LEI Nº 4.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964.
Ementa
Regula as
promoções
de Oficiais do Exército.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Princípios
Fundamentais
Art.
1º A presente Lei estabelece os princípios os requisitos e as condições básicas
que regulam as promoções dos Oficiais do Exército, tendo em vista:
1) a seleção de
valôres profissionais para o desempenho de funções de Comando, Chefia e Direção
e das de colaboração com estas;
2) as
necessidades da Organização Militar com base nos efetivos fixados em lei;
3) o acesso
gradual, sucessivo, regular e equilibrado aos postos da hierarquia militar, de
modo a abrir aos oficiais, em igualdade de condições, possibilidades iguais.
Parágrafo único.
A promoção deve ser considerada como de interêsse ou necessidade do Exército.
Art.
2º O ingresso nos Quadros de Oficiais das diversas Armas, Material Bélico e dos
Serviços só é permitido no pôsto inicial da escala hierárquica.
Parágrafo único.
É considerado pôsto inicial da escala hierárquica, nos Serviços de Saúde e de
Veterinária, o de 1º Tenente.
Art.
3º A promoção aos diversos postos da hierarquia do Exército obedece aos
princípios de antigüidade, merecimento e escolha, tendo por fundamento, em
qualquer caso, a aptidão para o comando, chefia ou direção.
Art.
4º A bravura, em caso de operações de guerra, constitui motivo de promoção.
§ 1º Para êste
efeito, a bravura deve ser comprovada em ato ou atos não comuns de coragem,
audácia, sentimento do dever, exteriorizados em feitos indispensáveis ou úteis
às operações militares, pelos resultados conseguidos ou pelo exemplo dado à
tropa, em obediência à missão recebida e, ainda, pela capacidade de decidir a
agir sob o perigo que de fato se tenha efetivado.
§ 2º A promoção
por bravura será feita pelo Comando do Teatro de Operações, pelo
Comando-em-Chefe ou pelo Presidente da República.
§ 3º O Govêrno,
posteriormente, facilitará a habilitação do promovido às condições normais
exigidas para o acesso excluídas as restrições regulamentares de admissão aos
Cursos de Formação de Oficiais. Se o promovido não satisfizer essas condições
dentro de um prazo estabelecido, será transferido para a Reserva com as
vantagens que a Lei de Inatividade lhe assegurar.
Art.
5º A promoção dos Capitães, Oficiais Superiores e Generais é da competência do
Presidente da República, ressalvada a prevista nas circunstâncias do § 2º do
art. 4º, quando feita em operações de guerra, pelo Comando-em-Chefe ou
Comandante do Teatro de Operações. A dos postos subalternos é da alçada do
Ministro da Guerra.
Art.
6º As promoções são realizadas anualmente:
1) as de escolha,
em 25 de março, 25 de julho e 25 de novembro;
2) as de
merecimento e antigüidade, em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro.
Parágrafo único.
Será promovido, post mortem, o oficial que falecer, desde que lhe
coubesse a promoção pelo princípio de antigüidade, na primeira data de promoção
após seu falecimento.
Parágrafo único.
O artificial será promovido post mortem, se, na data do seu falecimento,
lhe cabia a promoção pelo princípio de antigüidade ou de merecimento.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
Capítulo II
Das Condições
para Promoção por Merecimento e Antigüidade
Art.
7º Para promoção por qualquer dos princípios é imprescindível que o oficial
possua:
1) o Curso:
- de Formação,
para a promoção aos postos de 2º-Tenente a Capitão;
- de
Aperfeiçoamento das Armas, do Quadro de Material Bélico ou dos Serviços, para a
promoção aos postos de Oficial Superior;
2) valor moral;
3) capacidade
física indispensável ao exercício das funções de seu pôsto, verificada em
inspeção de saúde prévia.
4) interstício
mínimo de permanência em cada pôsto, nas seguintes condições:
(Vide Decreto nº 58.195, de 1966)
- Aspirante a
Oficial - 6 (seis) meses;
- 2º-Tenente - 2
(dois) anos;
- 1º-Tenente - 3
(três) anos;
- Capitão - 4
(quatro) anos;
- Major - 3
(três) anos;
- Tenente-Coronel
- 3 (três) anos.
5) Quando das
Armas, tempo de serviço mínimo arregimentado, nas seguintes condições:
- para os
Segundos-Tenentes: 18 (dezoito) meses, incluído o tempo arregimentado como
Aspirante a Oficial;
- para os
Primeiros-Tenentes: 18 (dezoito) meses no pôsto:
- para os
Capitães: 2 (dois) anos no pôsto;
- para os
Majores: 1 (um) ano no pôsto;
- para os
Tenentes-Coronéis: 1 (um) ano no pôsto.
6) Quando do
Quadro de Material Bélico e dos Serviços, para promoção a Capitão e Major, tempo
de serviço mínimo arregimentado, nas seguintes condições:
- Serviço de
Saúde e de Veterinária: 2 (dois) anos como subalterno e 1 (um) ano como Capitão;
- Serviço de
Intendência: 3 (três) anos como subalterno e 2 (dois) anos como Capitão;
- Quadro de
Material Bélico: 3 (três) anos como subalterno e 2 (dois) anos como Capitão.
§ 1º
Consideram-se Cursos de Formação de Oficiais:
a) os de
Infantaria Artilharia, Cavalaria, Comunicações, Engenharia, Material Bélico e
Intendência, realizados na Academia Militar das Agulhas Negras;
b) os da Escola
de Saúde do Exército, para Médicos, Dentistas e Farmaceuticos;
c) os da Escola
de Veterinária do Exército, para Veterinários.
§ 2º Com
referência ao requisito do item 3 dêste artigo, no caso de se verificar a
incapacidade definitiva, será o oficial reformado de acôrdo com o que prescreve
a Lei de Inatividade: no caso de incapacidade temporária ser-lhe-á dispensado,
para o acesso ao pôsto imediato o requisito a que se refere aquêle item.
§ 3º As
prescrições dos itens 4, 5 e 6 dêste artigo poderão ser alteradas pelo Poder
Executivo, e sòmente por necessidade imperiosa, tendo em vista a renovação dos
Quadros ou a manutenção do nivelamento entre os postos das Armas, do Quadro de
Material Bélico e dos Serviços, podendo ser determinados aumentos ou reduções de
até 50% (cinqüenta por cento).
§ 4º O Poder
Executivo regulará, para efeito dêste artigo, as condições de arregimentação
para os oficiais das Armas do Quadro de Material Bélico e dos Serviços, tendo em
vista as possibilidades e interêsses do Exército.
§ 5º Ficam
dispensados dos requisitos dos itens 5 e 6 dêste artigo:
- os oficiais do
Quadro Técnico da Ativa, em extinção, e os do Quadro de Engenheiros-Militares,
por opção, oriundos do Quadro Técnico da Ativa;
- os alunos do
Instituto Militar de Engenharia e da Escola de Comando e Estado-Maior do
Exército;
- os oficiais
estagiários de Estado-Maior;
- os oficiais
Engenheiros-Militares durante os dois primeiros anos após a conclusão de curso
do Instituto Militar de Engenharia;
- os oficiais
que, no caso de promoção por antigüidade, estejam no exercício de função pública
civil.
§ 6º A
arregimentação dos oficiais superiores possuidores do Curso de Comando e
Estado-Maior do Exército, bem como a dos oficiais superiores da Arma de
Comunicações, será regulada pelo Ministro da Guerra, por proposta do
Estado-Maior do Exército.
Art.
8º O tempo de serviço computável ou não para fins de promoção e o início e
término de sua contagem são regulados pelas Leis de Inatividade dos Militares e
de Movimento de Quadros.
§ 1º O tempo
correspondente ao desempenho de cargo de pôsto superior será contado como se
todo êle fôsse passado no exercício do cargo de seu verdadeiro pôsto.
§ 2º O exercício
de comando interino de Corpo de Tropa, de Chefia ou Direção de Organização
Militar com autonomia administrativa, por tempo igual ou superior a 6 (seis)
meses consecutivos, será computado como comando, chefia ou direção efetiva.
Art.
9º O oficial sub judice, no fôro civil ou militar, não poderá ser
promovido, até decisão final. Absolvido em última instância, será promovido,
independentemente de vaga e de data em ressarcimento de preterição.
Art.
10. A antigüidade para promoção conta-se da data do decreto ou da portaria de
promoção do oficial, salvo se, no referido decreto ou portaria ou outro ato
posterior, fôr declarada nova data, feitos os descontos de tempo não computável,
na forma da Lei de Inatividade.
Capítulo III
Da Promoção
por Antigüidade
Art.
11. A promoção por antigüidade, em qualquer Quadro, compete ao oficial que,
tendo atingido o número 1 (um) da escala hierárquica em que se achar, satisfazer
os requisitos referidos no art. 7º e não estiver compreendido nas restrições dos
artigos 9º e 47.
Parágrafo único.
Não satisfazendo o oficial mais antigo os requisitos referidos, os direitos
assegurados de acesso passarão ao oficial imediato, se possuidor dos requisitos
necessários, e assim sucessivamente.
Art.
12. Efetuam-se as promoções pelo princípio de antigüidade até o pôsto de
Coronel, nas seguintes proporções, em relação ao número de vagas dos respectivos
Quadros:
- de 2º-Tenente a
Capitão, a totalidade;
- de Capitão a
Major, duas têrças partes;
- de Major a
Tenente-Coronel, a metade;
- de
Tenente-Coronel a Coronel, uma têrça parte.
Capítulo IV
Da Promoção
por Merecimento
Art.
13. A promoção por merecimento compete ao oficial que atingir o número 1 (um) do
Quadro de Acesso por merecimento. Constitui merecimento para promoção o conjunto
de qualidade profissionais, reveladas e aperfeiçoadas pelo oficial durante o
desempenho de suas atividades militares, que o tornam distinguido no âmbito da
classe pelo seu valor.
Essas qualidades
são estimadas e examinadas sob os seguintes aspectos:
1) caráter;
2) inteligência;
3) espírito e
conduta militares;
4) cultura
profissional e geral;
5) conduta civil;
6) capacidade
como Comandante ou Diretor e Chefe;
7) capacidade
como Instrutor;
8) capacidade
como Administrador;
9) capacidade
física;
10) capacidade
como técnico, exclusivamente para os Oficiais dos Serviços, do Quadro de
Engenheiros-Militares e Quadro Técnico da Ativa, em extinção.
