Decretos — 1981
Decretos — 1981
Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública.
259 atos
| Nº do Decreto | Ementa |
| 86.815, de 31.12.81 Publicado no DOU de 6.2.82 | Concede autorização às empresas Citco Amazonas Petroleum Corporation e Pecten Brazil Pará Petroleum Company para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. |
| 86.805, de 29.12.81 Publicado no DOU de 30.12.81 | Dispõe sobre o cálculo do IPI incidente sobre os produtos que especifica. |
| 86.800, de 29.12.81 Publicado no DOU de 30.12.81 | Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores da Tabela Permanente do Território Federal de Roraima, e dá outras providências. |
| 86.793, de 28.12.81 Publicado no DOU de 29.12.81 | Fixa o valor tributável dos produtos do item 24.02.02.02 (cigarros), da Tabela anexa ao Decreto nº 84.338, de 26 de dezembro de 1979, e a margem bruta do varejista. |
| 86.785, de 23.12.81 Publicado no DOU de 28.12.81 | Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo. |
| 86.780, de 23.12.81 Publicado no DOU de 24.12.81 | Altera dispositivo do Decreto nº 75.911, de 26 de junho de 1975, que fixa a lotação dos Adidos e Adjuntos de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, alterado pelo Decreto nº 85.523, de 16 de dezembro de 1980. |
| 86.768, de 22.12.81 Publicado no DOU de 23.12.81 | Estabelece área de proteção para fonte de água mineral. |
| 86.765, de 22.12.81 Publicado no DOU de 23.12.81 | Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 07 de outubro de 1969, que dispõe sobre o emprego da aviação agrícola no País e dá outras providências. |
| 86.756, de 18.12.81 Publicado no DOU de 23.12.81 | Estabelece área de proteção para fonte de água potável de mesa. |
| 86.750, de 16.12.81 Publicado no DOU de 18.12.81 | Abre ao Ministério do Exército em favor do Estado Maior do Exército o crédito suplementar no valor de Cr$65.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
| 86.742, de 15.12.81 Publicado no DOU de 17.12.81 | Aprova as tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Primeiro Semestre de 1982. |
| 86.728, de 14.12.81 Publicado no DOU de 16.12.81 | Dispõe sobre a Lista de Concessões Tarifárias Brasileiras nas Negociações Comerciais Multilaterais, concluídas em Genebra, Suíça, a 12 de abril de 1979, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). |
| 86.723, de 14.12.81 Publicado no DOU de 16.12.81 | Autoriza a transferência direta para a SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., da concessão outorgada à EMISSORAS REUNIDAS RÁDIO CULTURA LTDA., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 86.718, de 11.12.81 Publicado no DOU de 14.12.81 | Outorga concessão à RÁDIO JORNAL CENTRO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Iguatu, Estado do Ceará. |
| 86.715, de 10.12.81 Publicado no DOU de 11.12.81 | Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. |
| 86.714, de 10.12.81 Publicado no DOU de 14.12.81 | Promulga a Convenção sobre Trânsito Viário. |
| 86.710, de 9.12.81 Publicado no DOU de 10.12.81 | Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital. |
| 86.707, de 9.12.81 Publicado no DOU de 10.12.81 | Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai. |
| 86.700, de 9.12.81 Publicado no DOU de 10.12.81 | Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
| 86.680, de 2.12.81 Publicado no DOU de 3.1.81 | Define a competência do Ministro de Estado Chefe do Gabinete Civil para convocação de emissoras de radiodifusão. |
| 86.676, de 1º.12.81 Publicado no DOU de 3.1.81 | Fixa novos limites do Parque Nacional do Iguaçu no Estado do Paraná. |
| 86.669, de 30.11.81 Publicado no DOU de 2.12.81 | Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco. |
| 86.668, de 30.11.81 Publicado no DOU de 2.12.81 | Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
| 86.650, de 26.11.81 Publicado no DOU de 27.11.81 | Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixas de terra destinadas à passagem de linhas de transmissão de FURNAS ¿ Centrais Elétricas S.A., no Estado do Paraná. |
| 86.649, de 25.11.81 Publicado no DOU de 26.11.81 | Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. |
| 86.647, de 25.11.81 Publicado no DOU de 26.11.81 | Revoga o artigo 5º do Decreto nº 72.909, de 10 de outubro de 1973, que aprovou o Regulamento do Grupo de Apoio dos Afonsos. |
| 86.631, de 23.11.81 Publicado no DOU de 25.11.81 | Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO MORENA LTDA., para executar serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 86.630, de 23.11.81 Publicado no DOU de 25.11.81 | Declara interditada, temporariamente, para fins de atração e pacificação de grupos indígenas, área que discrimina nos Municípios de Novo Airão e Itapiranga, no Estado do Amazonas, e Caracaraí, no Território Federal de Roraima, e da outras providências. |
| 86.629, de 23.11.81 Publicado no DOU de 25.11.81 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Escola Superior de Agricultura de Lavras, área de terra necessária à sua expansão, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais. |
| 86.623, de 20.11.81 Publicado no DOU de 23.11.81 | Torna pública a denúncia, pela República Federativa do Brasil, do acordo sobre Transportes Aéreos entre o Brasil e os Estados Unidos da América, firmado no Rio De Janeiro, a 6 de setembro de 1946. |
| 86.610, de 18.11.81 Publicado no DOU de 19.11.81 | Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. |
