LEI Nº 2.657, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1955.
Ementa
Regula as promoções dos oficiais
do Exército
Notas e remissões
Vide Decreto nº 39.345, de 1956
Vide Decreto nº 42.019, de 1957
O
Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da
República
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
Art. 1º A
presente lei estabelece os princípios, os requisitos e as condições básicas que
regulam as promoções dos Oficiais do Exército, tendo em vista:
I A seleção
de valores profissionais, morais, intelectuais e físicos para o desempenho de
funções de Comando e Direção e das de colaboração com estas;
II as
necessidades da organização militar;
III o
acesso gradual, sucessivo, regular e equilibrado aos postos de hierarquia
militar, de modo a abrir aos oficiais em igualdade de condições possibilidades
iguais
Parágrafo único.
A promoção deve ser considerada como interêsse ou necessidade do Estado.
Art. 2º Os postos
da hierarquia no Exército, em tempo de paz, são:
a) Oficiais
subalternos:
2º Tenente;
1º Tenente.
b) Capitão.
c) Oficiais
Superiores : Major; Tenente-Coronel; Coronel.
d) Oficiais
Generais: General-de-Brigada; General-de-Divisão; General-de-Exército.
Art. 3º O
ingresso nos Quadros de Oficiais das diversas Armas ou Serviços só é permitido
nos postes iniciais da respectiva escala hierárquica.
Art. 4º A
promoção aos postos das Armas e dos Serviços obedece aos princípios de
antigüidade, merecimento e escolha, cuja base, entretanto, em qualquer caso,
será sempre a aptidão para o comando, chefia ou direção, a qual visa,
principalmente, ao estabelecimento de um escol dirigente, selecionado e
homogêneo.
§ 1º Para êste
efeito, a aptidão deve ser comprovada em ato ou atos físicos e profissionais do
militar, caracterizados êstes pela importância e natureza dos cursos que possua
pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, pela natureza e relevância
das comissões e tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no
Exército.
§ 2º Só podem
influir nas promoções elementos e fatores que definam aptidão para o exercício
de cargo ou função essencialmente militar. Deverão ser levadas em consideração,
contudo, tôdas as informações de fonte fidedigna mesmo referentes a atividades
de caráter militar ou social exercidas pelo oficial fora do Exército.
Art. 5º A
bravura, em caso de guerra internacional, constitui, também, motivo de promoção.
§ 1º Para êste
efeito, a bravura deve ser comprovada em ato ou atos não comuns, de coragem,
audácia sentimento do dever, exteriorizados em feitos indispensáveis ou úteis às
operações militares, pelos resultados conseguidos ou, ainda, pelo exemplo dado à
tropa em obediência a missão recebida.
§ 2º A bravura
caracterizada nos têrmos do parágrafo anterior, determina obrigatòriamente a
promoção do militar ainda que do ato praticado tenha resultado sua morte ou
invalidez.
§ 3º A promoção
por bravura será feita pelo Comando do Teatro de Operações, pelo Comando em
Chefe ou pelo Presidente da República.
§ 4º O Govêrno,
terminada a guerra, facilitará a habilitação de promovido às condições normais
exigidas para o acesso, excluídas as restrições regulamentares de admissão aos
Cursos de Formação de Oficiais. Se o promovido não satisfizer essas condições
dentro de um prazo estabelecido, será transferido para a Reserva com as
vantagens que a lei de inatividade lhe assegurar.
Art. 6º Os atos
de bravura praticados na defesa dos poderes constitucionais, da lei e da ordem
interna, são equiparadas. para todos os efeitos, à bravura em caso de guerra
internacional.
Art. 7º A
promoção dos Capitães, Oficiais Superiores e Generais é da competência exclusiva
do Presidente da República, ressalvada a prevista nas circunstâncias do § 3º do
art. 5º, quando feita em operações de guerra pelo Comando em Chefe ou Comandante
do Teatro de Operações. A dos postos subalternos é da alçada do Ministro da
Guerra.
Art. 8º A promoção, segundo qualquer dos princípios, será realizada, anualmente,
em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro, obedecendo, nas promoções por
escolha, à lista referida no art. 19; nas por merecimento... vetado e nas por
antigüidade, rigorosamente à ordem dos respectivos quadros de acesso.
§ 1º Aberta a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a
que ela competir.
§ 2º Falecendo, antes da promoção, o oficial com êsse direito será promovido
<<post-mortem>>.
§ 3º A lista para eteito de promoção por merecimento não poderá conter mais de
dois candidatos para cada vaga, indicados rigorosamente de acôrdo com a ordem do
quadro de acesso.
Art.
8º As promoções são realizadas anualmente: As de Escolha em 25 de março, 25 de
Julho e 25 de novembro, obedecendo à Lista referida no art. 19; As de
Merecimento e Antigüidade em 25 de abril, 25 de agôsto e 25 de dezembro,
obedecendo, nas por merecimento, em princípio, e nas por antigüidade,
rigorosamente, à ordem dos respectivos quadros de acesso.
(Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE OU POR
MERECIMENTO
Art. 9º Para a promoção pelo princípio de antigüidade ou merecimento é
imprescindível que o oficial possua:
Art.
9º o Curso: de Formação para a promoção aos postos de 2º Tenente até o de
Capitão; de Aperfeiçoamento de Oficiais das Armas ou dos Serviços ou o da
Escola Técnica do Exército, para a promoção aos postos de oficiais superiores;
(Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
1) Para efeito
dêste requisito são considerados como possuidores do Curso de Aperfeiçoamento os
oficiais diplomados pela Escola de Comando a Estado- Maior do Exército, os do
Quadro de Técnicos da Ativa que tenham sido dispensados daquele Curso e os
Oficiais do Serviço de Saúde possuidores do respectivo Curso de Aplicação e já
promovidos a oficiais superiores. São, também, dispensados dêste requisito os
oficiais do Serviço Veterinário já promovidos aos postos de oficiais superiores,
salvo aqueles cuja promoção tiver sido regulada por lei especial.
(Incluído pela Lei nº 3.544, de 1959)
2) O oficial
matriculado na Escola Técnica do Exército ou nomeado Professor adjunto em
caráter provisório, fica dispensado do Curso de Aperfeiçoamento para efeito de
promoção. Caso não logre concluir o Curso da citada Escola, com aproveitamento,
ou não consiga efetivar-se no Magistério de Exército, deverá satisfazer, mesmo
já promovido, a exigência dêste requisito para ser considerado apto à promoção
ao pôsto seguinte. (Incluído pela Lei nº 3.544,
de 1959)
3) Os oficiais
dos Quadros dos Serviços, para os quais não existir Curso de Aperfeiçoamento,
ficam dispensados dêste requisito enquanto perdurar tal inexistência. Quando da
criação do Curso, o Poder Executivo fixará o prazo do qual o referido requisito
passará a vigorar. (Incluído pela Lei nº 3.544,
de 1959)
a) o
Curso de Formação, para a promoção aos postos de 2º Tenente até o de
Capitão; o de Aperfeiçoamento de Oficiais das Armas ou da Escola Técnica
e Aperfeiçoamento dos Serviços, êstes quando existirem no Exército �
para os postos de Oficial Superior. Para efeito dêste requisito, são
considerados possuidores do Curso de Aperfeiçoamento os atuais Oficiais
com o Curso de Estado Maior ou técnicos, que hajam sido dispensados
daquele, e os oficiais do Serviços de Saúde, possuidores do respectivo
Curso de Aplicação e já promovidos a oficiais superiores;
b) b) valor
moral;
c) capacidade
física indispensável ao exercício das funções de seu pôsto, verificada em
inspeção de saúde prévia;
d) interstício
mínimo previsto nesta lei;
e) tempo de serviço mínimo arregimentado em unidade de tropa nas seguintes
condições: para os subalternos: 2 (dois) anos em cada pôsto; para os majores: 1
(um) ano no pôsto; para os tenentes-coronéis ou coronéis: 2 (dois) anos,
indiferentemente em um ou outro pôsto ou nos dois;
e) tempo de
serviço mínimo arregimentado em Corpo de Tropa, nas seguintes condições:� para
os Segundos- Tenentes: 18 (dezoito) meses no pôsto;� para os Primeiros-
Tenentes: 18 (dezoito) meses no pôsto;� para os Capitães: 2 (dois) anos no
pôsto;� para os Majores: 1 (um) ano no pôsto; para os Tenentes- Coronéis: 1
(um) ano no pôsto. (Redação dada pela Lei nº
3.544, de 1959) (Vide Lei nº 3.544, de
1959)
f) quando dos
Serviços para a promoção a Capitão-Médico: 1 (um) ano, no mínimo, como
subalterno em unidade de tropa; Intendente e Veterinário: 2 (dois) anos, no
mínimo, como subalterno em unidade de tropa.
§ 1º Com
referência ao requisito da letra c, em caso de se verificar a incapacidade, a
junta de inspeção declarará de modo preciso, inequívoco e pormenorizado se a
moléstia ou defeito do oficial o inibe definitiva ou transitòriamente para o
exercício normal de suas funções.