Art. 13. A
promoção por merecimento é feita pelo Presidente da República, tendo por base o
Quadro de Acesso por Merecimento. Constitui merecimento para promoção o conjunto
de qualidades profissionais reveladas e aperfeiçoadas pelo oficial durante o
desempenho de suas atividades militares, que o tornam distinguido no âmbito da
classe pelo seu valor.
(Redação dada pela Lei nº 5.393,
de 1968)
Essas qualidades
são estimadas e examinadas sob os seguintes aspectos:
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
1. caráter;
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
2. inteligência;
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
3. Espírito e
conduta militares;
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de
1968)
4. cultura
profissional e geral;
(Redação dada pela Lei nº 5.393,
de 1968)
5. conduta civil,
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
6. capacidade
como Comandante ou Diretor e Chefe;
(Redação dada pela
Lei nº 5.393, de 1968)
7. capacidade
como Instrutor;
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de
1968)
8. capacidade
como Administrador;
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de
1968)
9. capacidade
física;
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
10. capacidade
como técnico, exclusivamente para os oficiais dos Serviços, do Quadro de
Engenheiros Militares e Quadro Técnico da Ativa, em extinção.
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
§ 1º Na promoção
por merecimento, deverá ser obedecido, rigorosamente, o seguinte critério:
(Incluído pela Lei nº 5.393, de 1968)
- para a primeira
vaga será escolhido um entre os dois oficiais que ocupam as duas primeiras
classificações no Quadro de Acesso por Merecimento;
(Incluído pela Lei nº 5.393, de 1968)
- para a segunda
vaga será escolhido um oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e
mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir no
Quadro de Acesso por Merecimento;
(Incluído pela Lei nº
5.393, de 1968)
- para a terceira
vaga será escolhido um oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e
mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir no
Quadro de Acesso por Merecimento;
(Incluído pela Lei nº
5.393, de 1968)
- e assim por
diante.
(Incluído pela Lei nº 5.393, de 1968)
§ 2º Nenhuma
redução poderá ocorrer no número de promoções por merecimento por efeito do
respectivo Quadro de Acesso possuir número de Oficiais menor que o dôbro das
vagas previstas para serem preenchidas pelo princípio de merecimento.
(Incluído pela Lei nº 5.393, de 1968)
§ 3º Na promoção
por merecimento dos Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares, por opção, e do
Quadro Técnico da Ativa, em extinção, deverá ser obedecido o critério
estabelecido no § 1º do artigo 31.
(Incluído pela Lei
nº 5.393, de 1968)
Art.
14. São requisitos indispensáveis para a promoção por merecimento, além dos
referidos no art. 7º, mais os seguintes:
1) haver o
oficial atingido, no respectivo Quadro, por ordem de antigüidade, as primeiras:
1/8 parte - para
os Capitães;
1/5 parte - para
os Majores;
1/4 parte - para
os Tenentes-Coronéis;
1) haver o
oficial atingido, por ordem de antigüidade, as primeiras:
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
- 1/8 parte do
efetivo total dos Capitães das Armas e Quadro de Material Bélico, e 1/8 parte do
respectivo Quadro, para os Capitães dos Serviços.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
- 1/5 parte do
efetivo total dos Majores, para os Majores das Armas e Quadro de Material
Bélico, e um 1/5 parte do respectivo Quadro, para os Majores dos Serviços.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
- 1/4 parte do
efetivo total dos Tenentes-Coronéis, para os Tenentes-Coronéis das Armas e
Quadro de Material Bélico, e 1/4 parte do respectivo Quadro, para os
Tenentes-Coronéis dos serviços. (Redação dada pela Lei
nº 4.720, de 1965)
2) obter o
oficial o conceito favorável resultante da estimativa e exame das qualidades
referidas no artigo 13 desta Lei.
§ 1º Nos quadros
constituídos, em cada pôsto, de menos de 10 (dez) oficiais, são dispensados os
limites do item 1 dêste artigo.
§ 1º As frações
enumeradas no item 1 dêste artigo, na parte referente às Armas e Quadro de
Material Bélico, são aplicadas aos efetivos totais de oficiais, por postos
fixados em lei:
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de
1965)
- preenche-se a
quantidade obtida pela aplicação da fração, partindo-se do global da turma de
formação mais antiga, e assim sucessivamente, até se obter um resto, inferior ao
global de uma turma de formação ou nulo.
(Incluído pela
Lei nº 4.720, de 1965)
- a quantidade ou
resto inferior ao global de uma turma de formação deve ser distribuído
proporcionalmente aos componentes da turma de formação, por Arma e Quadro de
Material Bélico.
(Incluído pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 2º Sempre que,
da divisão prevista no item 1, dêste artigo, resultar um quociente fracionário,
será êle tomado por inteiro e para mais.
§ 3º Os efetivos
do Quadro de Material Bélico, só serão somados aos efetivos totais das Armas,
quando houver ingresso de turma ou turmas de Quadro de Material Bélico na
fixação do Quadro de Acesso por Merecimento.
(Incluído pela Lei nº 4.720, de 1965)
Capítulo V
Da Promoção
por Escolha
Art.
15. A promoção aos postos de General-de-Brigada e de General-de-Divisão é feita
por escolha do Presidente da República, em listas organizadas de acôrdo com o
critério estabelecido a seguir:
1) As listas para
promoção a General-de-Divisão serão organizadas em duas fases:
1ª Fase:
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que apresentará ao Alto Comando do Exército:
a) Combatente - 5
(cinco) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga
subseqüente;
a) nas Armas e
Quadros de Material Bélico, 8 (oito) Coronéis par a primeira vaga e mais 2
(dois) para cada vaga subseqüente.
(Redação dada pela
Lei nº 4.720, de 1965)
O número de
Coronéis de cada Arma e do Quadro de Material Bélico, a figurar na lista, e o
número total de vagas a preencher deverão guardar, sempre que possível,
proporcionalidade entre o número de Coronéis com o Curso de Comando e
Estado-Maior do Exército, de cada Arma e do Quadro de Material Bélico, e o total
de Coronéis, com aquêle curso, existente na respectiva relação.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
b) Engenheiro-Militar
- 3 (três) Generais-de-Brigada Engenheiro-Militares para a primeira vaga e mais
1 (um) para cada vaga subseqüente;
c) Serviços -
todos os Generais-de-Brigada dos respectivos Quadros.
2ª Fase:
A cargo do Alto
Comando do Exército, que, tomando por base as listas apresentadas pela Comissão
de Promoções de Oficiais, organizará novas listas, a serem submetidas ao
Presidente da República, nas quais os Oficiais-Generais serão colocados segundo
a ordem decrescente de votos obtidos, selecionando:
a) Combatente - 3
(três) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga
subseqüente;
b) Engenheiro-Militar
- 2 (dois) Generais-de-Brigada Engenheiros-Militares para a primeira vaga e
mais 1 (um) para cada vaga subseqüente;
c) Serviços -
todos Generais-de-Brigada dos respectivos Quadros.
Parágrafo único.
As listas organizadas na 2ª fase serão imediatamente publicadas em Boletim
Reservado do Exército.
(Incluído pela Lei nº 4.720, de
1965)
2) As listas para
promoção a General-de-Brigada serão organizadas em duas fases:
1ª Fase:
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que apresentará ao Alto Comando do Exército:
a) nas Armas e
Quadro de Material Bélico - 8 (oito) coronéis para a primeira vaga e mais 2
(dois) para cada vaga subseqüente.
O número de
Coronéis de cada Arma e do Quadro de Material Bélico, a figurar nas listas, e o
número total de vagas a preencher deverão guardar, sempre que possível,
proporcionalidade entre o número de Coronéis com o curso de Comando e
Estado-Maior do Exército, de cada Arma e do Quadro de Material Bélico, e o total
de Coronéis, com aquêle curso, existente na respectiva relação.
a) Engenheiro-Militar e dos Serviços - 3 (três) Coronéis dos respectivos Quadros para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
2ª Fase:
A cargo do Alto
Comando do Exército, reunido, que, tomando por base as listas apresentadas pela
Comissão de Promoções de Oficiais, organizará novas listas, para escolha pelo
Presidente da República nas quais os coronéis serão colocados segundo a ordem
decrescente do número de votos obtidos, selecionando:
a) nas Armas e no
Quadro de Material Bélico - 3 (três) Coronéis para a primeira vaga e mais 2
(dois) para cada vaga subseqüente;
b) no Quadro de
Engenheiro-Militar e nos Serviços - 2 (dois) Coronéis dos respectivos Quadros
para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
Art. 15. A
promoção aos postos de General-de-Brigada e General-de-Divisão é feita por
escolha do Presidente da República, em listas organizadas de acôrdo com o
critério estabelecido a seguir:
(Redação dada pela
Lei nº 5.302, de 1967)
1) Promoção a
General-de-Brigada
(Redação dada pela Lei nº 5.302,
de 1967)
1ª Fase:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que extrairá dos Quadros de Acesso, na
ordem em que foram relacionados, e apresentará ao Alto Comando do Exército,
os Coronéis a incluir nas listas para promoção, as quais conterão:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
a) nas Armas
e Quadro de Material Bélico - 8 (oito) Coronéis para a primeira vaga e mais
2 (dois) para cada vaga seqüente. A relação entre o número de Coronéis de
cada Arma e do Quadro de Material Bélico a figurar na lista e o total da
mesma deve ser, sempre que possível, igual à existente entre o número de
Coronéis de cada Arma e Quadro de Material Bélico e o total de Coronéis
existentes na relação única de Coronéis dos Quadros das Armas e do Quadro de
Material Bélico com o Curso de Comando e Estado-Maior do Exército,
compreendidos no limite fixado para estudo e organização dos Quadros de
Acesso;
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
b) Engenheiro
Militar e dos Serviços - 3 (três) Coronéis dos respectivos quadros para a 1ª
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
1) Promoções a
General-de-Brigada (Redação dada pela Lei nº 5.393, de
1968)
1ª fase:
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que extrairá dos Quadros de Acesso, na ordem
em que foram relacionados, e apresentará ao Alto Comando do Exército, os
Coronéis a incluir nas listas para promoção, as quais conterão:
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
a) nas Armas o
Quadro de Material Bélico 8 (oito) Coronéis para a primeira vaga e mais 2 (dois)
para cada vaga subseqüente. A relação entre o número de Coronéis de cada Arma e
do Quadro de Material Bélico a figurar na lista e o total da mesma deve ser,
sempre que possível, igual à existente entre o número de Coronéis de cada Arma e
Quadro de Material Bélico e o total de Coronéis existentes na relação única de
Coronéis dos Quadros das Armas e do Quadro de Material Bélico com o Curso de
Comando e Estado-Maior do Exército, compreendidos no limite fixado para estudo e
organização dos Quadros de Acesso;
(Redação dada pela
Lei nº 5.393, de 1968)
b) nos Quadros de
Engenheiro Militar e dos Serviços de Saúde e Intendência - 5 (cinco) Coronéis
dos respectivos Quadros para a 1ª vaga e mais 2 (dois) para cada vaga
subseqüente;
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
c) no Quadro do
Serviço de Veterinária - 3 (três) Coronéis.
