LEI Nº 5.074, DE 22 DE AGOSTO DE 1966.
Ementa
Altera a
Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de Promoções dos Oficiais do
Exército.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passam a ter a seguinte redação as disposições
abaixo mencionadas da
Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 - Lei de
Promoções dos Oficiais do Exército:
“Art. 20
....................................................................................................
3) ter
atingido a primeira 1/2 (metade) do respectivo Quadro, se o efetivo dêste
fôr superior a 10 (dez).”
“Art. 54. A
Comissão de Promoções de Oficiais (CPO) constitui-se do Chefe do
Estado-Maior do Exército e dos seguintes membros, nomeados por Decreto do
Poder Executivo, substituíveis anualmente:
- 4 (quatro)
Generais-de-Divisão, devendo ser, em princípio, 1 (um) originário de cada
uma das Armas;
- 4 (quatro)
Generais-de-Brigada, originários de cada uma das Armas;
- 1 (um)
General Engenheiro Militar;
- 1 (um)
General de cada um dos Serviços.
§ 1º
..................................................................................................
§ 2º
..................................................................................................
§ 3º Na
organização dos quadros de acesso para promoção a General-de-Divisão os
Generais-de-Brigada membros da Comissão de Promoções de Oficiais não
participarão do escrutínio para a classificação a que se refere o Art. 42”.
Art.
2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22
de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO
BRANCO
Adhemar de
Queiroz
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.8.1966
*