LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da
República e dos Ministérios.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
§ 1º O
detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido
nos decretos de estrutura regimental.
§ 2º Ato do
Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos
da administração pública federal.
CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
Seção I
Dos Órgãos
da Presidência da República
Art. 2º
Integram a Presidência da República:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a Casa
Civil;
II - a
Secretaria de Governo;
III - a
Secretaria-Geral;
IV - o
Gabinete Pessoal do Presidente da República;
V - o Gabinete
de Segurança Institucional; e
VI - a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Lei
nº 14.460, de 2022)
§ 1º Integram
a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da
República:
I - o Conselho
de Governo;
II - o
Conselho Nacional de Política Energética;
III - o
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República;
IV - o
Advogado-Geral da União; e
V - a
Assessoria Especial do Presidente da República.
§ 2º São
órgãos de consulta do Presidente da República:
I - o Conselho
da República; e
II - o
Conselho de Defesa Nacional.
Seção II
Da Casa
Civil da Presidência da República
Art. 3º À Casa
Civil da Presidência da República compete:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - assistir
diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente:
a) na
coordenação e na integração das ações governamentais;
b) na
verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos
presidenciais;
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
b) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
c) na análise
do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes
governamentais;
d) na
avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e
das entidades da administração pública federal;
e) na
coordenação política do governo federal; e
f) na condução
do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os
partidos políticos; e
e)
na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da
formulação de projetos e políticas públicas;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
f) na coordenação, no monitoramento, na
avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações
setoriais necessárias à sua execução; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
g) na implementação de políticas e de
ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das
oportunidades de investimento e de emprego; e
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da
formulação de projetos e políticas públicas;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das
ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da
infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego;
e
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
II - publicar
e preservar os atos oficiais.
II - coordenar, articular e fomentar
políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de
implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados
estratégicos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à
retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de
infraestrutura considerados estratégicos.
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
Art. 4º A Casa
Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o
Gabinete;
II - a
Secretaria Executiva;
III - a
Assessoria Especial;
IV - até 4
(quatro) Subchefias;
IV -
até duas Subchefias;
(Redação dada pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
IV - até 2 (duas) Subchefias;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
V - a
Secretaria Especial de Relações Governamentais;
VI - a
Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;
VII - a
Secretaria Especial para o Senado Federal; e
VI - a Secretaria Especial de
Relacionamento Externo; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
VII - a Secretaria Especial do Programa
de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
VIII - a
Imprensa Nacional.
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
VII -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
VIII - (revogado); e
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
IX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos,
com até 4 (quatro) Secretarias.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Seção III
Da
Secretaria de Governo da Presidência da República
Art. 5º À
Secretaria de Governo da Presidência da República compete:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - assistir
diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente:
a) no
relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e
na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de
interesse do governo federal;
b) na
realização de estudos de natureza político-institucional;
c) na
coordenação política do governo federal, em articulação com a Casa Civil da
Presidência da República;
c) na articulação
política do Governo federal;
(Redação dada pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
c) na articulação política do Governo federal;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
d) na
interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
e) na
comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional,
nacional e internacional;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
f) na
coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no
apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
g) na
implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação das
oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
f) (revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
g)
(revogada);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
II - (VETADO);
III -
coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e
à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura
considerados estratégicos;
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
III - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
IV - formular
e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo
federal;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela
Lei nº 14.047, de 2020)
V - organizar
e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
VI - coordenar
a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das
políticas de governo;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
VII -
coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e
dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal,
direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
VIII -
convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
IX - coordenar
a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;
e
X - coordenar
o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais
onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe.
IX -
coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro
de televisão pública;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
X - coordenar o credenciamento de
profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram
atividades das quais o Presidente da República participe;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
XI - coordenar a interlocução do Governo
federal com as organizações internacionais e organizações da
sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as
ações e os resultados da política de parcerias do governo federal
com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da
legislação aplicável; e
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
XII - assistir diretamente o Presidente
da República na condução do relacionamento do Governo federal com o
Congresso Nacional e com os partidos políticos.
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de
televisão pública;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e
o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da
República participe;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações
internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território
nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias
do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para
efetivação da legislação aplicável; e
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do
relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os
partidos políticos.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Art. 6º A
Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o
Gabinete;
II - a
Secretaria Executiva;
III - a
Assessoria Especial;
IV - a
Secretaria Especial de Articulação Social;
V - a
Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Lei nº 14.047, de
2020)
VI - a
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4
(quatro) Secretarias;
VI -
a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;
(Redação dada pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
VI - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
VI-A. - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
VII - a
Secretaria Especial de Relações Institucionais; e
VIII - a
Secretaria Especial de Assuntos Federativos.
Seção IV
Da
Secretaria-Geral da Presidência da República
Art. 7º À
Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente o
Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - na
supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da
República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;
II - no
acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos
administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos
determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - no
planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;
IV - na
orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de
modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e
de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as
possibilidades para o futuro;
V - na
elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;
VI - na
definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão
das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua
execução; e
VII - na
implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades
de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos
destinados à modernização do Estado.
VI -
na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na
supervisão das ações dos programas de modernização do Estado
necessárias à sua execução;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
VII - na implementação de políticas e
ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de
cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à
modernização do Estado;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
VIII - na verificação prévia da
constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
IX - na coordenação do processo de sanção
e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
X - na elaboração de mensagens do Poder
Executivo federal ao Congresso Nacional;
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
XI - na preparação dos atos a serem
submetidos ao Presidente da República; e
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
XII - na publicação e preservação dos
atos oficiais.
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na
supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias
à sua execução;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das
oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros
instrumentos destinados à modernização do Estado;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos
atos presidenciais;
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei
enviados pelo Congresso Nacional;
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso
Nacional;
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da
República; e
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
XII - na publicação e preservação dos atos oficiais.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Art. 8º A
Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o
Gabinete;
II - a
Secretaria Executiva;
III - a
Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três)
Secretarias;
IV - a
Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias;
V - até 2
(duas) Secretarias; e
VI - o
Conselho de Modernização do Estado.
V -
a Secretaria Especial de Administração;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
VI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
VII - uma Secretaria; e
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
VIII - a Imprensa Nacional.
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
Parágrafo
único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a
composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado.
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
V -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
VI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
VII - a Secretaria Especial de Administração;
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
VIII - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
IX - 1 (uma) Secretaria; e
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
X - a Imprensa Nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Parágrafo único.
(Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
Seção V
Do Gabinete
Pessoal do Presidente da República
Art. 9º Ao
Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - assessorar
na elaboração da agenda do Presidente da República;
II - formular
subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;
III -
coordenar a agenda do Presidente da República;
IV - exercer
as atividades de secretariado particular do Presidente da República;
V - exercer as
atividades de cerimonial da Presidência da República;
VI -
desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e
VII -
organizar o acervo documental privado do Presidente da República.
Seção VI
Do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República
Art. 10. Ao
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - assistir
diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
II - analisar
e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de
crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça
à estabilidade institucional;
III -
coordenar as atividades de inteligência federal;
IV - coordenar
as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da
administração pública federal;
V - planejar,
coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito
da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a
gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento
de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
VI - zelar,
assegurado o exercício do poder de polícia:
a) pela
segurança pessoal:
1. do
Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
2. dos
familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e
3. dos
titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e,
excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo
Presidente da República; e
b) pela
segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da
República e do Vice-Presidente da República;
VII -
coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear
Brasileiro como seu órgão central;
VIII -
planejar e coordenar:
a) os eventos
no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação
com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e
b) os
deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em
articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
IX -
acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;
X - acompanhar
assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à
sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a
avaliação de risco de ameaça terrorista; e
XI -
acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade
aos relacionados à avaliação de riscos.
Parágrafo
único. Os locais e adjacências onde o Presidente da República e o
Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência
de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas
autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas
necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de
segurança.
Art. 11. O
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como
estrutura básica:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o
Gabinete;
II - a
Secretaria Executiva;
III - até 3
(três) Secretarias; e
IV - a Agência
Brasileira de Inteligência.
Seção VII
Da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Art. 12. À
Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as
competências estabelecidas na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Lei
nº 14.460, de 2022)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção VIII
Do Conselho
de Governo
Art. 13. Ao
Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na
formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de
atuação:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - Conselho
de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação,
pelo Vice-Presidente da República, integrado pelos Ministros de Estado e
pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e
II - Câmaras
do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a
finalidade de formular políticas públicas setoriais cujos escopos
ultrapassem a competência de mais de 1 (um) Ministério.
§ 1º Para
desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do
caput deste artigo, serão constituídos comitês executivos, cujos
funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder
Executivo federal.