§ 2º No caso de
incapacidade definitiva será o oficial reformado de acôrdo com o que prescreve a
lei de inatividade.
§ 3º No caso de
incapacidade transitória o requisito da letra c dêste artigo fica dispensado
para o acesso ao pôsto imediato.
§ 4º Ficam dispensados do requisito da letra e dêste artigo os oficiais com o
curso da Escola Técnica.
§ 4º Ficam
dispensados do requisito da letra �e� dêste artigo:� os oficiais do QTA em
extinção e os do Quadro de Engenheiros Militares;� os alunos da Escola Técnica
do Exército e da Escola de Comando e Estado- Maior do Exército;� os estagiários
do Estado- Maior e os oficiais aptos para o Serviço de Estado- Maior, durante o
primeiro ano de exercício de função do QEMA; � os oficiais que, no caso de
promoção por antigüidade, estejam no exercício de função pública eletiva ou não,
ou que dentro de um ano a tenham deixado. A arregimentação dos oficiais de
Engenharia e de Comunicações, quando em funções pertinentes aos Serviços de suas
Armas, será regulada pelo Ministro da Guerra, por proposta do Estado- Maior do
Exército. A arregimentação dos oficiais superiores do QEMA será regulada pelo
Ministro da Guerra. por proposta do Estado-Maior do Exército.
(Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
§ 5º
Consideram-se Cursos de Formação de Oficiais:
a) os da Academia
Militar das Agulhas Negras de Infantaria, Cavalaria, Artilharia, Engenharia,
Intendência e outros que nela de futuro vierem a organizar-se;
b) os da Escola
de Saúde, para Médicos, Farmacêuticos e Dentistas;
c) o da Escola de
Veterinária, para Veterinários.
Art. 10. O tempo
de serviço computável ou não para fins de promoção, e o início e término de sua
contagem são regulados pelas leis de inatividade e de movimento de Quadros.
Parágrafo único.
O tempo correspondente ao desempenho de funções de pôsto superior será contado,
como se todo êle fôsse passado no exercício das funções do seu verdadeiro pôsto.
Art. 11. As
unidades de tropa são as constantes da Organização dos Quadros e Efetivos do
Exército, definidas em lei especial.
§ 1º É computado
também, como arregimentado, e tempo passado em Escola, Curso ou Centros:
A) por oficiais
das Armas, como instrutor, desde que:
a) não seja a função computada como privativa de oficial permanente ao Quadro de
Estado Maior da Ativa (Q.E.M.A.);
a) não seja a
função computada como privativa do oficial pertencente ao Quadro de Estado-
Maior da Ativa (QEMA). (Redação dada pela Lei nº
3.544, de 1959)
b) a função do
instrutor seja associada à de comando ou de subalterno de subunidade.
B) por oficial de
Serviço, como instrutor, ou em funções análogas às de Unidades de Tropa;
C) por oficiais
das Armas ou dos Serviços, nas funções de comandante, sub-comandante, fiscal
administrativo e ajudante.
§ 2º As funções
assim definidas deverão ser especificamente discriminadas aos Regulamentos das
Escolas e Curso ou Centros respectivos. Enquanto não forem os mesmos para isso
revistos, cabe ao Govêrno essa discriminação em decreto especial.
§ 3º Para os
oficiais superiores dos Serviços, o exercício de suas respectivas funções é
indiferentemente prestado em Unidades de Tropa ou nos mais órgãos do Exército.
Art. 12. O
interstício mínimo de permanência em cada pôsto é:
Aspirante 6
meses;
2º Tenente
2 anos;
1º Tenente
3 anos;
Capitão 4
anos;
Major 3
anos;
Tenente-Coronel
3 anos;
Coronel 3
anos.
Parágrafo único.
As alterações de interstício são providências da alçada do Govêrno e só por
necessidade imperiosa, tendo em vista a renovação dos Quadros ou a manutenção do
nivelamento entre os postos das Armas ou dos Serviços, poderão ser determinadas
com a redução ou aumento até de 50% (cinquenta por cento).
Art. 13. O oficial sub-judice no fôro civil ou militar não poderá ser promovido,
até a decisão final. Absolvido em última instância será promovido em
ressarcimento de preterição, independente de vaga.
Parágrafo único. Ao Departamento Geral de Administração (D.G.A.), por intermédio
das Diretorias do Pessoal e dos Serviços, ao Estado Maior do Exército (E.M.E. )
e ao Departamento Técnico e de Produção (D.T.P.) compete informar à Comissão de
Promoções de Oficiais (C.P.O.) quais os oficiais na situação dêste artigo.
Art.
13. O oficial subjudice no fôro civil ou militar não poderá ser promovido, até a
decisão final. Absolvido em última instância, será promovido independente de
vaga e de data, em ressarcimento de preterição. (Redação
dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
Art. 14. A
antigüidade para promoção conta-se da data do decreto de promoção do oficial,
salvo se, no referido decreto, ou em outro posterior, fôr declarada nova data,
feitos os descontos de tempo não computável, na forma da lei de inatividade.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE
Art. 15. A
promoção por antigüidade em qualquer Quadro, observadas as condições constantes
desta lei, relativamente aos Quadros das Armas, compete ao oficial que, tendo
atingido o número 1 (um) da escala hierárquica em que se achar, satisfizer os
requisitos referidos no art. 9º e não estiver compreendido nas restrições dos
arts. 13 e 60.
Parágrafo único.
Não satisfazendo o oficial mais antigo os requisitos referidos, os direitos
assegurados de acesso passarão ao oficial imediato se possuidor dos requisitos
necessários, e assim sucessivamente.
Art. 16.
Efetuam-se as promoções pelo princípio de antigüidade até o pôsto de Coronel,
nas seguintes proporções, em relação ao número de vagas normais dos respectivos
Quadros:
De 2º Tenente a
Capitão, a totalidade;
De Capitão a
Major, a metade;
De Major a
Coronel, a têrça parte;
De
Tenente-Coronel a Coronel, a têrça parte.
CAPÍTULO IV
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art.17. Constitui
merecimento para promoção o conjunto de qualidades profissionais, morais,
intelectuais e físicas reveladas ou aperfeiçoadas pelo oficial durante o
desempenho de suas atividades militares, que o tornam distinguido no âmbito da
dasse pelo seu valor profissional e dedicação ao serviço.
Essas qualidades
são estimadas e examinadas sob os seguintes aspectos:
a) Caráter;
b) Inteligência;
c) Espírito e
conduta mililar;
d) Cultura
profissional e geral;
e) Conduta civil;
f) Capacidade
como comandante ou diretor e chefe;
g) Capacidade
como instrutor ou técnico;
h) Capacidade
como administrador;
i) Capacidade
física.
§ 1º O caráter é
constituído pela reunião de qualidades que definem e adornam a personalidade do
oficial, apreciadas pelo conceito em que é tido no meio militar e na sociedade
civil. Na apreciação do caráter devem ser considerados entre outros os seguintes
aspectos: atitudes claras e bem definidas; amor à responsabilidade;
comportamento desassombrado em face de situação imprevista e difícil; energia e
perseverança na execução das próprias decisões; domínio de si mesmo; constância
de ânimo; coerência no procedimento; lealdade e independência.
§ 2º A
inteligência é estimada pela faculdade de apreender, rápida e claramente, as
situações; facilidade de concepção; poder de análise ou de síntese; clareza em
interpretar ordens táticas e de serviço e justeza na avaliação do mérito dos
seus subordinados.
§ 3º O espírito e
a conduta militar são apreciados consoante as manifestações habituais da
atividade do oficial; subordinação e respeito aos superiores; correção no
tratamento de seus subordinados; discreção, espírito de iniciativa, de precisão
e de método no cumprimento dos deveres; amor ao serviço e dedicação à profissão;
pontualidade e assiduidade; espírito de camaradagem; aspecto marcial e correção
dos uniformes.
§ 4º A cultura
profissional e geral é avaliada pela soma dos conhecimentos profissionais e
gerais, especializados ou não, adquiridos pelo oficial; graus, classificação e
conceitos obtidos nos Cursos e Escolas de Formação e Aperfeiçoamento, de Estado
Maior, Técnica e de Especialização ou por diplomas científicos; produção de
livros e trabalhos valiosos que revelem possuir o candidato conhecimentos gerais
técnicos ou profissionais de real interêsse e utilidade para o Exército. Na sua
apreciação levar-se-ão em conta, principalmente, os conhecimentos mais úteis e
proveitosos à atividade militar particularizada (Tropa, Estado Maior, Técnico,
Médico etc.).
§ 5º A conduta
civil é avaliada pelo procedimento em público; educação e procedimento privado;
moralidade nos compromissos assumidos; espírito de cavalheirismo e urbanidade;
correção de atitude; observância exata das convenções sociais e respeito às leis
e autoridades civis.
