DECRETO Nº 10.785, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº
9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em
comissão, funções de confiança e funções comissionadas técnicas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE e Funções Gratificadas - FG:
I -
do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia:
a)
vinte e dois DAS 101.4;
b)
vinte e um DAS 101.3;
c)
trinta e cinco DAS 101.2;
d)
cinco DAS 102.3;
e)
oito DAS 102.1;
f)
um DAS 103.4;
g)
três FCPE 102.4;
h)
cinco FCPE 102.2;
i)
nove FCPE 102.1; e
j)
uma FG-2; e
II -
da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e
Segurança Pública:
a)
um DAS 101.5;
b)
um DAS 102.4;
c)
dois DAS 102.2;
d)
trinta e duas FCPE 101.4;
e)
quarenta e três FCPE 101.3;
f)
cinquenta e seis FCPE 101.2;
g)
trinta FCPE 101.1;
h)
cinco FCPE 104.4;
i)
quatro FCPE 104.3;
j)
sete FCPE 104.2;
k)
sete FCPE 104.1;
l)
seis FG-1; e
m)
treze FG-3.
Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de
14 de abril de 2021, cargos em comissão do Grupo-DAS, FG e Funções
Comissionadas Técnicas - FCT, conforme demonstrado no
Anexo II.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Justiça e Segurança Pública por força deste Decreto ficam
automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 4º Aplica-se o disposto no
art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de
2021, e nos art. 14 a art.
19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento
interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à
realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura
Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias,
contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o Anexo II ao Decreto nº
9.662, de 1º de janeiro de 2019, que indicará, inclusive, o número de
cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Anexo I
ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
........................................................................................................
......................................................................................................................
II -
.................................................................................................................
......................................................................................................................
c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos:
......................................................................................................................
g)
..................................................................................................................
......................................................................................................................
2. Corregedoria-Geral;
3. Diretoria de Políticas Penitenciárias;
4. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e
5. Diretoria de Inteligência Penitenciária;
h)
.................................................................................................................
......................................................................................................................
2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à
Corrupção;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 14.
......................................................................................................
I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes
Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento
da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado
transnacional, por meio de coordenação de redes de articulação;
II - coordenar e exercer a função de secretaria-executiva da Enccla;
III - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra
Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;
IV - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de
promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário
e do Ministério Público nas seguintes áreas:
a) cooperação jurídica internacional em matéria cível, inclusive em
assuntos relacionados:
1. ao acesso internacional à justiça;
2. à prestação internacional de alimentos; e
3. à visitação, à adoção e à subtração internacional de crianças e
adolescentes;
b) cooperação jurídica internacional em matéria penal, inclusive em
assuntos relacionados à:
1. extradição;
2. transferência de pessoas condenadas;
3. transferência da execução da pena; e
4. transferência de processo criminal; e
c) recuperação de ativos;
V - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação
e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica
internacional nas áreas a que se refere o inciso IV, por delegação
do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que
disponha de maneira diversa;
VI - exercer a função de autoridade central federal em matéria de
adoção internacional de crianças, nos termos do disposto na
Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990;
VII - atuar na negociação de tratados bilaterais e multilaterais
vinculados à cooperação jurídica internacional e à recuperação de
ativos, e aos demais temas relacionados com outras matérias de sua
competência;
VIII - realizar o acompanhamento técnico dos foros e organismos
internacionais nas áreas de que tratam os incisos I e III e exercer
as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de
cooperação internacional e de recuperação de ativos; e
IX - atuar nos procedimentos relacionados à ação de
indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência
de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.” (NR)
“Art. 20. À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às:
a) políticas sobre drogas relacionadas com a redução da oferta e a
repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas;
e
b) ações de gestão de ativos sujeitos a perdimento em favor da
União, em decorrência de prática e financiamento de crimes;
......................................................................................................................
X - organizar informações, acompanhar fóruns internacionais e
promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e
financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos
de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre
drogas na sua área de atuação;
XI - estimular a realização de estudos, pesquisas e avaliações sobre
a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas causas e suas
consequências;
XII - decidir quanto à destinação dos bens apreendidos e não
leiloados, cujo perdimento seja decretado em favor da União,
observado o disposto nos art.
4º e art. 5º da Lei nº
7.560, de 19 de dezembro de 1986;
XIII - promover, em apoio ao Poder Judiciário, alienação de bens
sujeitos a perdimento em favor da União, antes ou após o trânsito em
julgado da sentença condenatória; e
XIV - promover a alienação de bens declarados inservíveis pelas
unidades do Ministério quando demandado pelo órgão competente.” (NR)
“Art. 21.
