MEDIDA PROVISÓRIA Nº 922, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
Ementa
Altera a Lei
nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de
Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que
estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos
Ministérios.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI -
................................................................................................................................
a) para atender a
projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de
obras e serviços de engenharia;
..............................................................................................................................................
h) no âmbito de
projetos de cooperação com prazo determinado, implementados por meio de
acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação
do contratado ao órgão ou à entidade pública;
i) necessárias à
implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas
para organizações existentes ou aquelas decorrentes de aumento
transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio
da aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990;
j) de tecnologia da
informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não
alcançadas pelo disposto na alínea “i” e que caracterizem demanda
temporária;
.............................................................................................................................................
o) de pesquisa e
desenvolvimento de produtos e serviços, no âmbito de projetos com prazo
determinado, com admissão de pesquisador ou de técnico com formação em
área tecnológica de nível intermediário ou superior, nacional ou
estrangeiro;
p) necessárias à
redução de passivos processuais ou de volume de trabalho acumulado, que
não possam ser atendidas por meio da aplicação do disposto no
art. 74 da
Lei nº 8.112, de 1990;
q) que se tornarão
obsoletas no curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de
transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o
provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata
esta Lei; e
r) preventivas
temporárias com objetivo de conter situações de grave e iminente risco à
sociedade que possam ocasionar incidentes de calamidade pública ou danos
e crimes ambientais, humanitários ou à saúde pública;
...............................................................................................................................................
XI - contratação de
professor para suprir demandas excepcionais decorrentes de programas e
projetos de aperfeiçoamento de médicos na área de Atenção Básica em
saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da
integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados
em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da
Educação;
..............................................................................................................................................
XIII - assistência a
situações de emergência humanitária que ocasionem aumento súbito do
ingresso de estrangeiros no País.
...............................................................................................................................................
§ 4º Para fins do
disposto nesta Lei, ato do Poder Executivo federal disporá sobre:
I - a declaração de emergência em saúde pública a que se refere o inciso
II do caput;
II - as atividades em obsolescência a que se refere a alínea “q” do
inciso VI do caput; e
III - as atividades preventivas a que se refere a alínea “r” do inciso
VI do caput.
.................................................................................................................................................
§ 10. A contratação
dos professores substitutos de que tratam os incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas.”
(NR)
“Art. 3º O
recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto nesta
Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma
estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público.
§ 1º Prescindirá de
processo seletivo a contratação para atender às necessidades decorrentes
de:
I - calamidade pública;
II - emergência em saúde pública;
III - emergência e crime ambiental;
IV - emergência humanitária; e
V - situações de iminente risco à sociedade.
§ 2º A contratação
de pessoal, nos casos do professor visitante, a que se referem os
incisos IV e V do caput do art. 2º, e nos casos previstos nas
alíneas “a”, “d”, “e”, “g”, “l”, “m” e “o” do inciso VI e no inciso VIII
do caput do art. 2º, poderá ser efetivada em vista de notória
capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise de
currículo.” (NR)
“Art. 3º-A A
necessidade temporária de excepcional interesse público poderá ser
atendida por meio da contratação, por tempo determinado, de aposentado
pelo regime próprio de previdência social da União de que trata o
art.
40 da Constituição.
§ 1º O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de
edital de chamamento público, que conterá, no mínimo:
I - os requisitos mínimos de habilitação para o credenciamento;
II - os critérios de classificação dos candidatos habilitados, caso seja
ultrapassado o número de vagas;
III - as atividades a serem desempenhadas;
IV - a forma de remuneração, observado o disposto no art. 3º-C; e
V - as hipóteses de rescisão do contrato.
§ 2º Nos termos do disposto neste artigo, não haverá contratação de
pessoal:
I - aposentado por incapacidade permanente; ou
II - com idade igual ou superior a setenta e cinco anos.
§ 3º As atividades a serem desempenhadas pelos contratados poderão ser:
I - específicas, quando se tratar de atribuições exclusivas ou que
exijam formação especializada, inerentes às atribuições que o aposentado
exercia à época em que era titular de cargo efetivo, situação na qual a
contratação será restrita aos que se aposentaram em determinada carreira
ou cargo; ou
II - gerais, quando passíveis de serem exercidas por servidor titular de
cargo efetivo de qualquer carreira ou cargo.” (NR)
“Art. 3º-B Estendem-se
ao pessoal contratado nos termos do disposto no art. 3º-A as atribuições
da respectiva carreira ou cargo necessárias ao desempenho das atividades
objeto do contrato, quando se tratar de atividades específicas, nos
termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 3º-A.” (NR)
“Art. 3º-C O contratado
nos termos do disposto no art. 3º-A terá metas de desempenho e, conforme
definido no edital de chamamento público, o pagamento será efetuado de
acordo com:
I - a produtividade, com valor variável, hipótese na qual a prestação de
serviços poderá ser feita nas modalidades presencial, semipresencial ou
teletrabalho; ou
II - a duração da jornada de trabalho, com valor fixo, não superior a
trinta por cento da remuneração constante dos planos de retribuição ou
dos quadros de cargos e salários do serviço público para servidores que
desempenhem atividade semelhante.
