DECRETO Nº 9.378, DE 21 DE MAIO DE 2018
Ementa
Altera o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º O
Anexo I ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ....................................................................
.........................................................................................
II - .............................................................................
.........................................................................................
b)
Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;
...............................................................................” (NR)
"Art. 13. ...................................................................
.........................................................................................
VIII -
instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem;
...............................................................................” (NR)
“
Art. 15.
À Secretaria Nacional do Consumidor compete:
........................................................................................
VIII -
fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor;
........................................................................................
XIII -
celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;
.............................................................................” (NR)
“Art. 16. .................................................................
I -
assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e defesa do consumidor;
II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
.......................................................................................
XVIII -
propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo;
..............................................................................” (NR)
Art. 2º O
Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 2018
, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo I a este Decreto
.
Art. 3º O
Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 2018
, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo II a este Decreto
.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2018; 197
º
da Independência e 130
º
da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Esteves Pedro Colnago Junior
Raul Jungmann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2018
(
Anexo II ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018
)
“a) .........................................................................
.......................................................................................
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...............................................................................” (NR)
(
Anexo IV ao Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018
)
“a) .......................................................................
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............................................................................” (NR)
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