LEI Nº 5.302, DE 3 DE JULHO DE 1967.
Ementa
Dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de
Promoções dos Oficiais do Exército.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Passam a ter a seguinte redação as disposições abaixo mencionadas da
Lei
nº 4.448, de 29 de outubro de 1964, alterada pelas Leis números 4.720, de 8
de julho de 1965, nº 5.074, de 22 de agôsto de 1966, e pelo Decreto-Lei nº
309, de 28 de fevereiro de 1967, que regula as promoções dos Oficiais do
Exército.
“Art. 15. A
promoção aos postos de General-de-Brigada e General-de-Divisão é feita por
escolha do Presidente da República, em listas organizadas de acôrdo com o
critério estabelecido a seguir:
1) Promoção a
General-de-Brigada
1ª Fase:
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que extrairá dos Quadros de Acesso, na
ordem em que foram relacionados, e apresentará ao Alto Comando do Exército,
os Coronéis a incluir nas listas para promoção, as quais conterão:
a) nas Armas
e Quadro de Material Bélico - 8 (oito) Coronéis para a primeira vaga e mais
2 (dois) para cada vaga seqüente. A relação entre o número de Coronéis de
cada Arma e do Quadro de Material Bélico a figurar na lista e o total da
mesma deve ser, sempre que possível, igual à existente entre o número de
Coronéis de cada Arma e Quadro de Material Bélico e o total de Coronéis
existentes na relação única de Coronéis dos Quadros das Armas e do Quadro de
Material Bélico com o Curso de Comando e Estado-Maior do Exército,
compreendidos no limite fixado para estudo e organização dos Quadros de
Acesso;
b) Engenheiro
Militar e dos Serviços - 3 (três) Coronéis dos respectivos quadros para a 1ª
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
2ª Fase:
A cargo do
Alto Comando do Exército, que escolherá, por votação secreta, com base nas
listas apresentadas pela Comissão de Promoções dos Oficiais, e submeterá ao
Presidente da República, para escolha, em ordem decrescente, os Coronéis
incluídos nas listas para promoção, as quais conterão:
a) nas Armas
e no Quadro de Material Bélico - 3 (três) Coronéis para a primeira vaga e
mais 2 (dois) para cada vaga subseqüente;
b) no Quadro
de Engenheiros Militares e nos Serviços - 2 (dois) Coronéis para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
2) Promoção a
General-de-Divisão
1ª Fase:
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que escolherá, por votação secreta, e
apresentará ao Alto Comando do Exército, em ordem de antiguidade, os
Generais-de-Brigada a incluir nas listas para promoção, as quais conterão:
a) Combatente
- 9 (nove) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1 (um) para cada
vaga subseqüente;
b) Engenheiro
Militar - (três) Generais-de-Brigada-Engenheiros Militares para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente.
c) Serviços -
todos os Generais-de-Brigada dos respectivos quadros.
2ª Fase:
A cargo do
Alto Comando do Exército, que escolherá, por votação secreta, com base nas
listas apresentadas pela Comissão de Promoções de Oficiais, e submeterá ao
Presidente da República, para escolha, em ordem decrescente, os
Generais-de-Brigada incluídos nas listas para promoção, as quais conterão:
a)
Combatentes - 3 (três) Generais-de-Brigada para a primeira vaga e mais 1
(um) para cada vaga subseqüente;
b) Engenheiro
Militar - 2 (dois) Generais-de-Brigada-Engenheiros Militares para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente;
c) Serviços -
todos os Generais-de-Brigada dos respectivos quadros.
Parágrafo
único. As listas organizadas na 2ª Fase serão imediatamente publicadas em
Boletim Reservado Exército”.
“Art. 21. A
promoção ao pôsto de General-de-Exército será feita por escolha do
Presidente da República, em lista organizada pelo Alto Comando do Exército,
com base no Quadro de Acesso apresentado pela Comissão de Promoções de
Oficiais, na qual figurarão 3 (três) Generais-de-Divisão para a primeira
vaga e mais 1 (um) para cada vaga subseqüente, indicados em ordem
decrescente, segundo os resultados da votação secreta e selecionados no
conjunto dos Generais-de-Divisão que satisfaçam aos seguintes requisitos:
1) os
constantes dos itens 1 e 2 do art. 16;
2)
interstício de 2 (dois) anos de pôsto, dos quais 12 meses em função
privativa do pôsto ou do superior, consecutivos ou não.
Parágrafo
único. Os interstícios a que se referem os números 2 dêste artigo e do
anterior poderão, no interêsse ou necessidade do Exército, ser reduzidos,
por ato do Poder Executivo, a 12 meses, em função privativa do próprio pôsto
ou do superior, consecutivo ou não”.
“Art. 42. As
“Fichas de Promoção” para a organização dos Quadros de Acesso por escolha
são feitas, apenas, para a promoção ao pôsto de General-de-Brigada. Para a
promoção a General-de-Brigada, a Comissão de Promoções de Oficiais
organizará o Quadro de Acesso de acôrdo com os resultados obtidos em votação
secreta. Dos Quadros de Acesso para a promoção a General-de-Divisão e a
General-de-Exército, organizados pela Comissão de Promoções de Oficiais,
constarão, na ordem de suas antiguidades, todos os Oficiais-Generais que
satisfaçam aos seguintes requisitos:
-
General-de-Brigada - os constantes dos itens 3 do art. 16, 2 e 3 do art. 20;
-
General-de-Divisão - os constantes dos itens 3 do art. 16, 3 do art. 20 e 2
do art. 21;
Parágrafo
único. A forma de realização da votação de que trata êste artigo será
prescrita no Regulamento desta Lei.”
“Art. 56.
Compete à Comissão de Promoções preparar os documentos e cumprir os diversos
encargos que lhe são atribuídos nesta Lei e respectivo Regulamento.”
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 3
de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E
SILVA
Aurélio de
Lyra Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.7.1967
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