(Incluído
pela Lei nº 5.393, de 1968)
2ª Fase:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
A cargo do
Alto Comando do Exército, que escolherá, por votação secreta, com base nas
listas apresentadas pela Comissão de Promoções dos Oficiais, e submeterá ao
Presidente da República, para escolha, em ordem decrescente, os Coronéis
incluídos nas listas para promoção, as quais conterão:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
a) nas Armas
e no Quadro de Material Bélico - 3 (três) Coronéis para a primeira vaga e
mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente;
(Redação
dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
b) no Quadro
de Engenheiros Militares e nos Serviços - 2 (dois) Coronéis para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
2ª fase:
(Redação dada
pela Lei nº 5.393, de 1968)
A cargo do Alto
Comando do Exército, que escolherá, por votação secreta, com base nas listas
apresentadas pelo Comissão de Promoções dos oficiais e submeterá ao Presidente
da República, para escolha, em ordem decrescente, os Coronéis incluídos nas
listas para promoção, as quais conterão:
(Redação dada
pela Lei nº 5.393, de 1968)
a) nas Armas e
nos Quadros de Material Bélico, Engenheiros Militares, Serviço de Saúde, e
Serviço de Intendência - 3 (três) Coronéis para a 1ª vaga e mais 2 (dois) para
cada vaga subseqüente;
(Redação dada pela Lei nº 5.393,
de 1968)
b) no Quadro do
Serviço de Veterinária - 2 (dois) Coronéis.
(Redação
dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
2) Promoção a
General-de-Divisão
(Redação dada pela Lei nº 5.302,
de 1967)
1ª Fase:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que escolherá, por votação secreta, e
apresentará ao Alto Comando do Exército, em ordem de antiguidade, os
Generais-de-Brigada a incluir nas listas para promoção, as quais conterão:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
a) Combatente
- 9 (nove) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada
vaga subseqüente;
(Redação dada pela Lei nº 5.302,
de 1967)
b) Engenheiro
Militar - (três) Generais-de-Brigada-Engenheiros Militares para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
c) Serviços -
todos os Generais-de-Brigada dos respectivos quadros.
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
2ª Fase:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
A cargo do
Alto Comando do Exército, que escolherá, por votação secreta, com base nas
listas apresentadas pela Comissão de Promoções de Oficiais, e submeterá ao
Presidente da República, para escolha, em ordem decrescente, os
Generais-de-Brigada incluídos nas listas para promoção, as quais conterão:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
a)
Combatentes - 3 (três) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1
(um) para cada vaga subseqüente;
(Redação dada pela
Lei nº 5.302, de 1967)
b) Engenheiro
Militar - 2 (dois) Generais-de-Brigada-Engenheiros Militares para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente;
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
c) Serviços -
todos os Generais-de-Brigada dos respectivos quadros.
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
Parágrafo
único. As listas organizadas na 2ª Fase serão imediatamente publicadas em
Boletim Reservado Exército.
(Redação dada pela Lei
nº 5.302, de 1967)
Art.
16. Para a promoção ao pôsto de General-de-Brigada, é necessário que o Coronel
satisfaça as seguintes condições, comuns a todos os Quadros:
1) valor moral;
2) notória
inteireza de caráter, capacidade de comando, chefia ou direção, inclusive para o
desempenho de cargos do pôsto superior; cultura geral e profissional em alto
grau; ótimo conceito nos meios civil e militar;
3) capacidade
física indispensável ao exército das funções de novo pôsto, verificada em
inspeção de saúde prévia, para fins de promoção;
4) intertício
mínimo de 3 (três) anos no pôsto.
Art.
17. Para promoção a Oficial-General Combatente, são exigidos mais os seguintes
requisitos:
Art. 17. Para promoção a Oficial-General
Combatente, são exigidos mais os seguintes requisitos:
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 309, de 1967)
1) Curso de
Comando e Estado-Maior do Exército;
2) exercício de
função arregimentada em Unidade de Tropa, como Tenente-Coronel ou Coronel, por 2
(dois) anos, consecutivos ou não, sendo pelo menos 1 (um) ano no comando de
Corpo de Tropa, em qualquer daqueles postos;
2) exercício de função arregimentada, como Tenente-Coronel
ou Coronel, por 2 (dois) anos, consecutivos ou não sendo pelo menos 1 (um) ano
no comando de Corpo de Tropa ou de Estabelecimento de Ensino Militar autônomo,
em qualquer daqueles postos;
(Redação dada pelo
Decreto Lei nº 309, de 1967)
3) exercício de
função prevista para o Quadro de Estado-Maior da Ativa (QEMA), como
Tenente-Coronel ou Coronel, durante 2 (dois) anos, consecutivos ou não, em
qualquer daqueles postos;
4) ter atingido o
primeiro 1/4 (um quarto) da relação única dos Coronéis dos Quadros das Armas e
do Material Bélico com o curso de Comando e Estado-Maior do exército (Vetado)
segundo a ordem de antigüidade.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulará, para efeito
dêste artigo, as condições de arregimentação para os Coronéis das Armas e do
Quadro de Material Bélico, tendo em vista as possibilidades e interêsses do
Exército.
(Incluído pelo Decreto
Lei nº 309, de 1967)
Art.
18. Para promoção a Oficial-General dos Serviços, serão exigidos mais os
seguintes requisitos:
1) Curso de
Estado-Maior para os Serviços;
2) exercício de
funções de comando, chefia ou direção de órgão autônomo, como oficial superior,
durante 2 (dois) anos, consecutivos ou não, em Corpo de Tropa do Serviço,
Estabelecimento ou Serviço privativo do Quadro;
3) exercício de
função prevista, nos Serviços, para o Quadro de Estado-Maior da Ativa (QEMA),
como oficial superior, durante 2 (dois) anos, consecutivos ou não;
4) ter atingido o
primeiro 1/3 (um têrço) da relação dos Coronéis do Quadro de cada Serviço.
Parágrafo único.
O Poder Executivo regulará para o Serviço de Veterinária, as condições para o
atendimento do requisito do item 2.
Parágrafo único.
O Poder Executivo regulará para o Serviço de Veterinária as condições para o
atendimento do requisito do item 2, dispensada a exigência do órgão autônomo.
(Redação dada pelo
Decreto Lei nº 309, de 1967)
Art.
19. Para promoção a Oficial-General Engenheiro-Militar, são necessárias mais as
seguintes condições:
1) Curso de
Estado-Maior para Engenheiro-Militar;
2) exercício de
função de comando, chefia ou direção de órgão autônomo, como Coronel ou
Tenente-Coronel, durante 2 (dois) anos, consecutivos ou não, em qualquer
daqueles postos;
3) exercício de
função privativa de sua especialidade, como Oficial Superior, durante 3 (três)
anos, consecutivos ou não;
4) ter atingido o
primeiro 1/5 (um quinto) da relação única dos Coronéis Engenheiros-Militares e
os do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, segundo a ordem de antigüidade.
Parágrafo único.
Os oficiais Engenheiros-Militares oriundos do Quadro Técnico da Ativa e os
oficiais do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, são dispensados do requisito
do item 1, dêste artigo.
Art.
20. Para promoção ao Pôsto de General-de-Divisão, é necessário que o
General-de-Brigada possua os seguintes requisitos:
1) os fixados nos
itens 1, 2 e 3 do art. 16;
2) interstício de
2 (dois) anos de pôsto, dos quais 1 (um) ano em função privativa do próprio
pôsto ou de superior, consecutivo ou não;
3) ter atingido o
primeiro 1/3 (um têrço) do respectivo Quadro, se o efetivo dêsde que fôr
superior a 10 (dez).
3) ter
atingido a primeira 1/2 (metade) do respectivo Quadro, se o efetivo dêste
fôr superior a 10 (dez).
(Redação dada pela Lei nº
5.074, de 1966)
Art.
21. A promoção ao pôsto de General-de-Exército será feita por escolha do
Presidente da República, em lista organizada pelo Alto Comando do Exército,
reunido, em que figurarão 3 (três) Generais-de-Divisão para a primeira vaga e
mais 1 (um) para cada vaga subseqüente, colocados em ordem decrescente do número
de votos obtidos, e selecionados no conjunto dos Generais-de-Divisão que
satisfaçam os seguintes requisitos;
1) os constantes
dos itens 1, 2 e 3, do art. 16, e 3, do art. 20;
2) interstício de
2 (dois) anos de pôsto, dos quais 1 (um) ano em função privativa do próprio
pôsto ou superior, consecutivo ou não.
Parágrafo único.
Os interstícios a que se referem os números 2 dêste artigo e do anterior
poderão, no interêsse ou necessidade do Exército, ser reduzidos, por ato do
Poder Executivo, a 1 (um) ano, em função privativa do próprio pôsto ou de
superior, consecutivo ou não.
