DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Ementa
Estabelece medidas organizacionais para o
aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma
de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo
Federal, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS PARA O FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE
INSTITUCIONAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1o Para fins deste Decreto,
considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas
que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento,
compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor
desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na
execução dos programas do Plano Plurianual - PPA.
§ 1o As medidas de fortalecimento
da capacidade institucional observarão as seguintes diretrizes:
I - organização da ação governamental por programas;
II - eliminação de superposições e fragmentações de
ações;
III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade
do gasto e da ação administrativa;
IV - orientação para resultados;
V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento
da amplitude de comando;
VI - orientação para as prioridades de governo; e
VII - alinhamento da proposta apresentada com as
competências da organização e os resultados que se pretende alcançar.
§ 2o O fortalecimento da
capacidade institucional será alcançado por intermédio:
I - da criação e transformação de cargos e funções,
ou de sua extinção, quando vagos;
II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e
entidades;
III - da realização de concursos públicos e
provimento de cargos e empregos públicos;
IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e
de estatuto;
V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e
funções públicas; e
VI - da autorização para contratação temporária de
excepcional interesse público, nos termos da
Lei no 8.745, de
9 de dezembro de 1993.
Art. 2o As propostas sobre matéria
de que trata o § 2o do art. 1o serão
encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber,
submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do
disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e
deverão conter:
I - justificativa da proposta, caracterizando-se a
necessidade de fortalecimento institucional, demonstrando o seu alinhamento com
os resultados pretendidos, em especial no que se refere aos programas do PPA;
II - identificação sucinta dos macroprocessos,
produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades; e
III - resultados que se pretende alcançar com o
fortalecimento institucional e indicadores para mensurá-los.
Parágrafo único. O Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão analisará as propostas com base nas
diretrizes relacionadas no art. 1o, cabendo-lhe emitir parecer
sobre sua adequação técnica e orçamentária, bem como propor ou adotar os ajustes
e medidas que forem necessários à sua implementação ou prosseguimento.
Art. 3o O órgão ou entidade deverá
apresentar as propostas de que tratam os incisos I e II do § 2o
do art. 1o, quando acarretarem aumento de despesa, até o dia
31 de maio de cada exercício, de modo a compatibilizá-las com o projeto de lei
orçamentária anual para o exercício subsequente.
Seção II
Dos Documentos e Informações a serem encaminhados
Art. 4o Para avaliação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as propostas de que trata o § 2o
do art. 1o deverão ser acompanhadas dos documentos abaixo
relacionados:
I - aviso do Ministro de Estado sob cuja subordinação
ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade;
II - minuta de exposição de motivos, quando for o
caso;
III - minuta de projeto de lei ou decreto, e
respectivos anexos, quando for o caso, observado o disposto no
Decreto no
4.176, de 2002;
IV - nota técnica da área competente; e
V - parecer da área jurídica.
Art. 5o Quando a proposta
acarretar aumento de despesa, em complementação à documentação prevista no art.
4o, deverá ser encaminhada a estimativa do seu impacto
orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
exercícios subsequentes, observadas as normas complementares a serem editadas
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1o A estimativa de impacto
deverá estar acompanhada das premissas e da memória de cálculo utilizadas,
elaboradas pela área técnica competente, que deverão conter:
I - o quantitativo de cargos ou funções a serem
criados ou providos;
II - os valores referentes a:
a) remuneração do cargo ou emprego, na forma da
legislação;
b) encargos sociais;
c) pagamento de férias;
d) pagamento de gratificação natalina, quando for o
caso; e
e) demais despesas com benefícios de natureza
trabalhista e previdenciária, tais como auxílio-alimentação, auxilio-transporte,
auxílio-moradia, indenização de transporte, contribuição a entidades fechadas de
previdência, FGTS e contribuição a planos de saúde; e
III - indicação do mês previsto para ingresso dos
servidores ou empregados no serviço público.
§ 2o Para efeito da estimativa de
impacto deverá ser considerado o valor correspondente a vinte e dois por cento
para os encargos sociais relativos ao Plano de Seguridade Social do Servidor
Público - PSS e o adicional de um terço de férias a partir do segundo ano de
efetivo exercício.