Parágrafo único. O pagamento do contratado nos termos do disposto no
art. 3º-A:
I - não será incorporado aos proventos de aposentadoria;
II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e
III - não estará sujeito à contribuição previdenciária a que se refere o
art. 5º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” (NR)
“Art. 3º-D A
contratação de que trata o art. 3º-A consiste no estabelecimento de
vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de
atividades, específicas ou gerais, em órgãos ou entidades públicas, e
não caracteriza ocupação de cargo, emprego ou função pública.” (NR)
“Art. 3º-E Aplicam-se
ao contratado nos termos do disposto no art. 3º-A somente as disposições
dos Títulos IV e
V da Lei nº 8.112, de 1990.
§ 1º Não se aplicam à contratação por tempo determinado efetuada nos
termos do disposto no art. 3º-A as disposições desta Lei que sejam com
ela incompatíveis, em especial o disposto nos art. 6º, art. 7º, art. 11
e art. 16.
§ 2º O aposentado de que trata o art. 3º-A receberá exclusivamente as
seguintes verbas indenizatórias, de acordo com as regras aplicáveis a
servidores públicos federais:
I - diárias;
II - auxílio-transporte; e
III - auxílio-alimentação.” (NR)
“Art. 4º
............................................................................................................................
I - seis meses, nos
casos previstos nos incisos I e II, na alínea “r” do inciso VI e nos
incisos IX e XIII do caput do art. 2º;
II - um ano, nos
casos previstos nos incisos III e IV, nas alíneas “d”, “f” e “q” do
inciso VI e no inciso XII do caput do art. 2º;
...............................................................................................................................................
V - quatro anos, nos
casos previstos no inciso V e nas alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “n”, “o” e
“p” do inciso VI do caput do art. 2º.
§ 1º É admitida a prorrogação dos contratos:
I - nos casos previstos no inciso IV e nas alíneas “b”, “d” e “f” do
inciso VI do caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda
dois anos;
II - nos casos previstos no inciso III e na alínea “e” do inciso VI do
caput do art. 2º, desde que o prazo total não exceda três anos;
III - nos casos previstos no inciso V e nas alíneas “a”, “h”, “l”, “m” e
“n” do inciso VI do caput art. 2º, desde que o prazo total não
exceda quatro anos;
IV - nos casos previstos nas alíneas “g”, “i”, “j”, “p” e “q” do inciso
VI e no inciso XII do caput do art. 2º, desde que o prazo total
não exceda cinco anos;
V - nos casos previstos nos incisos VII, VIII e XI do
caput do
art. 2º, desde que o prazo total não exceda seis anos;
VI - nos casos previstos nos incisos I e II, na alínea “r” do inciso VI
e nos incisos IX e XIII do caput do art. 2º, pelo prazo
necessário à mitigação dos riscos em decorrência das atividades
preventivas ou à superação das situações de calamidade pública, de
emergência em saúde pública, de emergência ambiental e de emergência
humanitária, desde que o prazo total não exceda dois anos; e
VII - no caso previsto na alínea “o” do inciso VI do
caput do
art. 2º, desde que o prazo total não exceda oito anos.
§ 2º Nas hipóteses em que a necessidade temporária de excepcional
interesse público seja atendida por meio de contratação por tempo
determinado, nos termos do disposto no art. 3º-A, o prazo máximo dos
contratos, incluídas as suas prorrogações, será de dois anos.” (NR)
“Art. 5º As
contratações serão feitas com observância à dotação orçamentária
específica e com autorização prévia do Ministro de Estado da Economia e
do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou a
entidade contratante, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo
federal.
§ 2º O ato a que se refere o
caput poderá estabelecer a dispensa
de autorização prévia do Ministro de Estado da Economia nas hipóteses
previstas no § 1º do art. 3º.” (NR)
“Art. 7º
.........................................................................................................................
I - nos casos previstos nos incisos IV, VII e XI do
caput do art.
2º, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os
servidores de final de carreira das mesmas categorias nos planos de
retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou da entidade
contratante;
II - nos casos previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VIII, IX, XII e
XIII do caput do art. 2º, em importância não superior ao valor da
remuneração fixada nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e
salários do serviço público para servidores que desempenhem função
semelhante, ou, na inexistência desta, às condições adotadas no mercado
para aquela atividade; e
..............................................................................................................................................
§ 2º Ato do Poder Executivo fixará as tabelas de remuneração para as
hipóteses de contratações previstas nas alíneas “h”, “i”, “j”, “l”, “m”,
“p” e “q” do inciso VI do caput do art. 2º.” (NR)
“Art. 8º
..........................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto no
caput não se aplica ao contratado
nos termos do disposto no art. 3º-A, que manterá a condição de
aposentado pelo regime próprio de previdência social da União de que
trata o art. 40 da Constituição.” (NR)
“Art. 9º
...........................................................................................................................
................................................................................................................................................
