MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos
Ministérios.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória estabelece a organização
básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
§ 1º O
detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Medida Provisória
será definido nos decretos de estrutura regimental.
§ 2º
A denominação e as competências das unidades administrativas integrantes
dos órgãos de que trata esta Medida Provisória serão definidas na forma
prevista no § 1º.
§ 3º Ato do
Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos
da administração pública federal.
CAPÍTULO I
DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção I
Dos órgãos
da Presidência da República
Art. 2º Integram a Presidência da República:
I - a Casa
Civil;
II - a
Secretaria-Geral;
III - a
Secretaria de Relações Institucionais;
IV - a
Secretaria de Comunicação Social;
V - o
Gabinete Pessoal do Presidente da República; e
VI - o
Gabinete de Segurança Institucional.
§ 1º Integram
a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da
República:
I - o
Conselho de Governo;
II - o
Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável;
III - o
Conselho Nacional de Política Energética;
IV - o
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos;
V - o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; e
VI - o
Advogado-Geral da União; e
VII - a
Assessoria Especial do Presidente da República.
§ 2º São
órgãos de consulta do Presidente da República:
I - o
Conselho da República; e
II - o
Conselho de Defesa Nacional.
Seção II
Da Casa Civil da Presidência da República
Art. 3º À Casa Civil da Presidência da República compete
assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente:
I -
coordenação e integração das ações governamentais;
II - análise
do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das
matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes
governamentais;
III -
avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das
entidades da administração pública federal;
IV -
coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação
de projetos e políticas públicas;
V -
coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de
Parcerias de Investimentos e apoio às ações setoriais necessárias à sua
execução;
VI -
implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da
infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego;
VII -
coordenação, articulação e fomento de políticas públicas necessárias à
retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de
infraestrutura considerados estratégicos;
VIII -
verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos
presidenciais;
IX -
coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo
Congresso Nacional;
X -
elaboração e encaminhamento de mensagens do Poder Executivo federal ao
Congresso Nacional;
XI - análise
prévia e preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República;
XII -
publicação e preservação dos atos oficiais do Presidente da República;
XIII -
supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da
República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e
XIV -
acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos
administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos
determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Seção III
Da Secretaria-Geral da Presidência da República
Art. 4º À Secretaria-Geral da Presidência da República
compete:
I -
coordenar e articular as relações políticas do Governo federal com os
diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude;
II -
coordenar a política e o sistema nacional de participação social;
III
- formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas
públicas para a juventude;
IV -
criar, implementar, articular e monitorar instrumentos de consulta e
participação popular nos órgãos governamentais de interesse do Poder
Executivo federal;
V -
fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil;
VI -
cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que
fomentem o diálogo, a participação social e a educação popular;
VII
- incentivar junto aos demais órgãos do Governo federal a interlocução, a
elaboração e a implementação de políticas públicas em colaboração e diálogo
com a sociedade civil e com a juventude;
VIII
- articular, fomentar e apoiar processos educativo-formativos, em conjunto
com os movimentos sociais, no âmbito das políticas públicas do Poder
Executivo federal;
IX -
fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo
e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade
civil; e
X -
debater com a sociedade civil e com o Poder Executivo federal iniciativas de
plebiscitos e referendos, como mecanismos constitucionais de exercício da
soberania popular sobre temas de amplo interesse público.
Seção IV
Da
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Art. 5º À Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República compete:
I - assistir
diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente:
a) na
articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo
federal;
b) na
elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento
de subsídios e preparação de material preparatório às agendas presidenciais;
c) na
interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios;
d) na
interlocução com o Poder Legislativo e partidos políticos;
e) na
interlocução com os órgãos de controle externo;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
f) no
relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade; e
g) na criação
e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de
interesse do Governo federal;
II -
coordenar a interlocução do Poder Executivo federal com as organizações
internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no
território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e
implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;
III -
coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento
do pacto federativo, participar dos processos de pactuação e implantação das
políticas públicas junto aos entes subnacionais;
IV- coordenar
a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento
com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil; e
V - coordenar
e secretariar o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social Sustentável, a fim de promover articulação da sociedade civil para a
consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo
contrato social.