§ 6º A capacidade
de Comandante ou de Chefe é revelada nos vários estágios e escalões de comando
pela ascendência do oficial sôbre os subordinados, esteada, sobretudo, no
exemplo e na confiança mútua, conquistada pela prática das verdadeiras virtudes
militares e pela demonstração de qualidade de Chefe, tais como: decisão pronta e
convincente; firmeza e entusiasmo na ação; otimismo, constância de ânimo e
serenidade mesmo nas situações difíceis; abnegação, devotamento pelo sucesso
almejado e interêsse pelos subordinados.
§ 7º A capacidade
como administrador é revelada pela probidade na gestão dos dinheiros públicos e
particulares; zêlo no trato e conservação dos bens do Exército; rendimento do
trabalho aferido e comprovado nas inspeções administrativas e nos encargos
correntes; empreendimento e melhorias introduzidas na vida administrativa do
Corpo ou Repartição e obras e estudos realizados em benefício dos interêsses de
Fazenda Nacional.
§ 8º A capacidade
de instrutor ou de técnico é apreciada, de um lado, pelos resultados
apresentados nos exames de instrução da tropa; facilidade de expressão; maior ou
menor grau de precisão, desembaraço e clareza com que transmite assuntos
técnico-profissionais a instruídos e subordinados; e, de outro, pela facilidade,
perfeição e desembaraço em projetar e executar trabalhos e em dirigir atividades
de sua especialidade.
§ 9º A capacidade
física relativa ao pôsto, é avaliada pelo estado orgânico e de robustez do
oficial, comprovada em exame médico; atividade, disposição para o trabalho,
presteza e boa vontade nos trabalhos militares correntes; resistência à fadiga e
às intempéries, evidenciada em trabalhos prolongados, sob as mais variadas
situações climatéricas e, finalmente, pelas partes de doente e dispensa de
serviço por doenças.
Art. 18. São
requisitos indispensáveis para a promoção por merecimento, além dos referidos no
art. 9º, mais os seguintes:
a) haver o
oficial atingido, no respectivo quadro, por ordem de antigüidade as primeiras:
1/8 parte � para
os Capitães;
1/5 parte � para
os Oficiais Superiores;
b) possuir o
oficial o conceito aceitável resultante da estimativa e exame das qualidades
referidas no art. 17 desta lei;
c) ter satisfeito às exigências da lei de Movimento de
Quadros. (Suprimido pela Lei nº 3.544,
de 1959)
§ 1º Nos Quadros
constituídos, em cada pôsto de menos de 10 (dez) oficiais, são dispensados os
limites da letra a dêste artigo.
§ 2º Sempre que
do cômputo constante da letra a dêste artigo, resultar um cociente fracionário,
será êle tomando por inteiro.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO POR ESCOLHA
Art. 19. A
promoção aos postos de General-de-Brigada e de Divisão é feita pelo princípio de
escolha sôbre lista: organizadas pela Comissão de Promoções, de acôrdo com o
critério estabelecido a seguir.
Parágrafo único.
As listas de que trata o presente artigo serão assim organizadas para cada vaga:
a) Para
General-de-Divisão das Armas � 5 Generais-de-Brigada;
b) Para
Generais-de-Divisão Técnicos e de Serviços � todos os Generais-de-Brigada dos
respectivos Quadros:
c) Para
Generais-de-Brigada das Armas � 15 Coronéis, sendo no minimo 2 de cada arma.
d) Para
Generais-de-Brigada Técnicos e de Serviços � 6 Coronéis dos respectivos quadros.
Art. 20. Para
promoção ao pôsto de General-de-Brigada é necessário que o Coronel possua os
seguintes requisitos:
a) valor moral;
b) demonstração
notória de inteireza de caráter, capacidade de comando, cultura geral e
profissional em alto grau e gôzo de excelente conceito na classe e no meio
civil;
c) capacidade
física indispensável ao exercício das funções do seu pôsto, verificada em
inspeção de saúde prévia, para fins de acesso;
d) interstício
mínimo, no pôsto, de 3 (três) anos;
e) curso de
Estado Maior;
f) exercício de
funções arregimentadas em unidades de tropa, como Tenente-Coronel ou Coronel,
por dois anos consecutivos ou não, sendo um ano no Comando do Corpo de Tropa em
qualquer daqueles postos;
g) exercício de funções de Estado Maior durante dois anos consecutivos ou não,
sendo um, no mínimo, no pôsto, em funções do Quadro de Estado Maior da Ativa
(Q.E.M.A.);
g) o exercício de
função do quadro de Estado- Maior da Ativa (QEMA),como tenente-coronel ou
coronel, durante 2 (dois) anos consecutivos, ou não, em qualquer daqueles
postos. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
h) ter atingido o
primeiro 1/5 da relação de Coronéis dos Quadros das Armas com o curso de Estado
Maior e 1/3 da de cada Serviço, segundo a ordem de antiqüidade.
Art. 21. Para a
promoção a Oficial General dos Serviços serão alterados os requisitos das letras
e, f e g do art. 20 para os seguintes:
e) Curso de
Estado Maior para os Serviços, quando êste funcionar no Exército;
(Vide Lei nº 3.781, de 1960)
f) como oficial
superior, ter exercido funções privativas do seu pôsto ou na sua especialidade
durante 2 (dois) anos consecutivos ou não:
g) o exercício de
função de chefia, como oficial superior, durante 2 (dois) anos consecutivos ou
não, em Estabelecimento ou Serviço Privativo da especialidade.
Art. 22. Para
promoção a Oficial General Técnico é dispensado o requisito da letra e do art.
20 e substituídos os das letras f e g. por:
f) ter servido
como oficial superior, durante 3 (três) anos, consecutivos ou não, em Serviço
Regional. Comissões Técnicas, Estabelecimento Fabril ou Comissão de Obras ou de
Estradas, em função ou cargo inerente à sua especialidade;
g) haver chefiado
como Coronel ou Tenente-Coronel no mínimo durante 2 (dois) anos, consecutivos ou
não, Serviço, Estabelecimento Fabril ou Comissão de Obras ou de Estradas em
função ou cargo privativo do pôsto.
Art. 23. Para
promoção ao pôsto de General-de-Divisão é necessário que o General-de-Brigada
possua os seguintes requisitos:
a) os fixados nas
letras a, b e c do art. 20;
b) interstício de
2 (dois) anos de pôsto, dos quais 1 (um) ano em função privativa do próprio
pôsto ou do superior, consecutivo ou não;
c) ter atingido o
primeiro têrço do respectivo quadro se o efetivo dêste fôr superior a 10 (dez).
Art. 24. A
promoção ao pôsto de General-de-Exército será feita por escolha do Presidente da
República entre os Generais de Divisão que satisfaçam os seguintes requisitos:
a) os constantes
das letras a, b e c do art. 20 e c do art. 23.
b) interstício de
2 (dois) anos de pôsto, dos quais 1 (um) ano em função privativa do próprio
pôsto ou do superior, consecutivo ou não.
CAPÍTULO VI
DO ACESSO AO PRIMEIRO PÔSTO
Art. 25. O acesso
ao primeiro pôsto, nas Armas e no Serviço de Intendência, resulta da promoção do
Aspirante a Oficial, regulada pela ordem de classificação intelectual, obtida na
conclusão do curso respectivo.
Art. 26. Para a
promoção ao pôsto de 2º Tenente é necessário que o Aspirante a Oficial satisfaça
aos seguintes requisitos:
a) os enumerados
nas letras a, b, c e d do art. 9º;
b) revelar
vocação para a carreira, verificada em estágios prévios na tropa;
c) ter
irrepreensível conduta civil e militar.
Parágrafo único.
As condições referidas neste artigo são apreciadas e julgadas pela Comissão de
Promoções de Oficiais (C.P.O.), em face de informações obrigatórias prestadas
pelo Comandante da Unidade em que servir o aspirante à vista de suas observações
pessoais e de informações obrigatòriamente prestadas pelo Comandante imediato do
aspirante, as quais acompanharão as referidas informações.
Art. 27. Os
candidatos selecionados e designados para matrícula no Curso de Formação de
Oficiais na Escola de Saúde do Exército e na de Veterinária do Exército, terão
suas situações reguladas pelas leis vigentes.
CAPÍTULO VII
DA PROMOÇÃO NO MAGISTÉRIO MILITAR
Art. 28. Os oficiais do Exército, pertencentes ao Magistério Militar, terão
gradual acesso na Reserva, até o pôsto de Coronel, conforme o tempo de serviço,
de modo que sejam Majores, Tenentes-Coronéis e Coronéis quando contarem
respectivamente, 15 (quinze), 20 (vinte) e 30 (trinta) anos de serviço.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 28. Os
Oficiais do Exército pertencentes ao Magistério Militar terão gradual acesso na
Reserva até o pôsto de coronel, conforme o tempo de serviço, sendo-lhes
assegurada promoção aos postos de major, tenente�coronel e coronel quando
contarem 15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço e
respeitados os tempos de interstício fixados nesta lei.