| 86.600, de 17.11.81 Publicado no DOU de 19.11.81 | Regulamenta a Lei nº 6.445, de 4 de outubro de 1977, que dispõe sobre consignações em folha de pagamento de servidores civis, ativos e inativos, da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais. |
| 86.596, de 17.11.81 Publicado no DOU de 19.11.81 | Retifica o Decreto nº 86.173, de 2 de julho de 1981, que altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. |
| 86.593, de 17.11.81 Publicado no DOU de 18.11.81 | Delega competência ao Ministro do Trabalho para nomear os Presidentes dos Conselhos Federais de Biblioteconomia e de Química. |
| 86.589, de 17.11.81 Publicado no DOU de 18.11.81 | Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
| 86.588, de 17.11.81 Publicado no DOU de 18.11.81 | Outorga concessão à RÁDIO FASCINAÇÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itapetinga, Estado da Bahia. |
| 86.587, de 17.11.81 Publicado no DOU de 18.11.81 | Outorga concessão à RÁDIO SÃO JERÔNIMO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de São Jerônimo, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 86.582, de 17.11.81 Publicado no DOU de 18.11.81 | Promulga o Convênio de CO-Produção Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina. |
| 86.575, de 11.11.81 Publicado no DOU de 12.11.81 | Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1983. |
| 86.574, de 11.11.81 Publicado no DOU de 12.11.81 | Autoriza o Banco de Santander S.A. a funcionar no País. |
| 86.563, de 10.11.81 Publicado no DOU de 11.11.81 | Declara de utilidade pública a instituição que menciona. |
| 86.562, de 9.11.81 Publicado no DOU de 11.11.81 | Outorga concessão à RADIO JORNAL DE AMAMBAÍ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 86.561, de 9.11.81 Publicado no DOU de 11.11.81 | Outorga concessão à SOCIEDADE RÁDIO ITAPORÃ LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul. |
| 86.551, de 9.11.81 Publicado no DOU de 11.11.81 | Dispõe sobre a expedição de diplomas e certificados relativos às habitações profissionais de 2º grau. |
| 86.550, de 6.11.81 Publicado no DOU de 9.11.81 | Inclui a Secretaria de Tecnologia Industrial e o Instituto Nacional de Tecnologia, do Ministério da Industria e do Comercio, no regime de que trata o Decreto n° 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providencias. |
| 86.549, de 6.11.81 Publicado no DOU de 9.11.81 | Dispõe sobre a contratação, de acordo com os arts. 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, de especialistas e consultores técnicos para os órgãos dotados de autonomia limitada e dá outras providências. |
| 86.539, de 6.11.81 Publicado no DOU de 7.11.81 | Regulamenta, nos casos que especifica, a concessão da Gratificação Especial de Localidade prevista no Anexo IV da Lei nº 6.861, de 1980, e dá outras providências. |
| 86.534, de 4.11.81 Publicado no DOU de 5.11.81 | Outorga concessão à RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco. |
| 86.530, de 3.11.81 Publicado no DOU de 5.11.81 | Outorga concessão à RÁDIO ARARIPE DE CAMPOS SALES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Campos Sales, Estado do Ceará. |
| 86.529, de 3.11.81 Publicado no DOU de 5.11.81 | Estabelece novos limites para os municípios do Território Federal de Rondônia, e dá outras providências. |
| 86.527, de 30.10.81 Publicado no DOU de 3.11.81 | Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à TELEVISÃO ALTO URUGUAI S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Erexim, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 86.526, de 30.10.81 Publicado no DOU de 3.11.81 | Renova por 15 (quinze) anos, a concessão outorgada à TELEVISÃO ANHANGUERA S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. |
| 86.511, de 27.10.1981 Publicado no DOU de 29.10.81 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República do Iraque sobre os usos pacíficos da energia nuclear. |
| 86.510, de 27.10.1981 Publicado no DOU de 29.10.81 | Promulga o texto do Acordo Básico de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Jamairia Árabe Popular Socialista da Líbia. |
| 86.509, de 27.10.1981 Publicado no DOU de 29.10.81 | Altera alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica e dá outras providências. |
| 86.500, de 27.10.1981 Publicado no DOU de 29.10.81 | Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo. |
| 86.492, de 22.10.1981 Publicado no DOU de 23.10.81 | Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que dispõe sobre as entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências. |
| 86.483, de 16.10.1981 Publicado no DOU de 20.10.81 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela sobre Sanidade Animal em Áreas de Fronteira dos dois Países. |
| 86.463, de 13.10.81 Publicado no DOU de 15.10.81 | Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências. |
| 86.462, de 13.10.81 Publicado no DOU de 14.10.81 | Cria o 18º Batalhão Logístico no Ministério do Exército e dá outras providências. |
| 86.431, de 13.10.81 Publicado no DOU de 15.10.81 | Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
| 86.457, de 9.10.81 Publicado no DOU de 14.10.81 | Aprova alteração introduzida no Estatuto da COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB. |
| 86.456, de 9.10.81 Publicado no DOU de 14.10.81 | Promulga o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos sobre Cooperação Econômica e Industrial. |
| 86.455, de 9.10.81 Publicado no DOU de 14.10.81 | Dispõe sobre o procedimento para a alienação da Companhia Indústrias Brasileiras de Papel. |
| 86.450, de 8.10.81 Publicado no DOU de 9.10.81 | Abre ao Ministério do Interior em favor de diversas Unidades o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.011.527.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
