DECRETO Nº 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Art. 2º O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos
Delitos contra a Propriedade Intelectual é órgão consultivo integrante do
Ministério da Justiça e Segurança Pública destinado a estabelecer diretrizes
para a formulação e a proposição de plano nacional de combate à pirataria,
ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a
propriedade intelectual.
Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se pirataria a
violação aos direitos autorais de que tratam a
Lei nº 9.609 de 19 de
fevereiro de 1998, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Compete ao Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual:
I -
elaborar estudos e propor medidas e ações destinadas ao combate à pirataria,
ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a
propriedade intelectual no País;
II -
efetuar levantamentos estatísticos, criar e manter, a partir de informações
coletadas em âmbito nacional, banco de dados integrado ao Sistema Único de
Segurança Pública, com o objetivo de estabelecer mecanismos eficazes de
prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas
decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual;
III -
apoiar as medidas necessárias ao combate à pirataria, ao contrabando, à
sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade
intelectual junto aos Estados e ao Distrito Federal;
IV -
incentivar e auxiliar o planejamento de operações especiais e investigativas
de prevenção e repressão à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal
delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual;
V -
propor mecanismos de combate à entrada de produtos que violem direitos de
propriedade intelectual e de controle do ingresso no País de produtos cuja
importação, ainda que regular, possam vir a se constituir em insumos para a
prática de pirataria;
VI -
sugerir fiscalizações específicas nos portos, nos aeroportos, nos postos de
fronteiras e na malha rodoviária brasileira;
VII -
estimular, auxiliar e fomentar o treinamento de agentes públicos envolvidos
em operações e processamento de informações relativas à pirataria, ao
contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a
propriedade intelectual;
VIII -
fomentar ou coordenar campanhas educativas sobre o combate à pirataria, ao
contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a
propriedade intelectual;
IX -
acompanhar, por meio de relatórios enviados pelos órgãos competentes, a
execução das atividades de prevenção e de repressão à violação de obras
protegidas por direito autoral; e
X -
estabelecer mecanismos de diálogo e colaboração com os Poderes Legislativo e
Judiciário, com o propósito de promover ações efetivas de combate à
pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos
delitos contra a propriedade intelectual.
Parágrafo único. Para o exercício de suas competências, o Conselho poderá
requerer aos órgãos públicos federais e solicitar aos órgãos públicos
estaduais, distritais e municipais envolvidos no combate à pirataria, ao
contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a
propriedade intelectual, o fornecimento de informações e de dados
estatísticos relativos a ações de prevenção e repressão realizadas sobre o
tema.
Art. 4º O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos
Delitos contra a Propriedade Intelectual é composto por dezoito
representantes dos seguintes órgãos e entidades e da sociedade civil:
I -
cinco do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indicados pela:
a)
Secretaria Nacional do Consumidor, que o presidirá;
b)
Secretaria Nacional de Segurança Pública;
c)
Secretaria de Operações Integradas;
d)
Polícia Federal; e
e)
Polícia Rodoviária Federal;
II -
dois do Ministério da Economia, indicados pela:
a )
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
b)
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
III -
um do Ministério das Relações Exteriores;
IV - um
do Ministério da Cidadania;
V - um
da Agência Nacional do Cinema;
VI - um
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
VII -
um da Agência Nacional de Telecomunicações;
VIII -
um do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; e
IX -
cinco representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, após indicação de entidades, organizações ou
associações civis reconhecidas, por meio de chamamento público, conforme
definido em regulamento.
§ 1º
Cada membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos
contra a Propriedade Intelectual terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º
Serão convidados a compor o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos
Delitos contra a Propriedade Intelectual um representante do Senado Federal
e um da Câmara dos Deputados, com direito a voto.
§ 3º
Os membros titulares do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos
Delitos contra a Propriedade Intelectual e respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e
designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, observado
o disposto no inciso IX do caput.
§ 4º O
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade
Intelectual poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a
voto, entidades ou pessoas do setor público ou privado, que atuem
profissionalmente em atividades relacionadas à defesa dos direitos autorais,
sempre que entenda necessária sua colaboração para o pleno alcance dos seus
objetivos, não sendo necessária sua designação pelo Ministro de Estado da
Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual será
exercida pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, a qual promoverá a coordenação dos órgãos do Governo no
planejamento e execução das ações do Conselho.
Parágrafo único. À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual compete a
elaboração de relatório anual de atividades e, sempre que requerido pelo
Presidente do Conselho, de relatórios parciais.
Art. 6º O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos
Delitos contra a Propriedade Intelectual se reunirá em caráter ordinário a
cada bimestre e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu
Presidente ou por requerimento de um terço dos membros.
§ 1º É
vedada a divulgação das discussões em curso sem a prévia anuência do
Presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra
a Propriedade Intelectual.
§ 2º O
quórum de reunião do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos
contra a Propriedade Intelectual é de dois terços e o quórum de aprovação é
de maioria simples dos membros presentes na reunião.
§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual terá o
voto de qualidade em caso de empate.
§ 4º
As deliberações do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos
contra a Propriedade Intelectual serão registradas em ata.
Art. 7º O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos
Delitos contra a Propriedade Intelectual poderá instituir comissões
especiais com o objetivo de:
I -
avaliar matérias específicas relativas ao combate à pirataria, ao
contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a
propriedade intelectual, que demandem aprofundamento de estudos e proposição
de ações mediatas e imediatas; e
II -
acompanhar a implementação das ações definidas pelo Conselho.
Art. 8º As comissões especiais:
I -
serão compostas na forma de ato do Conselho Nacional de Combate à Pirataria
e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual;
II -
não poderão ter mais de cinco membros;
III -
terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
IV -
estão limitadas a cinco operando simultaneamente.
Art. 9º Os membros do Conselho Nacional de Combate à
Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual e das comissões
especiais que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente
e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da
reunião por meio de videoconferência.
Art. 10. A participação no Conselho Nacional de Combate
à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual e nas comissões
especiais será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
Art. 11. Ato do Ministro de Estado da Justiça e
Segurança Pública aprovará o regimento interno do Conselho Nacional de
Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, no prazo
de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 12. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública poderá editar atos complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 13. Fica revogado o
Decreto nº 5.244, de 14 de
outubro de 2004.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
*
Sérgio Moro