(Redação dada pela Lei nº 3.474, de 1958)
Art. 29. Se, por
ocasião do ingresso no Magistério, o oficial já fizer jus ao acesso a um ou mais
postos, será promovido, sucessivamente aos postos a que tiver direito,
ressalvado o estabelecido nos §§ 1º e 2º dêste artigo.
§ 1º É de um ano
o interstício mínimo para a primeira promoção ainda que ao ingressar no
magistério tenha o oficial tempo de serviço suficiente que lhe permita ascender
ao pôsto imediato.
§ 2º Se fizer jus
a mais de um pôsto, será promovido sucessivamente aos postos a que tiver
direito, observados os interstícios previstos pela lei para os Quadros das Armas
e dos Serviços.
§ 3º Nenhum
oficial poderá ingressar no Magistério Militar em pôsto inferior a Capitão.
Art. 30. Os
Oficiais compreendidos no art. 28 ficam, para efeito de promoção, subordinados
aos requisitos das letras b e c do art. 9º.
Parágrafo único.
As propostas serão encaminhadas pela Diretoria de Ensino à Comissão de Promoções
de Oficiais (C.P.O.), com as documentos comprobatórios daqueles requisitos.
Art. 31.
Aplicam-se aos Oficiais do Magistério as restrições previstas no art. 13.
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO DOS OFICIAIS TÉCNICOS
Art. 32. O
oficial incluído na categoria de Técnico da ativa permanecerá em sua Arma de
origem ocupando o mesmo lugar que possui no Almanaque do Exército, sendo o seu
número substituído pela designação de T.
Art. 33. As
promoções dos Oficiais Técnicos da ativa, processar-se-ão na mesma data e em
seguida no preenchimento, na forma prevista pela presente lei, das vagas
existentes, pelos oficiais dos Quadros das Armas ou Serviços. Por merecimento,
serão promovidos os Oficiais Técnicos incluídos no quadro de acesso e
possuidores de maior número de pontos do que o último a ser promovido na quadro
da Arma ou Serviço pelo mesmo principio. Em caso de igualdade de número de
pontos, o acesso de Oficial Técnico só se efetivará se fôr mais antigo que o
último a ser promovido no quadro da Arma ou Serviço.
§ 2º Por
antigüidade, serão promovidos os Oficiais Técnicos incluídos no Quadro de acesso
e mais antigos que o último a ser promovido no quadro da Arma ou Serviço pelo
mesmo princípio.
CAPÍTULO IX
DAS CONDIÇÕES PARA O EQUILÍBRIO E
REGULARIDADE DO ACESSO
Art. 34. O acesso
regular e equilibrado do oficial, referido no art. 1º desta lei, consiste em:
a) proporcionar
aos oficiais as mesmas possibilidades de acesso, quando em igualdade de
condições;
b) Vetado.
c) proporcionar
ao oficial que possua todos os requisitos para promoção um acesso compatível com
suas condições físicas e aspirações, de modo a evitar a estagnação em certos
postos.
Art. 35. As vagas abertas em cada pôsto em uma ou mais Armas, respeitando os
limites das funções privativas, caberão aos oficiais do pôsto imediatamente
inferior, de turma de formação mais antiga no conjunto das Armas.
§ 1º A distribuição das vagas, a que se refere êste artigo, se fará
separadamente, pelos princípios de antigüidade e merecimento, na conformidade do
art. 16, em quantidades proporcionais ao número de oficiais incluídos nos
respectivos Quadros de acesso.
Art.
35. As vagas abertas em cada pôsto em uma ou mais Armas, respeitando os limites
das funções privativas. caberão aos oficiais do pôsto imediatamente inferior, de
turma de formação mais antiga no conjunto das Armas. Nos serviços, as vagas
abertas em cada pôsto e Serviço caberão aos oficiais do pôsto imediatamente
inferior da turma de formação mais antiga e o excesso, quando houver, se
distribuirá sucessivamente as turmas imediatamente mais modernas, do serviço
respectivo. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de
1959)
§ 1º A
distribuição das vagas a que se refere êste artigo se fará, separadamente pelos
princípios de antigüidade e merecimento, na conformidade do art. 16; nas Armas,
em quantidades proporcionais ao número de oficiais incluídos nos respectivos
Quadros de Acesso. (Redação dada pela Lei nº
3.544, de 1959)
§ 2º
Quando o número de vagas exceder às possibilidades de aproveitamento da
turma de formação mais antiga, em tôdas as Armas, o excesso se
distribuirá sucessivamente às turmas imediatamente mais modernas,
observado o critério do parágrafo anterior.
§ 3º Quando o
número de vagas atribuídas a determinada Arma, fôr superior a capacidade de
aproveitamento pelos oficiais da turma de formação mais antiga, o excesso
reverterá, dentro da própria turma, às Armas que as comportarem, observado o
critério do § 1º.
§ 4ºQuando o
número de vagas existentes em um pôsto de determinada Arma, incidir sôbre o
efetivo fixado para as suas funções privativas, as vagas caberão à própria Arma,
nos limites de incidência.
§ 5º Para efeito
de aplicação dêste artigo, a quota compulsória prevista no art. 14, letra f, e
no art. 17 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, incidirá sôbre o conjunto
de Armas.
Art. 36.
Constituem uma turma de formação de oficiais os candidatos que, pela terminação
do respectivo curso, forem declarados Aspirante a Oficial ou nomeados Oficiais
no mesmo dia, classificados por ordem de merecimento intelectual.
§ 1º O Oficial ou
Aspirante a Oficial que na turma da classificação respectiva, fôr o último
classificado, assinala o fim da turma.
§ 2º O Oficial
que ultrapassar hieràrquicamente um outro que seja fim de turma, passará a
pertencer à turma do ultrapassado.
§ 3º O
deslocamento do último elemento de uma turma de formação por melhoria ou perda
de sua posição hierárquica, decorrente de causas legais, acarretará, para o
elementc que o anteceda imediatamente na turma, a ocupação do fim da turma. O
oficial que, descendo na escala hierárquica ultrapassar um último da turma,
passará a fazer parte da turma imediatamente mais moderna que se seguir ao
ultrapassado.
Art. 37. A fim de
assegurar o equilíbrio de acesso entre as Armas será fixado, em lei, o efetivo
total dos oficiais, por postos.
§ 1º A
distribuição em cada Arma e em cada pôsto das funções privativas e das funções
gerais será feita mediante decreto do Executivo.
§ 2º Os efetivos
atribuídos ao Quadro de Estado Maior Geral ( Q. E. M. G.) e ao Quadro
Suplementar Geral (Q. S. G.) deverão atender à necessidade de equilíbrio entre
as Armas.
§ 3º Cabe à
Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.), pela maioria de seus membros, propor
os efetivos globais dos Q.E.M.G. e Q.S.G. por postos e por Armas, em consonância
cam o art. 35.
§ 4º O Ministro
da Guerra, por proposta do Estado Maior do Exército, distribuirá entre o
Q.E.M.G. e o Q.S.G., os efetivos definidos.
§ 5º Até que em
lei específica sejam fixados os efetivos dos Quadros de Oficiais do Exército, a
aplicação dêste artigo incidirá sôbre os efetivos globais das Armas atualmente
em vigor.
Art. 38. A lei de
organização dos Quadros efetivos e a lei de inatividade regularão as outras
condições para efeito dos arts. 34 e 35.
CAPÍTULO X
DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE ACESSO
Art. 39. Quadros
de acesso são relações de oficiais em condições de serem promovidos pelos
princípios de antigüidade, merecimento e escolha, organizados segundo o disposto
nesta lei.
§ 1º Só os
oficiais incluídos nos Quadros de Acesso poderão ser promovidos peles princípios
mencionados neste artigo.
§ 2º Êsses
quadros serão organizados, separadamente, para as promoções por antigüidade,
merecimento e escolha e deverão ser submetidos à consideração do Ministro da
Guerra, normalmente até o dia 10 dos mêses de janeiro e julho de cada ano, ou
extraordinariamente, quando aquela autoridade determinar.
§ 3º Cabe ao
Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.) fixar as datas e as
condições para que todos os documentos e informações necessários a organização
dos quadros de acesso sejam elaborados e remetidos a tempo pelas autoridades
competentes.
§ 4º Aprovados pelo Ministro da Guerra os quadros de acesso serão publicados
pela Comissão de Promoções de Oficiais, dentro do prazo de 10 (dez ) dias, para
conhecimento exclusivo de oficiais com discriminação dos pontos obtidos.
§ 4º Aprovados
pelo Ministro da Guerra, os Quadros de Acesso serão publicados pela Secretaria
do Ministério da Guerra, dentro do prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento
exclusivo de oficiais. (Redação dada pela Lei nº
3.544, de 1959)
§ 5º Ao oficial
que discordar de sua classificação ou de qualquer seu concorrente no quadro de
acesso, caberá no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da leitura do Boletim a que
se refere o parágrafo anterior na unidade, repartição ou estabelecimento a que
estiver subordinado, recurso ao Ministro da Guerra, de acôrdo com a legislação
em vigor.