Art. 6o Os órgãos e entidades
deverão encaminhar, ainda, outros documentos e informações definidos em ato do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Seção III
Das Estruturas Regimentais, Estatutos e Regimentos
Internos dos Órgãos e Entidades
Art. 7o Quando
da publicação das estruturas regimentais e dos estatutos dos órgãos e entidades
da administração direta, autárquica e fundacional, para fins de classificação de
seus cargos em comissão e funções de confiança, considerar-se-á a nomenclatura
padrão e o nível correspondente do cargo ou função, na forma a ser estabelecida
em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 8o Na proposta de aprovação
ou revisão de suas estruturas regimentais ou estatutos, os órgãos e entidades
deverão tomar como referência, para cálculo da despesa com pessoal, o custo
unitário efetivo expresso em DAS - Unitário, constante do
Anexo I.
Parágrafo único. As disposições estabelecidas no
caput não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central
do Brasil.
Art. 8º-A. Os cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas
seguintes categorias:
(Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
a) direção - código 101; e
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
b) assessoramento - código 102.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
Art. 8º-B. Na proposta de aprovação ou de
revisão de suas estruturas regimentais ou seus estatutos, os órgãos e as
entidades deverão explicitar quais cargos em comissão do Grupo-DAS ou
FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção e de
assessoramento, nos termos do Anexo I-A.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
Art. 9o Os órgãos e entidades que
decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial
da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva
estrutura regimental ou estatuto.
§ 1o Poderá haver um único
regimento interno para cada Ministério ou órgão da Presidência da República,
abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura
regimental, ou regimentos internos específicos para cada unidade administrativa,
a critério do Ministro de Estado correspondente.
§ 2o As autarquias e fundações
terão apenas um regimento.
§ 3º O regimento interno conterá o
quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do
órgão ou da entidade.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
§ 4º Os órgãos e as entidades
poderão, mediante alteração do quadro demonstrativo de cargos em
comissão e de funções de confiança dos respectivos regimentos internos e
dentro de suas estruturas, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com
FCPE de mesmo nível e categoria, desde que não sejam alteradas as
unidades da estrutura organizacional básica especificadas no decreto que
aprovar a estrutura regimental ou o estatuto.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
§ 5º A permuta de que trata o § 4º:
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
I - não poderá acarretar qualquer alteração
do quadro resumo de custos dos cargos em comissão e das funções de
confiança do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do
órgão ou da entidade; e
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
II - deverá ser registrada no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
§ 6º Enquanto não disponibilizado o
módulo para registro no SIORG, a permuta de que trata o § 4º
deverá ser comunicada ao órgão central do SIORG, mediante ofício do
titular do órgão ou da entidade ou da autoridade a quem tiver sido
delegada essa competência.
(Incluído
pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
CAPÍTULO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de
concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e
empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este
fim.
§ 1o A delegação prevista no
caput não se aplica para efeito de ingresso:
I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador
da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo
Advogado-Geral da União;
II - na carreira de Defensor Público da União, cujos
atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e
III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão
praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
IV - na Carreira de Policial
Federal, cujos atos serão praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de
Polícia Federal.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.326, de 2014)
§ 2o Prescinde de autorização do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo
docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada
universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente,
conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão e da Educação.
§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a
III do § 1o, os atos ali referidos dependerão de manifestação
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à
realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade
orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.
§ 3o Os
concursos públicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso IV
do § 1o devem ser realizados quando o número de vagas exceder
a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a
necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça.
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.326, de 2014)
§ 4o Nas hipóteses dos §§ 1o
e 3o os atos ali referidos dependerão de manifestação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização
do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para
cobrir as despesas com o provimento dos cargos.
(Incluído pelo
Decreto nº 8.326, de 2014)
Art. 11. Durante o período de
validade do concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos
aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o
quantitativo original de vagas.
Art. 12. Excepcionalmente o
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a
realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento
futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades
de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de
cargos e carreiras do Poder Executivo federal.
Art. 13. O concurso público será de provas ou de
provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei
ou o regulamento do respectivo plano de carreira.
§ 1o Quando houver prova de
títulos, a apresentação destes deverá ocorrer em data a ser estabelecida no
edital, sempre posterior à da inscrição no concurso, ressalvada disposição
diversa em lei.
§ 2o A prova de títulos deverá ser
realizada como etapa posterior à prova escrita e somente apresentarão os títulos
os candidatos aprovados nas etapas anteriores ou que tiverem inscrição aceita no
certame.