......................................................................................................
I - gerir a destinação de bens, direitos e valores perdidos ou
sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de
crimes previstos na
Lei nº 11.343,
de 23 de agosto de 2006;
II - alienar os ativos com perdimento decretado em favor da União ou
em caráter cautelar, por determinação do Poder Judiciário, e
recolher os valores destinados à capitalização dos respectivos
fundos, quando for caso;
III - atuar, junto aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da advocacia pública e de segurança pública, para a
obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a
constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, além
de realizar o controle do fluxo, a manutenção e a segurança das
referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão;
IV - propor ações e projetos que contribuam para capitalização dos
fundos geridos pelo Ministério, referentes à arrecadação de recursos
provenientes da destinação de bens, direitos e valores perdidos ou
sujeitos a perdimento em favor da União, pela prática de crime;
V - promover a alienação administrativa de bens considerados
inservíveis ao uso pelo Ministério, por meio de instrumento firmado
entre os órgãos interessados;
VI - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos nos assuntos referentes à implementação e ao
fortalecimento de mecanismos que priorizem a descentralização de
ações, a recuperação de bens e valores e a integração de atores
estratégicos para a gestão de ativos;
VII - divulgar dados estatísticos sobre os bens, os direitos e os
valores perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em
razão da prática de crime;
VIII - recuperar, gerir e destinar ativos especiais;
IX - promover ações de apoio ao Poder Judiciário, de modo a permitir
a gestão e a alienação de empresas e de ativos empresariais perdidos
ou sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de
crime; e
X - monitorar o processo de gestão e a alienação de empresas e de
ativos empresariais, para avaliação da execução dos instrumentos
firmados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos, em apoio ao Poder Judiciário.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso VIII do caput,
consideram-se ativos especiais aqueles que exijam articulação
específica ou nova entre atores estratégicos, tais como:
a) bens de origem biológica ou mineral; e
b) bens de elevado valor econômico que demandem gestão especial até
que ocorra sua alienação ou seu perdimento definitivo.” (NR)
“Art. 22.
......................................................................................................
I - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e
articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da
Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool
no âmbito de atuação da Secretaria;
.....................................................................................................................
V - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a
cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para
produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas
necessárias à condução das atividades da Secretaria;
.....................................................................................................................
X - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e
projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria, além de monitorar a
consecução das metas estabelecidas e propor as modificações
necessárias ao seu aperfeiçoamento;
XI - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de
Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua
implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a
descentralização de ações e a integração de políticas públicas;
XII - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à
gestão do Fundo Nacional Antidrogas;
XIII - definir a aplicação dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas;
XIV - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;
XV - acompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas;
XVI - propor ações, projetos, atividades e objetivos no âmbito da
Política Nacional sobre Drogas e contribuir para o detalhamento e a
implementação de seu programa de gestão e dos planos de trabalho
dele decorrentes;
XVII - coordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e
financeira de projetos e atividades constantes dos planos de
trabalho do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas; e
XVIII - atualizar as informações gerenciais decorrentes da execução
orçamentária a que se refere o inciso XVII.
Parágrafo único. Na hipótese de descentralização dos recursos do
Fundo Nacional Antidrogas a outro órgão, caberá a este:
I - a execução orçamentária e financeira; e
II - a prestação de contas junto aos órgãos de controle.” (NR)
“Art. 23.
......................................................................................................
I - assessorar o Ministro de Estado na articulação, na proposição,
na formulação, na implementação, no acompanhamento e na avaliação de
políticas, estratégias, planos, programas e projetos de segurança
pública e defesa social;
II - estimular, propor, promover e coordenar a integração da
segurança pública e defesa social, no território nacional, em
cooperação com os demais entes federativos, incluídas as
organizações governamentais e não governamentais;
III - implementar, manter e modernizar redes de integração de banco
de dados e de sistemas nacionais de informações de segurança pública
e defesa social;
IV - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública;
V - participar da elaboração de propostas de legislação em matérias
relativas à segurança pública e defesa social;
VI - monitorar os riscos que possam impactar na implementação de
políticas de segurança pública e defesa social e na consecução de
seus objetivos;
VII - assessorar o Ministro de Estado no exercício das funções de
autoridade central federal, no âmbito da Política Nacional de Busca
de Pessoas Desaparecidas, nos termos do disposto na
Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019; e
VIII - atuar no ciclo de gestão de recursos da segurança pública sob
sua responsabilidade, em funções de natureza técnica e finalística,
em especial, na propositura e na avaliação de políticas públicas e
seus instrumentos de implementação.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo e nos art.
