LEI Nº 3.544, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1959.
Ementa
Altera disposições
da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais
do Exército; e dá outras providências
Notas e remissões
O Presidente da
República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art.
1º Passam a ter a seguinte redação as disposições abaixo mencionadas da
Lei nº
2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais do
Exército:
Art.
8º As promoções são realizadas anualmente: As de Escolha em 25 de março, 25 de
Julho e 25 de novembro, obedecendo à Lista referida no art. 19; As de
Merecimento e Antigüidade em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro,
obedecendo, nas por merecimento, em princípio, e nas por antigüidade,
rigorosamente, à ordem dos respectivos quadros de acesso.
Art.
9º o Curso: de Formação para a promoção aos postos de 2º Tenente até o de
Capitão; de Aperfeiçoamento de Oficiais das Armas ou dos Serviços ou o da
Escola Técnica do Exército, para a promoção aos postos de oficiais superiores;
1) Para efeito
dêste requisito são considerados como possuidores do Curso de Aperfeiçoamento os
oficiais diplomados pela Escola de Comando a Estado- Maior do Exército, os do
Quadro de Técnicos da Ativa que tenham sido dispensados daquele Curso e os
Oficiais do Serviço de Saúde possuidores do respectivo Curso de Aplicação e já
promovidos a oficiais superiores. São, também, dispensados dêste requisito os
oficiais do Serviço Veterinário já promovidos aos postos de oficiais superiores,
salvo aqueles cuja promoção tiver sido regulada por lei especial.
2) O oficial
matriculado na Escola Técnica do Exército ou nomeado Professor adjunto em
caráter provisório, fica dispensado do Curso de Aperfeiçoamento para efeito de
promoção. Caso não logre concluir o Curso da citada Escola, com aproveitamento,
ou não consiga efetivar-se no Magistério de Exército, deverá satisfazer, mesmo
já promovido, a exigência dêste requisito para ser considerado apto à promoção
ao pôsto seguinte.
3) Os oficiais
dos Quadros dos Serviços, para os quais não existir Curso de Aperfeiçoamento,
ficam dispensados dêste requisito enquanto perdurar tal inexistência. Quando da
criação do Curso, o Poder Executivo fixará o prazo do qual o referido requisito
passará a vigorar.
b)................................................................................................................................................................
c)................................................................................................................................................................
d)................................................................................................................................................................
e) tempo de
serviço mínimo arregimentado em Corpo de Tropa, nas seguintes condições: para
os Segundos- Tenentes: 18 (dezoito) meses no pôsto; para os Primeiros-
Tenentes: 18 (dezoito) meses no pôsto; para os Capitães: 2 (dois) anos no pôsto; para os Majores: 1 (um) ano no pôsto; para os Tenentes- Coronéis: 1
(um) ano no pôsto.
f).................................................................................................................................................................
§ 1º
...........................................................................................................................................................
§ 2º
...........................................................................................................................................................
§ 3º
...........................................................................................................................................................
§ 4º Ficam
dispensados do requisito da letra "e" dêste artigo: os oficiais do QTA em
extinção e os do Quadro de Engenheiros Militares; os alunos da Escola Técnica
do Exército e da Escola de Comando e Estado- Maior do Exército; os estagiários
do Estado- Maior e os oficiais aptos para o Serviço de Estado- Maior, durante o
primeiro ano de exercício de função do QEMA; os oficiais que, no caso de
promoção por antigüidade, estejam no exercício de função pública eletiva ou não,
ou que dentro de um ano a tenham deixado. A arregimentação dos oficiais de
Engenharia e de Comunicações, quando em funções pertinentes aos Serviços de suas
Armas, será regulada pelo Ministro da Guerra, por proposta do Estado- Maior do
Exército. A arregimentação dos oficiais superiores do QEMA será regulada pelo
Ministro da Guerra. por proposta do Estado-Maior do Exército.
Art.
11.
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§ 1º
...........................................................................................................................................................
A)...............................................................................................................................................................
a) não seja a
função computada como privativa do oficial pertencente ao Quadro de Estado-
Maior da Ativa (QEMA).