§ 3o Havendo prova oral ou defesa
de memorial, deverá ser realizada em sessão pública e gravada para efeito de
registro e avaliação.
§ 4o A realização de provas de
aptidão física exige a indicação no edital do tipo de prova, das técnicas
admitidas e do desempenho mínimo para classificação.
§ 5o No caso das provas de
conhecimentos práticos específicos, deverá haver indicação dos instrumentos,
aparelhos ou das técnicas a serem utilizadas, bem como da metodologia de
aferição para avaliação dos candidatos.
§ 6o É admitido, observados os
critérios estabelecidos no edital de abertura do concurso, o condicionamento da
aprovação em determinada etapa à, simultaneamente, obtenção de nota mínima e
obtenção de classificação mínima na etapa.
§ 7o No caso da realização do
concurso em duas etapas, a segunda será constituída de curso ou programa de
formação, de caráter eliminatório e classificatório, ressalvada disposição
diversa em lei específica.
§ 8o Quando o número de candidatos
matriculados para a segunda etapa ensejar a formação de mais de uma turma, com
início em datas diferentes, o resultado será divulgado por grupo, ao término de
cada turma.
Art. 14. A realização de exame psicotécnico está
condicionada à existência de previsão legal expressa específica e deverá estar
prevista no edital.
Art. 14. A realização de avaliação psicológica está
condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista
no edital. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.308, de 2010)
§ 1o O exame psicotécnico
limitar-se-á à detecção de problemas psicológicos que possam vir a comprometer o
exercício das atividades inerentes ao cargo ou emprego disputado no concurso.
§ 1o Para os fins deste Decreto,
considera-se avaliação psicológica o emprego de procedimentos científicos
destinados a aferir a compatibilidade das características psicológicas do
candidato com as atribuições do cargo.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.308,
de 2010)
§ 2o É vedada a realização de
exame psicotécnico em concurso público para aferição de perfil profissiográfico,
avaliação vocacional ou avaliação de quociente de inteligência.
§ 2o A avaliação psicológica será
realizada após a aplicação das provas escritas, orais e de aptidão física,
quando houver. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.308, de 2010)
§ 3o Os requisitos psicológicos
para o desempenho no cargo deverão ser estabelecidos previamente, por meio de
estudo científico das atribuições e responsabilidades dos cargos, descrição
detalhada das atividades e tarefas, identificação dos conhecimentos, habilidades
e características pessoais necessários para sua execução e identificação de
características restritivas ou impeditivas para o cargo.
(Incluído pelo Decreto nº 7.308, de
2010)
§ 4o A avaliação psicológica
deverá ser realizada mediante o uso de instrumentos de avaliação psicológica,
capazes de aferir, de forma objetiva e padronizada, os requisitos psicológicos
do candidato para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
(Incluído pelo Decreto nº 7.308, de
2010)
§ 5o O edital especificará
os requisitos psicológicos que serão aferidos
na avaliação. (Incluído pelo
Decreto nº 7.308, de 2010)
Art. 14-A. O resultado final da avaliação
psicológica do candidato será divulgado, exclusivamente, como “apto” ou
“inapto”. (Incluído pelo Decreto nº
7.308, de 2010)
§ 1o Todas as avaliações
psicológicas serão fundamentadas e os candidatos poderão obter cópia de todo o
processado envolvendo sua avaliação, independentemente de requerimento
específico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto.
(Incluído pelo Decreto nº 7.308, de
2010)
§ 2o Os
prazos e a forma de interposição de recurso acerca do resultado da avaliação
psicológica serão definidos pelo edital do concurso.
(Incluído pelo Decreto nº 7.308, de 2010)
§ 3o Os profissionais que
efetuaram avaliações psicológicas no certame não poderão participar do
julgamento de recursos. (Incluído
pelo Decreto nº 7.308, de 2010)
§ 4o É lícito ao candidato
apresentar parecer de assistente técnico na fase recursal.
(Incluído pelo Decreto nº 7.308, de
2010)
§ 5o Caso no julgamento de
recurso se entenda que a documentação e a fundamentação da avaliação psicológica
são insuficientes para se concluir sobre as condições do candidato, a avaliação
psicológica será anulada e realizado novo exame.
(Incluído pelo Decreto nº 7.308, de
2010)
Art. 15. O valor cobrado a título de inscrição no
concurso publico será fixado em edital, levando-se em consideração os custos
estimados indispensáveis para a sua realização, e ressalvadas as hipóteses de
isenção nele expressamente previstas, respeitado o disposto no
Decreto no
6.593, de 2 de outubro de 2008.
Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela
realização do concurso público homologará e publicará no Diário Oficial da União
a relação dos candidatos aprovados no certame, classificados de acordo com
Anexo
II deste Decreto, por ordem de classificação.
§ 1o Os
candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo
II, ainda que tenham atingido nota mínima, estarão automaticamente
reprovados no concurso público.
§ 2o No caso de realização de
concurso público em mais de uma etapa, o critério de reprovação do § 1o
será aplicado considerando-se a classificação na primeira etapa.
§ 3o Nenhum dos candidatos
empatados na última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos
termos deste artigo.
§ 4o O disposto neste artigo
deverá constar do edital de concurso público.
Art. 17. Na autorização do Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público ou na
manifestação de que trata o § 3o do art. 10, será
fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade publicar o
edital de abertura de inscrições para realização do certame.
§ 1o Para as instituições federais
de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o prazo referido no caput
será contado a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que
realizar a distribuição, entre essas entidades, das vagas autorizadas.
§ 2o Findo o prazo de que trata o
caput, sem a abertura de concurso público, ficará sem efeito a
autorização concedida pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão ou a manifestação de que trata o § 3o do art. 10.
Seção II
Do Edital do Concurso Público
Art. 18. O edital do concurso público será:
I - publicado integralmente no Diário Oficial da
União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova;
e
II - divulgado no sitio oficial do órgão ou entidade
responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o
certame, logo após a sua publicação.
§ 1o A alteração de qualquer
dispositivo do edital deverá ser publicada no Diário Oficial da União e
divulgada na forma do disposto no inciso II.
§ 2o O prazo de que trata o inciso
I poderá ser reduzido mediante ato motivado do Ministro de Estado sob cuja
subordinação ou supervisão se encontrar o órgão ou entidade responsável pela
realização do concurso público.
Art. 19. Deverão constar do edital de abertura de
inscrições, no mínimo, as seguintes informações:
I - identificação da instituição realizadora do
certame e do órgão ou entidade que o promove;
II - menção ao ato ministerial que autorizar a
realização do concurso público, quando for o caso;
III - número de cargos ou empregos públicos a serem
providos;
IV - quantitativo de cargos ou empregos reservados às
pessoas com deficiência e critérios para sua admissão, em consonância com o
disposto nos arts. 37 a
44 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999;
V - denominação do cargo ou emprego público, a classe
de ingresso e a remuneração inicial, discriminando-se as parcelas que a compõem;
VI - lei de criação do cargo, emprego público ou
carreira, e seus regulamentos;
VII - descrição das atribuições do cargo ou emprego
público;
VIII - indicação do nível de escolaridade exigido
para a posse no cargo ou emprego;
IX - indicação precisa dos locais, horários e
procedimentos de inscrição, bem como das formalidades para sua confirmação;
X - valor da taxa de inscrição e hipóteses de
isenção;
XI - orientações para a apresentação do requerimento
de isenção da taxa de inscrição, conforme legislação aplicável;
XII - indicação da documentação a ser apresentada no
ato de inscrição e quando da realização das provas, bem como do material de uso
não permitido nesta fase;
XIII - enunciação precisa das disciplinas das provas
e dos eventuais agrupamentos de provas;
XIV - indicação das prováveis datas de realização das
provas;
XV - número de etapas do concurso público, com
indicação das respectivas fases, seu caráter eliminatório ou eliminatório e
classificatório, e indicativo sobre a existência e condições do curso de
formação, se for o caso;
XVI - informação de que haverá gravação em caso de
prova oral ou defesa de memorial;
XVII - explicitação detalhada da metodologia para
classificação no concurso público;
XVIII - exigência, quando cabível, de exames médicos
específicos para a carreira ou de exame psicotécnico ou sindicância da vida
pregressa;
XIX - regulamentação dos meios de aferição do
desempenho do candidato nas provas, observado o disposto na
Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003;
XX - fixação do prazo de validade do concurso e da
possibilidade de sua prorrogação; e
XXI - disposições sobre o processo de elaboração,
apresentação, julgamento, decisão e conhecimento do resultado de recursos.
