DECRETO Nº 10.073, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de
janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros
Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério
da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e
funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e as
seguintes Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia:
a) dois DAS 101.4;
b) um DAS 102.4;
c) dois DAS 102.3;
d) um DAS 102.2;
e) um DAS 102.1;
f) uma FCPE 102.3;
g) uma FCPE 102.2; e
h) cinco FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Justiça e Segurança Pública:
a) quatro DAS 101.5;
b) dois DAS 101.3;
c) um DAS 101.2;
d) um DAS 101.1;
e) dois DAS 103.4;
f) dezessete FCPE 101.4;
g) vinte FCPE 101.3;
h) cinquenta e cinco FCPE 101.2;
i) cento e oitenta e oito FCPE 101.1;
j) três FG-1; e
k) duas FG-2.
Art. 2º Fica substituída, na forma do
Anexo II, em
cumprimento ao disposto na
Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e
Segurança Pública: uma FCPE 101.4.
Parágrafo único. Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme
demonstrado no Anexo II.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam
automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus
níveis.
Art. 5º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocação de cargos
em comissão e função de confiança por ato inferior a decreto, na Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 6º O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
....................................................................................................................
XXII - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde
desenvolvidas em prol das comunidades indígenas; e
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
....................................................................................................................
II -
...............................................................................................................
....................................................................................................................
b)
................................................................................................................
...................................................................................................................
2. Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e
Difusos compete;
....................................................................................................................
d)
................................................................................................................
....................................................................................................................
4. Diretoria de Ensino e Pesquisa; e
....................................................................................................................
h)
................................................................................................................
....................................................................................................................
2. Diretoria de Administração e Logística;
3. Diretoria de Operações;
4. Diretoria de Inteligência;
5. Corregedoria-Geral;
6. Diretoria de Gestão de Pessoas; e
7. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
....................................................................................................................
III -
..............................................................................................................
....................................................................................................................
h) Conselho Nacional de Imigração;
i) Conselho Nacional de Arquivos; e
j) Conselho Nacional de Política Indigenista; e
IV - entidades vinculadas:
a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e
b) Fundação Nacional do Índio - Funai.” (NR)
“Art. 7º
......................................................................................................
....................................................................................................................
VII - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os
diferentes segmentos da sociedade civil;
VIII - acompanhar as atividades dos conselhos e dos demais órgãos
colegiados do Ministério; e
IX - apoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder
Executivo federal, no âmbito do Ministério, nos termos do
Decreto nº
5.480, de 30 de junho de 2005.” (NR)
“Art. 19. Ao Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos
Coletivos e Difusos compete:
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 20.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
IX - executar ações relativas à gestão de ativos objeto de apreensão e
perdimento, em favor da União, oriundos da prática de crimes;
....................................................................................................................
XI - estimular estudos, pesquisas e avaliações sobre a oferta de drogas
lícitas e ilícitas, suas causas e suas consequências.” (NR)
“Art. 21.
....................................................................................................
I - administrar os bens e direitos provenientes de apreensão e
perdimento, oriundos da prática de crime, em favor da União;
II - realizar e promover a regularização e a alienação de bens com
perdimento decretado em favor da União ou em caráter cautelar, a pedido
do Poder Judiciário, e, quando for caso, a apropriação de valores
destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas;
...................................................................................................................
IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público
e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a
apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e
valores, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança
e o sigilo das referidas informações, por meio de sistema informatizado
de gestão;
...................................................................................................................
X - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos
assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu
fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações, a
recuperação de ativos e a integração de políticas públicas, no âmbito de
suas competências; e
XI - desenvolver e coordenar a elaboração e o acompanhamento do plano
plurianual e do planejamento estratégico institucional no âmbito da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.” (NR)
“Art. 25.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
II - proceder à gestão e à integração de sistemas de informações dos
órgãos de segurança pública;
III - participar dos processos de integração e modernização das redes e
dos sistemas de dados e informações sobre segurança pública, crimes,
sistema prisional e drogas;
IV - disponibilizar informações e dados para subsidiar a formulação de
políticas de segurança pública; e
V - coletar, analisar, atualizar, sistematizar, integrar e interpretar
dados e informações relativos às políticas de segurança pública.” (NR)
“Art. 27. À Diretoria de Ensino e Pesquisa compete:
....................................................................................................................
II - promover pesquisas temáticas, estudos comparados e diagnósticos
destinados à capacitação, ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à
inovação na área de segurança pública;
....................................................................................................................
V - produzir material técnico com vistas à padronização e à
sistematização de procedimentos na segurança pública; e
VI - disponibilizar estudos e informações para auxiliar na formulação,
na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação de
políticas de segurança pública.” (NR)
“Art. 28.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
III - propor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino e
Pesquisa, ações de capacitação, formação e nivelamento destinados aos
efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de
defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força
Nacional de Segurança Pública;
....................................................................................................................
VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua área
de atuação ou quando demandadas pela Secretaria de Operações
Integradas.” (NR)
“Art. 31.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
V - propor ações de capacitação relacionadas com a atividade de
inteligência de segurança pública, em parceria com a Diretoria de Ensino
e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública e com outros
órgãos e instituições, no País ou no exterior;
..........................................................................................................
” (NR)
“Art. 47. À Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências
estabelecidas no
§ 2º do art. 144 da Constituição,
no
art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro,
no
Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995,
e, especificamente:
....................................................................................................................
IV - planejar, coordenar e executar os serviços de prevenção de
acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e estradas federais;
V - realizar levantamentos de locais, boletins de ocorrências, perícias
de trânsito, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos, além de
investigações imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito;
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias e estradas federais,
especialmente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e
calamidades públicas;
....................................................................................................................
X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de
veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas
superdimensionadas e indivisíveis;
XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos
deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da
República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas
estrangeiros e de outras autoridades, nas rodovias e nas estradas
federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade
competente; e
XII - lavrar o termo circunstanciado de que trata o
art. 69 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995.” (NR)
“Art. 48.
......................................................................................................
I - gestão de estruturas vinculadas ao Diretor-Geral da Polícia
Rodoviária Federal e articulação para o alinhamento das ações das demais
Diretorias, Superintendências e instâncias colegiadas da instituição;
....................................................................................................................
V - governança, análise técnica, instrução processual, integridade,
transparência, ouvidoria, acesso à informação, orientação à gestão,
comunicação social, formação e qualificação profissional, ensino,
pesquisa, desenvolvimento e inovação no âmbito da Polícia Rodoviária
Federal;
VI - padronização dos procedimentos internos, edição de atos normativos
e estabelecimento de parcerias com outras instituições, de forma a
subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral da Polícia Rodoviária
Federal;
VII - controle interno, orientação técnica e acompanhamento da
elaboração da prestação de contas anual, do relatório de gestão e das
recomendações e das determinações oriundas do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal e dos órgãos de controle externo;
VIII - análises e avaliações para verificação do desempenho da gestão e
gestão de riscos e a recomendação da adoção de medidas de mitigação de
riscos com caráter preventivo e corretivo; e
IX - interação com outros órgãos e entidades públicos, por meio do
desenvolvimento de intercâmbio de informações, de ações conjuntas e
integradas.” (NR)
“Art. 49. À Diretoria de Administração e Logística compete dirigir,
planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:
I - relacionamento com os sistemas federais de planejamento e de
orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de informação
de custos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo;
....................................................................................................................
IV - pactuação e execução descentralizada de convênios, termos, acordos
de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres;
....................................................................................................................
XI - implementação das diretrizes nacionais para as ações de
administração e logística; e
XII - gestão, fiscalização e acompanhamento dos contratos
administrativos.” (NR)
“Art. 50.
......................................................................................................
....................................................................................................................
II - competência das autoridades de trânsito nas Superintendências e
exercer, em âmbito nacional, os poderes de autoridade de trânsito
cabíveis à Polícia Rodoviária Federal;
....................................................................................................................
V - credenciamento de empresas de escoltas de transporte de produtos
perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis, recolhimento,
remoção, guarda e leilão de veículos e animais;
....................................................................................................................
VII - auxílio às demais instituições de segurança pública na prevenção e
no enfrentamento ao crime, no âmbito de competência da Polícia
Rodoviária Federal; e
VIII - implementação das diretrizes nacionais para as ações operacionais
em consonância com o plano plurianual e o plano estratégico da Polícia
Rodoviária Federal.” (NR)
“Art. 50-A.