(Incluído pela Lei nº
4.720, de 1965)
Art. 21. A
promoção ao pôsto de General-de-Exército será feita por escolha do
Presidente da República, em lista organizada pelo Alto Comando do Exército,
com base no Quadro de Acesso apresentado pela Comissão de Promoções de
Oficiais, na qual figurarão 3 (três) Generais-de-Divisão para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente, indicados em ordem
decrescente, segundo os resultados da votação secreta e selecionados no
conjunto dos Generais-de-Divisão que satisfaçam aos seguintes requisitos:
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
1) os
constantes dos itens 1 e 2 do art. 16;
(Redação
dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
2)
interstício de 2 (dois) anos de pôsto, dos quais 12 meses em função
privativa do pôsto ou do superior, consecutivos ou não.
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
Parágrafo
único. Os interstícios a que se referem os números 2 dêste artigo e do
anterior poderão, no interêsse ou necessidade do Exército, ser reduzidos,
por ato do Poder Executivo, a 12 meses, em função privativa do próprio pôsto
ou do superior, consecutivo ou não.
(Redação dada
pela Lei nº 5.302, de 1967)
Art.
22. O Coronel, o General-de-Brigada e o General-de-Divisão que, pela quarta vez
consecutiva, fôr incluído, pelo alto Comando do Exército, entre os três
primeiros colocados nas listas para escolha pelo Presidente da República, não
poderá ser preterido, a partir da quarta escolha, inclusiva.
Capítulo VI
Do Acesso ao
Primeiro Pôsto
Art.
23. O acesso ao primeiro pôsto, nas Armas, no Quadro de Material Bélico e no
Serviço de Intendência resulta da promoção do Aspirante a Oficial, regulada pela
ordem de classificação intelectual, obtida na conclusão do curso respectivo.
Art.
24. Para a promoção ao pôsto de 2º Tenente é necessário que o Aspirante a
Oficial satisfaça os seguintes requisitos:
1) os enumerados
nos itens 1, 2, 3 e 4 do artigo 7º;
2) revelar
vocação para a carreira, verificada em estágios prévios na tropa;
3) ter ótima
conduta civil e militar.
§ 1º Aplicam-se
ao Aspirantes a Oficial as restrições previstas no artigo 9º.
§ 2º As condições
referidas neste artigo são apreciadas e julgadas pela Comissão de Promoções de
Oficiais (CPO), em face de informações prestadas pelo Comandante da unidade em
que servir o Aspirante, em caráter obrigatório, à vista de suas observações
pessoais e de informações prestadas pelo Comandante imediato do Aspirante, as
quais acompanharão as referidas informações.
Art.
25. Os candidatos selecionados e designados para matrícula no Curso de Formação
de Oficiais da Escola de Saúde do Exército e na de Veterinária do Exército terão
suas situações reguladas por leis específicas, respeitadas as prescrições do
art. 35.
Parágrafo único.
Para nomeação ao primeiro pôsto dos oficiais dos Serviços de Saúde e de
Veterinária, as condições estabelecidas nos itens 2 do art. 7º e 2 e 3, do art.
24, serão apreciadas pelos Comandantes das respectivas Escolas de Formação.
CAPÍTULO VII
Da Promoção
no Quadro do Magistério Militar
Art.
26. Os oficiais do Quadro do Magistério Militar terão gradual acesso, na
Reserva, até o pôsto de Coronel, conforme o tempo de serviço, sendo-lhes
assegurada a promoção aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel, quando
contarem 15, 20 e 30 anos de efetivo serviço respectivamente.
Art.
27. Se, por ocasião do ingresso no Magistério, o oficial já fizer jus ao acesso
a um ou mais postos, será promovido, sucessivamente, aos postos a que tiver
direito, ressalvado o estabelecimento nos § § 1º e 2º dêste artigo.
§ 1º É de um (1)
ano o interstício mínimo para a primeira promoção, no Magistério Militar, mesmo
que, ao ingressar no Magistério, tenha o oficial tempo de efetivo serviço
suficiente que lhe permita ascender ao pôsto imediato.
§ 2º Se fizer jus
a mais de um pôsto, será promovido sucessivamente aos postos a que tiver
direito, observados os interstícios mínimos de permanência em cada pôsto,
previsto no item 4 do art. 7º.
Art.
28. O oficial compreendido no art. 26 fica, para efeito de promoção, sujeito aos
requisitos dos itens 2 e 3 do art. 7º.
Parágrafo único.
As propostas serão encaminhadas pela Diretoria-Geral de Ensino à Comissão de
Promoções de Oficiais (CPO), com os documentos comprobatórios daqueles
requisitos.
Art.
29. Aplicam-se aos oficiais do Magistério as restrições previstas nos § § 2º e
3º do art. 7º, no art. 9º e no art. 49.
CAPÍTULO VIII
Da Promoção
dos Oficiais do Quadro de Engenheiros-Militares, por Opção, e do Quadro Técnico
da Ativa em Extinção
Art.
30. O oficial pertencente ao Quadro de Engenheiros-Militares, por opção, e o do
Quadro Técnico da Ativa, em extinção, permanecerá em sua Arma de origem, para
efeito de promoção, ocupando o mesmo lugar que possui no Almanaque do Exército,
sendo o seu número substituído, respectivamente, pelas designações - “QEM“ ou
”T”.
Art.
31. As promoções dos oficiais de que trata o artigo anterior processar-se-ão na
mesma data e em seguida ao preenchimento, na forma prevista pela presente Lei,
das vagas existentes, pelos oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico ou
dos Serviços.
§ 1º Por
merecimento, serão promovidos os oficiais do Quadro de Engenheiros-Militares,
por opção, e os do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de
Acesso e possuidores de maior número de pontos do que o último a ser promovidos
nas Armas, no Quadro de Material Bélico ou nos Serviços, pelo mesmo princípio.
Em caso de igualdade de número de pontos, o acesso de Oficiais no Quadro de
Engenheiros-Militares, por opção, e do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, só
se efetivará se fôr mais antigo que o último a ser promovido no Quadro das
Armas, Quadro de Material Bélico ou nos Serviços.
§ 2º Por
antigüidade, serão promovidos os oficiais do Quadro de engenheiros-Militares,
por opção, e os do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de
Acesso e mais antigos que o último a ser promovido no Quadro da Arma ou Serviço.
Art. 31. As
promoções dos oficiais de que trata o artigo anterior processar-se-ão na mesma
data e em seguida ao preenchimento, na forma prevista pela presente Lei, das
vagas existentes, pelos oficiais das Armas e do Quadro de Material Bélico.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 1º Por
merecimento, serão promovidos os oficiais do Quadro de Engenheiros Militares,
por opção, e os do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de
Acesso e possuidores de maior número de pontos do que o último a ser promovido
na respectiva Arma ou Quadro de Material Bélico, pelo mesmo princípio. Em caso
de igualdade de número de pontos, o acesso de oficiais do Quadro de Engenheiros
Militares, por opção, e do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, só se efetivará
se forem mais antigos que o último a ser promovido no Quadro da Arma ou Quadro
de Material Bélico.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de
1965)
§ 1º Por
merecimento, serão promovidos, em princípio, 50% (cinqüenta por cento) dos
oficiais do Quadro de Engenheiros Militares, por opção, e do Quadro Técnico da
Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de Acesso e possuidores de igual ou
maior número de pontos do que o último dos oficiais numerados da respectiva Arma
ou Quadro de Material Bélico que, na mesma data, concorrer à promoção por
merecimento, na forma prevista pelo § 1º do artigo 13”.
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
§ 2º Por
antigüidade, serão promovidos os oficiais do Quadro de Engenheiros Militares,
por opção, e os do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de
Acesso e mais antigos que o último a ser promovido no Quadro da Arma.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
Art.
32. Aplicam-se aos oficiais do Quadro Técnico da Ativa, em Extinção, as
restrições previstas nos artigos 9º e 49.
CAPÍTULO IX
Das Condições
para o Equilíbrio e a Regularidade do Acesso
Art.
33. O acesso regular e equilibrado do oficial, referido no artigo 1º desta Lei,
consiste em:
- Proporcionar
aos oficias as mesmas possibilidades de acesso, quando em igualdade de
condições, e
- Evitar a
estagnação nos postos.
Art.
34. As vagas abertas em cada pôsto, em uma ou mais Armas, e no Quadro de
Material Bélico, respeitados os limites das funções privativas, caberão aos
oficiais de pôsto imediatamente inferior:
1) as de
antigüidade, aos de turma de formação mais antiga no conjunto das Armas e do
Quadro de Material Bélico;
2) as de
merecimento, obedecendo à ordem do respectivo Quadro de Acesso.
2) as de
merecimento, obedecendo, em princípio, à ordem do respectivo Quadro de Acesso.
(Redação dada pela Lei nº 5.393, de 1968)
§ 1º Para efeito
dêste artigo, as turmas de formação constituídas de oficiais que concluíram os
respectivos cursos de formação em segunda época serão consideradas como
complemento final da turma de formação anterior.
§ 2º A
distribuição das vagas a que se refere êste artigo far-se-á, separadamente,
pelos princípios de antigüidade e merecimento, na conformidade do artigo 12, em
quantidades proporcionais ao número de oficiais incluídos nos respectivos
“Quadro de Acesso”.
§ 3º Para efeito
de aplicação dêste artigo, a cota compulsória, prevista na Lei de Inatividade
dos Militares incidirá sôbre o conjunto das Armas e Quadro de Material Bélico.
§ 4º Nos
Serviços, as vagas abertas em cada pôsto e Serviço caberão aos oficiais de pôsto
imediatamente inferior, obedecendo, dentro de cada princípio, os mesmos
critérios estabelecidos para as Armas e Quadro de Material Bélico.
Art. 35. Os
alunos que, pela conclusão dos respectivos cursos, forem declarados Aspirantes a
Oficial ou nomeados oficiais no mesmo dia, classificados por ordem de
merecimento intelectual, dentro das respectivas Armas ou de cada um dos Quadros
de Material Bélico, Intendência, Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e de
Veterinária, constituem uma turma de formação de Oficiais.
§ 1º O oficial ou
Aspirante a Oficial que, na turma de formação respectiva, fôr o último
classificado, assinala o fim da turma.
§ 2º O oficial
que ultrapassar hierárquicamente um de outra turma passará a pertencer à turma
do ultrapassado.
§ 3º O
deslocamento do último elemento de uma turma de formação, por melhoria ou perda
de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o
elemento que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação do fim da turma.