| 86.439, de 7.10.81 Publicado no DOU de 8.10.81 | Declara de utilidade pública a instituição que menciona. |
| 86.437, de 7.10.81 Publicado no DOU de 8.10.81 | Declara luto oficial pelo falecimento do Presidente da República Árabe do Egito. |
| 86.417, de 1º.10.81 Publicado no DOU de 2.10.81 | Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Complexo Industrial de Barcarena, altera a vinculação da Companhia de Desenvolvimento de Barcarena,CODEBAR e dá outras providências. |
| 86.400, de 28.9.81 Publicado no DOU de 30.9.81 | Outorga concessão à RÁDIO ENTRE RIOS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná. |
| 86.393, de 24.9.81 Publicado no DOU de 25.9.81 | Outorga concessão à RÁDIO ALVORADA DE TEIXEIRA DE FREITAS LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Caravelas, Estado da Bahia. |
| 86.392, de 24.9.81 Publicado no DOU de 25.9.81 | Cria, no Estado de Mato Grosso, o PARQUE NACIONAL DO PANTANAL MATO-GROSSENSE. |
| 86.391, de 18.9.81 Publicado no DOU de 24.9.81 | Concede à empresa READING & BATES BRAZIL PETROLEUM CO., autorização para funcionar na República Federativa do Brasil. |
| 86.390, de 18.9.81 Publicado no DOU de 22.9.81 | Concede autorização à empresa "Transportes Aéreos Portugueses, E.P." para continuar a funcionar no Brasil e altera cláusulas que acompanham o Decreto nº 38.817, de 05 de março de 1956. |
| 86.385, de 17.9.81 Publicado no DOU de 21.9.81 | Autoriza a alienação, pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE, do controle acionário da Material Ferroviário S.A. - MAFERSA. |
| 86.378, de 17.9.81 Publicado no DOU de 21.9.81 | Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, INAN e dá outras providências. |
| 86.377, de 17.9.81 Publicado no DOU de 21.9.81 | Acresce parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979. |
| 86.365, de 15.9.81 Publicado no DOU de 18.9.81 | Promulga a Convenção sobre o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura. |
| 86.364, de 14.9.81 Publicado no DOU de 15.9.81 | Dispõe sobre concursos públicos e provas de seleção para ingresso nos órgãos e entidades da Administração Federal. |
| 86.363, de 9.9.81 Publicado no DOU de 11.9.81 | Renova por 10 (dez) anos a outorga deferida à PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA e posteriormente transferida à RÁDIO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 86.362, de 9.9.81 Publicado no DOU de 11.9.81 | Outorga concessão à RADIO CELESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Sinop, Estado do Mato Grosso. |
| 86.361, de 9.9.81 Publicado no DOU de 11.9.81 | Outorga concessão à RÁDIO PROGRESSO DE ALTA FLORESTA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. |
| 86.354, de 9.9.81 Publicado no DOU de 10.9.81 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Transporte Aéreo. |
| 86.350, de 9.9.81 Publicado no DOU de 10.9.81 | Outorga concessão à RÁDIO DIFUSORA VALE DO RIO UNA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco. |
| 86.347, de 8.9.81 Publicado no DOU de 9.9.81 | Homologa as demarcações das áreas indígenas que menciona, no Território Federal de Rondônia. |
| 86.345, de 8.9.81 Publicado no DOU de 9.9.81 | Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 85.645, de 20 de janeiro de 1981, que regulamenta o instituto da ascensão funcional. |
| 86.340, de 2.9.81 Publicado no DOU de 4.9.81 | Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre álcool etílico hidratado "in natura''. |
| 86.331, de 2.9.81 Publicado no DOU de 4.9.81 | Altera o Decreto nº 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto nº 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.265, de 19 de novembro de 1975 - Lei do Ensino no Exército. |
| 86.329, de 2.9.81 Publicado no DOU de 3.9.81 | Institui o Conselho Consultivo da Administração de Saúde Previdenciária - CONASP. |
| 86.328, de 1º.9.81 Publicado no DOU de 3.9.81 | Declara luto oficial. |
| 86.325, de 1º.9.81 Publicado no DOU de 2.9.81 | Regulamenta a Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências. |
| 86.324, de 31.8.81 Publicado no DOU de 1º.9.81 | Dispõe sobre o registro profissional dos professores e dá outras providências. |
| 86.323, de 31.8.81 Publicado no DOU de 1º.9.81 | Altera a estrutura básica do Ministério da Agricultura. |
| 86.309, de 24.8.81 Publicado no DOU de 26.8.81 | Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do artigo 91 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. |
| 86.304, de 19.8.81 Publicado no DOU de 20.8.81 | Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela. |
| 86.300, de 17.8.81 Publicado no DOU de 19.8.81 | Abre ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 59.470.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
| 86.297, de 17.8.81 Publicado no DOU de 19.8.81 | Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Colômbia, a que se refere o Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e Colômbia. |
| 86.294, de 17.8.81 Publicado no DOU de 19.8.81 | Transfere de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica, de trechos do rio Jequitinhonha nos locais denominados Salto da Divisa - situado na divisa entre os Estados de Minas Gerais e Bahia - e Itapebi - situado no Estado da Bahia - e dá outras providências. |
| 86.292, de 11.8.81 Publicado no DOU de 13.8.81 | Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Peru, a que se refere o Decreto nº 85.784, de 4 de março de 1981, concluído entre o Brasil e o Peru. |