Art. 40. O número de oficiais a incluir nos Quadros de acesso por antigüidade,
merecimento e escolha será fixado pelo Presidente da Comissão de Promoções de
Oficiais, levando em conta o número de vagas existentes e prováveis... vetado.
Parágrafo único. Não havendo oficiais em condições para preenchimento dos
quadros de acesso, permanecerão abertas as vagas até a organização de novo
quadro.
Art.
40. O número de oficiais a constituir o Quadro de Acesso pelo princípio de
merecimento será fixado pelo Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais,
levando em conta as vagas existentes e prováveis e será no mínimo a metade das
frações fixadas na letra "a" do art. 18. O Quadro de Acesso de Antigüidade será
constituído pelas oitavas ou quintas partes dos efetivos dos Quadros das Armas e
dos Serviços, conforme se trate de Capitães ou oficiais superiores,
respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 3.544,
de 1959)
Art. 41. Nos quadros de acesso por antigüidade e merecimento, os oficiais são
colocados na ordem em que devam ser promovidos, após a verificação das condições
estabelecidas pelos arts. 8º, 9º, 17 e 18 e o mérito apurado pelas «Fichas de
Promoções».
Parágrafo único. Para a promoção aos postos de Capitão e subalternos não haverá
seleção pela «Ficha de Promoção», limitando-se a Comissão de Promoções de
Oficiais a relacioná-los por postos e separadamente por Armas e Serviços, em
rigorosa ordem de antigüidade, respeitados os requisitos referidos nos arts. 15
e 26.
Art.
41. Nos quadros de acesso por antigüidade e merecimento, os oficiais das Armas e
dos Serviços são colocados na ordem em que devem ser promovidos, por turma de
formação, após a verificação das condições estabelecidas pelos arts. 8º, 9º, 17
e 18, e o mérito apurado pelas FlCHAS DE PROMOÇAO.
(Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
§ 1º Os oficiais
dentistas incluídos no atual Quadro pela Lei nº 1.125, de 7 de Junho de 1950,
serão grupados em turmas. para o fim previsto no presente artigo, de acôrdo com
a ordem de precedência estabelecida no art. 2º, do Decreto nº 36.824, de 27 de
janeiro de 1955. (Incluído pela Lei nº 3.544, de
1959)
§ 2º Para a
promoção aos postos de Capitão e subalternos não haverá seleção pela FICHA DE
PROMOÇÃO, limitando-se a Comissão de Promoções de Oficiais a relacioná-los por
postos e separadamente por Armas e Serviços, em rigorosa ordem de antigüidade,
respeitados os requisitos referidos nos arts. 15 e 16. (Incluído
pela Lei nº 3.544, de 1959)
Art. 42.
As "Fichas de Promoção" para a organização dos Quadros e acesso por
escolha são feitas, apenas, para a promoção ao pôsto de
General-de-Brigada. Para a promoção ao pôsto de General-de-Divisão, a
Comissão de Promoções de Oficiais organizará o quadro de acesso em
classificação feita por escrutínio secreto.
§ 1º O número de
Oficiais a incluir em cada um dos quadros, acima referidos, será fixado pela
Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.). de modo a atender o que prescreve o
parágrafo único do art. 19.
§ 2º A lista a
ser apresentada ao Govêrno para o preenchimento de cada vaga é constituída,
observando-se a ordem de classificação nos quadros de acesso.
Art. 43. Os
oficiais pertencentes ao Q.T., Q.A. e Q.B. que concorrem à promoção por
antigüidade, merecimento e escolha, serão incluídos nos respectivos quadros de
acesso dentro da Arma ou Serviço, não se levando em conta seu número nos limites
estabelecidos pelo art. 40.
CAPÍTULO XI
DA SELEÇÃO PARA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS
DE ACESSO E RESPECTIVOS DOCUMENTOS
Art. 44. A
seleção dos oficiais a incluir nos quadros de acesso se processa com a
participação de tôdas as autoridades militares competentes para emitir
julgamento sôbre subordinados ao seu comando, chefia ou direção.
§ 1º Essas
autoridades, em princípio, são as seguintes:
a)
Oficiais-Gienerais;
b) Chetes de
Gabinetes, Estados Maiores e Seções;
c) Chefes de
Serviços regionais ou divisionários;
d) Comandantes de
Corpos de Tropa das Armas ou Serviços, chefes de Repartições, Estabelecimentos e
mais órgããs com autonomia administrativa. A recusa retardo ou falta de
fidelidade em qualquer informação por parte das autoridades acima, ou por
qualquer outra à qual se dirija o Presidente da Comissão de Promoções de
Oficiais, considerada falta de cumprimento do dever, e, como tal, sujeita às
sanções da lei.
§ 3º Para êsse
fim cabe ao Presidente da Comissão de Promoções de Oficiais trazer ao Ministro
da Guerra a necessária e devida comunicação.
Art. 45. Os
documentos básicos para a seleção dos oficiais a serem incluídos nos quadros de
acesso são os seguintes:
a) "Ata de
Inspeção de saúde", remetida diretamente ao Presidente da Comissão de Promoções
de Oficiais, em duas vias;
b) "Ficha de
Informações", nas mesmas condições que a anterior;
c) "Fé de
Ofício", organizada pela Repartição competente da Arma ou Serviço (exceto a dos
Aspirantes, que deve ser organizada pelos Corpos) e remetida à Comissão de
Promoções de Oficiais;
d) "Ficha de
Promoções", exceto para os oficiais referidos ao parágrafo único do art, 41 e no
art. 42.
Art. 46. Cabe às
autoridades referidas no art. 44 a que estiverem subordinados os oficiais
candidatos providenciar a inspeção de saúde dos mesmos, a tempo de cumprir o que
estabelece o Capítulo X.
Parágrafo único.
No caso de não ser possível organizar-se uma Junta Médica na Guarnição, o
Comandante da Região Militar (R.M.) ou Grande Unidade (G.U.) providenciará para
que os oficiais sejam inspecionados na guarnição mais próxima.
Art. 47. A "Ficha
de informações� é organizada em caráter confidencial, pelo Comandante, Chefe ou
Diretor a que estiver subordinado o oficial, de acôrdo com o modêlo e instruções
nela contidos.
§ 1º Essa Ficha será remetida à Comissão de Promoções de Oficiais por intermédio
do Comandante da Grande Unidade ou do Comandante da Região Militar, Chefia ou
Direção, inerente ao pôsto de General ou correspondentes, os quais, no seu
encaminhamento, emitirão uma apreciação sintética confirmando, restringindo ou
reforçando o conceito final do Comandante Chefe ou Diretor do oficial em
julgamento (Anexo I).
§ 1º Essa ficha
será remetida à, Comissão de Promoções de Oficiais diretamente pelo Comandante
de Arma Divisionária, ou Grande Unidade, ou da Região Militar, Chefia ou
Direção, inerente ao pôsto de General ou correspondente que, pela localização de
sua sede, melhor possa observar o oficial e que, no seu encaminhamento, emitirá
uma apreciação sintética, confirmando, restringindo ou ampliando o conceito
final do Comandante, Chefe ou Diretor do Oficial em julgamento.
(Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
§ 2º A "Ficha de
informações" deverá ser encaminhada semestralmente quando solicitada pela
Comissão de Promoções de Oficiais, a partir do ano em que o oficial atingir a
metade dos quadros de capitães e de oficiais superiores.
Art. 48. A "Ficha
de Promoção" (Anexo II) é organizada pela Comissão de Promoções de Oficiais e se
baseia nas várias «Fichas de Informações» e mais documentos complementares
remetidos pelas autoridades militares, nelas computando-se, numericamente, o
grau de importância das qualidades e atividades do oficial (Capitulo X).
Art. 49.
Observando a Comissão de Promoções de Oficiais referências ou graus das «Fichas
de Informações» muito discordantes de Fichas anteriores ou da Fé de Ofício,
pedirá esclarecimentos ao responsável e fará a devida retificação, se fôz o
caso.
Art. 50. Para
completar a classificação dos oficiais nas listas de acesso por merecimento e
escolha, pode a Comissão de Promoções de Oficiais recorrer, subsidiàriamente, ao
julgamento realizado por parte dos oficiais de postos, imediatamente superiores
aos dos concorrentes. Neste caso, levará ao conhecimento dos julgadores, com a
necessária antecedência o nome dos julgados, para que aquêles procedam a
classificação dêstes, segundo a ordem de merecimento que julgarem a mais justa.
§ 1º Êsse
julgamento é realizado em caráter secreto.
§ 2º O oficial
consultado não pode esquivar-se ao julgamento solicitado, a não ser que declare
desconhecer os oficiais a julgar ou se considere, comprovadamente, suspeito para
isso.