§ 2º O
Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República ou, por sua
determinação, pelo Vice-Presidente da República e será secretariado por
membro designado pelo Presidente do Conselho de Governo.
§ 3º A Câmara
de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de
Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República.
Seção IX
Do Conselho
Nacional de Política Energética
Art. 14. Ao
Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o Presidente da
República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos
termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção X
Do Conselho
do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
Art. 15. Ao
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República compete assessorar o Presidente da República nas políticas de
ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa
privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de
outras medidas de desestatização, nos termos do
art. 7º da Lei nº 13.334, de
13 de setembro de 2016.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção XI
Do
Advogado-Geral da União
Art. 16. Ao
Advogado-Geral da União incumbe:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - assessorar
o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da
elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e
diretrizes;
II - assistir
o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da
administração pública federal;
III - sugerir
ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;
IV -
apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao
Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e
V - exercer
outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de
fevereiro de 1993.
Seção XII
Da
Assessoria Especial do Presidente da República
Art. 17. À
Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir diretamente
o Presidente da República no desempenho de suas atribuições e,
especialmente:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - realizar
estudos e contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que
subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal;
II -
articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação
de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e
audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades
nacionais e estrangeiras;
III - preparar
a correspondência do Presidente da República com autoridades e
personalidades estrangeiras;
IV -
administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da República;
(Revogado pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
(Revogado pela Lei nº 13.901, de 2019)
V -
participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da
preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e
VI -
encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em
tramitação na Presidência da República.
Seção XIII
Do Conselho
da República e do Conselho de Defesa Nacional
Art. 18. O
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as
competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o
funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela
Lei
nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Parágrafo
único. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como
Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
CAPÍTULO II
DOS
MINISTÉRIOS
Seção I
Da
Estrutura Ministerial
Art. 19. Os
Ministérios são os seguintes:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Ministério da Cidadania;
III -
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
III - Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 980, de 2020)
III-A - Ministério das Comunicações;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
(Redação dada pela Lei nº
14.074, de 2020)
III-A - Ministério das Comunicações;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
IV -
Ministério da Defesa;
V - Ministério
do Desenvolvimento Regional;
VI -
Ministério da Economia;
VII -
Ministério da Educação;
VIII -
Ministério da Infraestrutura;
IX -
Ministério da Justiça e Segurança Pública;
X - Ministério
do Meio Ambiente;
XI -
Ministério de Minas e Energia;
XII -
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
XIII -
Ministério das Relações Exteriores;
XIV -
Ministério da Saúde;
XIV-A - Ministério do Trabalho e Previdência;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
XV -
Ministério do Turismo; e
XVI -
Controladoria-Geral da União.
XVII - Ministério do Trabalho e Previdência.
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
Art. 20. São
Ministros de Estado:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - os
titulares dos Ministérios;
II - o Chefe
da Casa Civil da Presidência da República;
III - o Chefe
da Secretaria de Governo da Presidência da República;
IV - o Chefe
da Secretaria-Geral da Presidência da República;
V - o Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
VI - o
Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para
incluí-lo no rol das
alíneas c e d do inciso I do caput
do art. 102 da Constituição Federal; e
VII - o
Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da
entidade.
(Revogado Pela Lei
Complementar nº 179, de 2021)
Seção II
Do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Art. 21.
Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o
abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;
II - produção
e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a
agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a
aquicultura e a pesca;
III - política
nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos
licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da
aquicultura e da pesca;
IV - estoques
reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;
V - informação
agropecuária;
VI - defesa
agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:
a) saúde
animal e sanidade vegetal;
b) insumos
agropecuários, inclusive a proteção de cultivares;
c) alimentos,
produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;
d)
padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e
e) controle de
resíduos e contaminantes em alimentos;
VII - pesquisa
em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e
agroindústria;
VIII -
conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a
agropecuária e a alimentação;
IX -
assistência técnica e extensão rural;
X - irrigação
e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as
competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;
XI -
informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;
XII -
desenvolvimento rural sustentável;
XIII -
políticas e fomento da agricultura familiar;
XIV - reforma
agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras
quilombolas;
XIV
- reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais,
Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas;
(Redação dada pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
(Vide Ato nº 42, de 2019)
(Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019
(Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019)
(Vide ADIN 6175)
XIV - reforma agrária, regularização fundiária de
áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas;
XV -
conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo
agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;
XVI - boas
práticas agropecuárias e bem-estar animal;
XVII -
cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e
pesca;
XVIII -
energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;
XIX -
operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo
diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;
XX -
negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura,
da pecuária, da aquicultura e da pesca; e
XXI - Registro
Geral da Atividade Pesqueira.
§ 1º A
competência de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo será
exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando
utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas
e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico
Nacional.
§ 2º A
competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo
compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e
a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos
quilombos.
§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput
compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a
demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das
comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por
indígenas.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019)
(Vide Ato nº 42, de 2019)
(Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019
(Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019)
(Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019)
(Vide ADIN 6175)
§ 2º A
competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo
compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e
a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos
quilombos.
§ 3º Cabe ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do
Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no
art. 53
da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, em âmbito federal.
§ 4º (VETADO).
Art. 22.
Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Nacional de Política Agrícola;
II - o
Conselho Deliberativo da Política do Café;
III - a
Comissão Especial de Recursos;
IV - a
Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;
V - o Conselho
Nacional de Aquicultura e Pesca;
VI - o Serviço
Florestal Brasileiro;
VII - a
Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;
VIII - o
Instituto Nacional de Meteorologia;
IX - o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e
X - até 6
(seis) Secretarias.
§ 1º Ao
Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em
ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política
nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o
desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as
diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura
e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade
pesqueira e aquícola.
§ 2º (VETADO).
Seção III
Do
Ministério da Cidadania
Art. 23.
Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional de desenvolvimento social;
II - política
nacional de segurança alimentar e nutricional;
III - política
nacional de assistência social;
IV - política
nacional de renda de cidadania;
V - políticas
sobre drogas, relativas a:
a) educação,
informação e capacitação para ação efetiva com vistas à redução do uso
indevido de drogas lícitas e ilícitas;
b) realização
de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
c) implantação
e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes
do consumo de substâncias psicoativas;
d) avaliação e
acompanhamento de tratamentos e de iniciativas terapêuticas;
e) redução das
consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas
lícitas e ilícitas; e
f) manutenção
e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VI -
articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do
governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)
quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção
social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de
Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
VII - atuação
em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem
prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;
VIII -
articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a
sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e
programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e
nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
IX -
orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e
projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança
alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
X -
normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas
de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda,
de cidadania e de assistência social;
XI - gestão do
Fundo Nacional de Assistência Social;
XII -
coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de
programas de transferência de renda;
XIII -
aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do
Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);
XIV - política nacional de cultura;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de
2021)
XV - proteção do patrimônio histórico, artístico e
cultural,
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de
2021)
XVI -
regulação dos direitos autorais;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de
2021)
XVII -
assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de
regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural
dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de
2021)
XVIII -
desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade
cultural;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de
2021)
XIX -
formulação e implementação de políticas, programas e ações para o
desenvolvimento do setor museal;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.261, de
2021)
XX - política
nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
XXI -
intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e
estrangeiros, destinados à promoção do esporte;
XXII -
estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportivas;
XXIII -
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de
incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e
de inclusão social por intermédio do esporte; e
XXIV -
cooperativismo e associativismo urbanos.
Art. 24.
Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
II - a
Secretaria Especial do Esporte;
III - a
Secretaria Especial de Cultura;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
III -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
IV - o
Conselho Nacional de Assistência Social;
V - o Conselho
Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família;
VI - o
Conselho de Articulação de Programas Sociais;
VII - o
Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza;
VIII - o
Conselho Nacional do Esporte;
IX - a
Autoridade Pública de Governança do Futebol;
X - a
Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
XI - o
Conselho Superior do Cinema;
XII - o
Conselho Nacional de Política Cultural;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XIII - a
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XIV - a
Comissão do Fundo Nacional de Cultura;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XI
-
(revogado);
Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XII -
(revogado);
Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XIII -
(revogado);
Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XIV -
(revogado);
Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XV - o
Conselho Nacional de Economia Solidária;
XVI -
(VETADO); e
XVII - até 19
(dezenove) Secretarias.
XVII - até 13 (treze) Secretarias.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XVII - até 13 (treze) Secretarias.
(Redação dada pela
Lei nº 14.261, de 2021)
§ 1º Ao
Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de
Estado da Cidadania e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder
Executivo federal, compete propor mecanismos de articulação e de integração
de programas sociais e acompanhar sua implementação.
§ 2º Ato do
Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do
Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da
indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
§ 2º - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
§ 3º O
Conselho Nacional de Economia Solidária é órgão colegiado de composição
tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e
dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
Seção IV
Do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela
Lei nº 14.047, de 2020)
Art. 25.
Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações:
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional de telecomunicações;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
II - política
nacional de radiodifusão;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
III - serviços
postais, telecomunicações e radiodifusão;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IV - políticas
nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
V -
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência,
tecnologia e inovação;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VI - política
de desenvolvimento de informática e automação;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VII - política
nacional de biossegurança;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VIII -
política espacial;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IX - política
nuclear;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
X - controle
da exportação de bens e serviços sensíveis; e
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XI -
articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao
estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência,
tecnologia e inovação.
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Art. 26.
Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações
e Comunicações:
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Nacional de Ciência e Tecnologia;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
II - o
Conselho Nacional de Informática e Automação;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
III - o
Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IV - o
Instituto Nacional de Águas;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
V - o
Instituto Nacional da Mata Atlântica;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VI - o
Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VII - o
Instituto Nacional do Semiárido;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VIII - o
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IX - o
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
X - o
Instituto Nacional de Tecnologia;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XI - o
Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XII - o Centro
de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XIII - o
Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XIV - o Centro
de Tecnologia Mineral;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XV - o Centro
Brasileiro de Pesquisas Físicas;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XVI - o Centro
Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XVII - o
Laboratório Nacional de Computação Científica;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XVIII - o
Laboratório Nacional de Astrofísica;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XIX - o Museu
Paraense Emílio Goeldi;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XX - o Museu
de Astronomia e Ciências Afins;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXI - o
Observatório Nacional;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXII - a
Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e
Hidrologia;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXIII - a
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXIV -
(VETADO); e
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXV - até 6
(seis) Secretarias.
(Revogado pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Seção IV-A
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Art. 26-A. Constituem áreas
de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
I - políticas nacionais de pesquisa científica e
tecnológica e de incentivo à inovação;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
II - planejamento, coordenação, supervisão e
controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
III - política de desenvolvimento de informática
e automação;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IV - política nacional de biossegurança;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
V - política espacial;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VI - política nuclear;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VII - controle da exportação de bens e serviços
sensíveis; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VIII - articulação com os governos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do
Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as
políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Art. 26-B. Integram a
estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
II - o Conselho Nacional de Informática e
Automação;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
III - o Conselho Nacional de Controle de
Experimentação Animal;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IV - o Instituto Nacional de Águas;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VII - o Instituto Nacional do Semiárido;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
X - o Instituto Nacional de Tecnologia;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XI - o Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do
Nordeste;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XIII - o Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e
Alertas de Desastres Naturais;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XVII - o Laboratório Nacional de Computação
Científica;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXI - o Observatório Nacional;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades
de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXIII - a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
XXIV - até quatro secretarias.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Seção IV-B
Do Ministério das Comunicações
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Art. 26-C. Constituem áreas
de competência do Ministério das Comunicações:
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
I - política nacional de telecomunicações;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
II - política nacional de radiodifusão;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
III - serviços postais, telecomunicações e
radiodifusão;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
IV - política de comunicação e divulgação do
Governo federal;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
V - relacionamento do Governo federal com a
imprensa regional, nacional e internacional;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e
televisão;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VII - pesquisa de opinião pública; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
VIII - sistema brasileiro de televisão pública.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Art. 26-D. Integram a
estrutura básica do Ministério das Comunicações até quatro secretarias.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
Seção IV-A
(Incluído pela Lei nº 14.074, de
2020)
(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações’
Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações:
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de
incentivo à inovação;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de
ciência, tecnologia e inovação;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
III - política de desenvolvimento de informática e automação;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
IV - política nacional de biossegurança;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
V - política espacial;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VI - política nuclear;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com
vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de
ciência, tecnologia e inovação.
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
Art. 26-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações:
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
II - o Conselho Nacional de Informática e Automação;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
IV - o Instituto Nacional de Águas;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VII - o Instituto Nacional do Semiárido;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
X - o Instituto Nacional de Tecnologia;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XXI - o Observatório Nacional;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia,
Climatologia e Hidrologia;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
XXIV - até 4 (quatro) secretarias.’
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
Seção IV-B
(Incluído pela Lei nº 14.074, de
2020)
(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
Do Ministério das Comunicações’
Art. 26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das
Comunicações:
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política nacional de telecomunicações;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
II - política nacional de radiodifusão;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
IV - política de comunicação e divulgação do governo federal;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
V - relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional
e internacional;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VII - pesquisa de opinião pública; e
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
VIII - sistema brasileiro de televisão pública.
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
Art. 26-D. Integram a estrutura básica do Ministério das Comunicações:
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 2 (duas)
secretarias; e
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
II - até 2 (duas) secretarias.
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
Seção V
Do
Ministério da Defesa
Art. 27.
Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa:
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro
Branco de Defesa Nacional;
II - políticas
e estratégias setoriais de defesa e militares;
III -
doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular
das Forças Armadas;
IV - projetos
especiais de interesse da defesa nacional;
V -
inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
VI - operações
militares das Forças Armadas;
VII -
relacionamento internacional de defesa;
VIII -
orçamento de defesa;
IX -
legislação de defesa e militar;
X - política
de mobilização nacional;
XI - política
de ensino de defesa;
XII - política
de ciência, tecnologia e inovação de defesa;
XIII -
política de comunicação social de defesa;
XIV - política
de remuneração dos militares e de seus pensionistas;
XV - política
nacional:
a) de
indústria de defesa, abrangida a produção;
b) de compra,
contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas as
atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
c) de
inteligência comercial de produtos de defesa; e
d) de controle
da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de interesse da
defesa;
XVI - atuação
das Forças Armadas, quando couber:
a) na garantia
da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio;
b) na garantia
da votação e da apuração eleitoral; e
c) na
cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a
delitos transfronteiriços e ambientais;
XVII -
logística de defesa;
XVIII -
serviço militar;
XIX -
assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças
Armadas;
XX -
constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças
navais, terrestres e aéreas;
XXI - política
marítima nacional;
XXII -
segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida
humana no mar;
XXIII -
patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das
competências atribuídas ao Ministério da Economia;
XXIV -
política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;
XXV -
infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e
XXVI -
operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia.
Art. 28.
Integram a estrutura básica do Ministério da Defesa:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Militar de Defesa;
II - o Comando
da Marinha;
III - o
Comando do Exército;
IV - o Comando
da Aeronáutica;
V - o
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
VI - a
Secretaria-Geral;
VII - a Escola
Superior de Guerra;
VIII - o
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;
IX - o
Hospital das Forças Armadas;
X - a
Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa;
XI - o
Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia;
XII - até 3
(três) Secretarias; e
XIII - 1 (um)
órgão de controle interno.
Seção VI
Do
Ministério do Desenvolvimento Regional
Art. 29.
Constitui área de competência do Ministério do Desenvolvimento Regional:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional de desenvolvimento regional;
II - política
nacional de desenvolvimento urbano;
III - política
nacional de proteção e defesa civil;
IV - política
nacional de recursos hídricos;
V - política
nacional de segurança hídrica;
VI - política
nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - política
nacional de habitação;
VIII -
política nacional de saneamento;
IX - política
nacional de mobilidade urbana;
X - formulação
e gestão da política nacional de ordenamento territorial;
XI -
estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos
programas de financiamento de que trata a
alínea c do inciso I do
caput do art. 159 da Constituição Federal;
XII -
estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento
relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo Constitucional
de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
XIII -
estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias
do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do
Nordeste (Finor);
XIV -
estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO);
XV -
estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS);
XVI -
estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação
popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana realizados com
aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
XVII -
estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsídio à
habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana;
XVIII -
planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional,
metropolitano e urbano;
XIX - planos,
programas, projetos e ações de:
a) gestão de
recursos hídricos;
b)
infraestrutura e garantia da segurança hídrica;
c) irrigação;
d) proteção e
defesa civil e de gestão de riscos e desastres; e
e) habitação,
saneamento, mobilidade e serviços urbanos.
Parágrafo
único. A competência de que trata o inciso X do caput deste artigo
será exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
Art. 30.
Integram a estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano;
III - o
Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social;
IV - o
Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
V - o Conselho
Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e
Juazeiro;
VI - o
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande
Teresina;
VII - o
Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno;
VIII - o
Conselho Nacional de Irrigação;
IX - a Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e
X - até 7
(sete) Secretarias.
Seção VII
Do
Ministério da Economia
Art. 31.