| 86.291, de 11.8.81 Publicado no DOU de 13.8.81 | Dispõe sobre a execução do Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial Brasil-Equador, a que se refere o Decreto nº 85.709, de 10 de fevereiro de 1981, concluído entre o Brasil e o Equador. |
| 86.289, de 11.8.81 Publicado no DOU de 12.8.81 | Cria, no Exército, o Quadro Especial de Terceiros Sargentos e dá outras providências. |
| 86.269, de 6.8.81 Publicado no DOU de 10.8.81 | Autoriza a transferência direta de concessão para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional na cidade de Concórdia, Estado de Santa Catarina. |
| 86.255, de 3.8.81 Publicado no DOU de 8.8.81 | Dispõe sobre a designação de militares servindo na Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para exercer funções no Grupo Executivo das Terras do Araguaia-Tocantins, GETAT. |
| 86.250, de 30.7.81 Publicado no DOU de 31.7.81 | Dispõe sobre o fornecimento de usinas nucleoelétricas e dá outras providências. |
| 86.246, de 30.7.1981 Publicado no DOU de 31.7.81 | Promulga o Tratado de Amizade e Cooperação Brasil-Peru. |
| 86.244, de 30.7.1981 Publicado no DOU de 31.7.81 | Dispõe sobre a inclusão de empregos na Tabela Permanente do Hospital das Forças Armadas, e dá outras providências. |
| 86.242, de 30.7.1981 Publicado no DOU de 31.7.81 | Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio. |
| 86.238, de 30.7.1981 Publicado no DOU de 31.7.81 | Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
| 86.230, de 28.7.1981 Publicado no DOU de 30.7.81 | Promulga o Acordo que Estabelece a Comunidade da Pimenta-do-Reino. |
| 86.228, de 28.7.1981 Publicado no DOU de 30.7.81 | Determina a observância das Normas e Recomendações da oitava edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional, relativas à facilitação do transporte aéreo. |
| 86.222, de 16.7.1981 Publicado no DOU de 17.7.81 | Acrescenta dispositivo ao Regulamento da Escola Superior de Guerra, aprovado pelo Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973. |
| 86.221, de 16.7.1981 Publicado no DOU de 17.7.81 | Considera privativo do posto de Oficial-General o cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. |
| 86.219, de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TELEVISÃO IGUAÇU S.A., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. |
| 86.218, de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Institui a Medalha-Prêmio "Militar Feminino da Marinha". |
| 86.217, de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Institui a Medalha-Prêmio "Almirante Wandenkolk". |
| 86.216, de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Dispõe sobre a Comissão Naval Brasileira na Europa. |
| 86.211, de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Suspende por prazo indeterminado a transferência de órgãos federais para Brasília e dá outras providências. |
| 86.209 de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Delega competência ao Procurador-Geral da República, para a prática dos atos que indica. |
| 86.157, de 15.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Regulamenta o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.813, de 24 de novembro de 1980, que institui regime especial de incentivos para os empreendimentos integrantes do Programa Grande Carajás. |
| 86.207 de 14.7.1981 Publicado no DOU de 16.7.81 | Dispõe sobre a composição da Categoria Direção Superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências. |
| 86.200 de 13.7.1981 Publicado no DOU de 15.7.81 | Declara de utilidade pública, poara fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no Estado de São Paulo. |
| 86.179, de 6.7.81 Publicado no DOU de 8.7.81 | Institui um Fundo Especial de natureza contábil na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC) e dá outras providências |
| 86.176, de 6.7.81 Publicado no DOU de 7.7.81 | Regulamenta a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências. |
| 86.175, de 2.7.81 Publicado no DOU de 3.7.81 | Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
| 86.174, de 2.7.81 Publicado no DOU de 3.7.81 | Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
| 86.173, de 2.7.81 Publicado no DOU de 3.7.81 | Altera os limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros. |
| 86.170, de 30.6.81 Publicado no DOU de 1º.7.81 | Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e do Quantitativo das Rações Operacionais das Forças Armadas para o Segundo Semestre de 1981. |
| 86.169, de 29.6.81 Publicado no DOU de 1º.7.81 | Outorga concessão à RÁDIO TRAMANDAí LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Tramandaí, Estado do Rio Grande do Sul. |
| 86.155, de 25.6.81 Publicado no DOU de 26.6.81 | Reduz alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados. |
| 86.154, de 23.6.81 Publicado no DOU de 25.6.81 | Dispõe sobre a inclusão de empregos em categorias funcionais dos Grupos Artesanato, Outras Atividades de Nível Médio e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, da Tabela Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. |
| 86.150, de 23.6.81 Publicado no DOU de 25.6.81 | Abre ao Ministério da Justiça, em favor do Departamento de Polícia Federal o crédito suplementar no valor de Cr$30.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
| 86.137, de 22.6.81 Publicado no DOU de 24.6.81 | Aprova o Aditamento ao Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). |
| 86.125, de 16.6.81 Publicado no DOU de 17.6.81 | Altera dispositivo do Decreto nº 84.986, de 31 de julho de 1980, que cria, no Ministério da Aeronáutica, o Hospital de Força Aérea do Galeão. |