24, art. 25 e art. 28 serão exercidas em articulação com a
Secretaria de Operações Integradas e a Secretaria de Gestão e Ensino
em Segurança Pública, conforme ato do Ministro de Estado.” (NR)
“Art. 24.
.....................................................................................................
I - monitorar a execução e os resultados das políticas e ações
financiadas com recursos federais para a segurança pública e defesa
social;
II - articular, propor, formular e executar políticas de segurança
pública e defesa social;
III - articular, propor e executar iniciativas destinadas à
valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social;
IV - identificar, destacar e fomentar a utilização de novas
tecnologias e boas práticas de inovação na área de segurança pública
e defesa social, com vistas ao fortalecimento e à modernização de
suas instituições; e
V - elaborar estudos e coordenar ações sobre normalização,
certificação, metrologia, acreditação e gerenciamento de programas,
projetos, produtos e processos no âmbito da segurança pública e
defesa social.” (NR)
“Art. 25.
.......................................................................................................
I - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública
e defesa social;
II - proceder à gestão e à integração de sistemas de informações dos
órgãos de segurança pública e defesa social; e
III - disponibilizar informações e dados para subsidiar a formulação
de políticas de segurança pública e defesa social.” (NR)
“Art. 28.
......................................................................................................
I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e
a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos, incluindo
ações de nivelamento de conhecimento, de polícia ostensiva e
preventiva, de bombeiros militares, de polícia judiciária e de
perícia;
III - realizar o planejamento operacional e a atividade de
inteligência, em níveis tático e operacional, referente ao emprego
dos seus efetivos;
IV - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta,
averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito da
Diretoria;
V - apoiar as demais Secretarias do Ministério, no âmbito da
segurança pública e defesa social:
a) na realização do planejamento e da execução das operações aéreas
integradas, em âmbito nacional; e
b) na capacitação de gestores de aviação, pilotos, mecânicos e
tripulantes aéreos; e
VI - assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública, junto à
Diretoria de Políticas de Segurança Pública, na coordenação de
políticas públicas para a aviação de Estado e seus instrumentos de
implementação, nos seguintes eixos:
a) logística;
b) operações;
c) ensino; e
d) propostas legislativas.” (NR)
“Art. 28-A.
...................................................................................................
......................................................................................................................
III - promover a valorização, o ensino e a capacitação dos
profissionais de segurança pública;
IV - representar o Ministério no Conselho Gestor do Fundo Nacional
de Segurança Pública; e
V - assessorar o Ministro de Estado na definição, na implementação e
no acompanhamento de políticas, programas e projetos de gestão,
ensino e pesquisa em segurança pública.” (NR)
“Art. 29.
......................................................................................................
I - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de inteligência e
operações policiais, com foco na integração com os órgãos de
segurança pública internacionais, federais, estaduais, municipais e
distrital;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 30.
.......................................................................................................
I - promover a integração operacional entre os órgãos de segurança
pública internacionais, federais, estaduais e distrital nas
atividades das quais a Secretaria participe;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 33-A. À Corregedoria-Geral compete:
I - acompanhar e monitorar a conduta dos servidores e os
procedimentos relativos à correição e à disciplina;
II - a instauração, a análise e a instrução dos procedimentos
administrativos disciplinares, no âmbito de sua competência; e
III - implementação das diretrizes para as ações de correição, em
conformidade com orientação do órgão central do Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal.” (NR)
“Art. 39. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado
e à Corrupção compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e
avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações
penais:
............................................................................................................”
(NR)
Art. 7º Os
Anexos II e
V ao Decreto nº 9.662, de 2019,
passam a vigorar, respectivamente, com as alterações constantes dos
Anexos III e IV a este Decreto.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos
do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019:
I - os
incisos XII a
XIV do caput do art. 23;
II - os
incisos VI a
IX do caput do art. 24;
III - os
incisos IV e
V do caput do art. 25; e
IV - os
incisos VII a
IX do caput do art. 28.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 5 de outubro de
2021.
Brasília, 1º de
setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Anderson
Gustavo Torres
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.9.2021 e
republicado em 3.9.2021
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES
GRATIFICADAS - FG
a) DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A SECRETARIA
DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:
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CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS,
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG e
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021
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(Anexo II ao Decreto nº
9.662, de 1º de janeiro de 2019)
“a)
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(Anexo V ao Decreto nº 9.662,
de 1º de janeiro de 2019)
“a)
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