Constituem áreas de competência do Ministério da Economia:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - moeda,
crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros
privados e previdência privada aberta;
II - política,
administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
III -
administração financeira e contabilidade públicas;
IV -
administração das dívidas públicas interna e externa;
V -
negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais
e agências governamentais;
VI - preços em
geral e tarifas públicas e administradas;
VII -
fiscalização e controle do comércio exterior;
VIII -
elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
econômica;
IX -
autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a) da
distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando efetuada
por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b) das
operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas
assemelhadas, que visem à aquisição de bens de qualquer natureza;
c) da venda ou
da promessa de venda de mercadorias a varejo, por meio de oferta pública e
com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
d) da venda ou
da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de
entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação,
alojamento ou organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem
rateio de despesas de manutenção, por meio de oferta pública e com pagamento
antecipado do preço;
e) da venda ou
da promessa de venda de terrenos loteados a prestações por meio de sorteio;
e
f) da
exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras modalidades de
loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;
X -
previdência;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XI -
previdência complementar;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
X -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XII -
formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios
para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao
desenvolvimento nacional;
XII - elaboração de subsídios para o planejamento e
a formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao
desenvolvimento nacional;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XII - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de
políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento
nacional;
(Redação dada pela Lei
nº 14.261, de 2021)
XIII -
avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do
governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de
políticas;
XIV -
elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
XV -
elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos
e dos orçamentos anuais;
XVI -
viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;
XVII -
formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e
avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos
multilaterais e agências governamentais;
XVIII -
coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de
pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de
administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais;
XIX -
formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança
corporativa das empresas estatais federais;
XX -
administração patrimonial;
XXI -
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
XXII -
metrologia, normalização e qualidade industrial;
XXIII -
políticas de comércio exterior;
XXIV -
regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao
comércio exterior;
XXV -
aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
XXVI -
participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
XXVII -
registro do comércio;
XXVIII -
formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e
ao artesanato;
XXIX -
articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração
para registro e legalização de empresas;
XXX - política
e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXI -
política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXII -
fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das
sanções previstas em normas legais ou coletivas;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXIII -
política salarial;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXIV -
formação e desenvolvimento profissional;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXV -
segurança e saúde no trabalho;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXVI -
regulação profissional;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXX -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXII -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXIII -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXIV -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXV -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXVI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXVII -
(VETADO);
XXXVIII -
(VETADO);
XXXIX -
(VETADO); e
XL - políticas
de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
XL -
políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos
serviços; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos
serviços; e (Redação
dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do
comércio e dos serviços.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos
serviços;
(Redação dada pela Lei nº 14.261,
de 2021)
XLI - registro sindical.
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
XLI - registro sindical.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XLI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
Parágrafo
único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das sociedades
de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais empresas
em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social
com direito a voto, sempre haverá 1 (um) membro indicado pelo Ministro de
Estado da Economia.
Art. 32.
Integram a estrutura básica do Ministério da Economia:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a
Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
II - a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
III - a
Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias;
III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento,
com até 3 (três) Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
III - a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento, com até 3 (três)
Secretarias;
(Redação dada pela Lei nº 14.261,
de 2021)
IV - a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma)
Subsecretaria-Geral;
V - a Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho, com até 2 (duas) Secretarias;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
V -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
VI - a
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até
3 (três) Secretarias;
VII - a
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2
(duas) Secretarias;
VII - a Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados, com até 3 (três) Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e
Mercados, com até 3 (três) Secretarias;
(Redação
dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
VIII - a
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4
(quatro) Secretarias;
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até 4
(quatro) Secretarias;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
VIII - a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, com até
4 (quatro) Secretarias;
(Redação dada pela Lei nº 14.261,
de 2021)
IX - a
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até
3 (três) Secretarias;
X - o Conselho
Monetário Nacional;
XI - o
Conselho Nacional de Política Fazendária;
XII - o
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional;
XIII - o
Conselho Nacional de Seguros Privados;
XIV - o
Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e de Capitalização;
XV - o
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
XVI - o Comitê
Brasileiro de Nomenclatura;
XVII - o
Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior;
XVIII - o Conselho Nacional de Previdência
Complementar;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XIX - a Câmara
de Recursos da Previdência Complementar;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XX - o
Conselho Nacional de Previdência Social;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XVIII -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XIX -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XX -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXI - a
Comissão de Financiamentos Externos;
XXII - a
Comissão Nacional de Cartografia;
XXIII - a
Comissão Nacional de Classificação;
XXIV - o
Conselho Nacional de Fomento e Colaboração;
XXV - o
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial;
XXVI - o
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;
XXVII - a
Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior;
XXVIII - o
Conselho Nacional do Trabalho;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXIX - o
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXX - o
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXI - o
Conselho de Recursos da Previdência Social;
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXVIII -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXIX -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXI -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261, de 2021)
XXXII -
(VETADO);
XXXIII - a
Câmara de Comércio Exterior; e
XXXIV- até 1
(uma) Secretaria.
XXXIV - até 3 (três) Secretarias.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
XXXIV - até 3 (três) Secretarias.
(Redação dada pela Lei nº 14.261,
de 2021)
Parágrafo
único. Os Conselhos a que se referem os incisos XXVIII, XXIX e XXX do
caput deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com
paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma
estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado).
(Incluído pela
Lei nº 14.261, de 2021)
Seção VIII
Do
Ministério da Educação
Art. 33.
Constituem áreas de competência do Ministério da Educação:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional de educação;
II - educação
infantil;
III - educação
em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino
superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a
educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar;
IV -
avaliação, informação e pesquisa educacional;
V - pesquisa e
extensão universitárias;
VI -
magistério; e
VII -
assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus
filhos ou dependentes.
Parágrafo
único. Para o cumprimento de suas competências, o Ministério da Educação
poderá estabelecer parcerias com instituições civis e militares que
apresentam experiências exitosas em educação.
Art. 34.
Integram a estrutura básica do Ministério da Educação:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Nacional de Educação;
II - o
Instituto Benjamin Constant;
III - o
Instituto Nacional de Educação de Surdos; e
IV - até 6
(seis) Secretarias.
Seção IX
Do
Ministério da Infraestrutura
Art. 35.
Constituem áreas de competência do Ministério da Infraestrutura:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e
aeroviário;
II - política
nacional de trânsito;
III - marinha
mercante e vias navegáveis;
IV -
formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do
setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e
execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das
instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
V -
formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de
portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
VI -
participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes
para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de
investimentos em transportes;
VII -
elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em
legislação específica;
VIII -
estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos
internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas
competências;
IX -
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos
e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito
de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do
transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
X - aviação
civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.
Parágrafo
único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no
caput deste artigo compreendem:
I - a
formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;
II - a
formulação e a supervisão da execução da política relativa ao Fundo da
Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da
frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia;
III - o
estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras
por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de
cargas prescritas;
IV - a
elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e
de infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil e relativos à
logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao
longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos
governamentais competentes, observadas as exigências de mobilidade urbana e
de acessibilidade;
V - a
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão
vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na
forma prevista em legislação específica;
VI - a
coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em
articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;
VII - a
transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da
implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da
infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos,
os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação
regular e segura da navegação aérea;
VIII - a
atribuição da infraestrutura aeroportuária;
IX - a
aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos
de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério
da Defesa;
X - a
formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito; e
XI - o
planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de
recursos em políticas de trânsito.
Art. 36.
Integram a estrutura básica do Ministério da Infraestrutura:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
de Aviação Civil;
II - o
Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante;
III - a
Comissão Nacional das Autoridades nos Portos;
IV - a
Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias;
V - o Conselho
Nacional de Trânsito;
VI - (VETADO);
e
VII - até 4
(quatro) Secretarias.
Parágrafo
único. Ao Conselho de Aviação Civil, presidido pelo Ministro de Estado da
Infraestrutura, com composição e funcionamento estabelecidos em ato do Poder
Executivo federal, compete estabelecer as diretrizes da política relativa ao
setor de aviação civil.
Seção X
Do
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Art. 37.
Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança
Pública:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - defesa da
ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política
judiciária;
III -
políticas sobre drogas, relativas a:
a) difusão de
conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas
lícitas e ilícitas; e
b) combate ao
tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de
ativos que financiem essas atividades criminosas ou dela resultem;
IV - defesa da
ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
V -
nacionalidade, imigração e estrangeiros;
VI -
ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;
VII -
prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do
terrorismo e cooperação jurídica internacional;
VIII -
coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em
corrupção, crime organizado e crimes violentos;
IX - política
nacional de arquivos;
X -
coordenação e promoção da integração da segurança pública no território
nacional, em cooperação com os entes federativos;
XI - aquelas
previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia
Federal;
XII - aquela
prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia
Rodoviária Federal prevista;
XIII -
(VETADO);
XIV - defesa
dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da
administração pública federal indireta;
XV -
coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;
XVI -
planejamento, coordenação e administração da política penitenciária
nacional;
XVII -
coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da
administração pública federal, da instituição de escola superior de altos
estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola
superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente;
XVIII -
promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais,
distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de
coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;
XIX - estímulo
e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança
pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o
objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade;
XX -
desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de
tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de
tecnologia da informação dos entes federativos;
XXI - (VETADO)
XXI - direitos dos índios, incluído o
acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das
comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput e
no § 2º do art. 21;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
(Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019)
(Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019)
(Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019)
(Vide ADIN 6175)
XXI - (VETADO)
XXII -
assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro
Ministério.