| 86.122, de 16.6.81 Publicado no DOU de 17.6.81 | Outorga concessão à RÁDIO JORNAL DE SOUSA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Souza, Estado da Paraíba. |
| 86.107, de 14.6.81 Publicado no DOU de 16.6.81 | Declara luto oficial. |
| 86.100, de 10.6.81 Publicado no DOU de 12.6.81 | Abre ao Ministério da Justiça em favor do Departamento de Imprensa Nacional o crédito suplementar no valor de Cr$ 54.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. |
| 86.084, de 8.6.81 Publicado no DOU de 10.6.81 | Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Agência Espacial Européia para o Estabelecimento e Utilização de Meios de Rastreamento e de Telemedida a serem Instalados em Território Brasileiro; o Protocolo Relativo à Instalação de Equipamentos no Campo de Lançamento de Natal e à Utilização dos Meios desse Campo de Lançamento para o Programa de Lançador Ariane; e o Protocolo Relativo à Formação de Pessoal Brasileiro no Campo da Tecnologia de Lançadores. |
| 86.072, de 4.6.81 Publicado no DOU de 8.6.81 | Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
| 86.069, de 3.6.81 Publicado no DOU de 5.6.81 | Outorga concessão à TELEVISÃO BANDEIRANTES DE PRESIDENTE PRUDENTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. |
| 86.068, de 3.6.81 Publicado no DOU de 5.6.81 | Outorga concessão a RÁDIO VALE DO RIO POTY LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Crateús, Estado do Ceará. |
| 86.067, de 3.6.81 Publicado no DOU de 5.6.81 | Retifica área de proteção para fonte de água mineral estabelecida pelo Decreto nº 84.836, de 24 de junho de 1980. |
| 86.066, de 3.6.81 Publicado no DOU de 5.6.81 | Altera o Decreto nº 72.699, de 27 de agosto de 1973, que dispõe sobre o Regulamento da Escola Superior de Guerra e dá outras providências. |
| 86.065, de 3.6.81 Publicado no DOU de 5.6.81 | Outorga concessão à RADIO DIFUSORA OESTE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Osasco, Estado de São Paulo. |
| 86.062, de 2.6.81 Publicado no DOU de 4.6.81 | Inclui na classificação de órgãos de deliberação coletiva, aprovada pelo Decreto nº 69.907, de 7 de janeiro de 1972, as entidades de fiscalização do exercício de profissões liberais que menciona. |
| 86.061, de 2.6.81 Publicado no DOU de 4.6.81 | Cria Estações Ecológicas, e dá outras providências. |
| 86.060, de 2.6.81 Publicado no DOU de 4.6.81 | Cria, no Estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, com os limites que especifica e dá outras providências. |
| 86.050, de 1º.6.81 Publicado no DOU de 2.6.81 | Constitui a Fundação Habitacional do Exército, aprova o seu Estatuto, e dá outras providências. |
| 86.041, de 28.5.81 Publicado no DOU de 29.5.81 | Abre ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretária Geral - Entidades Supervisionadas e Conselho Nacional de Cinema o crédito suplementar no valor de Cr$1.328.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. |
| 86.036, de 27.5.81 Publicado no DOU de 29.5.81 | Regulamenta a Lei nº 6.606, de 07 de dezembro de 1978, que obriga as emissoras de televisão a incluir, nas suas programações semanais de filmes estrangeiros, um filme, pelo menos, com legenda em português. |
| 86.035, de 27.5.81 Publicado no DOU de 29.5.81 | Promulga o Convênio Ibero-Americano de Seguridade Social. |
| 86.029, de 27.5.81 Publicado no DOU de 28.5.81 | Dispõe sobre a criação do Programa Integrado de Desenvolvimento do Noroeste do Brasil (POLONOROESTE). |
| 86.028, de 27.5.81 Publicado no DOU de 28.5.81 | Institui em todo Território Nacional a "Semana Nacional do Meio Ambiente", e dá outras providências. |
| 86.027, de 27.5.81 Publicado no DOU de 28.5.81 | Delega competência para concessão da Medalha-Prêmio instituída pelo Decreto nº 51.061, de 27 de julho de 1961, e dá outras providências. |
| 86.026, de 25.5.81 Publicado no DOU de 26.5.81 | Declara luto oficial. |
| 86.019, de 21.5.81 Publicado no DOU de 22.5.81 | Aprova o Regulamento da Progressão Funcional na Carreira de Diplomata. |
| 86.015, de 19.5.81 Publicado no DOU de 20.5.81 | Dispõe sobre a criação de empregos na Tabela Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências. |
| 86.013, de 19.5.81 Publicado no DOU de 20.5.81 | Promulga o Convênio Ibero-Americano de Cooperação em Seguridade Social. |
| 86.012, de 19.5.81 Publicado no DOU de 20.5.81 | Dispõe sobre concessão tarifária outorgada pelo Brasil à Colômbia, que passa a fazer parte integrante do Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, colocada em vigor pelo Decreto nº 85.786, de 4 de março de 1981. |
| 86.009, de 15.5.81 Publicado no DOU de 18.5.81 | Restringe, na Administração Federal, a exigência de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas e o uso de formulários e questionários de preenchimento obrigatório. |
| 86.007, de 14.5.81 Publicado no DOU de 15.5.81 | Dispõe sobre a ascensão funcional para a categoria funcional de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares. |
| 86.006, de 14.5.81 Publicado no DOU de 15.5.81 | Promulga o Acordo Brasil, FAO sobre o Estabelecimento de um Escritório de Representação da FAO em Brasília. |
| 86.000, de 13.5.81 Publicado no DOU de 14.5.81 | Dispõe sobre a suspensão temporária de criação de novos cursos de graduação e dá outras providências. |
| 85.992, de 11.5.1981 Publicado no DOU de 13.5.81 | Outorga concessão à RÁDIO TAPAJÓS DE PITANGA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Pitanga, Estado do Paraná. |
| 85.991, de 6.5.1981 Publicado no DOU de 8.5.81 | Outorga concessão à RÁDIO 31 DE MARÇO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo. |
