LEI Nº 4.720, DE 8 DE JULHO DE 1965.
Ementa
Altera a
Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do
Exército.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Passam a ter a seguinte redação as disposições abaixo mencionadas da Lei nº
4.448, de 29 de outubro de 1964, que regula as promoções dos Oficiais do
Exército:
“Art. 6º
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1)
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2)
............................................................................................................................................
Parágrafo único.
O artificial será promovido post mortem, se, na data do seu falecimento,
lhe cabia a promoção pelo princípio de antigüidade ou de merecimento”.
“Art. 14
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1)
haver o
oficial atingido, por ordem de antigüidade, as primeiras:
- 1/8 parte do
efetivo total dos Capitães das Armas e Quadro de Material Bélico, e 1/8 parte do
respectivo Quadro, para os Capitães dos Serviços.
- 1/5 parte do
efetivo total dos Majores, para os Majores das Armas e Quadro de Material
Bélico, e um 1/5 parte do respectivo Quadro, para os Majores dos Serviços.
- 1/4 parte do
efetivo total dos Tenentes-Coronéis, para os Tenentes-Coronéis das Armas e
Quadro de Material Bélico, e 1/4 parte do respectivo Quadro, para os
Tenentes-Coronéis dos serviços.
2)
............................................................................................................................................
§ 1º As frações
enumeradas no item 1 dêste artigo, na parte referente às Armas e Quadro de
Material Bélico, são aplicadas aos efetivos totais de oficiais, por postos
fixados em lei:
- preenche-se a
quantidade obtida pela aplicação da fração, partindo-se do global da turma de
formação mais antiga, e assim sucessivamente, até se obter um resto, inferior ao
global de uma turma de formação ou nulo.
- a quantidade ou
resto inferior ao global de uma turma de formação deve ser distribuído
proporcionalmente aos componentes da turma de formação, por Arma e Quadro de
Material Bélico.
§ 2º
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§ 3º Os efetivos
do Quadro de Material Bélico, só serão somados aos efetivos totais das Armas,
quando houver ingresso de turma ou turmas de Quadro de Material Bélico na
fixação do Quadro de Acesso por Merecimento.”
“Art. 15.
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1)
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2)
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1ª Fase
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a)
nas Armas e
Quadros de Material Bélico, 8 (oito) Coronéis par a primeira vaga e mais 2
(dois) para cada vaga subseqüente.
O número de
Coronéis de cada Arma e do Quadro de Material Bélico, a figurar na lista, e o
número total de vagas a preencher deverão guardar, sempre que possível,
proporcionalidade entre o número de Coronéis com o Curso de Comando e
Estado-Maior do Exército, de cada Arma e do Quadro de Material Bélico, e o total
de Coronéis, com aquêle curso, existente na respectiva relação.
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2ª Fase
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Parágrafo único.
As listas organizadas na 2ª fase serão imediatamente publicadas em Boletim
Reservado do Exército.”
“Art. 18.
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1)
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2)
............................................................................................................................................
3)
............................................................................................................................................
4)
............................................................................................................................................
Parágrafo único.
O Poder Executivo regulará para o Serviço de Veterinária as condições para o
atendimento do requisito do item 2, dispensada a exigência do órgão autônomo.”
“Art. 31. As
promoções dos oficiais de que trata o artigo anterior processar-se-ão na mesma
data e em seguida ao preenchimento, na forma prevista pela presente Lei, das
vagas existentes, pelos oficiais das Armas e do Quadro de Material Bélico.
§ 1º Por
merecimento, serão promovidos os oficiais do Quadro de Engenheiros Militares,
por opção, e os do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de
Acesso e possuidores de maior número de pontos do que o último a ser promovido
na respectiva Arma ou Quadro de Material Bélico, pelo mesmo princípio. Em caso
de igualdade de número de pontos, o acesso de oficiais do Quadro de Engenheiros
Militares, por opção, e do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, só se efetivará
se forem mais antigos que o último a ser promovido no Quadro da Arma ou Quadro
de Material Bélico.
§ 2º Por
antigüidade, serão promovidos os oficiais do Quadro de Engenheiros Militares,
por opção, e os do Quadro Técnico da Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de
Acesso e mais antigos que o último a ser promovido no Quadro da Arma.”
“Art. 49.
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1)
............................................................................................................................................
2)
............................................................................................................................................
3)
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4)
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5)
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§ 1º
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§ 2º
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§ 3º
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§ 4º
O oficial
agregado por motivo de função que só pode ser exercida por militar da Ativa,
inclusive em qualquer das Fôrças Armadas ou das Fôrças Auxiliares, concorrerá à
promoção por qualquer dos princípios. No entanto, tratando-se de promoção por
escolha, se houver incompatibilidade hierárquica do nôvo pôsto com a função que
exerce, deverá reverter ex officio ao serviço ativo na data de
promoção, para que possa ser promovido.”