XXII - política de organização e
manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no
inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
XXIII - política de imigração laboral; e
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
XXIV - assistência ao Presidente da
República em matérias não afetas a outro Ministério.
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a
outro Ministério;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
XXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da
polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos
termos do inciso XIV do
caput do art. 21 da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
XXIV - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde
desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Art. 38.
Integram a estrutura básica do Ministério da Justiça e Segurança Pública:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
II - o
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade
Intelectual;
III - o
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;
IV - o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
V - o Conselho
Nacional de Segurança Pública;
VI - o
Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública;
VII -
(VETADO);
VIII - o
Conselho Nacional de Imigração;
IX - o
Conselho Nacional de Arquivos;
X - a Polícia
Federal;
XI - a Polícia
Rodoviária Federal;
XII - o
Departamento Penitenciário Nacional;
XIII - o
Arquivo Nacional; e
XIV - até 6
(seis) Secretarias.
XIII - o Arquivo Nacional;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
XIV - o Conselho Nacional de Política
Indigenista; e
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 886, de 2019)
XV - até seis Secretarias.
(Incluído pela Medida Provisória nº
886, de 2019)
XIII - o Arquivo Nacional;
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
XIV - até 6 (seis) Secretarias; e
(Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019)
XV - o Conselho Nacional de Política Indigenista.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Seção XI
Do
Ministério do Meio Ambiente
Art. 39.
Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional do meio ambiente;
II - política
de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas,
biodiversidade e florestas;
III -
estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria
da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - políticas
para a integração do meio ambiente e a produção econômica;
V - políticas
e programas ambientais para a Amazônia;
VI -
estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas
ambientais; e
VII -
(VETADO).
VIII - zoneamento ecológico econômico.
(Incluído pela Medida Provisória nº 886, de
2019)
VIII - zoneamento ecológico econômico.
(Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019)
Parágrafo
único. A competência do Ministério do Meio Ambiente relativa a florestas
públicas será exercida em articulação com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
Art. 40.
Integram a estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Nacional do Meio Ambiente;
II - o
Conselho Nacional da Amazônia Legal;
III - o
Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;
IV - o
Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
V - a Comissão
de Gestão de Florestas Públicas;
VI - a
Comissão Nacional de Florestas; e
VII - até 5
(cinco) Secretarias.
Seção XII
Do
Ministério de Minas e Energia
Art. 41.
Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - políticas
nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e
energéticos;
II - políticas
nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e
demais fontes para fins de geração de energia elétrica;
III - política
nacional de mineração e transformação mineral;
IV -
diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia;
V - política
nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, da
energia elétrica e da energia nuclear;
VI -
diretrizes para as políticas tarifárias;
VII -
energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando
custeada com recursos vinculados ao setor elétrico;
VIII -
políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração
eletroenergética com outros países;
IX - políticas
nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e
ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais;
X - elaboração
e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia;
XI - avaliação
ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio
Ambiente e com os demais órgãos relacionados;
XII -
participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e
de energia; e
XIII - fomento
ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de
minas e de energia.
Parágrafo
único. Compete, ainda, ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo
equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia
elétrica no País.
Art. 42.
Integram a estrutura básica do Ministério de Minas e Energia até 5 (cinco)
Secretarias.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção XIII
Do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Art. 43.
Constituem áreas de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - políticas
e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os
direitos:
a) da mulher;
b) da família;
c) da criança
e do adolescente;
d) da
juventude;
e) do idoso;
f) da pessoa
com deficiência;
g) da
população negra;
h) das
minorias étnicas e sociais;
II -
articulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à
promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais
do Estado de Direito;
III -
exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos
humanos;
IV - políticas
de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana
em sua integralidade; e
V - combate a
todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de
intolerância.
Art. 44.
Integram a estrutura básica do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a
Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;
II - a
Secretaria Nacional da Família;
III - a
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - a
Secretaria Nacional da Juventude;
V - a
Secretaria Nacional de Proteção Global;
VI - a
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;
VII - a
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII - a
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX - o
Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
X - o Conselho
Nacional dos Direitos Humanos;
XI - o
Conselho Nacional de Combate à Discriminação;
XII - o
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII - o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIV - o
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
XV - o Comitê
Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
XVI - o
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
XVII - o
Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;
XVIII - o
Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e
XIX - o
Conselho Nacional da Juventude.
Seção XIV
Do
Ministério das Relações Exteriores
Art. 45.
Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I -
assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com
Estados estrangeiros e com organizações internacionais;
II - política
internacional;
III - relações
diplomáticas e serviços consulares;
IV -
participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e
culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em
articulação com os demais órgãos competentes;
V - programas
de cooperação internacional;
VI - apoio a
delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e
organismos internacionais e multilaterais;
VII - apoio ao
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no
planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior;
VIII -
coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais
dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e
IX - promoção
do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do
País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior,
incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de
Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo
da Apex-Brasil.
Art. 46.
Integram a estrutura básica do Ministério das Relações Exteriores:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a
Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias;
II - o
Instituto Rio Branco;
III - a
Secretaria de Controle Interno;
IV - o
Conselho de Política Externa;
V - as missões
diplomáticas permanentes;
VI - as
repartições consulares; e
VII - as
unidades específicas no exterior.
§ 1º O
Conselho de Política Externa será presidido pelo Ministro de Estado das
Relações Exteriores e integrado pelo Secretário-Geral e Secretários da
Secretaria-Geral das Relações Exteriores, bem como pelo Chefe de Gabinete do
Ministro de Estado das Relações Exteriores.
§ 2º O
Secretário-Geral das Relações Exteriores será nomeado pelo Presidente da
República e deverá ser escolhido dentre os Ministros de Primeira Classe da
carreira de Diplomata.
§ 3º Os
servidores do Ministério das Relações Exteriores, inclusive os integrantes
do Serviço Exterior Brasileiro, poderão ser cedidos, com ônus para o
cessionário, para exercer cargos de direção, gerência, assessoria e
supervisão da Apex-Brasil.
§ 4º Na
hipótese da cessão de que trata o § 3º deste artigo:
I - será
mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por
cento) da remuneração do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto
remuneratório da administração pública federal, e o período será considerado
como de efetivo exercício no órgão cedente; ou
II - não será
mantida a remuneração do cargo efetivo, a remuneração não estará sujeita a
teto remuneratório da administração pública federal e o período não será
considerado como de efetivo exercício no órgão cedente.
Seção XV
Do
Ministério da Saúde
Art. 47.
Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional de saúde;
II -
coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde;
III - saúde
ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde
individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;
IV -
informações de saúde;
V - insumos
críticos para a saúde;
VI - ação
preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de
portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
VII -
vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e
alimentos; e
VIII -
pesquisa científica e tecnologia na área de saúde.
Art. 48.
Integram a estrutura básica do Ministério da Saúde:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Nacional de Saúde;
II - a
Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde;
III - o
Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e
IV - até 6
(seis) Secretarias.
Seção XV-A
Do Ministério do Trabalho e Previdência
(Incluída pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
(Incluída pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
Art. 48-A. Constituem áreas de competência do
Ministério do Trabalho e Previdência:
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - previdência;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
II - previdência complementar;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao
trabalhador;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.058, de 2021)
IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação
das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
VI - política salarial;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
VIII - segurança e saúde no trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
IX - regulação profissional; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
X - registro sindical.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério
do Trabalho e Previdência:
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
II - o Conselho Nacional de Previdência Social;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
V - o Conselho Nacional do Trabalho;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
VIII - até 4 (quatro) Secretarias.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos V a VII do
caput são órgãos colegiados de composição tripartite, com paridade entre
representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida
em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
Seção XV-A
(Incluído
pela Lei nº 14.261, de 2021)
(Incluído pela Lei nº 14.261, de 2021)
Do Ministério do Trabalho e
Previdência
Art. 48-A. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e
Previdência:
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
(Vide Decreto nº 10.761,
de 2021)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado
pela Lei nº 14.600, de 2023)
I - previdência;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
II - previdência complementar;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
III - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio
ao trabalhador;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
IV - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
V - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e
aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
VI - política salarial;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
VII - intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento
profissional;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
VIII - segurança e saúde no trabalho;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
IX - regulação profissional; e
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
X - registro sindical.”