| 85.985, de 6.5.1981 Publicado no DOU de 8.5.81 | Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda. |
| 85.983, de 6.5.1981 Publicado no DOU de 8.5.81 | Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para um conjunto de aproveitamento da energia hidráulica do trecho do curso principal do Rio Tocantins e seus afluentes das margens direita e esquerda, no Estado de Goiás. |
| 85.973, de 4.5.1981 Publicado no DOU de 6.5.81 | Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à RÁDIO E TV DlFUSORA PORTOALEGRENSE S.A., e autoriza a transferência direta para a RÁDIO E TV PORTOVISÃO LTDA., que passará a executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do sul. |
| 85.970, de 4.5.1981 Publicado no DOU de 6.5.81 | Outorga concessão à RÁDIO INDUSTRIAL DE VÁRZEA GRANDE LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. |
| 85.961, de 4.5.1981 Publicado no DOU de 6.5.81 | Outorga a FURNAS - Centrais Elétricas S.A. concessão para o aproveitamento progressivo da energia hidráulica de um trecho do rio Paraíba do Sul, no Estado do Rio de Janeiro. |
| 85.958, de 4.5.1981 Publicado no DOU de 6.5.81 | Outorga concessão à REDE JUIZ DE FORA DE RADIODIFUSÃO LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. |
| 85.957, de 4.5.1981 Publicado no DOU de 6.5.81 | Outorga concessão à RÁDIO DOURADOS DO SUL LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. |
| 85.952, de 29.4.1981 Publicado no DOU de 30.4.81 | Regulamenta o Decreto-lei nº 1.866, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional. |
| 85.950, de 29.4.1981 Publicado no DOU de 30.4.81 | Fixa novos níveis de salário-mínimo para todo o território nacional. |
| 85.948, de 28.4.1981 Publicado no DOU de 29.4.81 | Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre veículos movidos por motor elétrico. |
| 85.934, de 27.4.1981 Publicado no DOU de 29.4.81 | Concede à Telecomunicações Aeronáuticas S/A, TASA, autorização para proceder o aumento de seu Capital. |
| 85.929, de 23.4.1981 Publicado no DOU de 24.4.81 | "Institui o Terceiro Programa de Incentivo à Produção de Borracha Natural - PROBOR III" |
| 85.918, de 15.4.1981 Publicado no DOU de 22.4.81 | Promulga o Protocolo de 1979 para a Quinta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. |
| 85.917, de 15.4.1981 Publicado no DOU de 22.4.81 | Promulga o Protocolo de 1978 para a Quarta Prorrogação da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. |
| 85.905, de 14.4.1981 Publicado no DOU de 15.4.81 | Outorga concessão à RÁDIO SOCIEDADE RONDÔNIA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Cacoal, Território Federal de Rondônia. |
| 85.904, de 14.4.1981 Publicado no DOU de 15.4.81 | Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. |
| 85.903, de 14.4.1981 Publicado no DOU de 15.4.81 | Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa. |
| 85.900, de 13.4.1981 Publicado no DOU de 14.4.81 | Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, da Faculdade de Enfermagem e Obstetrícia de Barra Mansa, com sede na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro. |
| 85.896, de 13.4.1981 Publicado no DOU de 14.4.81 | Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
| 85.894, de 9.4.1981 Publicado no DOU de 10.4.81 | Altera dispositivos do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968. |
| 85.893, de 9.4.1981 Publicado no DOU de 10.4.81 | Altera a denominação de órgãos nacionais ligados à Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), sucedida pela Associação Latino-Americana de lntegração (ALADI). |
| 85.890, de 8.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho do rio Apiacás, no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso. |
| 85.889, de 8.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Outorga à Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT concessão para o aproveitamento da energia hidráulica de um trecho médio do rio dos Peixes, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso. |
| 85.888, de 8.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Outorga concessão à RÁDIO MENINA LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Olímpia, Estado de São Paulo. |
| 85.887, de 8.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Outorga concessão à RÁDIO ARIQUEMES LTDA., para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Ariquemes, Território Federal de Rondônia. |
| 85.880, de 8.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Institui o "Prêmio Nacional de Ciência e Tecnologia" como estímulo à produção científica e tecnológica. |
| 85.878, de 7.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências |
| 85.877, de 7.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Estabelece normas para execução da Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências |
| 85.866, de 1.4.1981 Publicado no DOU de 9.4.81 | Aprova o Regulamento para o Quadro de Oficiais Temporários do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências. |
| 85.862, de 31.3.1981 Publicado no DOU de 2.4.81 | Atribui competência às Instituições de Ensino Superior para fixar as condições de Ensino superior para fixar as condições necessárias ao exercício das funções de monitoria e dá outras providências. |
| 85.861, de 31.3.1981 Publicado no DOU de 1º.4.81 | Aprova a Aditamento ao Plano Geral de Convocação para a serviço Militar Inicial nas Forças Armadas, em 1982 (Decreto nº 85.336, de 10 de novembro de 1980). |
| 85.859, de 30.3.1981 Publicado no DOU de 1º.4.81 | Aprova alterações introduzidas no Estatuto da COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - C.P.R.M. |