À Diretoria de Inteligência compete dirigir, planejar,
coordenar, controlar e avaliar as atividades de:
I - inteligência, como unidade central de inteligência da Polícia
Rodoviária Federal;
II - representação da instituição nas temáticas da atividade de
inteligência, inclusive em comitês, conselhos, eventos e missões
nacionais e internacionais; e
III - assessoramento aos dirigentes das unidades da Polícia Rodoviária
Federal no processo decisório.” (NR)
“Art. 50-B. À Corregedoria-Geral da Polícia Rodoviária Federal compete:
I - o acompanhamento e o monitoramento da conduta dos servidores e dos
procedimentos relativos à correição e à disciplina;
II - a instauração, a análise e a instrução dos procedimentos
administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência;
III - a articulação com a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, a Controladoria-Geral da União e os demais órgãos e
entidades de controle da gestão pública; e
IV - implementação das diretrizes para as ações de correição, em
conformidade com orientação do órgão central Sistema de Correição do
Poder Executivo Federal.” (NR)
“Art. 50-C. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete as atividades de:
I - relacionamento com o sistema federal de recursos humanos;
II - gestão de pessoas e legislação de pessoal da Polícia Rodoviária
Federal, com orientação ao cumprimento e à aplicação das normas
superiores relacionadas com a área de gestão de pessoas;
III - gestão da força de trabalho e definição do quadro de lotação de
servidores nas unidades da Polícia Rodoviária Federal;
IV - organização e realização de concurso público para a Polícia
Rodoviária Federal;
V - concessão de benefícios, licenças, afastamentos, pensão,
aposentadoria, abono de permanência, vantagens, gratificações,
adicionais, remoção, redistribuição, aproveitamento e reversão de
servidores; e
VI - atenção à saúde integral dos servidores.” (NR)
“Art. 50-D. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação
compete as atividades de:
I - tecnologia da informação e comunicações, com a proposição de
metodologia de governança e de plano de inovação tecnológica;
II - relacionamento com os sistemas e as instâncias federais de
tecnologia da informação e comunicação;
III - cooperação técnica de compartilhamento de dados, sistemas e
aprimoramento tecnológico; e
IV - análise de riscos relativos à área de tecnologia da informação e
comunicação, em decorrência de ameaças internas, externas e de outros
fatores relacionados à garantia de disponibilidade de serviços e
sistemas.” (NR)
“Art. 53. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos
contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019.” (NR)
“Art. 54. Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas cabe exercer
as competências estabelecidas no Decreto nº 9.926, de 19 de julho de
2019.” (NR)
“Art. 59. Ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública
cabe exercer as competências estabelecidas na
Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.” (NR)
“Art. 60. Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as
competências estabelecidas no Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019.”
(NR)
“Art. 60-A. Ao Conselho Nacional de Política Indigenista cabe exercer
as competências estabelecidas no
Decreto nº 8.593, de 17 de dezembro de
2015.” (NR)
Art. 7º As transferências de que tratam os
art. 76 e
art. 77 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, serão realizadas pelos
órgãos da administração pública federal por elas abrangidos, em regime de
cooperação mútua, que prestarão o apoio técnico e administrativo necessário
ao exercício de suas competências.
§ 1º O regime de cooperação mútua de que trata o caput, implicará a
possibilidade da realização de atos administrativos por um Ministério em
benefício do outro, caso necessário ao funcionamento da unidade cuja
titularidade tenha sido transferida, inclusive quanto ao disposto no
Decreto
nº 7.689, de 2 de março de 2012, e incluirá, entre outros temas:
I - gestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres;
II - gestão orçamentária, financeira, contábil e planejamento;
III - gestão de pessoas;
IV - atividades de apoio ao funcionamento regular das unidades
administrativas e institucionais; e
V - atividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e
acesso à informação.
§ 2º Os titulares dos órgãos e das entidades abrangidos pelas
transferências firmarão plano de trabalho para tratar da transferência
progressiva de processos e contratos administrativos em articulação com os
órgãos e as entidades envolvidos no regime de cooperação mútua, no prazo de
dois meses, contado da data de entrada em vigor deste Decreto,.
§ 3º Até a data a ser definida no plano de trabalho previsto no § 2º:
I - os contratos administrativos que não puderem ser transferidos e que
atendam às necessidades de funcionamento e de operação da unidade cuja
titularidade tenha sido transferida poderão ser compartilhados, por meio de
descentralização orçamentária e financeira, e serão geridos pelo órgão
responsável pela contratação;
II - as descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras
entre os órgãos cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas serão
realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução
descentralizada.
Art. 8º O Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a
vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 9º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019:
a) os inciso VI do caput do art. 1º;
b) a alínea “g” do inciso III do caput do art. 2º;
c) o inciso X do caput do art. 13;
d) os incisos IX e X do caput do art. 16;
e) o inciso VI do caput do art. 20;
f) o inciso VII do caput do art. 27;
g) os incisos III e IV do caput do art. 48;
h) os incisos VI a X do caput do art. 49; e
i) o art. 56; e
II - os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.673, de 2 de
janeiro de 2019:
(Revogado pelo Decreto nº
10.174, de 2019 Vigência
a) a alínea “i” do inciso I do caput do art. 1º;
(Revogado pelo Decreto nº
10.174, de 2019 Vigência
b) a alínea “j” do inciso III e o
inciso IV do caput do art. 2º; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.174, de 2019 Vigência
c) o art. 44.
(Revogado pelo Decreto nº
10.174, de 2019 Vigência
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 7 de novembro
de 2019.
Brasília,
18 de outubro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Damares
Regina Alves
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 18.10.2019 - Edição extra-B
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES
GRATIFICADAS - FG
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SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E
DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORE
- DAS EXTINTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA EM
CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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b) DEMONSTRATIVO DE CARGO
EM COMISSÃO EXTINTO:
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ANEXO III
(Anexo
II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
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b)
QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
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