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
Art. 48-B. Integram a estrutura básica do Ministério do Trabalho e
Previdência:
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado
pela Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho de Recursos da Previdência Social;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
II - o Conselho Nacional de Previdência Social;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
III - o Conselho Nacional de Previdência Complementar;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
IV - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
V - o Conselho Nacional do Trabalho;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
VI - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
VII - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
VIII - até 4 (quatro) Secretarias.
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
Parágrafo único. Os Conselhos a que se referem os incisos V, VI e VII do
caput
deste artigo são órgãos colegiados de composição tripartite, com
paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na
forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
Seção XVI
Do
Ministério do Turismo
Art. 49.
Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - política
nacional de desenvolvimento do turismo;
II - promoção
e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - estímulo
às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV -
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas
de incentivo ao turismo;
V - criação de
diretrizes para a integração das ações e dos programas para o
desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais,
distrital e municipais;
VI -
formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações
integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e
renda nos destinos turísticos;
VII - gestão
do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e
VII - gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur);
(Redação dada pela
Lei nº 14.261, de 2021)
VIII -
regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à
classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos
prestadores de serviços turísticos.
VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à
classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos
prestadores de serviços turísticos;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação
e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos
dos prestadores de serviços turísticos;
(Redação dada pela Lei nº 14.261,
de 2021)
IX - política nacional de cultura;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
IX - política nacional de cultura;
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
X - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
XI - regulação dos direitos autorais;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
XI - regulação dos direitos autorais;
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de
regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural
dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
XII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de
regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade
cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de
acessibilidade cultural; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
XIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de
acessibilidade cultural; e
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o
desenvolvimento do setor museal.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
XIV - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o
desenvolvimento do setor museal.
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
Art. 50.
Integram a estrutura básica do Ministério do Turismo:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
Nacional de Turismo; e
I - a Secretaria Especial de Cultura;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
I - o Conselho Nacional de Turismo;
(Redação dada pela Lei nº
14.261, de 2021)
I-A - a Secretaria Especial de Cultura;
(Incluído pela Lei nº 14.261,
de 2021)
II - até 3
(três) Secretarias.
II - o Conselho Nacional de Turismo;
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 1.058, de 2021)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 14.261,
de 2021)
III - o Conselho Nacional de Política Cultural;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
III - o Conselho Nacional de Política Cultural;
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
IV - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
IV - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
V - a Comissão do Fundo Nacional da Cultura;
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
VI - até 9 (nove) Secretarias.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
VI - o Conselho Superior do Cinema; e
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
VII - até 9 (nove) Secretarias.
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
Paragrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição
e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação
de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.058, de 2021)
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a
composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a
participação de representantes da indústria cinematográfica e
videofonográfica nacional.
(Redação dada pela Lei nº 14.261,
de 2021)
Seção XVII
Da
Controladoria-Geral da União
Art. 51.
Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I -
providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle
interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à
corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da
gestão no âmbito da administração pública federal;
II - decisão
preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e
indicação das providências cabíveis;
III -
instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a
constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles
injustificadamente retardados pela autoridade responsável;
IV -
acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em
órgãos ou entidades da administração pública federal;
V - realização
de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na
administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição
de providências ou correção de falhas;
VI -
efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo
administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder
Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos
envolvidos nos autos e na nulidade declarada;
VII -
requisição de dados, de informações e de documentos relativos a
procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da
administração pública federal;
VIII -
requisição a órgão ou a entidade da administração pública federal de
informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou a suas
atividades;
(Regulamento)
IX -
requisição a órgãos ou a entidades da administração pública federal de
servidores ou de empregados necessários à constituição de comissões,
inclusive das referidas no inciso III do caput deste artigo, e de
qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou
procedimento;
X - proposição
de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a
repetição de irregularidades constatadas;
XI -
recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em
geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na
administração pública federal, quando não houver disposição legal que
atribua essas competências específicas a outros órgãos;
XII -
coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
federal; e
XIII -
execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública
federal.
§ 1º À
Controladoria-Geral da União, no exercício de suas competências, cumpre dar
andamento às representações ou às denúncias fundamentadas que receber,
relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, e velar por seu
integral deslinde.
§ 2º À
Controladoria-Geral da União, sempre que constatar omissão da autoridade
competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e
processos administrativos e avocar aqueles já em curso perante órgão ou
entidade da administração pública federal, com vistas à correção do
andamento, inclusive por meio da aplicação da penalidade administrativa
cabível.
§ 3º À
Controladoria-Geral da União, na hipótese a que se refere o § 2º deste
artigo, compete instaurar sindicância ou processo administrativo ou,
conforme o caso, representar à autoridade competente para apurar a omissão
das autoridades responsáveis.
§ 4º A
Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos
que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a
cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a
atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de
responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e
Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a
representações ou denúncias manifestamente caluniosas.
§ 5º Os
procedimentos e os processos administrativos de instauração e avocação
facultados à Controladoria-Geral da União incluem aqueles de que tratam o
Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o
Capítulo V da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, o
Capítulo IV da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou
entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou
a ameaça de lesão ao patrimônio público.
§ 6º Os
titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
federal cientificarão o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União
acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de
atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das
quais tenha resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior
ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de
contas especial elaborada de forma simplificada.
§ 7º Para fins
do disposto no § 6º deste artigo, os órgãos e as entidades da administração
pública federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições
e às solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a
comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem
como o seu resultado.
§ 8º As
Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas na
Controladoria-Geral da União em 3 de novembro de 2017 retornarão
automaticamente à Presidência da República:
I - na data de
publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, se
desocupadas; ou
II - quando
finalizado o exercício dos servidores e militares designados para ocupá-las.
§ 9º Compete à
Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da
República atuar como órgão de controle interno da Controladoria-Geral da
União no que diz respeito à sua auditoria.
Art. 52. Ao
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, no exercício da sua
competência, incumbe, especialmente:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - decidir,
preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que
receber, com indicação das providências cabíveis;
II - instaurar
procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a
instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela
autoridade responsável e constituir comissões;
III -
acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou
entidades da administração pública federal;
IV - realizar
inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração
pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de
providências ou a correção de falhas;
V - efetivar
ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo
administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos
mencionados nos autos e na nulidade declarada;
VI -
requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5
(cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública federal,
para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;
VII -
requisitar a órgão ou a entidade da administração pública federal as
informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria-Geral
da União ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que os
solicite;
VIII -
requisitar a órgãos ou a entidades federais servidores e empregados
necessários à constituição das comissões referidas no inciso II do caput
deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado
indispensável à instrução do processo;
IX - propor
medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a
repetição de irregularidades constatadas; e
X - receber as
reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a
apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na
administração pública federal, quando não houver disposição legal que
atribua a competência a outros órgãos.
Art. 53.
Integram a estrutura básica da Controladoria-Geral da União:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o Conselho
de Transparência Pública e Combate à Corrupção;
II - a
Comissão de Coordenação de Controle Interno;
III - a
Corregedoria-Geral da União;
IV - a
Ouvidoria-Geral da União;
V - a
Secretaria Federal de Controle Interno; e
VI - até 2
(duas) Secretarias.
Parágrafo
único. O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será
presidido pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e será
composto, paritariamente, de representantes da sociedade civil organizada e
de representantes do governo federal.
Seção XVIII
Da Ação
Conjunta entre Órgãos da Administração Pública
Art. 54. Nas
hipóteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à
população, o Presidente da República poderá dispor sobre a ação articulada
entre órgãos, inclusive de diferentes níveis da administração pública.
Seção XIX
Das
Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios
Art. 55.
Haverá, na estrutura básica de cada Ministério:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - Secretaria
Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores;
II - Gabinete
do Ministro; e
III -
Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia.
§ 1º Caberá ao
Secretário-Executivo, titular do órgão referido no inciso I do caput
deste artigo, exercer a supervisão e a coordenação das Secretarias
integrantes da estrutura do Ministério.
§ 2º Para a
transferência das atribuições de consultoria e assessoramento das
Consultorias Jurídicas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do
Ministério do Trabalho para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ato
conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Advogado-Geral da União
poderá fixar o exercício provisório ou a prestação de colaboração
temporária, independentemente da ocupação de cargo em comissão ou de função
de confiança, de membros da Advocacia-Geral da União na Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, pelo prazo prorrogável de 12 (doze) meses.
§ 3º Para a
transferência gradativa das atividades consultivas à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura
do Ministério da Economia localizados nos Estados, o Procurador-Geral da
Fazenda Nacional e o Consultor-Geral da União poderão disciplinar, em ato
conjunto, a delegação temporária de atribuições aos órgãos de execução da
Consultoria-Geral da União e a forma como se dará a transferência.