“Art. 52
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I - PRIMEIRO
ESCRUTÍNIO
A) Pontos
Positivos:
1)
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2)
............................................................................................................................................
3)
............................................................................................................................................
4)
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5)
............................................................................................................................................
6)
............................................................................................................................................
7)
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8)
............................................................................................................................................
9)
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10)
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11)
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12)
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13)
..........................................................................................................................................
14)
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15)
..........................................................................................................................................
B) Pontos
Negativos
1)
............................................................................................................................................
2)
............................................................................................................................................
3)
............................................................................................................................................
II - SEGUNDO
ESCRUTÍNIO
1) Os requisitos
dos números 3, 4, 5 e 8 dos Pontos Positivos, PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, são
computados novamente, mas desta vez referidos apenas ao pôsto atual;
2) O tempo de
permanência no pôsto, e novamente, como no PRIMEIRO ESCRUTÍNIO, os requisitos
dos números 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 dos “Pontos Positivos” e números 1,
2, e 3 dos “Pontos Negativos”;
3)
............................................................................................................................................
4)
............................................................................................................................................
III - OUTRAS
PRESCRIÇÕES
1)
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2)
............................................................................................................................................
3)
............................................................................................................................................
4)
............................................................................................................................................
5)
............................................................................................................................................
6)
............................................................................................................................................
7)
............................................................................................................................................
8) Os oficiais
com o Curso de Estado-Maior, Engenheiro Militar, ou Técnico, que, por
dispositivo legal, estejam dispensados definitivamente de cursar a Escola de
Aperfeiçoamento de Oficiais, serão considerados, para efeito de contagem de
pontos, como se a houvessem cursando e obtido o conceito BOM”.
“Art. 56.
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1)
............................................................................................................................................
2)
............................................................................................................................................
3)
submeter à
consideração do Ministro da Guerra, nos prazos estabelecidos nesta Lei, os
Quadros de Acesso, propostas para promoção e número exato das vagas existentes
em cada pôsto e em cada Quadro.”
“Art. 61.
...................................................................................................................................
1)
para as
promoções pelo princípio de escolha, até o dia 15 do mês correspondente;
2) para as
promoções pelos demais princípios, até o dia 5 de mês correspondente.
§ 1º
.........................................................................................................................................
§ 2º
.........................................................................................................................................
§ 3º As
alterações de vaga que se derem posteriormente serão computadas para a data de
promoção seguinte, ressalvado o § 4º do art. 49.”
“Art. 70. Até 31
de dezembro de 1966, são considerados como satisfazendo os requisitos de
arregimentação os oficiais que se arregimentaram na forma da legislação anterior
e de atos administrativos complementares.”
Art.
2º Acrescente-se parágrafo único ao art., 21 da Lei nº 4.448, de 29 de outubro
de 1964, com seguinte redação:
“Parágrafo único.
Os interstícios a que se referem os números 2 dêste artigo e do anterior
poderão, no interêsse ou necessidade do Exército, ser reduzidos, por ato do
Poder Executivo, a 1 (um) ano, em função privativa do próprio pôsto ou de
superior, consecutivo ou não.”
Art.
3º Acrescente-se § 3º ao art. 47 da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964, com
a seguinte redação:
“§ 3º Não poderá
ingressar no Quadro de Acesso por Merecimento o Oficial que obtiver conceito
“Regular” no julgamento da Comissão de Promoções, em 2º escrutínio.”
Art.
4º Suprima-se tôda a parte explicativa constante do inciso I - PRIMEIRO
ESCRUTÍNIO, letra A) Pontos Positivos, item 12) cursos in fine, do
art. 52 da Lei número 4.448, de 29 de outubro de 1964.
Art.
5º Suprimam-se o art. 37 e seus parágrafos, da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de
1964.
Art.
6º As modificações do Regulamento da Lei de Promoções conseqüentes desta Lei
deverão ser estabelecidas por ato do Poder Executivo, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, a partir da data da publicação desta Lei.
Art.
7º A presente Lei terá aplicação a partir do processamento das promoções do
segundo semestre do ano de 1965, devendo a organização dos Quadros de Acesso por
Merecimento, inclusive para essas promoções, obedecer às prescrições do
artigo
14, da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964, com as alterações feitas por esta
Lei.
Art.
8º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 8 de
julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Arthur da Costa e
Silva
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 9.7.1965
*