Art. 51. Depois
de completadas pela Secretaria da Comissão as «Fichas de Promoção» serão
submetidas ao plenário da Comissão de Promoções de Oficiais, para a seleção em
duas apurações: no primeiro escrutínio serão apreciadas pelos membros da
Comissão as fichas de todos os oficiais em rigorosa ordem de antigüidade,
compreendidos nos limites referidos nos arts. 18 e 20, para cotejo, discussão e
correção das mesmas, se fôr o caso; no segundo escrutínio, após a discussão do
parecer do relator designado pela Presidência da Comissão, serão organizadas, em
ordem decrescente do número de pontos obtidos, as listas para promoção por
merecimento ou escolha.
Art. 52. Não
serão levados a segundo escrutínio os nomes dos oficiais cujas fichas de
promoções no primeiro escrutínio, não atingirem o número mínimo de pontos a ser
fixado em Regulamento.
Art. 53. Para a promoção a General-de-Divisão, a Secretaria da Comissão de
Promoções de Oficiais apurará as condições referidas no art. 23 e o plenário
organizará a lista de acôrdo com o art. 42.
Parágrafo único. Para promoção a General-de-Exército, a Comissão de Promoções de
Oficiais organizará a lista dos Generais-de-Divisão que satisfizerem às
condições estabelecidas ao art. 24.
Art.
53. Para a promoção ao pôsto de General-de-Divisão, a Secretaria da, Comissão de
Promoções de Oficiais apurará integralmente as condições previstas nas letras
"b" e "c" do art. 23; quanto à letra "a" dêsse artigo, a Secretaria só
verificará o correspondente à letra "c" do art 20 O Quadro de Acesso de Escolha
para promoção ao posto de General de de Divisão, será, organizado pelo Plenário,
de acôrdo com o art. 42. Para a promoção ao pôsto de General de Brigada, a
Secretaria da Comissão de Promoções de Oficiais apurará as condições referidas
no art. 20, com exceção das letras "a" e "b", que serão objeto de apreciação
pela Confissão de Promoções de Oficiais. (Redação
dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
Art. 54. Compete
às Diretorias do Pessoal e dos Serviços organizar os documentos referentes aos
oficiais que estiverem exercendo funções estranhas ao Ministério da Guerra.
Art. 55. Os
documentos relativos aos oficiais no desempenho de comissão em país estrangeiro
(Adidos Militares, Escolas, Comissões diversas, etc.), são também atribuídos à
Diretoria do Pessoal e às Diretorias dos Serviços, Estado Maior do Exército e no
Departamento Técnico e de Produção, conforme o caso.
Art. 56. A
Secretaria Geral do Ministério da Guerra incumbe organizar as «Fés de Ofícios»
dos Oficiais Generais.
Parágrafo único.
Ao Estado Maior do Exército compete prestar as outras informações exigidas nesta
lei, referentes aos citados oficiais.
Art. 57. As
autoridades que tiverem conhecimento de ato ou atos graves que possam influir
contrária ou decisivamente na permanência do oficial em qualquer dos Quadros de
Acesso deverão, por via hierárquica, levá-los ao conhecimento do Ministro da
Guerra.
Art. 58. Não
poderá ingressar em qualquer quadro de acesso o oficial ou aspirante a oficial
que, pela Comissão de Promoções de Oficiais, fôr julgado não habilitado para a
acesso.
§ 1º O julgamento
final proferido pela Comissão de Promoções de Oficiais deve ser minuciosamente
justificado, inserto em Ata e, por cópia, submetido ao Ministério da Guerra.
§ 2º De posse da
documentação apresentada pela Comissão de Promoções de Oficiais contra o oficial
ou Aspirante a Oficial julgado não habilitado ao acesso, o Ministro da Guerra
tomará, conforme o caso, as providências que a legislação em vigor determinar.
CAPÍTULO XII
DA EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO
Art. 59. O
oficial incluído em qualquer Quadro de acesso será do mesmo excluído caso não
seja promovido, quando ocorrer uma das seguintes circunstâncias;
a) morte;
b) transferência
para a Reserva voluntária ou não;
c) incapacidade
física definitiva;
d) incapacidade
moral.
e) condenação em
virtude de sentença passada em julgado;
f) suspensão da
função ou cargo comprovada a razão perante a Comissão de Promoções de Oficiais
(C.P.O.).
§ 1º As exclusões
pelos motivos das letra a, b e c serão feitas pela Comissão de Promoções de
Oficiais, após a publicação em Boletim do Exército ou Diário Oficial, do
(ilegível), do decreto de transferência para a Reserva ou de reforma e da
declaração de incapacidade física.
§ 2º As exclusões
pelos motivos das letras d, e e f serão feitas sòmente por ordem expressa do
Ministro da Guerra em «Boletim Reservado do Exército».
§ 3º Vetado.
Art. 60. Não
concorrerá à promoção, embora tenha atendido às exigências da presente lei e já
incluído no Quadro de acesso, o oficial que fôr agregado ao Quadro da Arma, dos
Serviços ou Técnico em conseqüência de:
a) licença para
tratar de interêsses particulares ou desempenho de cargo ou função não
especificados pelo § 4º do art. 182 da Constituição Federal;
b) cumprimento de
sentença;
c) deserção;
d) extravio ou
desaparecimento;
e) achar-se
sob-judice.
§ 1º Só
concorrerá à promoção por antigüidade o oficial agregado por motivo de exercício
de cargo público temporário, eletivo ou não (§ 4º do art. 182 da Constituição
Federal).
§ 2º O oficial
agregado por motivo de exercício de função militar, em qualquer das Fôrças
Armadas ou nas Fôrças Auxiliares concorrerá à promoção por qualquer dos
princípios.
CAPÍTULO XIII
DO CRITÉRIO PARA CONTAGEM DE PONTOS
Art. 61. As
qualidades, conceitos, tempo de serviço, cursos, medalhas, referências elogiosas,
trabalhos realizados e outras atividades militares que sejam fatôres de mérito
na vida profissional do oficial, são computadas nas «Fichas e Informações» e
«Ficha de Promoção» através graus justos e equilibrados, cuja soma ou média dará
a classificação do oficial na lista de acesso por merecimento ou por escolha.
Art. 62. Na
"Ficha de informações" a cada uma das qualidades referidas no art. 17.
completadas em sua definição e caracterização pelos dados consignados no Anexo
I, o grau será atribuído segundo o seguinte critério:
Conceito
excepcional
........................................................................................................................................4
Conceito muito
bom
..........................................................................................................................................9
Conceito bom
....................................................................................................................................................2
Conceito regular
................................................................................................................................................1
Conceito
insuficiente
.........................................................................................................................................0
§ 1º A média
dêsses graus, calculada de acôrdo com o Anexo I, constitui o conceito que o
Comandante, Chefe ou Diretor (art. 44) atribui ao oficial sob seu comando ou
direção, quando o mesmo estiver compreendido nos limites de que trata o art. 47,
§ 2º.
§ 2º Quando o
conceito fôr «excepcional», deverá o comandante, chefe ou diretor justificá-lo
em documento anexo à «Ficha de Informações».
Art. 63. Na
"Ficha de Promoções� (Anexo II) serão computados, com os valores em pontos, que
lhes foram atribuídos pelo respectivo Regulamento, os seguintes requisitos:
Primeiro escrutínio
A Pontos
Positivos.
1 Conceito
do Comandante, Chefe ou Diretor de acôrdo com a art. 62. Para os oficiais do
Serviço de Saúde e do Serviço de Veterinária, o respectivo Diretor dará também,
segundo o critério estabelecido no art. 62, um conceito "técnico profissional",
variável de 0 (zero) a 4 (quatro) pontos, que será somado ao conceito emitido
pelo Comandante, Chefe ou Diretor.