| 85.850, de 30.3.1981 Publicado no DOU de 31.3.81 | Altera disposições do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83080, de 24 de janeiro de 1979. |
| 85.849, de 27.3.1981 Publicado no DOU de 27.3.81 | Atribui à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Cidade Imperial, e dá outras providências. |
| 85.845, de 26.3.1981 Publicado no DOU de 27.3.81 | Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. |
| 85.842, de 25.3.1981 Publicado no DOU de 26.3.81 | Outorga concessão à TELEVISÃO MANCHETE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, Belo Horizonte - Estado de Minas Gerais, Recife - Estado de Pernambuco, Fortaleza - Estado do Ceará e São Paulo - Estado de São Paulo. |
| 85.841, de 25.3.1981 Publicado no DOU de 26.3.81 | Outorga concessão ao SBT - SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO S.C. LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) nas cidades de São Paulo - Estado de São Paulo, Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, Belém - Estado do Pará e Rio de Janeiro - Estado de Rio de Janeiro. |
| 85.838, de 24.3.1981 Publicado no DOU de 26.3.81 | Dispõe sobre o Grupo-Atividades Aeroespaciais, e dá outras providências. |
| 85.836, de 24.3.1981 Publicado no DOU de 26.3.81 | Cria o Centro de Comunicação Social do Ministério do Exército. |
| 85.832, de 23.3.1981 Publicado no DOU de 25.3.81 | Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, que regulamenta a transferência e a movimentação dos servidores públicos civis da União e das autarquias federais. |
| 85.816, de 17.3.1981 Publicado no DOU de 18.3.81 | Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. |
| 85.803, de 10.3.1981 Publicado no DOU de 11.3.81 | Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial para Prosseguir Negociações acerca da revisão das Listas Nacionais que se outorgam reciprocamente o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Paraguai e Uruguai, e das Listas de Vantagens Não-Extensivas do Brasil, da Argentina, do Chile e do México outorgadas ao Paraguai e ao Uruguai, concluído entre os referidos países. |
| 85.802, de 10.3.1981 Publicado no DOU de 11.3.81 | Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Venezuela, concluído entre o Brasil e a Venezuela. |
| 85.801, de 10.3.1981 Publicado no DOU de 11.3.81 | Promulga o Convênio de Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira. |
| 85.800, de 10.3.1981 Publicado no DOU de 11.3.81 | Autoriza o funcionamento dos cursos de Estudos Sociais, de Ciências e de Letras em Benjamin Constant, Campus Avançado do Alto Solimões, Estado do Amazonas. |
| 85.797, de 10.3.1981 Publicado no DOU de 11.3.81 | Altera dispositivo do Decreto nº 83.257, de 7 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Almirantado. |
| 85.786, de 4.3.1981 Publicado no DOU de 6.3.81 | Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Colômbia, concluído entre o Brasil e Colômbia. |
| 85.784, de 27.2.1981 Publicado no DOU de 4.3.81 | Dispõe sobre a execução de Acordo de Alcance Parcial quanto ao prosseguimento de negociações acerca da revisão das Listas Nacionais do Brasil e da Bolívia e da Lista de Vantagens Não-Extensivas que o Brasil outorga à Bolívia, concluído entre o Brasil e a Bolívia. |
| 85.783, de 27.2.1981 Publicado no DOU de 4.3.81 | Dispõe sobre a prorrogação dos gravames, requisitos de origem e condições incidentes nos produtos de procedência uruguaia incluídos no Protocolo de Expansão Comércial concluído entre o Brasil e o Uruguai. |
| 85.782, de 27.2.1981 Publicado no DOU de 4.3.81 | Dispõe sobre a execução do Trigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre .o Brasil e o Uruguai. |
| 85.781, de 27.2.1981 Publicado no DOU de 4.3.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
| 85.780, de 27.2.1981 Publicado no DOU de 4.3.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e o Uruguai. |
| 85.779, de 27.2.1981 Publicado no DOU de 4.3.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
| 85.778, de 27.2.1981 Publicado no DOU de 4.3.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da industria química, concluído entre o Brasil e o México. |
| 85.776, de 26.2.1981 Publicado no DOU de 27.2.81 | Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 83.323, de 11 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 83.855, de 15 de agosto de 1979, e dá outras providências. |
| 85.767, de 25.2.1981 Publicado no DOU de 27.2.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
| 85.766, de 25.2.1981 Publicado no DOU de 27.2.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 21, sobre produtos da indústria química, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México e o Uruguai. |
| 85.765, de 25.2.1981 Publicado no DOU de 27.2.81 | Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, entre o Brasil, a Argentina e o México. |
| 85.764, de 25.2.1981 Publicado no DOU de 27.2.81 | Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da indústria fotográfica, concluído entre o Brasil, a Argentina o México e o Uruguai. |
| 85.763, de 25.2.1981 Publicado no DOU de 27.2.81 | Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e o Uruguai. |
| 85.760, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Quarto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
| 85.759, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
| 85.758, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
| 85.757, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das Indústrias Químicas Derivadas do Petróleo, concluído entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela. |
