MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886, DE 18 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro
de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de
setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º
...................................................................................................
I -
............................................................................................................
....................................................................................................................
e)
na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da
formulação de projetos e políticas públicas;
f) na coordenação, no monitoramento, na
avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações
setoriais necessárias à sua execução; e
g) na implementação de políticas e de
ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das
oportunidades de investimento e de emprego; e
II - coordenar, articular e fomentar
políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de
implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados
estratégicos.” (NR)
“Art. 4º
...................................................................................................
.....................................................................................................................
IV -
até duas Subchefias;
.....................................................................................................................
VI - a Secretaria Especial de
Relacionamento Externo; e
VII - a Secretaria Especial do Programa
de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias.” (NR)
“Art. 5º
...................................................................................................
I -
............................................................................................................
....................................................................................................................
c) na articulação
política do Governo federal;
....................................................................................................................
IX -
coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro
de televisão pública;
X - coordenar o credenciamento de
profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram
atividades das quais o Presidente da República participe;
XI - coordenar a interlocução do Governo
federal com as organizações internacionais e organizações da
sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as
ações e os resultados da política de parcerias do governo federal
com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da
legislação aplicável; e
XII - assistir diretamente o Presidente
da República na condução do relacionamento do Governo federal com o
Congresso Nacional e com os partidos políticos.” (NR)
“Art. 6º
....................................................................................................
.....................................................................................................................
VI -
a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;
............................................................................................................”(NR)
“Art. 7º
....................................................................................................
.....................................................................................................................
VI -
na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na
supervisão das ações dos programas de modernização do Estado
necessárias à sua execução;
VII - na implementação de políticas e
ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de
cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à
modernização do Estado;
VIII - na verificação prévia da
constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;
IX - na coordenação do processo de sanção
e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;
X - na elaboração de mensagens do Poder
Executivo federal ao Congresso Nacional;
XI - na preparação dos atos a serem
submetidos ao Presidente da República; e
XII - na publicação e preservação dos
atos oficiais.” (NR)
“Art. 8º
..................................................................................................
...................................................................................................................
V -
a Secretaria Especial de Administração;
VI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;
VII - uma Secretaria; e
VIII - a Imprensa Nacional.” (NR)
“Art. 21.
................................................................................................
...................................................................................................................
XIV
- reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais,
Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas;
(Vide Ato nº 42, de 2019)
(Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019)
(Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019)
(Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019)
(Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019)
(Vide ADIN 6175)
...............................................................................................................
§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput
compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a
demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das
comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por
indígenas.
(Vide Ato nº 42, de 2019)
(Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019)
(Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019)
(Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019)
(Vide ADIN 6175)
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 31.
.................................................................................................
....................................................................................................................
XL -
políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos
serviços; e
XLI - registro sindical.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 37.
..................................................................................................
....................................................................................................................
XXI - direitos dos índios, incluído o
acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das
comunidades indígenas, observado o disposto no inciso XIV do caput e
no § 2º do art. 21;
(Vide ADI 6062-MC-REF/DF, de 2019)
(Vide ADI 6174-MC-REF, de 2019)
(Vide ADI 6172-MC-REF, de 2019)
(Vide ADI 6173-MC-REF, de 2019)
(Vide ADIN 6175)
XXII - política de organização e
manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no
inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição;
XXIII - política de imigração laboral; e
XXIV - assistência ao Presidente da
República em matérias não afetas a outro Ministério.” (NR)
“Art. 38.
.................................................................................................
...................................................................................................................
XIII - o Arquivo Nacional;
XIV - o Conselho Nacional de Política
Indigenista; e
XV - até seis Secretarias.” (NR)
“Art. 39.
................................................................................................
....................................................................................................................
VIII - zoneamento ecológico econômico.
...........................................................................................................”(NR)
Art.
2º A Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º É instituído o Conselho
Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com as seguintes atribuições:
.....................................................................................................................
§ 4º As Câmaras Setoriais serão
instaladas por ato e a critério do Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 5º O regimento interno do Conselho
Nacional de Política Agrícola será elaborado pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do
plenário do Conselho.
.....................................................................................................................
§ 9º Os atos de instalação das Câmaras
Setoriais do Conselho Nacional de Política Agrícola a que se refere
o § 4º estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições.”
(NR)
Art. 3º A
Lei nº
12.897, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 10. Compete ao Poder Executivo
federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, na supervisão da gestão da Anater:
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 4º A Lei nº
9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. Fica criado, no âmbito do
Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas
administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências
suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo
das competências de outros órgãos e entidades.
................................................................................................................”