Parágrafo único. A escolaridade mínima, e a
experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de
posse no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição
no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em
legislação específica.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL
DO GOVERNO FEDERAL - SIORG
DO GOVERNO FEDERAL - SIORG
Art. 20. Ficam organizadas sob a forma de sistema,
com a designação de Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - SIORG, as atividades de desenvolvimento organizacional dos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Federal, com as seguintes finalidades:
I - uniformizar e integrar ações das unidades que o
compõem;
II - constituir rede colaborativa voltada à melhoria
da gestão pública;
III - desenvolver padrões de qualidade e de
racionalidade;
IV - proporcionar meios para melhorar o desempenho
institucional e otimizar a utilização dos recursos disponíveis; e
V - reduzir custos operacionais e assegurar a
continuidade dos processos de organização e inovação institucional.
Parágrafo único. Para os fins
deste Decreto, consideram-se funções básicas de organização e inovação
institucional:
I - definição das competências dos órgãos e entidades
e das atribuições de seus dirigentes;
II - organização e funcionamento da administração
federal;
III - estabelecimento de programas de melhoria do
desempenho dos órgãos e entidades;
IV - geração, adaptação e disseminação de tecnologias
de inovação;
V - racionalização de métodos e processos
administrativos;
VI - elaboração de planos de formação,
desenvolvimento e treinamento do pessoal envolvido na área de abrangência do
sistema; e
VII - disseminação de informações organizacionais e
de desempenho da gestão administrativa.
Art. 21. São integrantes do SIORG todas as unidades
administrativas incumbidas de atividades de organização e inovação institucional
da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal,
observada a seguinte estrutura:
I - órgão central: o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Gestão;
II - órgãos setoriais: as Secretarias-Executivas ou
equivalentes, assessoradas pelas unidades administrativas responsáveis pela área
de organização e inovação institucional dos Ministérios e órgãos integrantes da
Presidência da República; e
III - órgãos seccionais: diretorias administrativas
ou equivalentes, que atuam na área de organização e inovação institucional, nas
autarquias e fundações.
§ 1o As unidades setoriais e
seccionais do SIORG subordinam-se tecnicamente ao órgão central do Sistema, para
os estritos fins deste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa
decorrente de sua posição na estrutura do órgão ou entidade em que se
encontrem.
§ 2o Caberá às unidades setoriais
a articulação com as unidades seccionais a elas vinculadas, com o objetivo de
contribuir para a integração sistêmica do SIORG.
Art. 22. Ao órgão central do SIORG compete:
I - definir, padronizar, sistematizar e estabelecer,
mediante a edição de enunciados e instruções, os procedimentos atinentes às
atividades de organização e inovação institucional;
II - estabelecer fluxos de informação entre as
unidades integrantes do Sistema e os demais sistemas de atividades auxiliares,
visando subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades
governamentais;
III - gerar e disseminar tecnologias e instrumental
metodológicos destinados ao planejamento, execução e controle das atividades de
organização e inovação institucional;
IV - orientar e conduzir o processo de organização e
de inovação institucional;
V - analisar e manifestar-se sobre propostas de:
a) criação e extinção de órgãos e entidades;
b) definição das competências dos órgãos e entidades,
e das atribuições de seus dirigentes;
c) revisão de categoria jurídico-institucional dos
órgãos e entidades;
d) remanejamento de cargos em comissão e funções de
confiança;
e) criação, transformação e extinção de cargos e
funções; e
f) aprovação e revisão de estrutura regimental e de
estatuto
VI - promover estudos e propor a criação, fusão,
reorganização, transferência e extinção de órgãos e entidades; e
VII - administrar o cadastro de órgãos e entidades do
Poder Executivo Federal.
Art. 23. Às unidades setoriais e seccionais do SIORG
compete:
I - cumprir e fazer cumprir as normas de organização
e inovação institucional expedidas pelo órgão central;
II - propor ações e sugerir prioridades nas
atividades de organização e de inovação institucional da respectiva área de
atuação;
III - acompanhar e avaliar os programas e projetos de
organização e inovação institucional, informando ao órgão central;
IV - organizar e divulgar informações sobre estrutura
regimental, estatuto, normas, rotinas, manuais de orientação, regimentos
internos, instruções e procedimentos operacionais;
V - elaborar e rever periodicamente os documentos
normativos necessários ao bom andamento das atividades de organização e inovação
institucional, segundo padrões e orientação estabelecidos;
VI - normatizar, racionalizar e simplificar
instrumentos, procedimentos e rotinas de trabalho;
VII - desenvolver padrões de qualidade e
funcionalidade destinados à melhoria do desempenho dos trabalhos e dos serviços
prestados; e
VIII - promover ações visando eliminar desperdício de
recursos.