Art.
13. O oficial subjudice no fôro civil ou militar não poderá ser promovido, até a
decisão final. Absolvido em última instância, será promovido independente de
vaga e de data, em ressarcimento de preterição.
Art.
20.
....................................................................................................................................................
g) o exercício de
função do quadro de Estado- Maior da Ativa (QEMA),como tenente-coronel ou
coronel, durante 2 (dois) anos consecutivos, ou não, em qualquer daqueles
postos.
Art.
35. As vagas abertas em cada pôsto em uma ou mais Armas, respeitando os limites
das funções privativas. caberão aos oficiais do pôsto imediatamente inferior, de
turma de formação mais antiga no conjunto das Armas. Nos serviços, as vagas
abertas em cada pôsto e Serviço caberão aos oficiais do pôsto imediatamente
inferior da turma de formação mais antiga e o excesso, quando houver, se
distribuirá sucessivamente as turmas imediatamente mais modernas, do serviço
respectivo.
§ 1º A
distribuição das vagas a que se refere êste artigo se fará, separadamente pelos
princípios de antigüidade e merecimento, na conformidade do art. 16; nas Armas,
em quantidades proporcionais ao número de oficiais incluídos nos respectivos
Quadros de Acesso.
Art.
39
.....................................................................................................................................................
§ 4º Aprovados
pelo Ministro da Guerra, os Quadros de Acesso serão publicados pela Secretaria
do Ministério da Guerra, dentro do prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento
exclusivo de oficiais.
Art.
40. O número de oficiais a constituir o Quadro de Acesso pelo princípio de
merecimento será fixado pelo Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais,
levando em conta as vagas existentes e prováveis e será no mínimo a metade das
frações fixadas na letra "a" do art. 18. O Quadro de Acesso de Antigüidade será
constituído pelas oitavas ou quintas partes dos efetivos dos Quadros das Armas e
dos Serviços, conforme se trate de Capitães ou oficiais superiores,
respectivamente.
Art.
41. Nos quadros de acesso por antigüidade e merecimento, os oficiais das Armas e
dos Serviços são colocados na ordem em que devem ser promovidos, por turma de
formação, após a verificação das condições estabelecidas pelos arts. 8º, 9º, 17
e 18, e o mérito apurado pelas FlCHAS DE PROMOÇAO.
§ 1º Os oficiais
dentistas incluídos no atual Quadro pela
Lei nº 1.125, de 7 de Junho de 1950,
serão grupados em turmas. para o fim previsto no presente artigo, de acôrdo com
a ordem de precedência estabelecida no
art. 2º, do Decreto nº 36.824, de 27 de
janeiro de 1955.
§ 2º Para a
promoção aos postos de Capitão e subalternos não haverá seleção pela "FICHA DE
PROMOÇÃO", limitando-se a Comissão de Promoções de Oficiais a relacioná-los por
postos e separadamente por Armas e Serviços, em rigorosa ordem de antigüidade,
respeitados os requisitos referidos nos arts. 15 e 16.
Art.
47.
....................................................................................................................................................
§ 1º Essa ficha
será remetida à, Comissão de Promoções de Oficiais diretamente pelo Comandante
de Arma Divisionária, ou Grande Unidade, ou da Região Militar, Chefia ou
Direção, inerente ao pôsto de General ou correspondente que, pela localização de
sua sede, melhor possa observar o oficial e que, no seu encaminhamento, emitirá
uma apreciação sintética, confirmando, restringindo ou ampliando o conceito
final do Comandante, Chefe ou Diretor do Oficial em julgamento�.
Art.
53. Para a promoção ao pôsto de General-de-Divisão, a Secretaria da, Comissão de
Promoções de Oficiais apurará integralmente as condições previstas nas letras
"b" e "c" do art. 23; quanto à letra "a" dêsse artigo, a Secretaria só
verificará o correspondente à letra "c" do art 20 O Quadro de Acesso de Escolha
para promoção ao posto de General de de Divisão, será, organizado pelo Plenário,
de acôrdo com o art. 42. Para a promoção ao pôsto de General de Brigada, a
Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais apurará as condições referidas
no art. 20, com exceção das letras "a" e "b", que serão objeto de apreciação
pela Confissão de Promoções de Oficiais.
