãos e entidades de controle da gestão pública; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IV - implementação das diretrizes para as ações de correição, em
conformidade com orientação do órgão central Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 50-B. À Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal
compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades
de:
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
I - acompanhamento e monitoramento da conduta dos servidores e dos
procedimentos relativos à correição e à disciplina;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
II - instauração, análise e instrução dos procedimentos
administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
III - articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério, a
Controladoria-Geral da União e os demais órgãos e entidades de controle
da gestão pública;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
IV - implementação das diretrizes para as ações de correição, em
conformidade com orientações do órgão central do Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
V - incentivo às ações regionais de prevenção a práticas de
condutas funcionais irregulares; e
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
VI - orientação e implementação das
diretrizes nacionais para a rede de correição e disciplina.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
Art. 50-C. À Diretoria de Gestão de
Pessoas compete as atividades de:
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 50-C. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete dirigir,
planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
I - relacionamento com o sistema federal de recursos humanos;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
I - relacionamento com os demais órgãos do Sistema de Pessoal Civil
da Administração Federal;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
II - gestão de pessoas e legislação de pessoal da Polícia Rodoviária
Federal, com orientação ao cumprimento e à aplicação das normas
superiores relacionadas com a área de gestão de pessoas;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
II - gestão de pessoas e aplicação da legislação de pessoal no
âmbito da Polícia Rodoviária Federal, observadas as normas do órgão
central de gestão de pessoas do Poder Executivo federal;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
III - gestão da força de trabalho e definição do quadro de lotação
de servidores nas unidades da Polícia Rodoviária Federal;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IV - organização e realização de concurso público para a Polícia
Rodoviária Federal;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
V - concessão de benefícios, licenças, afastamentos, pensão,
aposentadoria, abono de permanência, vantagens, gratificações,
adicionais, remoção, redistribuição, aproveitamento e reversão de
servidores; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
V - concessão de benefícios, licenças, afastamentos, pensão,
aposentadoria, abono de permanência, vantagens, gratificações,
adicionais, remoção, redistribuição, aproveitamento e reversão de
servidores;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
VI - atenção à saúde integral dos servidores.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
VI - promoção da saúde integral dos servidores; e
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
VII - orientação e implementação das
diretrizes nacionais para a rede de gestão de pessoas.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
Art. 50-D. À Diretoria de Tecnologia da
Informação e Comunicação compete as atividades de:
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 50-D.
À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades
de:
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
I - tecnologia da informação e comunicações, com a proposição de
metodologia de governança e de plano de inovação tecnológica;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
I - tecnologia da informação e comunicação, com a proposição de
metodologia de governança e de plano de inovação tecnológica;
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
II - relacionamento com os sistemas e as instâncias federais de
tecnologia da informação e comunicação;
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
III - cooperação técnica de compartilhamento de dados, sistemas e
aprimoramento tecnológico; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IV - análise de riscos relativos à área de tecnologia da informação
e comunicação, em decorrência de ameaças internas, externas e de
outros fatores relacionados à garantia de disponibilidade de
serviços e sistemas.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
IV - orientação e implementação das
diretrizes nacionais para a rede de tecnologia da informação e
comunicação.
(Redação
pelo Decreto nº 10.515, de 2020)
(Vigência)
Art. 51. Ao Arquivo
Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo da
administração pública federal, compete:
I - orientar os órgãos e as entidades do Poder
Executivo federal na implementação de programas de gestão de documentos, em
qualquer suporte;
II - fiscalizar a aplicação dos procedimentos e das
operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao
controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à
modernização dos serviços arquivísticos governamentais;
III - promover o recolhimento dos documentos de
guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, de forma a
garantir acesso pleno à informação, em apoio às decisões governamentais de
caráter político-administrativo e ao cidadão na defesa de seus direitos, com
vistas a incentivar a produção de conhecimento científico e cultural;
IV - acompanhar e implementar a política nacional de
arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos; e
V - instruir e analisar as solicitações de registro
de empresas que executem serviços de microfilmagem.
(Revogado pelo Decreto nº 10.148, de 2019)
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 52. Ao Conselho
Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as
competências estabelecidas no
art. 3º da
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995
.
Art. 53. Ao Conselho
Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 5.244, de 14
de outubro de 2004
.
Art. 53. Ao Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual
cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019.
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 54. Ao Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 4º do Decreto
nº 5.912, de 27 de setembro de 2006
.
Art. 54. Ao Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
Art. 55. Ao Conselho
Nacional de Arquivos cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto
nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
.
Art. 56. Ao Conselho de
Controle de Atividades Financeiras cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998
, e no
Decreto nº 2.799, de 8 de
outubro de 1998
.
(Revogado pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
Art. 57. Ao Conselho
Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete:
I - propor diretrizes da política criminal quanto à
prevenção do delito, à administração da justiça criminal e à execução das penas
e das medidas de segurança;
II - contribuir para a elaboração de planos nacionais
de desenvolvimento, além de sugerir as metas e as prioridades da política
criminal e penitenciária;
III - promover a avaliação periódica do sistema
criminal para a adequação às necessidades do País;
IV - estimular e promover a pesquisa no campo da
criminologia;
V - elaborar programa nacional penitenciário de
formação e de aperfeiçoamento do servidor;
VI - propor regras sobre a arquitetura e a construção
de estabelecimentos penais e de casas de albergados;
VII - estabelecer os critérios para a elaboração da
estatística criminal;
VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos
penais e informar-se, por meio de relatórios do Conselho Penitenciário, de
requisições, de visitas ou por outros meios, acerca do desenvolvimento da
execução penal nos Estados e no Distrito Federal e propor às autoridades dela
incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento;
IX - representar ao juiz da execução ou à autoridade
administrativa para instauração de sindicância ou de procedimento
administrativo, na hipótese de violação de normas referentes à execução penal; e
X - representar à autoridade competente para a
interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.
Art. 58. Ao Conselho
Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 35 do Decreto
nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
.
Art. 59. Ao Conselho Gestor
do Fundo Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências
estabelecidas na
Lei nº 10.201, de
14 de fevereiro de 2001
.
Art. 59. Ao Conselho Gestor do Fundo
Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências
estabelecidas na
Lei nº 13.756,
de 12 de dezembro de 2018.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
Art. 60. Ao Conselho
Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993
.
Art. 60. Ao Conselho Nacional de
Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.073, de
2019)
Art. 60-A. Ao Conselho Nacional de
Política Indigenista cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº
8.593, de 17 de dezembro de 2015.
(Incluído pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 61. Ao
Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de
Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos
e das atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação dos
órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de
competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 62. Aos Secretários
incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução
das atividades dos órgãos de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar
à autoridade superior propostas de atos normativos e para estabelecimento de
parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 63. Ao Chefe de
Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos
Subsecretários, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Presidentes dos
Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas em suas áreas de competência.
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ANEXO II
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.073, de 2019)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA: (Redação
dada pelo Decreto nº 10.365, de 2020)
Vigência
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA: (Redação
dada pelo Decreto nº 10.379, de 2020)
Vigência
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.515, de 2020)
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
(Redação dada pelo Decreto nº
10.785, de 2021)
(Vigência)
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
-DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI
Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
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CARGOS EM COMISSÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NA DEFENSORIA PÚBLICA
DA UNIÃO
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