Seção V
Da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Art. 6º À Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República compete:
I - formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do
Poder Executivo federal;
II - coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à
informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da
democracia, no âmbito de suas competências;
III - auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de
imprensa, no âmbito de suas competências;
IV - formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade
midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;
V -
coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de
informação, difusão e promoção das políticas do Poder Executivo federal;
VI - relacionar-se
com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;
VII -
coordenar a aplicação de pesquisas de opinião
pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos
cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos
canais digitais;
VIII - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e
difusão das políticas do Poder Executivo federal;
IX - coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos
órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta,
e das sociedades sob o controle da União;
X - coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos
canais de comunicação;
XI - supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a
realização de eventos institucionais da Presidência da República com
representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os
demais órgãos envolvidos;
XII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;
XIII - apoiar
os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a
imprensa;
XIV -
disciplinar a implementação e a gestão do padrão
digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das
entidades do Poder Executivo federal;
XV - editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação
social; e
XVI - formular
subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.
Seção VI
Do
Gabinete Pessoal do Presidente da República
Art. 7º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República
compete:
I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho
de suas atribuições;
II - assessorar na elaboração e coordenar a agenda do Presidente da
República;
III - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;
IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da
República;
V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;
VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República;
VII - coordenar:
a) o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do
Presidente da República; e
b) a formação do acervo privado do Presidente da República;
VIII - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em
demandas específicas;
IX - planejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da
República; e
X - administrar assuntos pessoais do Presidente da República.
Seção VII
Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Art. 8º
Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
I -
assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
II -
analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência
de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça
à estabilidade institucional;
III - coordenar as atividades
de inteligência federal;
IV -
coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;
V -
planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação
no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança
cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o
credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
VI -
zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:
a)
pela segurança pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da
República;
b)
pela segurança pessoal dos familiares do Presidente da República e do
Vice-Presidente da República, quando solicitado pela respectiva autoridade;
c)
pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da
República e do Vice-Presidente da República; e
d)
quando determinado pelo Presidente da República, pela segurança pessoal dos
titulares dos órgãos da Presidência da República e, excepcionalmente, de
outras autoridades federais;
VII - coordenar as atividades do
Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron como seu órgão
central;
VIII
- planejar e coordenar:
a)
os eventos em que haja a presença do Presidente da República, no País, em
articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no
exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e
b)
os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese,
em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
IX -
acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;
X -
acompanhar assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua
prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de
risco de ameaça terrorista; e
XI -
acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade
aos que se referem à avaliação de riscos.
§ 1º Os locais e as adjacências
onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem,
residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas
de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste
artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a
participação de outros órgãos de segurança.
§ 2º Os familiares do
Presidente da República e do Vice-Presidente da República poderão dispensar
a segurança pessoal em eventos específicos, de acordo com a sua
conveniência.
Seção VIII
Do Conselho de Governo
Art. 9o Ao
Conselho de Governo compete assessorar o Presidente da República na
formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de
atuação:
I - Conselho de Governo,
presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que será
integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do
Presidente da República; e
II - Câmaras do Conselho de
Governo, a serem criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade
de formular políticas públicas setoriais cujas competências ultrapassem o
escopo de um Ministério.
Parágrafo único. As regras de
funcionamento do Conselho de Governo serão definidas em ato do Poder
Executivo federal.
Seção IX
Do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável
Art.
10. Ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável compete:
I - assessorar o Presidente da
República na formulação de políticas e diretrizes específicas destinadas ao
desenvolvimento econômico social sustentável;
II - produzir indicações
normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao
desenvolvimento econômico social sustentável; e
III - apreciar propostas de
políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico
social sustentável que lhe sejam submetidas pelo Presidente da República,
com vistas à articulação das relações de governo com representantes da
sociedade civil e ao concerto entre os diversos setores da sociedade nele
representados.
Parágrafo único. A composição
e as regras de funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social
Sustentável serão definidas em ato do Poder Executivo federal.
Seção X
Do Conselho Nacional de Política Energética
Art.
11. Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar o
Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da
energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997.
Parágrafo único. As regras de
funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética serão definidas em
ato do Poder Executivo federal.
Seção XI
Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos
Art. 12. Ao Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete
assessorar o Presidente da República nas políticas de ampliação e de
fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a
execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas
de desestatização, nos termos do disposto no
art. 7º da Lei nº 13.334, de 13
de setembro de 2016.