§ 4º Os
oficiais-dentistas, incluídos no atual Quadro, pela Lei nº 1.125, de 7 de junho
de 1950, serão grupados em turmas para o fim previsto no presente artigo, de
acôrdo com a ordem de precedência estabelecida no artigo 2º do Decreto nº
36.824, de 27 de janeiro de 1935.
Art.
36. A fim de assegurar o equilíbrio de acesso entre as Armas e o Quadro de
Material Bélico, tomar-se-á por base o efetivo total de oficiais, por postos,
fixado em Lei.
§ 1º A
distribuição em cada Arma no Quadro de Material Bélico e em cada pôsto das
funções privativas e das funções gerais será feita mediante Decreto do Poder
Executivo, por proposta do Estado-Maior do Exército.
§ 2º Os efetivos
atribuídos ao Quadro de Estado-Maior Geral (QEMG) e ao Quadro Suplementar Geral
- (QSG) deverão atender às necessidades de equilíbrio entre as Armas e o Quadro
de Material Bélico.
§ 3º Cabe á
Comissão de Promoções de Oficiais (CPO), levando em conta as funções privativas
fixadas, propor os efeitos globais do QEMG e do QSG, por postos, por Armas e
Quadro de Material Bélico, em consonância com o artigo 31.
§ 4º O Ministro
da Guerra, por proposta do Estado-Maior do Exército, distribuirá, entre o QEMG e
o QSG, os efetivos definidos.
Art.
37. A promoção das turmas de formação dos Quadros de Intendência, de Médicos, de
Dentistas, de Farmacêuticos e de veterinária deverá processar-se de forma a ser
realizado o equilíbrio com as turmas correspondentes das Armas e do Quadro de
Material Bélico.
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 1º São
correspondentes as turmas que terminam o curso de formação no fim do mesmo ano
letivo.
(Suprimido
pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 2º Para fins de
aplicação dêste artigo, as turmas de médicos-militares da Escola de Saúde são
correspondentes às turmas das Armas e do Quadro de Material Bélico promovido a
1º Tenente em dezembro do ano em que os médicos concluírem a sua formação de
médico-militar.
(Suprimido
pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 3º A fim de
estabelecer o equilíbrio, a promoção ao pôsto de Capitão das turmas
correspondentes das Armas, Quadro de Material Bélico e dos Serviços deverá ter
início na mesma data.
(Suprimido
pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 4º O equilíbrio
na promoção aos postos de Major, Tenente-Coronel e Coronel deverá ser obtido
regulando-se o acesso, por antigüidade, das turmas correspondentes, de forma que
nenhum integrante de uma turma de formação dos Serviços seja promovido por
antigüidade antes do último da turma de formação precedente das Armas e do
Quadro de Material Bélico.
(Suprimido
pela Lei nº 4.720, de 1965)
Art.
38. A Lei de Organização dos Quadros Efetivos e a Lei de Inatividade regulam as
outras condições para efeito dos arts. 33 e 34.
CAPÍTULO X
Da
Organização dos Quadros de Acesso
Art.
39. Quadros de Acesso são relações de oficiais em condições de serem promovidos
pelos princípios de antigüidade, merecimento e escolha, organizadas segundo o
disposto nesta Lei.
§ 1º Só os
oficias incluídos nos Quadros de Acesso poderão ser promovidos pelos princípios
mencionados neste artigo.
§ 2º Êsses
Quadros serão organizados, separadamente, e por Arma, Quadro de Material Bélico
e Serviço, para as promoções por antigüidade, merecimento e escolha e deverão
ser submetidos à consideração do Ministro da Guerra, normalmente até o dia 10
dos meses de fevereiro e junho de cada ano, ou extraordináriamente, quando
aquela autoridade determinar.
§ 3º Para a
promoção pelo princípio de escolha, será também organizado o Quadro de Acesso
dos Oficiais Engenheiros-Militares.
§ 4º Cabe ao
Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) fixar e comunicar as datas
e as condições para que todos os documentos e informações necessárias à
organização dos Quadros de Acesso sejam elaborados e remetidos a tempo pelas
autoridades competentes.
§ 5º Aprovados
pelos Ministro da Guerra, os Quadros de Acesso serão publicados em Boletim
Reservado do Exército, dentro do prazo de 10 (dez) dias, para o conhecimento
exclusivo dos oficiais.
§ 6º Ao oficial
que discordar de sua classificação ou de qualquer seu concorrente no Quadro de
Acesso, caberá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da leitura do Boletim a
que se refere o parágrafo anterior, na Organização Militar em que estiver
servindo, recurso ao Ministro da Guerra.
§ 1º
Desde que satisfaçam os requisitos estabelecidos nesta lei, serão também
incluídos nos Quadros de Acesso os oficiais que estiverem “subjudice” e os que
se encontrarem nas situações especificadas nos itens 1, 2 e 5 do § 1º do artigo
49.
(Redação dada pelo
Decreto Lei nº 918, de 1969)
§ 2º Só
os oficiais incluídos nos Quadros de Acesso poderão ser promovidos pelos
princípios mencionados este artigo.
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 918, de 1969)
§ 3º
Êsses Quadros serão organizados separadamente, e por Arma, Quadro de Material
Bélico e Serviços, para as promoções por antigüidade, merecimento e escolha e
deverão ser submetidos à consideração do Ministro do Exército, normalmente, até
o dia 10 dos meses de fevereiro e junho de cada ano, ou, extraordinàriamente,
quando aquela autoridade determinar.
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 918, de 1969)
§ 4º
Para a promoção pelo princípio de escolha, será também organizado o Quadro de
Acesso dos oficiais engenheiros militares.
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 918, de 1969)
§ 5º
Cabe ao Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) fixar e comunicar
as datas e as condições para que todos os documentos e informações necessários à
organização dos Quadros de Acesso sejam elaborados e remetidos a tempo pelas
autoridades competentes.
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 918, de 1969)
§ 6º
Aprovados pelo Ministro do Exército, os Quadros de Acesso serão publicados em
Boletim Reservado do Exército, dentro do prazo de 10 (dez) dias, para
conhecimento exclusivo dos oficiais.
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 918, de 1969)
§ 7º Ao oficial que discordar de sua classificação ou de qualquer seu
concorrente no Quadro de Acesso caberá no prazo de 20 (vinte) dias, a
contar da leitura do Boletim, a que se refere o parágrafo anterior, na
Organização Militar em que estiver servindo, recurso ao Ministro do
Exército.
(Incluído pelo
Decreto Lei nº 918, de 1969)
Art.
40. O número de oficiais a constituir o Quadro de Acesso pelo princípio de
merecimento será, no mínimo, a metade das frações fixadas no item 1 do artigo
14.
O Quadro de
Acesso por antigüidade será constituído pelas décimas ou sextas partes dos
efetivos dos Quadros das Armas de Material Bélico e dos Serviços conforme se
trate de Capitães ou Oficiais Superiores, respectivamente.
§ 1º Não havendo
oficiais em condições para preenchimento dos Quadros de Acesso, permanecerão as
vagas até a organização de nôvo Quadro.
§ 2º Os oficiais
já incluídos nos Quadros de Acesso terão revista a contagem dos respectivos
pontos, semestralmente.
Art. 41. Nos
Quadros de Acesso por antigüidade e merecimento, os oficiais das Armas, do
Quadro de Material Bélico e dos Serviços são colocados na seguinte ordem:
- Pelo princípio
de antigüidade: por turma de formação;
- Pelo princípio
de merecimento: na ordem rigorosa de pontos.
Art.
42. As ”Fichas de Promoção” para organização dos Quadros de Acesso por escolha
são feitas, apenas, para promoção ao pôsto de General-de-Brigada. Para promoção
ao pôsto de General-de-Divisão, a Comissão de Promoções de Oficiais organizará o
Quadro de Acesso em classificação feita por escrutínio secreto.
Parágrafo único. A forma de realização da votação, de que
trata êste artigo, será prescrita no Regulamento desta Lei.
(Incluído pelo Decreto
Lei nº 309, de 1967)
Art. 42. As
“Fichas de Promoção” para a organização dos Quadros de Acesso por escolha
são feitas, apenas, para a promoção ao pôsto de General-de-Brigada. Para a
promoção a General-de-Brigada, a Comissão de Promoções de Oficiais
organizará o Quadro de Acesso de acôrdo com os resultados obtidos em votação
secreta. Dos Quadros de Acesso para a promoção a General-de-Divisão e a
General-de-Exército, organizados pela Comissão de Promoções de Oficiais,
constarão, na ordem de suas antiguidades, todos os Oficiais-Generais que
satisfaçam aos seguintes requisitos:
(Redação dada
pela Lei nº 5.302, de 1967)
-
General-de-Brigada - os constantes dos itens 3 do art. 16, 2 e 3 do art. 20;
(Incluído pela Lei nº 5.302, de 1967)
-
General-de-Divisão - os constantes dos itens 3 do art. 16, 3 do art. 20 e 2
do art. 21;
(Incluído pela Lei nº 5.302, de 1967)
Parágrafo
único. A forma de realização da votação de que trata êste artigo será
prescrita no Regulamento desta Lei.
(Redação dada pela
Lei nº 5.302, de 1967)
CAPÍTULO XI
Da Seleção
Para Organização dos Quadros de Acesso e respectivos Documentos
Art.
43. A Seleção dos oficiais a incluir nos Quadros de Acesso se processa com a
participação de tôdas as autoridades militares competentes para emitir
julgamento sôbre subordinado ao seu comando, chefia ou direção.
§ 1º Essas
autoridades, em princípio, são as seguintes:
1)
Oficiais-Generais;
2) Chefes de
Gabinete, Estados-Maiores e Seções;
3) Chefes de
Serviços regionais ou divisionários;
4) Comandantes de
Corpos de Tropa das Armas ou Serviços, Chefes de Repartições, Estabelecimentos e
demais órgãos com autonomia administrativa.
§ 2º A recusa,
retardo ou falta de fidelidade em qualquer informação, por parte das autoridades
acima, ou por qualquer outra à qual se dirija o Presidente da Comissão de
Promoções de Oficiais, é considerada falta de cumprimento do dever, e, como tal,
sujeita à sanção da lei.