(NR)
“Art. 16. O Coaf será composto por
servidores públicos de reputação ilibada e reconhecida competência,
designados em ato do Ministro de Estado da Economia dentre os
integrantes do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil,
da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros
Privados do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Economia, da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, da Agência
Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, do Ministério das Relações Exteriores, do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Economia e da
Controladoria-Geral da União, indicados pelos respectivos Ministros
de Estado.
§ 1º O Presidente do Coaf será indicado
pelo Ministro de Estado da Economia e nomeado pelo Presidente da
República.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 5º A Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º
..................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º
.......................................................................................................
I - o Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República, que o presidirá;
II - o Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Governo da Presidência da República;
III - o Ministro de Estado da Economia;
IV
- o Ministro de Estado da Infraestrutura;
...................................................................................................................
§ 4º As reuniões do Conselho serão
dirigidas pelo Presidente da República ou, em suas ausências ou seus
impedimentos, pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
§ 5º O Secretário Especial do Programa
de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da
República atuará como Secretário-Executivo do CPPI e participará de
suas reuniões, sem direito a voto.” (NR)
“Art. 7º-B. Caberá ao Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o
Ministro titular da pasta setorial correspondente, a prerrogativa de
deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad
referendum do CPPI.
Parágrafo único. A decisão ad referendum
a que se refere o caput será submetida ao CPPI na primeira reunião
após a deliberação.” (NR)
“Art. 8º O PPI contará com a Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, órgão subordinado à Casa Civil da Presidência da
República, com a finalidade de coordenar, monitorar, avaliar e
supervisionar as ações do PPI e de apoiar as ações setoriais
necessárias à sua execução.” (NR)
“Art. 8º-B.
................................................................................................
....................................................................................................................
IV - editar e praticar os atos normativos
e os demais atos inerentes às suas atribuições;
V - atuar como Secretário-Executivo do
CPPI; e
VI - assessorar o Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República nos assuntos
relativos à atuação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da República, inclusive junto a
Ministérios, órgãos e entidades setoriais.” (NR)
Art. 6º Ficam
transformadas:
I - a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa
Civil da Presidência da República na Secretaria Especial de Assuntos
Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República;
II - a Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da
República na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
da Casa Civil da Presidência da República;
III - a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa
Civil da Presidência da República na Subchefia para Assuntos Jurídicos da
Secretaria-Geral da Presidência da República; e
IV - a Secretaria Especial para a Câmara dos
Deputados da Casa Civil da Presidência da República na Secretaria Especial
de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 7º Ficam
transformados:
I - o cargo de Natureza Especial de Subchefe para
Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República em cargo de
Natureza Especial de Subchefe para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da
Presidência da República;
II - o cargo de Natureza Especial de Secretário
Especial para a Câmara dos Deputados da Casa Civil da Presidência da
República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de
Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República;
III - o cargo de Natureza Especial de Secretário
Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da República em
cargo de Natureza Especial de Secretário Especial de Administração da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
IV - o cargo de Natureza Especial de Subchefe de
Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República em cargo de
Natureza Especial de Secretário Especial de Assuntos Parlamentares da
Secretaria de Governo da Presidência da República; e
V - o cargo de Natureza Especial de Secretário
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo
da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da
Presidência da República.
Art. 8º Fica extinta a
Secretaria Especial para o Senado Federal da Casa Civil da Presidência da
República.
Art. 9º As estruturas
regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor no dia 17 de junho
de 2019 continuarão aplicáveis até a revogação expressa.
Parágrafo único. As transformações de cargos de
Natureza Especial ou dos órgãos e unidades administrativas realizadas por
esta Medida Provisória somente produzirão efeitos com a entrada em vigor das
novas estruturas regimentais e estatutos.
Art. 10. Ficam
revogados:
I - os seguintes dispositivos da
Lei nº 13.844,
de 2019:
a) a alínea “b” do inciso I do caput do art. 3º;
b) o inciso VIII do caput do art. 4º;
c) as alíneas “f” e “g” do inciso I e o
inciso
III do caput do art. 5º;
d) o parágrafo único do art. 8º; e
e) o inciso IV do caput do art. 17;
II - as alterações aos seguintes dispositivos da
Lei nº 13.334, de 2016, feitas pelo art. 5º da Medida Provisória nº 882, de
3 de maio de 2019:
a) o
inciso I do § 1º, o
§ 4º e o
§ 5º do art.
7º; e
b) o
art. 8º; e
III - as inclusões dos seguintes dispositivos na
Lei nº 13.334, de 2016, feitas pelo art. 5º da Medida Provisória nº 882, de
2019:
a) o
art. 7º-A; e
b) o
inciso II do caput do art. 8º-B.
Art. 11. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de junho de 2019; 198º da
Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.6.2019