§ 4º Poderá
haver, na estrutura básica de cada Ministério, vinculado à Secretaria
Executiva, órgão responsável pelas atividades de administração de pessoal,
de material, de patrimônio, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de
contabilidade e de tecnologia da informação e informática.
CAPÍTULO III
DA
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
Art. 56. Para
fins da composição dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
de que trata esta Lei, a transformação dos cargos será realizada da seguinte
forma:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - os cargos
transformados são os seguintes:
a) Ministro de
Estado das Cidades;
b) Ministro de
Estado da Cultura;
c) Ministro de
Estado do Desenvolvimento Social;
d) Ministro de
Estado dos Direitos Humanos;
e) Ministro de
Estado do Esporte;
f) Ministro de
Estado da Fazenda;
g) Ministro de
Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
h) Ministro de
Estado da Integração Nacional;
i) Ministro de
Estado da Justiça;
j) Ministro de
Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
k) Ministro de
Estado do Trabalho;
l) Ministro de
Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil;
m) Ministro de
Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União;
n) Ministro de
Estado da Segurança Pública;
o) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento
Social;
p) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos
Humanos;
q) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
r) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Integração
Nacional;
s) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes,
Portos e Aviação Civil;
t) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Transparência e
Controladoria-Geral da União;
u) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;
v) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
w) cargo de
natureza especial de Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda;
x) cargo de
natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
y) cargo de
natureza especial de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
z) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
aa) cargo de
natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República;
ab) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Esporte;
ac) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cultura;
ad) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Segurança
Pública;
ae) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério das Cidades;
af) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços;
ag) cargo de
natureza especial de Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
ah) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão;
ai) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho;
aj) (VETADO);
e
ak) (VETADO);
e
II - os cargos
criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I
deste artigo são os seguintes:
a) Ministro de
Estado da Cidadania;
b) Ministro de
Estado do Desenvolvimento Regional;
c) Ministro de
Estado da Economia;
d) Ministro de
Estado da Infraestrutura;
e) Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública;
f) Ministro de
Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
g) Ministro de
Estado da Controladoria-Geral da União;
h) cargo de
natureza especial de Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República;
i) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Cidadania;
j) cargo de
natureza especial de Secretário Especial do Esporte do Ministério da
Cidadania;
k) cargo de
natureza especial de Secretário Especial da Cultura do Ministério da
Cidadania;
l) cargo de
natureza especial de Secretário Especial do Desenvolvimento Social do
Ministério da Cidadania;
m) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento
Regional;
n) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Economia;
o) cargo de
natureza especial de Chefe de Assessoria Especial da Assessoria Especial de
Assuntos Estratégicos do Ministério da Economia;
p) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Fazenda do Ministério da
Economia;
q) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento
e Mercados do Ministério da Economia;
r) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais do Ministério da Economia;
s) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia;
t) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia;
u) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Previdência e Trabalho do
Ministério da Economia;
v) cargo de
natureza especial de Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia;
w) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura;
x) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
y) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos;
z) cargo de
natureza especial de Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União;
aa) cargo de
natureza especial de Subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da
Presidência da República;
ab) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa
Civil da Presidência da República;
ac) cargo de
natureza especial de Secretário Especial para o Senado Federal da Casa Civil
da Presidência da República;
ad) cargo de
natureza especial de Secretário Especial para a Câmara dos Deputados da Casa
Civil da Presidência da República;
ae) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Federativos da
Secretaria de Governo da Presidência da República;
af) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria
de Governo da Presidência da República;
ag) cargo de
natureza especial de Secretário Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República;
ah) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Relações Institucionais da
Secretaria de Governo da Presidência da República;
ai) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Articulação Social da Secretaria
de Governo da Presidência da República;
aj) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Modernização do Estado da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
ak) cargo de
natureza especial de Secretário Especial de Assuntos Fundiários do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO IV
DA
TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS
Art. 57. Ficam
transformados:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o
Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o
Ministério do Trabalho no Ministério da Economia;
II - o
Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura e o Ministério
do Esporte no Ministério da Cidadania;
III - o
Ministério dos Direitos Humanos no Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos;
IV - o
Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades no Ministério
do Desenvolvimento Regional;
V - o
Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública no Ministério da
Justiça e Segurança Pública;
VI - o
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil no Ministério da
Infraestrutura;
VII - o
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União na
Controladoria-Geral da União;
VIII - a
Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência
da República na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da
Presidência da República;
IX - a
Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência
da República na Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de
Governo da Presidência da República;
X - a
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da
Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da
Presidência da República;
XI - a
Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
e
XII - o
Conselho das Cidades em Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Art. 58. Ficam
extintas:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da
Casa Civil da Presidência da República;
II - a
Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da
Presidência da República; e
III - a
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços.
Art. 58-A. Ato do Poder Executivo federal
poderá, sem aumento de despesa:
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.042, de 2021)
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - alterar a denominação das secretarias especiais e das
secretarias nacionais; e
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.042, de 2021)
II - criar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.042, de 2021)
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se
aplica às secretarias especiais.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.042, de 2021)
Art. 59. Ficam
criadas:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - no âmbito
da Casa Civil da Presidência da República:
a) a
Secretaria Especial de Relações Governamentais;
b) a
Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; e
c) a
Secretaria Especial para o Senado Federal;
II - no âmbito
da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de
Modernização do Estado;
III - no
âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República:
a) a
Secretaria Especial de Articulação Social;
b) a
Secretaria Especial de Relações Institucionais; e
c) a
Secretaria Especial de Assuntos Federativos;
IV - no âmbito
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria
Especial de Assuntos Fundiários;
V - no âmbito
do Ministério da Cidadania:
a) a
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
b) a
Secretaria Especial do Esporte; e
c) a
Secretaria Especial de Cultura; e
VI - no âmbito
do Ministério da Economia:
a) a
Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
b) a
Secretaria Especial de Fazenda;
c) a
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;
d) a
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;
e) a
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;
f) a
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e
g) a
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
CAPÍTULO V
DA REQUISIÇÃO
E DA CESSÃO DE SERVIDORES
Art. 60. É
aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aos
servidores, aos militares e aos empregados requisitados para:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - a
Controladoria-Geral da União;
II - o
Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
do Ministério da Economia;
(Incluído pela Medida Provisória nº
922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
do Ministério da Economia;
(Incluído pela Lei nº 14.074, de
2020)
II-B - o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31
de dezembro de 2021.
(Incluído pela Medida Provisória nº
922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
II-C - o Ministério das
Comunicações, até 31 de dezembro de 2021;
(Incluído pela Medida Provisória
nº 980, de 2020)
II-C - o Ministério das Comunicações, até 30 de junho de 2023;
(Incluído pela Lei nº 14.074, de
2020)
III - o
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 1º de julho de 2019, sem
prejuízo das requisições realizadas nos termos dos
§§ 1º e 2º do art. 16 da
Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e
IV - o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020.
IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de
2020.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
IV - o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020.
V - o Ministério do Trabalho e Previdência, até 31 de dezembro de 2022.
(Incluído pela Lei nº 14.261, de
2021)
VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD,
até 31 de dezembro de 2026.
(Incluído pela Medida Provisória
nº 1.124, de 2022)
VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), até 31 de dezembro
de 2026.
(Incluído pela Lei
nº 14.460, de 2022)
§ 1º Os
servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste
artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da
Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de
Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da
República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º
janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o caput
poderão perceber a Gratificação de Representação da Presidência da
República e, no caso de militares, a Gratificação de Exercício em Cargo
de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, pelo
exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
observado o quantitativo existente no órgão em 1º de janeiro de 2019.
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
§ 1º Os
servidores, os militares e os empregados de que trata o caput deste
artigo designados para o exercício de Gratificações de Representação da
Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de
Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da
República até a data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 870, de 1º
janeiro de 2019, poderão percebê-las enquanto permanecerem em exercício no
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 1º-A Os servidores, os militares e os empregados de que trata o
inciso II-A do caput designados para o exercício de Gratificações
de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de
Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da
Presidência da República até 31 de janeiro de 2020 poderão percebê-las
enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
§ 1º-A. Os servidores, os militares e os empregados designados para o
exercício de Gratificações de Representação da Presidência da República
no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de
Governo da Presidência da República até 10 de junho de 2020 poderão
percebê-las enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial de
Comunicação Social do Ministério das Comunicações.
(Incluído pela Lei nº 14.074,
de 2020)
§ 1º-B Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e
movimentação de servidores e empregados em exercício na Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da
Economia em 31 de janeiro de 2020.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 922, de 2020)
(Vigência
encerrada)
§ 2º As
Gratificações de Representação da Presidência da República e as
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da
Presidência da República de que trata o § 1º deste artigo retornarão
automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim do exercício
dos servidores, dos militares e dos empregados para elas designados.