Art. 24. O suporte às atividades de organização e
inovação institucional contará com um sistema informatizado que conterá o
cadastro oficial sobre as estruturas, as competências e os cargos em comissão e
funções de confiança dos órgãos e entidades integrantes do SIORG.
Art. 25. Para fins de integração, os sistemas abaixo
relacionados deverão utilizar a tabela de órgãos do sistema informatizado de
apoio ao SIORG como única referência para o cadastro de órgãos e unidades
administrativas:
I - Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - SIAPE;
II - Sistema Integrado de Administração de Serviços
Gerais - SIASG;
III - Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR;
IV - Sistema de Informações Gerenciais e de
Planejamento - SIGPLAN;
V -Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
VI - Sistema de Concessão de Passagens e Diárias - SCDP;
e
VII - Sistema de Administração dos Recursos de
Informação e Informática - SISP.
Parágrafo único. O disposto no caput
aplica-se aos sistemas sucedâneos, aos subsistemas destes e aos sistemas de uso
corporativo do Poder Executivo Federal que vierem a ser instituídos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. As propostas submetidas ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão , para fins do disposto no § 2o
do art. 1o poderão ser devolvidas ao Ministério de origem caso
o encaminhamento não obedeça as disposições deste Decreto.
Art. 27. Serão divulgadas por extrato, no sítio
eletrônico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, as demandas de
fortalecimento da capacidade institucional enviadas pelos órgãos e entidades,
suas justificativas e o impacto orçamentário resultante, quando houver.
Art. 28. O Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão expedirá os atos complementares necessários à aplicação deste Decreto,
cabendo-lhe dirimir as dúvidas porventura existentes.
Art. 29. Aos concursos públicos autorizados até a
data da publicação deste Decreto aplicam-se as disposições do
Decreto no
4.175, de 27 de março de 2002, e os procedimentos complementares estabelecidos
pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo único. Opcionalmente, o órgão ou entidade
poderá aplicar as disposições deste Decreto aos concursos públicos autorizados
anteriormente à sua data de publicação.
Art. 30. O art. 8o do
Decreto no
5.378, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o .................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - representantes de órgãos e entidades da
administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento
em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme
estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1o Os membros a que se referem o
caput, titulares e suplentes, serão indicados pelos dirigentes dos órgãos
ou entidades representados e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 2o O mandato dos membros do
Comitê Gestor será de dois anos, permitida a recondução.” (NR)
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 32. Ficam revogados:
I - o
Decreto no 92.360, de 4 de
fevereiro de 1986;
II - o
parágrafo único do art. 1o
e
os arts. 2o a
4o do Decreto no
1.351, de 28 de dezembro de 1994;
III - o
Decreto no 3.134, de 10 de
agosto de 1999;
IV - o
Decreto no 3.716, de 3 de
janeiro de 2001;
V - o
Decreto no 4.175, de 27 de
março de 2002;
VI - o
Decreto no 4.567, de 1o
de janeiro de 2003;
VII - o
Decreto no 4.896, de 25 de
novembro de 2003;
VIII - o
§ 1o do art. 3o
do Decreto no 4.748, de 16 de junho de 2003;
IX - o
art. 2o e o
Anexo II ao
Decreto no 5.452, de 1o de junho de 2005;
X - o
art. 2o do Decreto no
6.097, de 24 de abril de 2007; e
XI- o Decreto no 6.133, de 26 de
junho de 2007.
Brasília, 21 de agosto de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2009
QUADRO DE
EQUIVALÊNCIA EM DAS-UNITÁRIO
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ANEXO
I
(Redação dada pelo
Decreto nº 8.106, de 2013)
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA EM
DAS-UNITÁRIO
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(Redação dada pelo
Decreto nº 8.819, de 2016)
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(Redação
dada pelo Decreto nº 9.570, de 2018)
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(Redação
dada pelo Decreto nº 8.819, de 2016)
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(Incluído pelo
Decreto nº 8.819, de 2016)
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” (NR)
ANEXO I-A
(Incluído pelo
Decreto nº 8.819, de 2016)
CATEGORIA DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIOES - DAS
E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
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QUANTIDADE DE VAGAS X NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATOS
APROVADOS
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