III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei,
antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de
encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses em que a
contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas
ou de provas e títulos.” (NR)
“Art. 11. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos do disposto nesta
Lei os seguintes dispositivos da Lei nº 8.112, de 1990:
I - art. 44;
II - art. 53;
III - art. 54;
IV - art. 57 a art. 59;
V - art. 63 a art. 76;
VI - art. 77 a art. 80;
VII - art. 97;
VIII - art. 104 a art. 109;
IX - incisos I,
in fine, e II do caput e parágrafo único
do art. 110;
X - art. 111 a art. 115;
XI - do art. 116:
a) incisos I a IV do
caput;
b) alíneas “a” e “c” do inciso V do
caput;
c) incisos VI a XII do
caput; e
d) parágrafo único;
XII - do art. 117:
a) incisos I a VI do
caput; e
b) incisos IX a XIX do
caput;
XIII - art. 118 a art. 126;
XIV - incisos I a III do
caput do art. 127;
XV - do art. 132:
a) incisos I a VII do
caput; e
b) incisos IX a XIII do
caput;
XVI - art. 136 a art. 141;
XVII - do art. 142:
a) incisos I, primeira parte, II e III do
caput; e
b) § 1º a § 4º; e
XVIII - art. 236; e
XIX - art. 238 a art. 242.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º
............................................................................................................................
§ 1º
.................................................................................................................................
................................................................................................................................................
V - os encargos a serem cobrados para remuneração dos serviços de
operacionalização das consignações, inclusive o ressarcimento dos custos
operacionais; e
................................................................................................................................................
§ 7º Os encargos de que trata o inciso V do § 1º poderão ser
estabelecidos em:
I - valores fixos;
II - percentuais sobre o valor da operação; ou
III - uma combinação de valores fixos e percentuais sobre o valor da
operação.” (NR)
“Art. 6º-A As operações realizadas com as entidades abertas ou fechadas
de previdência complementar pelos respectivos participantes ou
assistidos e com os regimes próprios de previdência social pelos
respectivos segurados equiparam-se, para fins do disposto nos art. 1º e
art. 6º, às operações neles referidas.” (NR)
“Art. 6º-B Fica autorizada a contratação de terceiros para a prestação
dos serviços de operacionalização de consignações pelo INSS.
§ 1º É facultada, além da contratação por meio de licitação, a
contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa pública ou
sociedade de economia mista federal que tenha em seu objeto social a
prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, para a
prestação dos serviços de que trata o caput.
§ 2º O contrato poderá prever o recolhimento, pela empresa prestadora
do serviço de operacionalização das consignações, de remuneração a ser
cobrada das instituições consignatárias, nos termos do disposto no
inciso V do § 1º e no § 7º do art. 6º.” (NR)
Art. 3º Para fins do disposto na
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, a avaliação pericial realizada pela perícia médica federal dispensa
a necessidade de junta médica ou de perícia por cirurgião-dentista.
Parágrafo único. Nas situações que envolverem a necessidade de
avaliação de servidor com deficiência será aplicada a avaliação
biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Art. 4º A
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º Fica criado o Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos - CPPI, com as seguintes competências:
.................................................................................................................................................
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo disporá sobre o funcionamento e
a composição do CPPI.” (NR)
“Art. 7º-A Caberá ao Presidente do CPPI, em conjunto com o Ministro de
Estado titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de
deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse público, ad
referendum do Conselho.
Parágrafo único. A decisão
ad referendum de que trata o caput
será submetida ao CPPI na primeira reunião subsequente à
deliberação.” (NR)
“Art. 8º O PPI contará com a Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, com a finalidade
de coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI e de
apoiar as ações setoriais necessárias à sua execução.” (NR)
“Art. 8º-B
.........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II - assessorar o Presidente do CPPI nos assuntos relativos à atuação da
SPPI, inclusive perante Ministérios, órgãos e entidades setoriais;
......................................................................................................................................”
(NR)
Art. 5º A Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 60.
..........................................................................................................................
................................................................................................................................................
II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
do Ministério da Economia;
II-B - o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31
de dezembro de 2021.
.................................................................................................................................................
IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de
2020.
§ 1º Os servidores, os militares e os empregados de que trata o
caput
poderão perceber a Gratificação de Representação da Presidência da
República e, no caso de militares, a Gratificação de Exercício em Cargo
de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da República, pelo
exercício no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
observado o quantitativo existente no órgão em 1º de janeiro de 2019.
§ 1º-A Os servidores, os militares e os empregados de que trata o
inciso II-A do caput designados para o exercício de Gratificações
de Representação da Presidência da República e, no caso de militares, de
Gratificação de Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da
Presidência da República até 31 de janeiro de 2020 poderão percebê-las
enquanto permanecerem em exercício na Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.
§ 1º-B Ficam mantidos os efeitos dos atos de cessão, requisição e
movimentação de servidores e empregados em exercício na Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da
Economia em 31 de janeiro de 2020.
....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 6º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da
Lei nº 8.745, de 1993:
a) o inciso X do caput
do art. 2º;
b) o § 3º do art. 3º;
c) o parágrafo único do
art. 4º; e
d) o art. 5º-A; e
II - os
§ 1º a § 5º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de
2.3.2020 e retificado
em 3.3.2020.
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