Art.63.
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Primeiro
Escrutínio
A) Pontos
Positivos
1.................................................................................................................................................................
2.................................................................................................................................................................
3.................................................................................................................................................................
4.................................................................................................................................................................
5.................................................................................................................................................................
6.................................................................................................................................................................
7.................................................................................................................................................................
Categoria
"A".............................................................................................................................................
Categoria
"B".............................................................................................................................................
Categoria
"C".............................................................................................................................................
As guarnições que
anteriormente ofereceram vantagens de tempo de serviço e outras que venham a
oferecê-las e não constem da classificação acima, deverão ser distribuídas pelas
três categorias mencionadas, por Decreto do Poder Executivo.
8.................................................................................................................................................................
9.................................................................................................................................................................
10...............................................................................................................................................................
11...............................................................................................................................................................
12...............................................................................................................................................................
a)...................................
b)
..................................
C)
.................................
13 Medalhas e
condecorações Nacionais:
Cruz de Combate
de 1ª Classe.
Cruz de Combate
de 2ª Classe.
Medalha da
Ordem Nacìonal do Mérito.
Medalha da
Ordem do Mérito Militar.
Medalha de
Sangue.
Medalha de
Campanha.
Medalha
Militar.
Medalha de
Guerra.
14...............................................................................................................................................................
15 Tempo de
Campanha.
B) Pontos
Negativos
1.
...............................................................................................................................................................
2.
...............................................................................................................................................................
Segundo
Escrutínio
1. Os requisitos
dos números 3, 4, 5, 8 e 14 dos Pontos Positivos, Primeiro Escrutínio, são
computados novamente, mas, desta vez, referidos, apenas, ao pôsto atual.
2. O tempo de
permanência no pôsto e, novamente, como no Primeiro Escrutínio, os requisitos
dos Pontos Positivos dos números 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e os números 1
e 2 dos Pontos Negativos.
3.................................................................................................................................................................
4.................................................................................................................................................................
Parágrafo único.
.......................................................................................................................................
1.
...............................................................................................................................................................
2. A contagem do
tempo de efetivo serviço (Pontos Positivos. nº 2) será feita a partir da data de
declaração a aspirante, comissionamento ou nomeação a 1º Tenente. Para os
oficiais originários do QA essa data será referida à de declaração a aspirante
dos alunos da Escola Militar de suas respectivas turmas que na mesma
permanência, após a revolução de 5 de julho de 1922. O tempo de "serviço em
campanha" será computado nesse número como tal: revolução 1924 e 1932, e outros
que a lei determinar.
3.................................................................................................................................................................
4.................................................................................................................................................................
5 Para contagem
do tempo de serviço �em função de QS�, observar-se á o disposto no número 3
acima. O tempo passado fora do Exército será, computado como de serviço �em
função do QS�:
para os
oficiais do "QA" e "QB";
para os
oficiais agregados nos têrmos do § 2º do art. 60;
para os
oficiais agregados em consequência do exercício de função
considerada �de
caráter ou de interêsse militar� por ato do Poder Executivo; � para os oficiais
que tenham exercido, como agregados, cargo público temporário, eletivo ou não,
até 18 de setembro de 1946.
6.................................................................................................................................................................
7.................................................................................................................................................................
8.................................................................................................................................................................
9. Para o cômputo
dos elogios individuais concedidos a partir da vigência desta lei, é necessário
que na transcrição dos mesmos na fé de oficio conste a referência "individual�.
Poderá, entretanto, a Comissão de Promoção de Oficiais anular a referência,
quando a julgar graciosa e em desacôrdo com o estabelecido nesta lei, ficando,
neste caso, o signatário do elogio sujeito às sanções disciplinares
correspondentes.