| 85.756, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
| 85.755, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil e o México. |
| 85.754, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. |
| 85.753, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 26.2.81 | Dispõe sobre a execução do Décimo-Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 15, sobre produtos da Indústria Químico-Farmacêutica, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México. |
| 85.752, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 25.2.81 | Declara de utilidade pública as instituições que menciona. |
| 85.750, de 24.2.1981 Publicado no DOU de 25.2.81 | Assegura autonomia administrativa à Escola Superior de Guerra e dá outras providências. |
| 85.739, de 19.2.1981 Publicado no DOU de 20.2.81 | Altera o Decreto nº 71.848, de 16 de fevereiro de 1973, que regulamenta para o Exército a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências. |
| 85.737, de 18.2.1981 Publicado no DOU de 19.2.81 | Delega competência para nomeação das autoridades que menciona e dá outras providências. |
| 85.736, de 17.2.1981 Publicado no DOU de 19.2.81 | Declara luto oficial. |
| 85.728, de 17.2.1981 Publicado no DOU de 18.2.81 | Altera o Decreto n° 77.919, de 25 de junho de 1976, modificado pelo Decreto n° 82.724, de 23 de novembro de 1978, que regulamenta a Lei n° 6.265, de 19 de novembro de 1975, Lei do Ensino no Exército, e dá outras providências. |
| 85.727, de 17.2.1981 Publicado no DOU de 18.2.81 | Altera dispositivo do Decreto nº 39.904, de 4 de setembro de 1956, que cria o Prêmio "Marinha do Brasil". |
| 85.712, de 16.2.1981 Publicado no DOU de 17.2.81 | Dispõe sobre a carreira do magistério de 1º e 2º graus do Serviço Público Civil da União e das Autarquias Federais, e dá outras providências. |
| 85.708, de 10.2.1981 Publicado no DOU de 11.2.81 | Simplifica, no âmbito da Administração Federal, a comprovação de homonímia. |
| 85.705, de 9.2.1981 Publicado no DOU de 11.2.81 | Promulga o Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 50 (a) da Convenção sobre Aviação Civil Internacional. |
| 85.700, de 9.2.1981 Publicado no DOU de 11.2.81 | Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementaçao nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e a Argentina. |
| 85.698, de 4.2.1981 Publicado no DOU de 5.2.81 | Estabelece critérios para registro de unidades produtoras de álcool hidratado, com capacidade de produção de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências. |
| 85.697, de 4.2.1981 Publicado no DOU de 5.2.81 | Reduz alíquotas do IPI incidente sobre os produtos que especifica. |
| 85.686, de 30.1.1981 Publicado no DOU de 2.2.81 | Concede à AERO URUGUAY S/A autorização para funcionar no Brasil como empresa de transporte aéreo não regular. |
| 85.685, de 30.1.1981 Publicado no DOU de 2.2.81 | Inclui parágrafos no art. 5º do Decreto nº 85.354, de 12 de novembro de 1980, que dispõe sobre a Categoria Funcional de Agente de Vigilância do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio e dá outras providências. |
| 85.676, de 30.1.1981 Publicado no DOU de 2.2.81 | Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, no Estado de Santa Catarina. |
| 85.668, de 28.1.1981 Publicado no DOU de 29.1.81 | Revoga o Decreto nº 84.048, de 3 de outubro de 1979, que aprovou a reforma do Estatuto da Empresa Brasileira de Radiodifusão-RADIOBRÁS, e dá outras providências. |
| 85.664, de 23.1.1981 Publicado no DOU de 26.1.81 | Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Grupo de Apoio do Rio de Janeiro, extingue o Serviço de Administração do Edifício da Aeronáutica e dá outras providências. |
| 85.650, de 22.1.1981 Publicado no DOU de 23.1.81 | Concede à CARBONÍFERA PRÓSPERA S/A, autorização para proceder a aumento do seu capital social. |
| 85.645, de 20.1.1981 Publicado no DOU de 21.1.81 | Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências. |
| 85.639, de 15.1.1981 Publicado no DOU de 16.1.81 | Promulga o Tratado de Interconexão Ferroviária Brasil-Paraguai. |
| 85.633, de 8.1.1981 Publicado no DOU de 9.1.81 | Dispõe sobre a ocupação, por servidores da Administração Federal, de imóveis residenciais localizados no Distrito Federal. |
| 85.632, de 7.1.1981 Publicado no DOU de 8.1.81 | Altera o Decreto nº 84.268, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe sobre a importação, o arrendamento mercantil, a locação ou a aquisição no mercado interno de bens de consumo, máquinas e equipamentos, veículos e demais produtos de origem externa, por órgãos o entidades da Administração Federal direta e indireta e fundações supervisionadas, e dá outras providências. |
| 85.621, de 6.1.1981 Publicado no DOU de 7.1.81 | Promulga o Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde. |
| 85.616, de 5.1.1981 Publicado no DOU de 6.1.81 | Autoriza o aumento de potência da Rádio Centro Oeste de Pinhalzinho Ltda., na cidade de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. |
| 85.615, de 5.1.1981 Publicado no DOU de 6.1.81 | Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE ITÁPOLIS LTDA., na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo. |
| 85.614, de 5.1.1981 Publicado no DOU de 6.1.81 | Autoriza o aumento de potência da RÁDIO DIFUSORA DE CASA BRANCA LTDA., na cidade de Casa Branca, Estado de São Paulo. |
| 85.613, de 5.1.1981 Publicado no DOU de 6.1.81 | Autoriza o aumento de potência de RADIODIFUSORA CARDEAL ARCOVERDE LTDA., na cidade Arcoverde, Estado de Pernambuco. |