Parágrafo único. As regras de
funcionamento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República serão definidas em ato do Poder Executivo federal
Seção XII
Do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Art. 13. Ao Conselho Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional compete assessorar o Presidente da
República na formulação de políticas e na definição de diretrizes para a
garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais
com vistas ao atendimento da parcela da população que não dispõe de meios
para prover suas necessidades básicas, em especial o combate à fome.
Parágrafo único. As regras de
funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
serão definidas em ato do Poder Executivo federal.
Seção XIII
Do Advogado-Geral da União
Art.
14. Ao Advogado-Geral da União incumbe:
I - assessorar o Presidente da
República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de
pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;
II - assistir o Presidente da
República no controle interno da legalidade dos atos da administração
pública federal;
III - sugerir ao Presidente da
República medidas de caráter jurídico de interesse público;
IV - apresentar ao Presidente
da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando
impugnado ato ou omissão presidencial; e
V - exercer outras atribuições
estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Seção XIV
Da Assessoria Especial do Presidente da República
Art. 15. À Assessoria Especial do Presidente da
República compete:
I - assistir
direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, em especial em temas estratégicos relativos à política externa
e à soberania nacional;
II - elaborar
estudos e realizar contatos determinados pelo Presidente da República em
assuntos que subsidiem a estratégia e a coordenação de ações com entidades e
personalidades estrangeiras e com outros interlocutores na área
internacional;
III -
elaborar material de informação e de apoio para encontros e audiências do
Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras, em
articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República;
IV - preparar
a correspondência do Presidente da República com autoridades e
personalidades estrangeiras;
V -
participar do planejamento, da preparação e da execução dos encontros
internacionais do Presidente da República, no País e no exterior, em
articulação com os demais órgãos competentes;
VI -
encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática
em tramitação na Presidência da República; e
VII -
acompanhar o Presidente da República em compromissos internacionais,
audiências, reuniões e eventos, quando necessário.
Seção XV
Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
Art.
16. O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a
composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e
o funcionamento definidos na Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e na
Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, respectivamente.
Parágrafo único. As regras de
funcionamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
serão definidas em ato do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO II
DOS MINISTÉRIOS
Seção I
Da estrutura ministerial
Art.
17. Os Ministérios são os seguintes:
I - Ministério da Agricultura e
Pecuária;
II -
Ministério das Cidades;
III - Ministério da Cultura;
IV - Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação;
V -
Ministério das Comunicações;
VI -
Ministério da Defesa;
VII - Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IX - Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
X - Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania;
XI - Ministério da Fazenda;
XII
- Ministério da Educação;
XIII - Ministério do Esporte;
XIV - Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
XV - Ministério da Igualdade
Racial;
XVI - Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
XVII
- Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XVIII - Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima;
XIX
- Ministério de Minas e Energia;
XX -
Ministério das Mulheres;
XXI - Ministério da Pesca e
Aquicultura;
XXII - Ministério do
Planejamento e Orçamento;
XXIII - Ministério de Portos e
Aeroportos;
XXIV - Ministério dos Povos
Indígenas;
XXV - Ministério da Previdência
Social;
XXVI
- Ministério das Relações Exteriores;
XXVII - Ministério da Saúde;
XXVIII - Ministério do Trabalho
e Emprego;
XXIX - Ministério dos
Transportes;
XXX
- Ministério do Turismo; e
XXXI
- Controladoria-Geral da União.
Art.
18. São Ministros de Estado:
I - os titulares dos
Ministérios;
II - o titular da Casa Civil da
Presidência da República;
III - o titular da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
IV - o titular da Secretaria de
Relações Institucionais da Presidência da República;
V - o titular da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República;
VI - o Chefe do Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República; e
VII - o Advogado-Geral da
União.
Seção II
Do Ministério da Agricultura e Pecuária
Art.
19. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - política agrícola, abrangidos a
produção, a comercialização e o seguro rural;
II - produção e fomento agropecuário,
abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, a
heveicultura e, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, as florestas plantadas;
III - informação agropecuária;
IV - defesa agropecuária e segurança
do alimento, abrangidos:
a) a saúde animal e a sanidade
vegetal;
b) os insumos agropecuários, incluída
a proteção de cultivares;
c) os alimentos, os produtos, os
derivados e os subprodutos de origem animal, inclusive pescados, e vegetal;
d) a padronização e a classificação de
produtos e insumos agropecuários; e
e) o controle de resíduos e
contaminantes em alimentos;
V - pesquisa em agricultura, pecuária,
sistemas agroflorestais, aquicultura e agroindústria;
VI - conservação e proteção de
recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;
VII - assistência técnica e extensão
rural;
VIII - irrigação e infraestrutura
hídrica para a produção agropecuária, observadas as competências do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
IX - informação meteorológica e
climatológica para uso na agropecuária;
X - desenvolvimento rural sustentável;
XI - conservação e manejo do solo e da
água, destinados ao processo produtivo agrícola e pecuário e aos sistemas
agroflorestais;
XII - boas práticas agropecuárias e
bem-estar animal;
XIII - cooperativismo e associativismo
na agropecuária;
XIV - energização rural e agroenergia,
incluída a eletrificação rural; e
XV - negociações internacionais
relativas aos temas de interesse das cadeias de valor da agropecuária.
Parágrafo único. A competência de que
trata o inciso XIV do caput será exercida pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, na hipótese de serem utilizados recursos do
Orçamento Geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, na hipótese
de serem utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
Seção III
Do Ministério das Cidades
Art.
20. Constituem áreas de competência do Ministério das Cidades:
I -
política de desenvolvimento urbano e ordenamento do território urbano;
II -
políticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e
trânsito urbano, incluídas as políticas para os pequenos Municípios e a zona
rural;
III
- promoção de ações e programas de urbanização, de habitação e de saneamento
básico e ambiental, incluída a zona rural, de transporte urbano, de trânsito
e de desenvolvimento urbano;
IV -
política de financiamento e subsídio à habitação popular, de saneamento e de
mobilidade urbana;
V -
planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em
políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação e saneamento
básico e ambiental, incluídos a zona rural, a mobilidade e o trânsito
urbanos; e
VI -
participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos
sistemas urbanos de água e para adoção de bacias hidrográficas como unidades
básicas do planejamento e da gestão do saneamento.
Seção IV
Do Ministério da Cultura
Art.
21. Constituem áreas de competência do Ministério da Cultura:
I -
política nacional de cultura e política nacional das artes;
II -
proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
III
- regulação dos direitos autorais;
IV -
assistência ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações
de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade
cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
V -
proteção e promoção da diversidade cultural;
VI -
desenvolvimento econômico da cultura e a política de economia criativa;
VII
- desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade
cultural; e
VIII
- formulação e implementação de políticas, de programas e de ações para o
desenvolvimento do setor museal.
Seção V
Do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação
Art.
22. Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação:
I -
políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;
II -
planejamento, coordenação, supervisão, monitoramento e avaliação das
atividades de ciência, tecnologia e inovação;
III
- políticas de transformação digital e de desenvolvimento da automação;
IV -
política nacional de biossegurança;
V -
política espacial;
VI -
política nuclear;
VII
- controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
VIII
- articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, com a sociedade civil e com os órgãos do Governo federal, com
vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de
ciência, tecnologia e inovação.
Seção VI
Do Ministério das Comunicações
Art.
23. Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:
I - política
nacional de telecomunicações;
II - política
nacional de radiodifusão; e
III -
serviços postais, serviços digitais, telecomunicações e radiodifusão.
Seção VII
Do Ministério da Defesa
Art.
24. Constituem áreas de competência do Ministério da Defesa:
I -
política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do
Livro Branco de Defesa Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 97, de 9
de junho de 1999;
II -
políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;
III
- doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular
das Forças Armadas;
IV -
projetos especiais de interesse da defesa nacional;
V -
inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
VI -
operações militares das Forças Armadas;
VII
- relacionamento internacional de defesa;
VIII
- orçamento de defesa;
IX -
legislação de defesa e militar;
X -
política de mobilização nacional;
XI -
política de ensino de defesa;
XII
- política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;
XIII
- política de comunicação social de defesa;
XIV
- política de remuneração dos militares e de seus pensionistas;
XV -
política nacional:
a)
de indústria de defesa, abrangida a produção;
b)
de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de defesa, abrangidas
as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;
c)
de inteligência comercial de produtos de defesa; e
d)
de controle da exportação e importação de produtos de defesa e em áreas de
interesse da defesa;
XVI
- atuação das Forças Armadas, quando couber:
a)
na garantia da lei e da ordem, com vistas à preservação da ordem pública e
da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
b)
na garantia da votação e da apuração eleitoral; e
c)
na cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a
delitos transfronteiriços e ambientais;
XVII
- logística de defesa;
XVIII - serviço militar;
XIX
- assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças
Armadas;
XX -
constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças
navais, terrestres e aéreas;
XXI
- política marítima nacional;
XXII
- segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida
humana no mar;
XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem
prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos;
XXIV
- política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;
XXV
- infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e
XXVI
- operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam.