§ 3º Para êsse
fim, compete ao Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais fazer ao Ministro
da Guerra a necessária e devida comunicação.
Art.
44. Os documentos básicos para a seleção dos oficiais a serem incluídos nos
Quadros de Acesso, são os seguintes:
1) Alta de
Inspeção de Saúde - remetida diretamente ao Presidente da Comissão de Promoções
de Oficiais, em duas vias.
Cabe à autoridade
a que estiver subordinado o oficial candidato providenciar a inspeção de saúde
do mesmo a tempo de cumprir o que estabelece o Capítulo X.
2) Ficha de
Informações - remetida à Comissão de Promoções de Oficiais, semestralmente ou
quando solicitada, a partir do ano em que o oficial atingir a quarta parte dos
Quadros de Capitães e de Oficiais Superiores. A ficha de informações é
organizada, em caráter confidencial, pelo Comandante, Chefe ou Diretor a que
estiver subordinado o oficial, de acôrdo com o modêlo e instruções nela
contidas. O encaminhamento dessa Ficha cabe ao Comando da Arma Divisória, ou
Grande Unidade , ou da Região Militar, Chefia ou Direção, inerente ao pôsto de
General ou correspondente que, pela localização de sua sede, melhor possa
observar o oficial e que, ao encaminhar, emitirá uma apreciação sintética,
confirmando, restringindo ou ampliando o conceito final do Comandante, Chefe ou
Diretor do Oficial em julgamento.
3) Fôlhas de
Alterações - organizadas pela repartição competente da Arma, do Material Bélico
ou Serviço (exceto a dos Aspirantes a Oficial, que são elaboradas pela
Organização Militar em que estiver servindo o Aspirante) e remetidas à Comissão
de Promoções de Oficiais.
4) Ficha de
Promoção - organizada pela Comissão de Promoções de Oficiais.
Art.
45. Os trabalhos de seleção para a organização dos Quadros de Acesso pelo
princípio de merecimento serão realizados em duas apurações:
1) no primeiro
escrutínio serão apreciadas as fichas de todos os oficiais, em rigorosa ordem de
antigüidade, compreendidos nos limites referidos no artigo 14, para cotejo,
discussão e correção das mesmas, se fôr o caso.
2) no segundo
escrutínio serão organizados, em ordem decrescente de número de pontos obtidos,
os Quadro de Acesso para promoção por merecimento.
Parágrafo único.
Não serão levados a segundo escrutínio os nomes dos oficiais cujas fichas de
promoção, no primeiro escrutínio, não atingirem o número mínimo de pontos a ser
fixado em Regulamento.
Art.
46. As autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves, que possam
influir, contrária ou decisivamente, na permanência do oficial em qualquer dos
Quadros de Acesso, deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do
Ministro da Guerra.
Art.
47. Não poderá ingressar em qualquer Quadro de Acesso o Oficial ou Aspirante a
Oficial que, no julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais, fôr considerado
não-habilitado para acesso.
§ 1º O julgamento
final proferido pela Comissão de Promoções de Oficiais deve ser justificado,
inserto em Ata e, por cópia, submetido ao Ministro da Guerra.
§ 2º De posse de
documentação apresentada pela Comissão de Promoções de Oficiais sôbre o oficial
ou Aspirante a Oficial, julgado não-habilitado ao Acesso, o Ministro da Guerra
tomará as providências que a legislação em vigor determinar.
§ 3º Não poderá
ingressar no Quadro de Acesso por Merecimento o Oficial que obtiver conceito
“Regular” no julgamento da Comissão de Promoções, em 2º escrutínio.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
CAPÍTULO XII
Dos Agregados
e da Exclusão do Quadro de Acesso
Art.
48. O oficial incluído em qualquer Quadro de Acesso será do mesmo excluído,
quando ocorrer uma das seguintes circunstâncias:
1) promoção;
2) morte;
3) transferência
para a Reserva, voluntária ou não;
4) incapacidade
física definitiva;
5) incapacidade
moral;
6) condenação por
crime doloso cuja sentença haja passado em julgado;
7) suspensão da
função ou cargo, comprovada a razão perante a Comissão de Promoções de Oficiais
- (CPO);
8) fôr julgado
não-habilitado para o acesso pela CPO.
§ 1º O oficial
que incidir em um dos itens 5, 7 ou 8 será submetido ex officio a Conselho de
Justificação, procendendo-se de acôrdo com o Título V, do Código Penal Militar e
legislação correlata.
§ 2º As exclusões
pelos motivos dos itens 5,7 e 8 serão feitas, pela Comissão de Promoções de
Oficiais, após receber a comunicação da decisão da autoridade convocadora do
Conselho de Justificação confirmando ou não a decisão dêste Conselho.
§ 3º A declaração
de incapacidade moral e a suspensão da função ou cargo será feita, mediante
comunicação à Comissão de Promoções de Oficiais, por uma das autoridades
referidas no § 1º do art. 43.
§ 4º Será,
também, excluído dos Quadros de Acesso por merecimento e escolha o oficial que
fôr agregado pelos motivos constantes do parágrafo 1º do art. 49.
§ 4º
Será também excluído dos Quadros de Acesso por merecimento e escolha o oficial
que fôr agregado pelos motivos constantes dos itens 3 e 4 do § 1º do artigo 49.
(Redação dada pelo
Decreto Lei nº 918, de 1969)
Art.
49. Não concorrerá à promoção, embora tenha atendido às exigências da presente
Lei e já incluído no Quadro de Acesso, o oficial que estiver agregado em
consequência de:
1) licença para
tratar de interêsse particulares;
2) cumprimento de
sentença;
3) deserção
4) extravio ou
desaparecimento;
5) achar-se
sub judice.
§ 1º O oficial
agregado pelos motivos abaixo discriminados só concorrerá à promoção por
antigüidade:
1) no exercício
de cargo público civil temporário ou de funções civis consideradas de caráter ou
de interêsse militar;
2) quando julgado
incapaz temporàriamente, para o serviço militar, após 1 (um) ano de moléstia
continuada;
3) em gôzo de
licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por prazo superior a 6
(seis) meses;
4) em gôzo de
licença para aperfeiçoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos no País
ou no estrangeiro, por conta própria;
5) em gôzo de
licença para exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações
civis.
§ 2º Para
ingressar ou reingressar no Quadro de Acesso por merecimento ou escolha, o
oficial abrangido pelos itens 1, 2 e 5 do parágrafo anterior deverá reverter ao
serviço ativo pelo menos 90 (noventa) dias antes da data de promoção.
§ 2º
Para poder concorrer à promoção pelos princípios de merecimentos ou escolha, o
oficial abrangido pelos itens 1, 2 e 5 do parágrafo anterior deverá reverter ao
serviço ativo pelo menos 30 (trinta) dias antes da data de promoção.
(Redação dada pelo
Decreto Lei nº 918, de 1969)
§ 3º O oficial
que reverter ao serviço ativo nas condições do parágrafo anterior não poderá
voltar ao exercício de qualquer cargo público temporário, antes de decorrido 1
(um) ano da data de sua promoção por qualquer princípio.
§ 4º O oficial
agregado por motivo de função que só pode ser exercida por militar da Ativa,
inclusive em qualquer das Fôrças Armadas ou nas Fôrças Auxiliares, concorrerá à
profoção por qualquer dos princípios. No entanto deverá reverter ao serviço
ativo antes da data de promoção, se houver incompatibilidade hierárquica de nôvo
pôsto com a função que vinha exercendo.
§ 4º O oficial
agregado por motivo de função que só pode ser exercida por militar da Ativa,
inclusive em qualquer das Fôrças Armadas ou das Fôrças Auxiliares, concorrerá à
promoção por qualquer dos princípios. No entanto, tratando-se de promoção por
escolha, se houver incompatibilidade hierárquica do nôvo pôsto com a função que
exerce, deverá reverter ex officio ao serviço ativo na data de
promoção, para que possa ser promovido.
(Redação dada
pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 5º O
oficial-general agregado pelos motivos constantes do item 1 do § 1º dêste
artigo, somente poderá ser promovido quando atingir, no seu Quadro, a situação
de mais antigo.
CAPÍTULO XIII
Do Critério
para Contagem de Pontos
Art.
50. As qualidades, conceito, tempo de serviço, custo, medalhas, referências
elogiosas, trabalhos realizados, e outras atividades militares que sejam fatôres
de méritos na vida profissional do oficial, são computados na “Ficha de
Informações” e “Ficha de Promoção”, através de graus justos equilibrados, cuja
soma ou média dará a classificação do oficial no Quadro de Acesso por
merecimento.
Art.
51. Na “Ficha de Informações”, cada uma das qualidades referidas no art. 13,
completadas em sua definição e caracterização pelos dados julgados necessários,
corresponderá um conceito sintético “Excepcional”, “Muito bom”, “Bom”, “Regular”
e Insuficiente”.
§ 1º Ao conceito
final do Comandante, Chefe ou Diretor, que será dado em função dos conceitos
sintéticos, contribuir-se-á um valor numérico.
§ 2º Quando o
conceito fôr “Insuficiente”, deverá o Comandante, Chefe ou Diretor justificá-lo
em documento anexo à “Ficha de Informações”.
Art.
52. Na “Ficha de Promoção” serão consideradas segundo normas e valôres
estabelecidos no Regulamento desta Lei, as seguintes prescrições:
I - PRIMEIRO
ESCRUTÍNIO
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
A) Pontos
Positivos:
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
1) conceito do
Comandante, Chefe ou Diretor, de acôrdo com o art. 51;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
2) tempo de
efetivo serviço em função essencialmente militar;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
3) tempo de
serviço arregimentado;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
4) tempo de
serviço em função de Estado-Maior e de Engenheiro-Militar, ou função técnica;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
5) tempo de
serviço em função de QS;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
6) tempo de
serviço como Comandante de Tropa isolada, chefe ou diretor de repartição,
estabelecimento, comissão ou órgão congênere, com autonomia administrativa,
inclusive nas substituições por período igual ou superior a 6 (seis) meses, por
motivo de cargo vago. Êsses pontos serão computados nos postos de oficial
subalterno e Capitão, apenas para promoção ao pôsto de Major e nos postos de
oficial superior para as demais promoções;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
7) tempo de
serviço nas guarnições especiais, segundo as categorias estabelecidas na Lei do
Movimento de Quadros. Êsses pontos serão computados nos postos de oficial
subalterno e Capitão, apenas para promoção ao pôsto de Major, e nos de oficial
superior, para as demais promoções;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
8) tempo de
serviço como aluno de escolas, cursos e centros de oficiais, com aproveitamento;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
9) tempo de
serviço como instrutor de escolas, cursos e centros, conforme suas naturezas:
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
a) de
especialização;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
b) de formação de
oficiais e de formação e aperfeiçoamento de Sargentos;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
c) demais de
nível igual ou superior ao de escola de aperfeiçoamento de oficinas;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
O tempo de
serviço como instrutor nos postos de oficial subalterno e Capitão, nos cursos
compreendidos em a e b, será computado, apenas, para promoção ao
pôsto de Major, e, como oficial superior para a promoção nos demais postos.