2 tempo de
efetivo serviço em função essencialmente militar;
3 tempo de
serviço arregimentado;
4 tempo de
serviço em função de Estado Maior ou Técnica;
5 tempo de
serviço em função de Q. S.;
6 tempo de
serviço como Comandante de tropa isolada, chefia ou direção, repartição,
estabelecimento, comissão ou órgão congênere de vida autônoma;
7 tempo de
serviço nas guarnições especiais:
Categoria "A as
da Fronteira Amazônica, do Oiapoque a Forte Príncipe da Beira e Fernando de
Noronha;
Categoria «B»
as da Fronteira do Paraguai, Paraná, São Luis de Cáceres, Rosário do Oeste;
Pôrto Murtinho; Rela Vista Nioac; Fazenda Jardim; Guaira; Pôrto Mendes e
Foz do Iguaçu;
Categoria «C»
Aquidauana; Ponta Porã; Três Lagoas; Guarapuava; Palmas; São Luís das Missões;
Itaqui; Santiago do Boqueirão e Terezina;
As guarnições que
anteriormente ofereceram vantagens de tempo de serviço e outras que venham a
oferecê-las e não constem da classificação acima, deverão ser distribuídas pelas
três categorias mencionadas, por Decreto do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº 3.544, de 1959)
8 tempo de
serviço como aluno de Escolas e cursos de oficiais, com aproveitamento;
9 tempo de
serviço como instrutor de escolas, cursos e centros;
10
ferimento em ação;
11
trabalhos julgados úteis e aprovados pelo órgão competente;
12 Cursos:
a) de Estado
Maior ou Técnico;
b) de
Aperfeiçoamento de Oficiais;
c) de escolas
especializadas;
13 medalhas e condecorações nacionais;
Cruz de Combate de 1ª Classe;
Cruz de Combate de 2ª Classe;
Medalha de Ordem Nacional do Mérito;
Medalha de Sangue;
Medalha de Campanha;
Medalha Militar;
Medalha de Guerra;
13 Medalhas e
condecorações Nacionais: (Redação dada pela Lei
nº 3.544, de 1959)
Cruz de Combate
de 1ª Classe. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de
1959)
Cruz de Combate
de 2ª Classe. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de
1959)
Medalha da
Ordem Nacìonal do Mérito. (Redação dada pela Lei
nº 3.544, de 1959)
Medalha da
Ordem do Mérito Militar. (Incluído pela Lei nº 3.544,
de 1959)
Medalha de
Sangue. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
Medalha de
Campanha. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de
1959)
Medalha
Militar. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de
1959)
Medalha de
Guerra. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
14
Elogios individuais;
por bravura, se
não deu lugar a promoção;
por ação em
campanha;
no exercício de
comando, chefia ou direção;
como instrutor de
escolas e centros;
no serviço normal
e instrução.
B Pontos
Negativos.
1 punições
disciplinares, como oficial;
2 sentença
passada em julgado por crime culposo.
Segundo
escrutínio (Quadro IV)
1 Os números 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 14 dos Pontos Positivos são computados
novamente mas, desta vez, referidos, apenas ao pôsto atual;
2 tempo de permanência no pôsto;
1. Os requisitos
dos números 3, 4, 5, 8 e 14 dos Pontos Positivos, Primeiro Escrutínio, são
computados novamente, mas, desta vez, referidos, apenas, ao pôsto atual.
(Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
2. O tempo de
permanência no pôsto e, novamente, como no Primeiro Escrutínio, os requisitos
dos Pontos Positivos dos números 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 e os números 1
e 2 dos Pontos Negativos. (Redação dada pela Lei
nº 3.544, de 1959)
3
julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais;
4 a soma
dos pontos de três itens acima dará o total segundo o qual será classificado o
oficial no Quadro de Acesso por merecimento.
Parágrafo único.
Para a apreciação dos itens referidos neste artigo serão observadas as seguintes
regras:
1 quando o
oficial tiver mais de uma «Ficha de Informações" e não fôr o caso do art. 47, o
conceito do Comandante, Chefe ou Diretor será a média aritmética dos pontos
emitidos;
2 a contagem do tempo de efetivo serviço (Pontos Positivos nº 2) será
feita a partir da data de declaração a aspirante, comissionamento ou nomeação a
1º tenente (Q. A.). O tempo de «serviço em campanha», será computado nesse
número, considerado como tal: FEB, revoluções de 1924 e 1932, e outros que a lei
determinar;
2. A contagem do
tempo de efetivo serviço (Pontos Positivos. nº 2) será feita a partir da data de
declaração a aspirante, comissionamento ou nomeação a 1º Tenente. Para os
oficiais originários do QA essa data será referida à de declaração a aspirante
dos alunos da Escola Militar de suas respectivas turmas que na mesma
permanência, após a revolução de 5 de julho de 1922. O tempo de �serviço em
campanha" será computado nesse número como tal: revolução 1924 e 1932, e outros
que a lei determinar. (Redação dada pela Lei nº
3.544, de 1959)
3 os tempos
de serviço referidos nos números 3, 6, 8 e 9 dos Pontos Positivos serão
computados da data da apresentação à do desligamento. Caso ao ser enviada a
ficha do oficial êste ainda permaneça na função, o tempo será computado até 30
de abril e 31 de outubro, conforme o caso.
4 o tempo
de serviço em tunção de Estado Maior ou Técnica (nº 4 dos Pontos Positivos) será
contado como estabelece o numero anterior. O tempo de estágio de Estado Maior ou
Técnico é considerado como «em função de «EM», ou «Técnica» se o oficial fôr
julgado «apto».
O tempo passado
pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários em Junta Militar de
Saúde, hospitais, policlínicas, sanatórios, farmácias, gabinetes odontológicos,
institutos técnico-profissional, é considerado como «em função técnica».
O tempo passado
por êsses oficiais dos Serviços de Saúde e Veterinária em Diretorias e
estabelecimentos congêneres é considerado em «função do Q. S.», salvo se a
função fôr considerada como «em função de E. M.».
Só se considerará
como «em função de Estado Maior ou Técnica» quando o oficial possuir o
respectivo curso;
5 para a contagem do tempo de serviço «em função de Q. S.» observar-se-á o
disposto no numero 2 acima. Para os oficiais dos QA e QB, o tempo passado fora
do Exército será computado como de serviço «em função de QS»;
5 Para contagem
do tempo de serviço "em função de QS", observar-se á o disposto no número 3
acima. O tempo passado fora do Exército será, computado como de serviço "em
função do QS": (Redação dada pela Lei nº 3.544,
de 1959)
para os
oficiais do "QA" e "QB"; (Incluído pela
Lei nº 3.544, de 1959)
para os
oficiais agregados nos têrmos do § 2º do art. 60; (Incluído
pela Lei nº 3.544, de 1959)
para os
oficiais agregados em consequência do exercício de função;
(Incluído pela Lei nº 3.544, de 1959)
considerada
"de
caráter ou de interêsse militar" por ato do Poder Executivo; para os oficiais
que tenham exercido, como agregados, cargo público temporário, eletivo ou não,
até 18 de setembro de 1946.
(Incluído pela Lei nº
3.544, de 1959)
6
para os oficiais Intendentes do Exército oriundos dos extintos Quadros
de Contadores e de Administração observar-se-á o seguinte: no cômputo do
tempo de serviço arregimentado e em função de Estado Maior ou Técnica
(números 3 e 4 dos Pontos Positivos): até 24 de maio de 1934:
os oficiais do
Quadro de Administração como em função técnica;
os oficiais do
Quadro de Contadores como em função arregimentada;
a partir daquela
data, de acôrdo com a função que realmente estivessem desempenhando;
7 na
contagem do tempo de serviço nas várias guarnições (número 7 dos Pontos
Positivos) observar-se-á o disposto no número 2.
8 os
oficiais com o curso de Estado Maior ou Técnico que, por dispositivo legal, não
hajam cursado a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais serão considerados, para
efeito da contagem de pontos, como se a houvessem cursado e obtido o conceito
«bom;
9 para o cômputo dos elogios individuais é necessário que na transcrição
dos mesmos na fé de oficio conste a referência � <<individual>>. Poderá,
entretanto, a Comissão de Promoções de Oficiais anular a referência, quando a
julgar graciosa e em desacôrdo com o estabelecido nesta lei, ficando, neste
caso, o signatário do elogio sujeito às sanções disciplinares correspondentes;
10 o primeiro escrutínio refere-se a todo o período compreendido desde a
declaração a aspirante. O segundo escrutínio só se refere ao atual pôsto do
oficial considerado com a exceção prevista no número 7 acima, quanto à contagem
de pontos relativa às várias guarnições;
9. Para o cômputo
dos elogios individuais concedidos a partir da vigência desta lei, é necessário
que na transcrição dos mesmos na fé de oficio conste a referência "individual�.
Poderá, entretanto, a Comissão de Promoção de Oficiais anular a referência,
quando a julgar graciosa e em desacôrdo com o estabelecido nesta lei, ficando,
neste caso, o signatário do elogio sujeito às sanções disciplinares
correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 3.544,
de 1959)
10. No primeiro
escrutínio, as atividades profissionais do oficial serão apreciadas, para
cômputo de pontos, desde a data de sua declaração a aspirante, comissionamento
ou nomeação para oficial. até uma das datas fixadas no art. 73 da presente Lei;
no segundo escrutínio, serão apreciadas as suas atividades no pôsto atual e
alguns dos requisitos já apreciados em primeiro escrutínio, conforme está
estabelecido no nº 2, segundo escrutínio, dêste artigo.