§ 2º As Gratificações de Representação da Presidência da República e as
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança destinadas aos órgãos da
Presidência da República de que tratam os §§ 1º e 1º-A deste artigo
retornarão automaticamente à Presidência da República quando ocorrer o fim
do exercício dos servidores, dos militares e dos empregados para elas
designados.
(Redação dada pela Lei nº 14.074,
de 2020)
Art. 61. Os
servidores da administração pública federal, direta e indireta, poderão ser
cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços sociais autônomos
supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Parágrafo
único. A cessão de que trata o caput deste artigo deverá observar as
seguintes condições:
I - será
realizada com ônus para o órgão cessionário;
II - não será
considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e
promoção;
III - não
permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e
IV - poderá
ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES
DE LEI
Seção I
Das
Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de
Governo da Presidência da República
Art. 62.
(VETADO).
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção II
Das Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia
Art. 63. A
Lei
nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações: (Revogado pela
Medida Provisória nº 1.158, de 2023)
Vigência encerrada
“Art. 8º .......................................................................................................................
I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;
II - Presidente do Banco Central do Brasil; e
III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
.............................................................................................................................” (NR)
“Art. 9º ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia;
IV - (revogado).
..............................................................................................................................” (NR)
Seção III
Dos Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores:
I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e
...........................................................................................................................” (NR)
Seção IV
Das Alterações na Escola Nacional de Administração Pública
Art. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.
Seção V
Das Alterações na Agência Nacional de Águas
Art. 66. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
............................................................................................................................” (NR)
“Art. 10. ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.” (NR)
Seção VI
Das Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Art. 67. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36. ........................................................................................................................
I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;
II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)
“Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)
Seção VII
Da Distribuição de Compensação Financeira
Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
III - 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional;
......................................................................................................................................
§ 4º A cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional.
..............................................................................................................................” (NR)
Seção VIII
Da Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Art. 69. O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.” (NR)
Seção IX
Da Comissão de Anistia
Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei.” (NR)
“Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões.
§ 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados.
§ 2º O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
.......................................................................................................................................
§ 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária.
..............................................................................................................................” (NR)
Seção X
Da Organização do Serviço Exterior Brasileiro
Art. 71. O caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e para funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos de ato do Poder Executivo.
.............................................................................................................................” (NR)
Seção XI
Das Alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art. 72. (VETADO).
Seção XII
Das Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública
Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
............................................................................................................................” (NR)
“Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei.
......................................................................................................................................
§ 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º desta Lei serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União.
............................................................................................................................” (NR)
Seção XIII
Das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)
Art. 74. A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .........................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.
......................................................................................................................................
§ 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um).” (NR)
“Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
Parágrafo único. (Revogado).
§ 1º O valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.
§ 2º Para os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.” (NR)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Seção I
Das
Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares
Art. 75. Ficam
transformadas, sem aumento de despesa, as Funções Comissionadas Técnicas (FCT),
de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das
quais 29 (vinte e nove) de nível FCT-15 e 1 (uma) de nível FCT-4, nas
seguintes Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a
Militares (RMP):
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - 4 (quatro)
gratificações do Grupo 0003 (C);
II - 3 (três)
gratificações do Grupo 0004 (D); e
III - 7 (sete)
gratificações do Grupo 0005 (E).
Seção II
Da
Transferência de Competências
Art. 76. As
competências e as atribuições estabelecidas em lei para os órgãos extintos
ou transformados por esta Lei, assim como para os seus agentes públicos,
ficam transferidas para os órgãos, as entidades e os agentes públicos que
receberem essas atribuições.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção III
Da
Transferência do Acervo Patrimonial
Art. 77. Ficam
transferidos e incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os
direitos, os créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos
administrativos ou os contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o
acervo documental e patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou
transformados por esta Lei.
Parágrafo
único. O disposto no
art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,
aplica-se às dotações orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata
o caput deste artigo.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção IV
Da
Redistribuição de Pessoal
Art. 78. Os
servidores e os militares em atividade nos órgãos extintos, transformados ou
incorporados por esta Lei ficam transferidos para os órgãos que absorverem
as competências e as unidades administrativas.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
§ 1º A
transferência de pessoal a que se refere o caput deste artigo não
implicará alteração remuneratória e não poderá ser obstada a pretexto de
limitação de exercício em outro órgão ou entidade por força de lei especial.
§ 2º Não
haverá novo ato de cessão, requisição ou movimentação de pessoal em virtude
das alterações realizadas por esta Lei.
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se a:
I - servidores
efetivos lotados no órgão ou na entidade;
II -
servidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício
temporário ou em exercício descentralizado;
III - pessoal
temporário;
IV -
empregados públicos; e
V - militares
colocados à disposição ou cedidos para a União.
§ 4º A gestão
da folha de pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas,
permanecerá com a unidade administrativa responsável até que haja disposição
em contrário.
Seção V
Dos
Titulares dos Órgãos
Art. 79. As
transformações de cargos públicos realizadas por esta Lei serão aplicadas de
imediato.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Parágrafo
único. Os titulares dos cargos públicos criados por transformação exercerão
a direção e a chefia das unidades administrativas correspondentes à
denominação e à natureza do cargo.
Seção VI
Das
Estruturas Regimentais em Vigor
Art. 80. As
estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor na
data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019,
continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
§ 1º O
disposto no caput deste artigo inclui, até a data de entrada em vigor
das novas estruturas regimentais ou dos novos estatutos:
I - a
manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível
hierárquico igual ou inferior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e
II - a
possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação:
a) utilizarem
o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e os
demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram
ou do órgão transformado; e
b) manterem os
mesmos acessos a sistemas de informática utilizados pelos órgãos de origem.
§ 2º Na
hipótese prevista na alínea a do inciso II do § 1º deste artigo, ato
do Ministro de Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de
inscrição no CNPJ.
§ 3º Na
hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido
troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em
datas distintas, exceto disposição em contrário em decreto, continuará
aplicável a estrutura regimental anterior que trata da competência ou da
unidade administrativa, até que a última estrutura regimental dos órgãos
envolvidos entre em vigor.
Seção VII
Das Medidas
Transitórias por Ato de Ministro de Estado
Art. 81. Os
Ministros de Estado ficam autorizados, permitida a delegação e vedada a
subdelegação, no âmbito dos respectivos órgãos, em caráter transitório e até
a data de entrada em vigor da nova estrutura regimental, a dispor sobre:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - os
responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de
planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;
II - a
subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza
especial; e
III - a
solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.
Seção VIII
Das Medidas
Transitórias por Ato do Presidente da República
Art. 82. Ato
do Poder Executivo federal poderá disciplinar sobre o disposto no art. 81
desta Lei, na hipótese de situações que envolverem órgãos ou unidades
administrativas subordinadas a diferentes Ministros de Estado.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
Seção IX
Das Medidas
Decorrentes da Transformação do Ministério do Trabalho
Art. 83. As
competências, a direção e a chefia das unidades administrativas do
Ministério do Trabalho existentes na data de publicação da
Medida Provisória
nº 870, de 1º de janeiro de 2019, ficam transferidas, até a entrada em vigor
das novas estruturas regimentais:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - para o
Ministério da Justiça e Segurança Pública:
a) a
Coordenação-Geral de Imigração;
b) o Conselho
Nacional de Imigração;
II - para o
Ministério da Cidadania:
a) a
Subsecretaria de Economia Solidária; e
b) o Conselho
Nacional de Economia Solidária; e
III - para o
Ministério da Economia, as demais unidades administrativas e órgãos
colegiados.
Parágrafo
único. O Ministério da Economia prestará o apoio necessário às unidades
administrativas previstas no caput deste artigo até que haja
disposição em contrário em ato do Poder Executivo federal ou em ato conjunto
dos Ministros de Estado envolvidos.
Seção X
Da
Aplicação para a Administração Pública Federal Indireta
Art. 84. As
disposições desta Lei que gerem alteração de competência ou de estrutura de
autarquias ou fundações públicas somente serão aplicadas após a entrada em
vigor da alteração das respectivas estruturas regimentais ou estatuto.
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 85. Ficam
revogados:
(Revogado pela Medida
Provisória nº 1.154, de 2023)
(Revogado pela
Lei nº 14.600, de 2023)
I - o
inciso
IV do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995;
II - os
seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001:
a) inciso
I do caput do art. 1º;
c)
parágrafo
único do art. 88;
III - o
inciso
VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
IV - o
parágrafo único do art. 3º e os
Anexos II e
IV da Lei nº 13.346, de 10 de
outubro de 2016;
V - o
§ 1º do
art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007;
VI - a
Lei nº
13.502, de 1º de novembro de 2017;
VII - os
seguintes dispositivos da
Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018:
a)
art. 2º;
b)
art. 30;
e
c)
Anexo LX; e
VIII -
(VETADO).
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2019 - Edição extra
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