DECRETO Nº 9.926, DE 19 DE JULHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.343, de 23 de agosto de 2006,
DECRETA
:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas, órgão superior permanente do Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas.
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas:
I - aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas;
II - reformular e acompanhar a execução do Plano Nacional de Políticas sobre
Drogas;
III - deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e
moções, sobre iniciativas do Governo federal que visem a cumprir os
objetivos da Política Nacional sobre Drogas;
IV - deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções,
a respeito de propostas do Grupo Consultivo e da Comissão Bipartite;
V - solicitar análises e estudos ao Grupo Consultivo e à Comissão Bipartite;
VI - acompanhar o cumprimento pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas das diretrizes nacionais para a prevenção do uso indevido, a
atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
VII - acompanhar o cumprimento pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas das diretrizes nacionais para a repressão da produção não
autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
VIII - identificar e difundir boas práticas dos três níveis de governo sobre
drogas;
IX - acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes às
drogas; e
X - aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da
administração pública federal prestarão as informações que o Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas necessitar e atenderão
tempestivamente às solicitações de sua Secretaria-Executiva.
(Incluído pelo Decreto nº
10.555, de 2020)
Art. 3º O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
terá a seguinte composição:
I - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
II - o Ministro de Estado da Cidadania;
III - um representante dos seguintes órgãos e entidade da administração
pública federal:
a) Ministério da Defesa;
b) Ministério das Relações Exteriores;
c) Ministério da Economia;
d) Ministério da Educação;
e) Ministério da Saúde;
f) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
g) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
h) Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
IV - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
V - o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da
Cidadania;
VI - um representante de órgão estadual responsável pela política sobre
drogas; e
VII - um representante de conselho estadual sobre drogas.
§ 1º Cada membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os Ministros de Estado de que tratam os incisos I e II do
caput
serão substituídos pelos respectivos Secretários-Executivos em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os Secretários de que tratam os incisos IV e V do
caput
serão
substituídos pelos seus respectivos substitutos eventuais.
§ 4º Os membros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e
respectivos suplentes de que tratam as alíneas “a” a “h” do inciso III do
caput
e os incisos VI e VII do
caput
serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, sempre que houver solicitação de, no mínimo, oito membros,
ou por convocação de seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
será de seis membros e o quórum de deliberação será a maioria simples dos
membros presentes, exceto para a aprovação do Plano Nacional de Políticas
sobre Drogas.
§ 2º As reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas
serão convocadas por seu Presidente com antecedência mínima de dez dias
úteis, para envio da pauta e da documentação de suporte.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de Políticas
sobre Drogas terá o voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º A proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou de sua
reformulação deverá ser encaminhada aos membros do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas com antecedência mínima de vinte dias úteis da
reunião na qual a proposta será examinada.
§ 5º O quórum de aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas será
a maioria absoluta dos membros.
Art. 5º Até o dia 1º de março de cada ano, a proposta de
Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou de sua reformulação será
submetida ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas pela
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas em
conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do
Ministério da Cidadania.
Parágrafo único. A primeira proposta do Plano
Nacional de Políticas sobre Drogas deverá ser apresentada ao Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas até 30 de junho de 2021.
(Incluído pelo Decreto nº
10.555, de 2020)
Art. 6º À Comissão Bipartite, órgão de apoio ao Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas, compete:
I -
propor
estratégias para a gestão e a implementação dos programas, projetos e ações
da Política Nacional sobre Drogas
;
II - propor à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas metodologias de acompanhamento da Política Nacional sobre Drogas;
III - sugerir ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas boas práticas
para os três níveis de governo sobre drogas; e
IV - sugerir aperfeiçoamentos para a articulação federativa sobre drogas.
§ 1º A Comissão Bipartite terá a seguinte composição:
I - o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da
Cidadania, que a presidirá;
II - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da
Justiça e Segurança Pública; e
III - vinte e sete representantes, um de cada órgão estadual e um do órgão
distrital, responsáveis pela política sobre drogas.
§ 2º Cada membro da Comissão Bipartite terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 3º Os órgãos a que se refere o inciso III do § 1º indicarão seus
representantes, titular e suplente, que serão designados pelo Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 4º Os Secretários a que se referem os incisos I e II do §1º serão
substituídos pelos seus substitutos eventuais.
§ 5º As reuniões da Comissão Bipartite serão convocadas por seu Presidente e
ocorrerão, preferencialmente, por meio de videoconferência.
Art. 7º Ao Grupo Consultivo, órgão de apoio ao Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas, compete:
I - elaborar diagnósticos, recomendações e propostas sobre drogas;
II - propor à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas metodologias de acompanhamento da Política Nacional sobre Drogas;
III - elaborar estudos sobre proposições legislativas referentes a drogas;
IV - sugerir ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas boas práticas
para os três níveis de governo sobre a temática das drogas; e
V - sugerir aperfeiçoamentos para a articulação federativa sobre drogas.
§ 1º O Grupo Consultivo terá a seguinte composição:
I - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, que o coordenará;
II –o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da
Cidadania;
III - três especialistas em temáticas vinculadas à política sobre drogas,
indicados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública; e
IV - três especialistas em temáticas vinculadas à política sobre drogas,
indicados pelo Ministro de Estado da Cidadania e designados pelo Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 2º Os Secretários a que se referem os incisos I e II do § 1º serão
substituídos em suas ausências e seus impedimentos pelos seus respectivos
substitutos eventuais.
§ 3º Os especialistas a que se referem os incisos III e IV do § 1º não
terão suplentes.
§ 4º As reuniões do Grupo Consultivo serão convocadas por seu Coordenador e
ocorrerão, preferencialmente, por meio de videoconferência.
Art. 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas
sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Políticas sobre Drogas:
I - propor ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, em conjunto com a
Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da
Cidadania, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, ou sua reformulação,
ouvidos o Grupo Consultivo e a Comissão Bipartite;
II - apoiar o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas no acompanhamento
da Política Nacional sobre Drogas, inclusive ao propor, em conjunto com a
Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da
Cidadania, metodologias de acompanhamento da Política, ouvidos o Grupo
Consultivo e a Comissão Bipartite; e
III - prestar o apoio administrativo necessário para a consecução dos
objetivos do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e de seus órgãos de
apoio, inclusive quanto à logística das reuniões e à gestão da informação; e
IV - elaborar a proposta de regimento interno do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas.
Art. 10. Na primeira reunião do Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas realizada após a entrada em vigor deste Decreto,
constará da pauta a deliberação sobre a proposta de regimento interno
elaborada pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre
Drogas.
Art. 11. É vedada a divulgação de discussões em curso
sem a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e
do Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 12. É vedada a criação de novos subcolegiados por
ato do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 13. A participação no Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas, na Comissão Bipartite e no Grupo Consultivo será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 14. Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto nº 5.912, de
27 de setembro de 2006
:
I - os
art. 4º
ao art. 13
; e
II - o
art. 19
.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 19 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Pontel de Souza
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 22.7.2019
*