(Redação
dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
11
incapacita o oficial de ingressar em primeiro escrutínio para promoção
por merecimento:
condenação
passada em julgado por crime doloso;
haver sido punido
por uma das transgressões seguintes:
embriaguez,
faltar à verdade, falta de probidade, parte de doente ao ser designado para
serviço em campanha, deslealdade, qualquer outra falta atentatória da dignidade
e do pundonor militar;
12 se o
julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais considerar o oficial com mérito
insuficiente, não poderá o mesmo ingressar no Quadro de acesso por merecimento;
13 o resultado discriminado do primeiro escrutínio será publicado em
"Boletim Reservado do Exército", de modo que, ao realizar-se o segundo
escrutínio, já tenha a Comissão de Promoções de Oficiais conhecimento das
reclamações porventura existentes;
13 Os resultados
discriminados dos primeiro e segundo escrutínios serão publicados pela Comissão
de Promoções de Oficiais, em caráter �Reservado�. Ao oficial que discordar do
numero de pontos que lhe foram atribuídos, caberá recurso ao Ministro da Guerra,
de acôrdo com a legislação em vigor, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data
das respectivas publicações daqueles resultados nos �Boletins Internos�, da
organização militar a que estiver subordinado. (Redação
dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
14 Não é
permitido computar o mesmo tempo simultâneamente, como serviço arregimentado e
de Estado Maior;
15 O valor
numérico do julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais obedecerá ao
critério estabelecido para os conceitos constantes do art. 62.
16. Os oficiais
afastados do serviço em consequência de ferimentos recebidos em combate,
acidente ou moléstias resultantes de campanha, desde que convenientemente
comprovado através de inquérito sanitário, ou atestado de origem, deverão ser
resguardados de quaisquer prejuízos que lhes possam advir dêsse afastamento,
dentro dos limites ou prazos fixados na legislação em vigor.
(Incluído pela Lei nº 3.544, de 1959)
17. O valor dos
pontos positivos a atribuir na circunstância prevista, no nº 10 dêste artigo
deverá ressarcir plenamente os prejuízos que possam decorrer da ausência de
elogios durante o prazo de afastamento involuntário. (Incluído
pela Lei nº 3.544, de 1959)
18. São
considerados elogios individuais por bravura, para efeito da contagem de Pontos
Positivos, em primeiro e segundo escrutínios, aquêles que descrevam
inequivocamente ação destacada de coragem do oficial no cumprimento do dever ou
que mencionem em seu texto as palavras "bravura", "coragem" ou expressão
equivalente atribuídas ao oficia. (Incluído pela
Lei nº 3.544, de 1959)
Art. 64.
O julgamento da Comissão de Promoções de Oficiais é feito tendo em vista
as seguintes referências:
a) Favoráveis:
Conceito «bom»,
«muito bom» e «excepcional», constantes das <<Fichas de Informações»;
Vida de oficial
no pôsto e pregressa através da "Fé de Oficio", particularmente no que diz
respeito à sua atuação e eficiência em Comando, Chefia, Direção, Comissões
desempenhadas, trabalhos de sua iniciativa, Cursos e Medalhas;
b) Desfavoráveis:
Punições
sofridas, especialmente as consideradas faltas graves;
Afastamento das
funções militares para tratamento de interêsses particulares, e por cumprimento
de sentença;
Falta de
aproveitamento nos Cursos freqüentados e outros fatores que revelem desinterêsse
do Oficial pela profissão.
CAPÍTULO XIV
DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS (C.P.O.)
Art. 65. A
Comissão de Promoções de Oficiais constitui-se do Chefe do Estado Maior e dos
seguintes membros, nomeados por Decreto do Executivo, suhstituíveis anualmente:
8 (oito)
Generais-de-Exército ou de Divisão;
1 ( um ) General
Técnico;
1 (um) General de
cada um dos Serviços.
§ 1º Presidirá a
Comissão de Promoções de Oficiais o Chefe do Estado Maior do Exército e, no seu
impedimento, o General mais graduado.
§ 2º Só imperiosa
necessidade, a juízo do Ministro da Guerra, ou parte de doente, poderá
justificar ausência de qualquer membro da Comissão de Promoções de Oficiais,
durante os períodos de trabalho e de elaboração dos Quadros de Acesso.
Art. 66. A
Comissão de Promoções de Oficiais decidirá sempre por maioria de votos, tendo o
seu Presidente, apenas, voto de qualidade.
Art. 67. Compete
precipuamente à Comissão de Promoções de Oficiais:
a) submeter à
consideração do Ministro da Guerra, nos prazos estabelecidos nesta lei, os
Quadros de acesso e propostas para promoções;
b) examinar a
fiel execução dos preceitos estabelecidos nesta lei e dos processos e normas
dela decorrentes;
c) emitir parecer
sôbre questões atinentes às promoções e à condição de oficiais no Almanaque do
Exército;
d) propor ao
Ministro da Guerra providências para melhor execução desta lei;
Art. 68.
Subordinada ao seu Presidente, funcionará junto à Camissão de Promoções de
Oficiais a Secretaria da Comissão, dirigida por um Coronel de qualquer Arma,
secundado por oficiais superiores adjuntos e pessoal auxiliar, fixados em
número, postos e graduações pelo Ministro da Guerra, com o fim de preparar e
organizar tôda a documentação necessária ao perfeito funcionamento dos
trabalhos.
Art. 69. A
Comissão de Promoções de Oficiais elaborará um Regulamento determinando os
pormenores de sua organização e ainda, a regulamentação da presente lei.
Art. 70. Todos os
trabalhos internos da Comissão de Promoções de Oficiais e de sua Secretaria são,
em princípio, de natureza sigilosa.
CAPÍTULO XV
DISPOSICÕES GERAIS
Art. 71. A
apuração de tempo, de que tratam os arts. 9º e 10 desta lei, compete às
Diretorias do Pessoal e dos Serviços, ao Departamento Técnico e de Produção e ao
Estado Maior do Exército. Os resultados serão levados ao conhecimento da
Secretaria Geral do Ministério da Guerra e da Comissão de Promoções de Oficiais.
Parágrafo único.
O deslocamento que sofrer o oficial, na escala de hierarquia, em conseqüência de
tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque do Exército e na sua Fé
de Ofício.
Art. 72. Para cada data de promoção só se levará em consideração as vagas
publicadas até o dia 15 do mês respectivo, sendo as que se derem posteriormente
computadas para a data de promoção seguinte, respeitado o disposto nos §§ 1º e
2º do art. 8º.
Art.
72. Para cada data de promoção só se levará em consideração as vagas publicadas,
para as promoções pelo princípio de escolha, até o dia 15; para as promoções
pelos demais princípios, até o dia 5, tôdas do mês correspondente.
(Redação dada pela Lei nº 3.544, de 1959)
As vagas que se
derem, posteriormente, serão computadas para a data. de promoção seguinte,
respeitados os direitos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 8º.
(Incluído pela Lei nº 3.544, de 1959)
Art. 73. Todos os cálculos relativos à contagem de pontos mencionados ao
art. 62, limites e outros indicados nesta lei, para organização dos
Quadros de acesso se referirão a 30 de abril e 31 de outubro, conforme
se trate de organizar os Quadros relativos ao 1º ou ao 2º semestre.
Art.
73. Todos os cálculos relativos à contagem de pontos mencionados no art 63, e
outros requisitos e condições estabelecidas nesta lei, para organização dos
Quadros de Acesso, referir-se-ão a 30 de Junho e 31 de dezembro, conforme se
trate de organizar os Quadros relativos ao primeiro ou ao segundo semestre do
ano imediato. (Redação dada pela Lei nº 3.544, de
1959)
Art. 74. Vetado.
Art. 75. O
oficial promovido indevidamente será agregado ao Quadro da Arma ou Serviço a que
pertencer, sem contar antigüidade do novo pôsto até que por direito lhe caiba a
promoção.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 76. As
promoções dos oficiais pertencentes aos Quadros Q. A., Q. B, e Q. I. são
reguiadas pelas respectivas leis vigentes no que não contrariar as prescrições
fixadas na presente lei.
Art. 77. O acesso
e promoção dos oficiais não oriundos das Escolas de Formação, e sim da tropa,
continuarão a ser regulados pela legislação em vigor.
Art. 78. Os
oficiais superiores possuidores de Cursos de Especialização, exercendo, no
interêsse do Serviço, continuadamente, atividades vinculadas à mesma e para as
quais ainda não existam unidades de tropa organizadas que lhes facultem cumprir
os requisitos desta lei, para fins de acesso, terão sua arregimentação regulada
por ato ministerial.
Art. 79. Os
Regulamentos desta lei e da Comissão de Promoções de Oficiais deverão ser
baixados pelo Poder executivo dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da
vigência desta lei.
Art. 80. A
presente lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, com
exceção:
a) da letra e do
art. 9º, e da letra f do art. 20, cuja execução será contada a partir de 36
(trinta e seis) meses após sua publicação, vigorando até então as condições da
Lei n. 5.625, de 28 de junho de 1943, quanto ao tempo de arregimentação.
b) dos números 3
a 6 da letra A do art. 63, cuja execução entrará em vigor 3 (três) anos após a
vigência desta lei.
c) a letra e do
art. 21 que entrará em vigor 4 (quatro) anos após a vigência desta lei.
Art. 81. Vetado.
Art. 82.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1
de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
NEREU RAMOS
Henrique Lott
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 14.12.1955,
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