MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.124, DE 13 DE JUNHO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de
natureza especial e transforma cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
- ANPD transformada em autarquia de natureza especial, mantidas a estrutura
organizacional e as competências e observados os demais dispositivos da
Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 2º Fica criado um Cargo Comissionado Executivo -
CCE-18 de Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo único. O cargo de que trata o caput fica criado, sem
aumento de despesa, mediante a transformação de um CCE-17 e de um CCE-2
alocados na estrutura da ANPD.
Art. 3º A transformação dos cargos comissionados na
forma prevista no art. 2º somente produzirá efeito a partir da entrada em
vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental da ANPD.
Art. 4º A Estrutura Regimental da ANPD, como órgão
integrante da Presidência da República, continuará vigente e aplicável até a
data de entrada em vigor da Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de
natureza especial.
Art. 5º Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados estabelecerá o período de transição
para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria
Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à
ANPD.
Art. 6º Serão alocados na ANPD servidores ingressantes
da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
observado o disposto na Lei nº 7.834, de 6
de outubro de 1989.
Art. 7º A
Lei nº 13.709, de 2018,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados -
ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e
decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito
Federal.” (NR)
“Art. 55-C.
..................................................................................................
.....................................................................................................................
V -
Procuradoria; e
............................................................................................................”
(NR)
“Art.
55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos:
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da
República; e
II - que venha a adquirir ou a incorporar.” (NR)
Art. 8º A Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 60.
....................................................................................................
...................................................................................................................
VI - a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados - ANPD, até 31 de dezembro de 2026.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 9º Ficam revogados:
I -
o § 1º, o § 2º
e o § 3º do art. 55-A e o
art. 55-B da Lei
nº 13.709, de 2018;
II -
o art. 2º da Lei nº 13.853, de 8 de
julho de 2019, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei
nº 13.709, de 2018:
a) o
art. 55-A; e
b) o
inciso V do caput do art.
55-C; e
III
- os seguintes dispositivos da Lei nº
13.844, de 2019:
a) o
inciso VI do caput do art.
2º; e
b) o
art. 12.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Ciro Nogueira Lima Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.6.2022
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