10. No primeiro
escrutínio, as atividades profissionais do oficial serão apreciadas, para
cômputo de pontos, desde a data de sua declaração a aspirante, comissionamento
ou nomeação para oficial. até uma das datas fixadas no art. 73 da presente Lei;
no segundo escrutínio, serão apreciadas as suas atividades no pôsto atual e
alguns dos requisitos já apreciados em primeiro escrutínio, conforme está
estabelecido no nº 2, segundo escrutínio, dêste artigo.
11...............................................................................................................................................................
12...............................................................................................................................................................
13 Os resultados
discriminados dos primeiro e segundo escrutínios serão publicados pela Comissão
de Promoções de Oficiais, em caráter "Reservado". Ao oficial que discordar do
numero de pontos que lhe foram atribuídos, caberá recurso ao Ministro da Guerra,
de acôrdo com a legislação em vigor, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data
das respectivas publicações daqueles resultados nos �Boletins Internos�, da
organização militar a que estiver subordinado.
14.....................................................................
.........................................................................................
15...............................................................................................................................................................
16. Os oficiais
afastados do serviço em consequência de ferimentos recebidos em combate,
acidente ou moléstias resultantes de campanha, desde que convenientemente
comprovado através de inquérito sanitário, ou atestado de origem, deverão ser
resguardados de quaisquer prejuízos que lhes possam advir dêsse afastamento,
dentro dos limites ou prazos fixados na legislação em vigor.
17. O valor dos
pontos positivos a atribuir na circunstância prevista, no nº 10 dêste artigo
deverá ressarcir plenamente os prejuízos que possam decorrer da ausência de
elogios durante o prazo de afastamento involuntário.
18. São
considerados elogios individuais por bravura, para efeito da contagem de Pontos
Positivos, em primeiro e segundo escrutínios, aquêles que descrevam
inequivocamente ação destacada de coragem do oficial no cumprimento do dever ou
que mencionem em seu texto as palavras "bravura", "coragem" ou expressão
equivalente atribuídas ao oficia.
Art.
72. Para cada data de promoção só se levará em consideração as vagas publicadas,
para as promoções pelo princípio de escolha, até o dia 15; para as promoções
pelos demais princípios, até o dia 5, tôdas do mês correspondente.
As vagas que se
derem, posteriormente, serão computadas para a data. de promoção seguinte,
respeitados os direitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 8º.
Art.
73. Todos os cálculos relativos à contagem de pontos mencionados no art 63, e
outros requisitos e condições estabelecidas nesta lei, para organização dos
Quadros de Acesso, referir-se-ão a 30 de Junho e 31 de dezembro, conforme se
trate de organizar os Quadros relativos ao primeiro ou ao segundo semestre do
ano imediato.
Art.
2º As prescrições da letra e do art. 9º da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de
1955, para os postos de Capitão e Tenente-Coronel, entrarão em vigor a 30 de
junho de 1961 e 30 de Junho de 1960, respectivamente.
Art.
3º Suprima-se a letra c do art. 18 da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955.
Art
4º Os oficiais já incluídos nos Quadros de Acesso terão revista a contagem dos
respectivos pontos, semestralmente.
Art
5º Ficam assegurados os direitos dos oficiais que até 18 de Junho de 1956
satisfizeram as condições de arregimentação, de acôrdo com o
Decreto-lei nº
5.625, de 28 de junho de 1943, e atos administrativos complementares (Vetado),
Art.
6º O oficial que, por ser aluno da Escola Técnica do Exército, deixou de ser
incluído nos Quadros de Acesso em virtude de não possuir e Curso de
Aperfeiçoamento, terá ressarcido o seu direito á promoção por antigüidade a
partir da data em que ela fazia Jus, respeitada a sua colocação no Almanaque do
Exército.
Art.
7º As modificações do R.L.P. consequentes desta lei deverão ser estabelecidas em
Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da
data da publicação desta lei
Art.
8º A presente lei terá aplicação na organização dos Quadros de Acesso, Propostas
e Listas de Promoção, referentes ao (Vetado) semestre que se seguir à, data de
sua vigência, a qual será a da sua publicação.
Art.
9º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
11 de fevereiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott.
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.2.1959
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