Seção VIII
Do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Art.
25. Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar:
I - reforma agrária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do
Incra;
II - acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais;
III - cadastros de imóveis rurais e governança fundiária;
IV - identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de
terras de comunidades quilombolas;
V - desenvolvimento rural sustentável voltado à agricultura familiar, aos
quilombolas e a outros povos e comunidades tradicionais;
VI - política agrícola para a agricultura familiar, abrangendo produção,
crédito, seguro, fomento e inclusão produtiva, armazenagem, apoio à
comercialização e abastecimento alimentar;
VII - sistemas agroalimentares em territórios rurais e urbanos, agricultura
urbana e periurbana;
VIII - cadastro nacional da agricultura familiar;
IX - cooperativismo, associativismo rural e sistemas agroindustriais da
agricultura familiar;
X - energização rural e energias renováveis destinadas à agricultura
familiar;
XI - assistência técnica e extensão rural voltadas à agricultura familiar;
XII - infraestrutura hídrica para produção e sistemas agrícolas e pecuários
adaptadas à agricultura familiar, observadas as competências do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XIII - conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura
familiar;
XIV - pesquisa e inovação relacionadas à agricultura familiar;
XV - cooperativismo e associativismo rural da agricultura familiar;
XVI - biodiversidade, conservação, proteção e uso de patrimônio genético de
interesse da agricultura familiar;
XVII - educação do campo;
XVIII - políticas de fomento e etnodesenvolvimento no âmbito da agricultura
familiar e de povos e comunidades tradicionais;
XIX - sistemas locais de abastecimento alimentar, compras públicas de
produtos e alimentos da agricultura familiar;
XX - comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços
mínimos;
XXI - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; e
XXII - produção e divulgação de informações dos sistemas agrícolas e
pecuários, incluídos produtos da sociobiodiversidade.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso X do caput será
exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
na hipótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União, e pelo
Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos
vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
Seção IX
Do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Art.
26. Constituem áreas de competência do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional:
I - Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR;
II - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC;
III - Política Nacional de Recursos Hídricos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
IV - Política Nacional de Segurança Hídrica;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
V - Política Nacional de Irrigação, observadas as competências do Ministério
da Agricultura e Pecuária;
VI - formulação e gestão da Política Nacional de Ordenamento Territorial;
VII - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos
dos programas de financiamento de que trata a alínea “c” do inciso I do
caput do art. 159 da Constituição;
VIII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de
financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte -
FNO, ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e ao Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO;
IX - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações
orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia - Finam e do Fundo de
Investimentos do Nordeste - Finor;
X - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do
Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; e
XI - planos, programas, projetos e ações de:
a) desenvolvimento regional;
b) gestão de recursos hídricos; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
c) infraestrutura e garantia da segurança hídrica;
d) irrigação; e
e) proteção e defesa civil e de gestão de riscos e desastres.
Parágrafo único. A competência de que trata o inciso VI do caput será
exercida em conjunto com o Ministério da Defesa.
Seção X
Do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
Art.
27. Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - política nacional de
desenvolvimento social;
II - política nacional de segurança
alimentar e nutricional;
III - política nacional de assistência
social;
IV - política nacional de renda de
cidadania;
V - articulação com os governos
federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no
estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento
social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de
assistência social;
VI - articulação entre as políticas e
os programas dos governos federal, estaduais, distrital e municipais e as
ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção
alimentar, à alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência
social;
VII - orientação, acompanhamento,
avaliação e supervisão de planos, de programas e de projetos relativos às
áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de
renda de cidadania e de assistência social;
VIII - normatização, orientação,
supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social,
de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência
social;
IX - gestão do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS;
X - gestão do Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza;
XI - coordenação, supervisão, controle
e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; e
XII - aprovação dos orçamentos gerais
do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC
e do Serviço Social do Transporte - SEST.
Seção XI
Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Art.