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
10) ferimento em
ação;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
11) trabalhos
julgados úteis e aprovados pelo órgão competente;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
12) cursos:
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
a) Estado-Maior
de Engenheiro Militar e da Escola Superior de Guerra;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
b) de
Aperfeiçoamento de Oficiais;
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
c) de Escolas
especializadas.
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
Os cursos
constantes de letra a serão computados para promoção a todos os postos e
os demais até o pôsto de Coronel, inclusive Na fixação dos pontos atribuídos aos
Cursos da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais deverá ser considerada, além do
conceito, a classificação dentro da turma.
(Suprimido pela Lei nº 4.720, de 1965)
13) Medalhas e
Condecorações Nacionais;
a) Medalhas da
Ordem do Mérito Militar;
b) Cruz de
Combate de 1ª Classe;
c) Cruz de
Combate de 2ª Classe;
d) Medalha da
Ordem Nacional do Mérito;
e) Medalha de
Sangue;
f) Medalha de
Companhia;
g) Medalha de
Militar;
h) Medalha de
Guerra.
14) Elogios
individuais:
a) por bravura,
se não deu lugar à promoção;
b) por ação em
companhia;
c) em ação
meritória de caráter excepcional, com risco da própria vida.
Dos relacionados,
em a e b, só serão considerados, para efeito de contagem de
pontos, os que descrevam, inequivocamente, ação destacada de coragem do oficial
no cumprimento do dever, ou que mencionem em seu texto, as palavras “bravura”
“coragem” ou expressões equivalentes, atribuídas ao oficial.
Os compreendidos
em c será sempre considerados para efeito de contagem de pontos.
Os demais elogios
serão utilizados, apenas para retratar o oficial, permitindo julgamento mais
precisos por seu Comandante, Diretor ou Chefe e pela CPO, tendo em vista os
respectivos conceitos.
15) Tempo de
Campanha.
Deverá ser
considerado, também, como “tempo de companha”, o período passado em Fernando de
Noronha, durante a última guerra, e outros que a lei determinar.
B) Pontos
Negativos:
1) punições
disciplinares, como oficial;
2) sentença
passada em julgado por crime culposo;
3) falta de
aproveitamento em curso, como oficial.
II - SEGUNDO
ESCRUTÍNIO
1) Os requisitos
dos números 3, 5 e 8 dos “Pontos Positivos”, Primeiro Escrutínio, são computados
novamente, mas desta vez referidos, apenas ao pôsto atual;
2) O tempo de
permanência no pôsto e, novamente como no Primeiro Escrutínio, os requisitos dos
Pontos Positivos dos números 4 - 6 - 7 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 e 15 e os
números 1,2 e 3 dos Pontos Negativos;
1) Os requisitos
dos números 3, 4, 5 e 8 dos Pontos Positivos, PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, são
computados novamente, mas desta vez referidos apenas ao pôsto atual;
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
2) O tempo de
permanência no pôsto, e novamente, como no PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, os requisitos
dos números 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 dos “Pontos Positivos” e números 1,
2, e 3 dos “Pontos Negativos”; (Redação dada pela Lei
nº 4.720, de 1965)
3) Julgamento da
Comissão de Promoções de Oficiais (CPO);
4) A soma
algébrica dos pontos dos três itens acima dará o total, segundo o qual será
classificado o oficial no Quadro de Acesso por merecimento.
III - OUTRAS
PRESCRIÇÕES
1. Quando o
oficial tiver mais de uma “Ficha de Informações”, o conceito do Comandante,
Chefe ou Diretor será a média aritméticas dos pontos emitidos.
2. A contagem de
tempo de efetivo serviço (pontos positivos, nº 2), será feita a partir da data
da declaração a Aspirantes a Oficial, da Aditiva, comissionamento ou nomeação
efetiva a Oficial da Ativa, ou de conclusão de curso que possibilite o ingresso
nos Quadros da Ativa.
3. Os tempos de
serviços referidos nos ns. 3, 8 e 9 dos Pontos Positivos serão computados da
data de apresentação à de desligamento. Ao ser enviada a ficha do oficial, se
êste ainda permanecer na função, o tempo será computado até 31 de dezembro,
conforma o caso.
4. O tempo de
serviço referido no nº 4 de Pontos Positivos será contado como estabelece o
número anterior.
O tempo de
estágio de Estado-Maior é considerado como “em função de E M”, se o oficial fôr
julgado “Apto”. O tempo passado pelos médicos, farmacêuticos dentistas e
veterinários em Junta Militar de Saúde, hospitais, policlínicas, postos médicos,
sanatórios, farmácias, gabinete odontológicos, laboratórios, institutos
técnicos-profissionais, é considerado como “em função técnica”.
O tempo passado
por êsses oficiais dos Serviços de Saúde e Veterinária em Diretorias e
Estabelecimentos congêneres é considerado “em função de QS”, salvo se fôr
considerado como “em função de E M”.
Só se considera
como “em função de Estado-Maior ou de “Engenheiro-Militar” quando o oficial
possuir o respectivo curso.
5. Para a
contagem de tempo de serviço “em função de QS” , observa-se-à o disposto no n.º
3, acima.
O tempo passado
fora do Exercito será computado como serviço “em função de Q S”:
a) para os
oficiais agregados nos têrmos do item 1 do § 1º e do § 4º do artigo 49, salvo se
a função e E M”. de Engenheiro Militar” ou do “Quadro Técnico da Ativa”, em
extinção.
b) para os
oficiais que tenham exercido, como agregados, cargos público temporário eletivo
ou não, até 18 de setembro de 1946.
6. Para os
oficiais Intendentes ao Exército, oriundos dos extintos Quadros de Contadores e
Administração, no cômputo do tempo de serviço arregimentado e em função de
Estado-Maior ou funções técnica (ns. 3 e 4 dos Pontos Positivos), até 24 de maio
de 1934, observa-se á:
a) Os oficiais do
Quadro de Contadores - como em função arregimentada;
b) os oficiais do
Quadro de Administração - como em função técnica.
A partir daquela
data, de acôrdo com a função que realmente estivessem desempenhando.
7. Na contagem ao
tempo de serviço nas várias guarnições (n.º 7 dos Pontos Positivos),
observar-se-à o disposto no nº 3.
8. Os oficiais
com o curso de Estado-Maior, Engenheiro-Miliar ou Técnico, que, por dispositivo
legal, não hajam cursado a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, serão
considerados, para efeito de contagem de pontos, como se houvessem cursando e
obtido o conceito “Bom”; quanto à colocação na turma, deverá ser considerada a
sua posição no Almanaque.
8) Os oficiais
com o Curso de Estado-Maior, Engenheiro Militar, ou Técnico, que, por
dispositivo legal, estejam dispensados definitivamente de cursar a Escola de
Aperfeiçoamento de Oficiais, serão considerados, para efeito de contagem de
pontos, como se a houvessem cursando e obtido o conceito BOM.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
9. Para a
consideração dos elogios é necessário que, na transcrição dos mesmos nas “Fôlhas
de Alterações” conste a referência “individual”.
10. Incapacita o
oficial de ingressar em primeiro escrutínio para promação por merecimento ou
escolha;
a) condenação por
crime doloso cuja sentença haja passado em julgado;
b) haver sido
punido, no pôsto atual, por transgressões consideradas como atentatórias à
dignidade e ao pundonor militares, tais como: embriaguez, falta à verdade, falta
de probidade, dar parte de doente ao ser designado para serviço em campanha,
deslealdade e outras assim julgadas pela Comissão de Promoções de Oficiais.
11. Não é
permitido computar, simultaneamente, os tempos de serviço arregimentado, em
função de Estado-Maior ou de Engenheiro-Militar, em função de QS e como aluno de
Escolas, Cursos e Centros de Instrução de Oficiais.
12. O valor
numérico do julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) obedecerá ao
critério estabelecido para os conceitos constantes do art. 51.
13. Os resultados
discriminados, do primeiro escrutínio, serão publicados pela Comissão de
Promoções de Oficiais (CPO), em caráter “Reservado”. Ao oficial que discordar do
número de pontos que lhe foram atribuídos, caberá recurso ao Ministro da Guerra,
no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data das publicações daqueles resultados
nos “Boletins Internos” da organização militar a que estiver subordinado.
14. Os oficiais
afastados do serviço em conseqüências de ferimentos recebidos em combate,
acidente ou moléstia resultante de campanha, desde que convenientemente
comprovado através de inquérito sanitário, ou atestado de origem, deverão ser
resguardados de quaisquer prejuízos que lhe possam advir dêsse afastamento,
dentro dos limites ou prazos fixados na legislação em vigor.
Art.
53. O julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais é feito tendo em vista as
seguintes referências:
1) Favoráveis;
a) conceito
“Bom”, “Muito Bom” e “Excepcional”, constantes das “Fichas de Informações”;
b) conceito das
Escolas, Cursos e Centros de Instruções frequentados;
2) Desfavoráveis:
a) conceito
“insuficiente” constante da “Ficha de Informações”;
b) punições
sofridas por faltas atentatórias à dignidade e ao pundonor militares;
c) afastamento
das funções militares para tratar de interêsses particulares e por cumprimento
de sentença;
d) falta de
aproveitamento nos Cursos freqüentados e outros fatôres que revelem desinterêsse
do oficial pela profissão.
Parágrafo único.
