LEI Nº 3.474, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1958.
Ementa
Altera o art. 28 da Lei nº 2.657, de 1 de
dezembro de 1955, que regula as promoções dos Oficiais do Exército.
Notas e remissões
O Presidente da República,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
art. 28 da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 28. Os Oficiais do Exército
pertencentes ao Magistério Militar terão gradual acesso na Reserva até o
pôsto de coronel, conforme o tempo de serviço, sendo-lhes assegurada
promoção aos postos de major, tenente�coronel e coronel quando contarem
15 (quinze), 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço e
respeitados os tempos de interstício fixados nesta lei".
Art. 2º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de dezembro de
1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique
Lott
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.12.1958
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