LEI Nº 5.393, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.
Ementa
Altera a Lei
nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército).
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O artigo 13, item I do artigo 15, § 1º do artigo 31 e item 2 do artigo 34 da
Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964, alterada pelas Leis ns. 4.720, de 8 de
julho de 1965, 5.074, de 22 de agôsto de 1966, 5.302, de 3 de julho de 1967 e
pelo Decreto-lei nº 309, de 28 de fevereiro de 1967, que regula as promoções de
Oficiais do Exército, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. A
promoção por merecimento é feita pelo Presidente da República, tendo por base o
Quadro de Acesso por Merecimento. Constitui merecimento para promoção o conjunto
de qualidades profissionais reveladas e aperfeiçoadas pelo oficial durante o
desempenho de suas atividades militares, que o tornam distinguido no âmbito da
classe pelo seu valor.
Essas qualidades
são estimadas e examinadas sob os seguintes aspectos:
1. caráter;
2. inteligência;
3. Espírito e
conduta militares;
4. cultura
profissional e geral;
5. conduta civil,
6. capacidade
como Comandante ou Diretor e Chefe;
7. capacidade
como Instrutor;
8. capacidade
como Administrador;
9. capacidade
física;
10. capacidade
como técnico, exclusivamente para os oficiais dos Serviços, do Quadro de
Engenheiros Militares e Quadro Técnico da Ativa, em extinção.
§ 1º Na promoção
por merecimento, deverá ser obedecido, rigorosamente, o seguinte critério:
- para a primeira
vaga será escolhido um entre os dois oficiais que ocupam as duas primeiras
classificações no Quadro de Acesso por Merecimento;
- para a segunda
vaga será escolhido um oficial entre a sobra dos concorrentes à primeira vaga e
mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir no
Quadro de Acesso por Merecimento;
- para a terceira
vaga será escolhido um oficial entre a sobra dos concorrentes à segunda vaga e
mais os dois que ocupam as duas classificações que vêm imediatamente a seguir no
Quadro de Acesso por Merecimento;
- e assim por
diante.
§ 2º Nenhuma
redução poderá ocorrer no número de promoções por merecimento por efeito do
respectivo Quadro de Acesso possuir número de Oficiais menor que o dôbro das
vagas previstas para serem preenchidas pelo princípio de merecimento.
§ 3º Na promoção
por merecimento dos Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares, por opção, e do
Quadro Técnico da Ativa, em extinção, deverá ser obedecido o critério
estabelecido no § 1º do artigo 31”.
“Art. 15 -
1) Promoções a
General-de-Brigada
1ª fase:
A cargo da
Comissão de Promoções de Oficiais, que extrairá dos Quadros de Acesso, na ordem
em que foram relacionados, e apresentará ao Alto Comando do Exército, os
Coronéis a incluir nas listas para promoção, as quais conterão:
a) nas Armas o
Quadro de Material Bélico 8 (oito) Coronéis para a primeira vaga e mais 2 (dois)
para cada vaga subseqüente. A relação entre o número de Coronéis de cada Arma e
do Quadro de Material Bélico a figurar na lista e o total da mesma deve ser,
sempre que possível, igual à existente entre o número de Coronéis de cada Arma e
Quadro de Material Bélico e o total de Coronéis existentes na relação única de
Coronéis dos Quadros das Armas e do Quadro de Material Bélico com o Curso de
Comando e Estado-Maior do Exército, compreendidos no limite fixado para estudo e
organização dos Quadros de Acesso;
b) nos Quadros de
Engenheiro Militar e dos Serviços de Saúde e Intendência - 5 (cinco) Coronéis
dos respectivos Quadros para a 1ª vaga e mais 2 (dois) para cada vaga
subseqüente;
c) no Quadro do
Serviço de Veterinária - 3 (três) Coronéis.
A cargo do Alto
Comando do Exército, que escolherá, por votação secreta, com base nas listas
apresentadas pelo Comissão de Promoções dos oficiais e submeterá ao Presidente
da República, para escolha, em ordem decrescente, os Coronéis incluídos nas
listas para promoção, as quais conterão:
a) nas Armas e
nos Quadros de Material Bélico, Engenheiros Militares, Serviço de Saúde, e
Serviço de Intendência - 3 (três) Coronéis para a 1ª vaga e mais 2 (dois) para
cada vaga subseqüente;
b) no Quadro do
Serviço de Veterinária - 2 (dois) Coronéis.”
“Art. 31.
§ 1º Por
merecimento, serão promovidos, em princípio, 50% (cinqüenta por cento) dos
oficiais do Quadro de Engenheiros Militares, por opção, e do Quadro Técnico da
Ativa, em extinção, incluídos no Quadro de Acesso e possuidores de igual ou
maior número de pontos do que o último dos oficiais numerados da respectiva Arma
ou Quadro de Material Bélico que, na mesma data, concorrer à promoção por
merecimento, na forma prevista pelo § 1º do artigo 13”.
“Art. 34.
2) as de
merecimento, obedecendo, em princípio, à ordem do respectivo Quadro de Acesso”.
Art.
2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de
fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra
Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.2.1968,
retificado em 1º.3.1968 e republicado em
6.3.1968
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