MEDIDA PROVISÓRIA Nº 980, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Ementa
Altera a Lei nº
13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 19. .......................................................................................................................
..............................................................................................................................................
III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
III-A - Ministério das Comunicações;
....................................................................................................................................”
(NR)
Do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações
Art. 26-A. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações:
I - políticas nacionais de pesquisa
científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
II - planejamento, coordenação, supervisão e
controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
III - política de desenvolvimento de
informática e automação;
IV - política nacional de biossegurança;
V - política espacial;
VI - política nuclear;
VII - controle da exportação de bens e
serviços sensíveis; e
VIII - articulação com os governos dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com
órgãos do Governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes
para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.” (NR)
“Art. 26-B. Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações:
I - o Conselho Nacional de Ciência e
Tecnologia;
II - o Conselho Nacional de Informática e
Automação;
III - o Conselho Nacional de Controle de
Experimentação Animal;
IV - o Instituto Nacional de Águas;
V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;
VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do
Pantanal;
VII - o Instituto Nacional do Semiárido;
VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais;
IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia;
X - o Instituto Nacional de Tecnologia;
XI - o Instituto Brasileiro de Informação em
Ciência e Tecnologia;
XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do
Nordeste;
XIII - o Centro de Tecnologia da Informação
Renato Archer;
XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;
XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;
XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e
Alertas de Desastres Naturais;
XVII - o Laboratório Nacional de Computação
Científica;
XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;
XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;
XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;
XXI - o Observatório Nacional;
XXII - a Comissão de Coordenação das
Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
XXIII - a Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança; e
XXIV - até quatro secretarias.” (NR)
Do Ministério das Comunicações
Art.
26-C. Constituem áreas de competência do Ministério das
Comunicações:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e
radiodifusão;
IV - política de comunicação e divulgação do
Governo federal;
V - relacionamento do Governo federal com a
imprensa regional, nacional e internacional;
VI - convocação de redes obrigatórias de
rádio e televisão;
VII - pesquisa de opinião pública; e
VIII - sistema brasileiro de televisão
pública.” (NR)
“Art. 26-D. Integram a estrutura básica do Ministério das
Comunicações até quatro secretarias.” (NR)
“Art. 60.
........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
II-C - o Ministério das Comunicações, até 31 de dezembro de 2021;
....................................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam extintos:
I - o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações; e
II - a Secretaria Especial de Comunicação Social
da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Art. 3º Ficam criados o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das
Comunicações.
Art. 4º Ficam transformados,
sem aumento de despesa:
I - o cargo de Ministro de Estado da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações no cargo de Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovações;
II - o cargo de natureza especial de
Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações no cargo de natureza especial de Secretário-Executivo do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
III - dois cargos de nível 4 e três cargos de
nível 2 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados à
Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da
Presidência da República no cargo de Ministro de Estado das Comunicações; e
(Vide Decreto nº 10.460, de 2020)
IV - o cargo de natureza especial de Secretário
Especial da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de
Governo da Presidência da República no cargo de natureza especial de
Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações.
Art. 5º As estruturas
regimentais da Secretaria de Governo da Presidência da República e do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações continuarão
vigentes e aplicáveis até a sua revogação expressa.
§ 1º O apoio administrativo prestado às unidades
do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e da
extinta Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo
da Presidência da República continuará sendo prestado na forma prevista nas
estruturas regimentais em vigor.
§ 2º O apoio jurídico prestado às unidades da
extinta Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo
da Presidência da República continuará sendo prestado pela Subchefia para
Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República até
previsão em contrário em ato do Poder Executivo.
§ 3º O apoio jurídico ao Ministério das
Comunicações será prestado pela Consultoria Jurídica do extinto Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações até previsão em contrário
em ato do Poder Executivo.
Art. 6º Na data de entrada em
vigor desta Medida Provisória:
I - ficam automaticamente exonerados os ocupantes
dos cargos extintos e efetuadas as transformações de cargos de que trata o
art. 4º;
II - ficam subordinadas ao Ministro de Estado das
Comunicações:
a) a Secretaria Especial de Comunicação Social da
Presidência da República;
b) a Secretaria de Radiodifusão do Ministério da
Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
c) a Secretaria de Telecomunicações do Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e
III - ficam subordinadas ao Ministro de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovações as unidades administrativas do extinto
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, exceto aquelas
mencionadas nas alíneas “b” e “c” do inciso II do caput.
Art. 7º Os servidores, os
empregados e os militares em atividade nos órgãos extintos, transformados ou
incorporados por esta Medida Provisória ficam transferidos para os órgãos
que absorverem as suas competências e unidades administrativas.
§ 1º A transferência de pessoal a que se refere
o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser
obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão ou entidade por
força de lei especial.
§ 2º Não haverá novo ato de cessão, requisição
ou movimentação de pessoal em razão das alterações realizadas por esta
Medida Provisória.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se a:
I - servidores efetivos lotados no órgão ou na
entidade;
II - servidores efetivos cedidos, requisitados,
movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado;
III - pessoal temporário;
IV - empregados públicos; e
V - militares colocados à disposição ou cedidos
para a União.
§ 4º A gestão da folha de pagamento de pessoal,
inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá com a unidade
administrativa responsável até que haja disposição em contrário.
Art. 8º Ficam revogados os
seguintes dispositivos da Lei nº 13.844,
de 2019:
I - do caput do art. 5º:
a) a
alínea “e” do inciso I; e
b) os
incisos IV ao X;
II - o
inciso V do caput do art. 6º; e
III - a
Seção IV do Capítulo II.
Art. 9º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de
junho de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
Luiz Eduardo Ramos
Baptista Pereira
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 10.6.2020 - Edição extra
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