Na organização das listas para a promoção por escolha ao pôsto de
General-de-Brigada., poderá ser considerado, também, em caráter subsidiário, o
conceito formulado por todos os oficiais-generais em serviço ativo.
CAPÍTULO XIV
Da Comissão
de Promoções de Oficiais (CPO)
Art.
54 A Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) constitui-se do Chefe do
Estado-Maior do Exército e dos seguintes membros, nomeados por Decreto do Poder
Executivo, substituíveis anualmente:
- 8 (oito)
Generais-de-Exército ou de divisão, devendo ser, em princípio, 1 (um) originário
de cada uma da Armas;
- 1 (um) General
Engenheiro Militar;
- 1 (um) General
de cada um dos Serviços.
Art. 54. A
Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) constitui-se do Chefe do
Estado-Maior do Exército e dos seguintes membros, nomeados por Decreto do
Poder Executivo, substituíveis anualmente: (Redação
dada pela Lei nº 5.074, de 1966)
- 4 (quatro)
Generais-de-Divisão, devendo ser, em princípio, 1 (um) originário de cada
uma das Armas; (Redação dada pela Lei nº 5.074, de
1966)
- 4 (quatro)
Generais-de-Brigada, originários de cada uma das Armas;
(Redação dada pela Lei nº 5.074, de 1966)
- 1 (um)
General Engenheiro Militar; (Redação dada pela Lei
nº 5.074, de 1966)
- 1 (um)
General de cada um dos Serviços. (Redação dada pela
Lei nº 5.074, de 1966)
§ 1º - Presidirá
a Comissão de Promoções de Oficiais o Chefe do Estado-Maior do Exército, e, no
seu impedimento o general mais graduado.
§ 2º - Somente
por imperiosa necessidade, a juízo do Ministro da Guerra, ou parte de doente,
poder-se-á justificar a ausência de qualquer membro da Comissão de Promoções de
Oficiais, durante os períodos de trabalho e de elaboração dos Quadros de Acesso.
§ 3º Na
organização dos quadros de acesso para promoção a General-de-Divisão os
Generais-de-Brigada membros da Comissão de Promoções de Oficiais não
participarão do escrutínio para a classificação a que se refere o Art. 42.
(Incluído pela Lei nº 5.074, de 1966)
Art. 54. A Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) constitui-se do Chefe do Estado-Maior do
Exército e dos seguintes membros, nomeados por Decreto do Poder Executivo,
substituíveis anualmente;
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 309, de 1967)
- 6 (seis)
Generais-de-Divisão;
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 309, de 1967)
- 4 (quatro)
Generais-de-Brigada;
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 309, de 1967)
- 1 (um) General
Engenheiro Militar;
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 309, de 1967)
- 1 (um) General
de cada um dos Serviços, devendo ser, em princípio, no total de
Oficiais-Generais Combatentes, 2 (dois) originários de cada uma das Armas.
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 309, de 1967)
Art.
55. A Comissão de Promoções de Oficiais decidirá sempre por maioria de votos,
tendo o seu Presidente, apenas, voto de qualidade.
Art.
56. Compete precípuamente à Comissão de Promoções de Oficiais:
1) organizar as
“Fichas de Promoção”, de acôrdo com as prescrições desta Lei e seu Regulamento;
2) apresentar ao
Alto Comando, nos prazos estabelecidos no Regulamento desta Lei, as listas para
promoção a General-de-Brigada e a General-de-Divisão e a relação dos
Generais-de-Divisão que satisfazem os requisitos estabelecidos no art. 22;
3) submeter à
consideração do Ministro da Guerra, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os
Quadros de Acesso, propostos para promoções, e números exato das vagas
existentes em cada pôsto e em cada Quadro.
3) submeter à
consideração do Ministro da Guerra, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os
Quadros de Acesso, propostas para promoção e número exato das vagas existentes
em cada pôsto e em cada Quadro. (Redação dada pela Lei
nº 4.720, de 1965)
Art. 56.
Compete à Comissão de Promoções preparar os documentos e cumprir os diversos
encargos que lhe são atribuídos nesta Lei e respectivo Regulamento.
(Redação dada pela Lei nº 5.302, de 1967)
Art.
57. Subordinada ao seu Presidente, funcionará junto à Comissão de Promoções de
Oficiais e Secretaria da Comissão, dirigida por um Coronel de qualquer Arma,
secundado por oficiais superiores adjuntos e pessoal auxiliar, fixados, em
números, postos e graduações, pelo Ministro da Guerra, com o fim de preparar e
organizar tôda a documentação necessária ao perfeito funcionamento dos
trabalhos.
Art.
58. A Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) reger-se-à por um Regulamento,
especificando os pormenores de sua organização e funcionamento.
Art.
59. Todos os trabalhas internos da Comissão de Promoções de Oficiais e de sua
Secretaria correspondem, em princípio, a “assunto confidencial” do Regulamento
para Salvaguarda das informações que Interessam à Segurança Nacional.
CAPÍTULO XV
Disposições
Gerais
Art.
60. A apuração do tempo de que tratam os artigos 7º e 8º desta Lei compete à
Diretoria do Pessoal das Armas, à Diretoria dos respectivos Serviços, ao
Departamento de Produção e Obras e ao Estado-Maior do Exército. Os resultados
serão levados ao conhecimento da Secretaria do Ministério da Guerra e da
Comissão de Promoções de Oficiais.
Parágrafo único.
O deslocamento que sofrer o oficial na escala hierárquica, em conseqüência de
tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque do Exército e na sua
Fôlha de Alterações passando o oficial a fazer parte da turma que lhe couber
pelo deslocamento havido.
Art.
61. Para cada data de promoção, serão levadas em consideração as vagas
decorrentes de publicações dos atos que as originaram, no Diário Oficial:
1) para as
promoções pelo princípio de escolha, até o dia 20 do mês correspondente.
2) para as
promoções pelo demais princípios, até o dia 10 de mês correspondente.
1) para as
promoções pelo princípio de escolha, até o dia 15 do mês correspondente;
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
2) para as
promoções pelos demais princípios, até o dia 5 de mês correspondente.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
§ 1º - As vagas
abertas em determinado pôsto acarretam igual número de vagas em todos os postos
inferiores.
§ 2º - Serão
também consideradas as vagas que resultarão das transferências compulsórias para
a Reserva, até a data de promoção.
§ 3º - As vagas
que se derem, posteriormente, serão computadas para a data de promoção seguinte.
§ 3º As
alterações de vaga que se derem posteriormente serão computadas para a data de
promoção seguinte, ressalvado o § 4º do art. 49.
(Redação dada pela Lei nº 4.720, de 1965)
Art.
62. Todos os cálculos relativos à contagem de pontos mencionados no art. 52 e
outros requisitos e condições estabelecidas nesta lei, para organização dos
Quadros de Acesso, referir-se-ão:
1) para as
promoções pelos princípios de antigüidade e merecimento, a 30 de junho e 31 de
dezembro, conforme se trate do organizar os quadros relativos ao primeiro ou ao
segundo semestre do ano imediato;
2) para a
promoção pelo princípio de escolha, a 90 (noventa) dias anteriores às datas de
promoção.
Art.
63. A promoção dos oficiais não oriundos das Escolas de Formação, mas sim da
tropa continuará a ser regulada por legislação específica.
CAPÍTULO XVI
Disposições
Transitórias
Art.
64. O Regulamento da Comissão de Promoções de Oficiais deverá ser por esta
proposto ao Ministro da Guerra, no prazo de 30 (trinta) dias, após a
regulamentação desta Lei.
Art.
65. Os oficiais dos Quadros dos Serviços, para os quais não exista Curso de
Aperfeiçoamento, ficam dispensados dêsse requisito, para promoção, enquanto
perdurar tal inexistência. Quando da criação do Curso, o Poder Executivo fixará
o prazo a partir do qual o referido requisito passará a ser exigido.
Art.
66. O oficial matriculado no Instituto Militar de Engenharia fica dispensado do
Curso de Aperfeiçoamento, para efeito de promoção. Concluído o curso daquele
Instituto ou do mesmo desligado, por qualquer motivo, deverá satisfazer, mesmo
já promovido, à exigência daquele requisito, para ser considerado apto à
promoção ao pôsto seguinte.
Parágrafo único.
Vetado.
Art.
67. Os oficiais do Quadro Técnico da Ativa, em extinção que concorrem a promoção
por antiguidade e merecimento, serão incluídos nos respectivos Quadros de
Acesso, dentro da Arma de origem, deste que estejam compreendidos nos limites
fixados pelo art. 40.
Art.
68. A promoção do oficial oriundo do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, que
por opção, passou a pertencer ao Quadro de Material Bélico ou às Armas de
engenharia ou Comunicações, assim como a do oficial das Armas, não diplomado
Engenheiro-Militar, e que tenha optado pela Arma de Comunicações, será regulada
pelas normas estabelecidas no Capítulo VIII da presente Lei, referentes aos
oficiais do Quadro Técnico da Ativa, em extinção.
Art.
69. Os oficiais superiores possuidores de Curso de especialização, exercendo, no
interêsse do serviço, continuamente atividades vinculadas à mesma e para as
quais ainda não existam unidades de tropa organizadas, que lhes facultem cumprir
os requisitos desta Lei, para fins de acesso, terão sua arregimentação regulada
por ato ministerial.
Art.
70 Até 31 de dezembro de 1966, são considerados como satisfazendo os requisitos
do inciso 5 do artigo 7º os oficiais superiores que se arregimentaram na forma
da legislação anterior e de atos administrativos complementares.
Art. 70. Até 31
de dezembro de 1966, são considerados como satisfazendo os requisitos de
arregimentação os oficiais que se arregimentaram na forma da legislação anterior
e de atos administrativos complementares. (Redação dada
pela Lei nº 4.720, de 1965)
Art.
71. Esta Lei será regulada por ato do Poder Executivo, dentro de 30 (trinta)
dias, a partir da data de sua publicação.
Art.
72. A presente Lei entrará em vigor de sua publicação e terá aplicação nas
promoções que se seguirem àquela data.
Art. 73. Ficam revogadas as
Leis números 2.657-55,
3.474-58 e
3.544-59, e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de
outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELO BRANCO
Arthur da Costa e
Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.10.1964 e
retificado em 6.11.1964
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