28. Constituem áreas de competência do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania:
I - políticas e diretrizes destinadas
à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:
a) da pessoa idosa;
b) da criança e do adolescente;
c) da pessoa com deficiência;
d) das pessoas LGBTQIA+;
e) da população em situação de rua; e
f) de grupos sociais vulnerabilizados;
II - articulação de políticas e apoio
a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos
fundamentos constitucionais;
III - exercício da função de ouvidoria
nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;
IV - políticas de educação em direitos
humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da
pessoa humana em sua integralidade; e
V - combate a todas as formas de
violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância.
Seção XII
Do Ministério da Fazenda
Art.
29. Constituem áreas de competência da Fazenda:
I -
moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular,
seguros privados e previdência privada aberta;
II -
política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;
III
- administração financeira e contabilidade públicas;
IV -
administração das dívidas públicas interna e externa;
V -
negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais
e agências governamentais;
VI -
formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e
avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos
multilaterais e agências governamentais;
VII
- preços em geral e tarifas públicas e administradas;
VIII
- fiscalização e controle do comércio exterior;
IX -
realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
econômica; e
X -
autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:
a)
da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada
mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;
b)
das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas
assemelhadas que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;
c)
da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta
pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;
d)
da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade
de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação
ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem
rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento
antecipado do preço;
e)
da venda ou da promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante
sorteio; e
f)
da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras
modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de
cavalos.
Seção XIII
Do Ministério da Educação
Art.
30. Constituem áreas de competência do Ministério da Educação:
I -
política nacional de educação;
II -
educação infantil;
III
- educação em geral, compreendidos ensino fundamental, ensino médio, ensino
superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação
especial e educação a distância, exceto ensino militar;
IV -
avaliação, informação e pesquisa educacional;
V -
pesquisa e extensão universitária;
VI -
magistério; e
VII
- assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus
filhos ou dependentes.
Seção XIV
Do Ministério do Esporte
Art.
31. Constituem áreas de competência do Ministério do Esporte:
I -
políticas relacionadas ao esporte;
II -
intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e
estrangeiros, voltados à promoção do esporte;
III
- estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportivas; e
IV -
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de
incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e
inclusão social por meio do esporte.
Seção XV
Do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Art.
32. Constituem áreas de competência do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos:
I - diretrizes, normas e procedimentos voltadas à gestão pública eficiente,
eficaz, efetiva e inovadora para geração de valor público e redução das
desigualdades;
II - política de gestão de pessoas e de desenvolvimento de competências
transversais e de liderança para o quadro de servidores da administração
pública federal;
III - inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e
da eficácia das políticas públicas;
IV - transformação digital dos serviços públicos, governança e
compartilhamento de dados;
V - coordenação e gestão dos sistemas estruturadores de organização e
inovação institucional, de serviços gerais, de pessoal civil, da
administração dos recursos de tecnologia da informação, de gestão de
parcerias e de gestão de documentos e arquivos;
VI - supervisão e execução de atividades administrativas do Ministério e de
outros órgãos e entidades da administração pública federal;
VII - diretrizes, normas e procedimentos para a administração do patrimônio
imobiliário da União;
VIII - diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança
corporativa das empresas estatais federais;
IX - política nacional de arquivos;
X - políticas e diretrizes para transformação permanente do Estado e
ampliação da capacidade estatal; e
XI - cooperação federativa nos temas de competência do Ministério.
Parágrafo único. Nos conselhos de administração das empresas públicas, das
sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das
demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto, sempre haverá um membro indicado pelo
Ministro de Estado da Gestão e da Inovação.
Seção XVI
Do Ministério da Igualdade Racial
Art.
33. Constituem áreas de competência do Ministério da Igualdade Racial:
I - políticas e diretrizes destinadas à promoção da igualdade racial e
étnica;
II - políticas de ações afirmativas e
combate e superação do racismo;
III - políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais;
IV - políticas para a proteção e o fortalecimento dos povos de comunidades
tradicionais de matriz africana e povos de terreiro;
V - articulação, promoção, acompanhamento e
avaliação da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e
internacionais, públicos e privados, destinado à implementação da promoção
da igualdade racial e étnica, ações afirmativas, combate e superação do
racismo;
VI - coordenação e monitoramento na implementação
de políticas intersetoriais e transversais de igualdade racial, ações
afirmativas, combate e superação do racismo;
VII - auxílio e proposição aos órgãos competentes
na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária para atender de forma transversal à promoção da igualdade
racial, ações afirmativas, combate e superação do racismo; e
VIII - coordenação das ações no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - Sinapir.
Seção XVII
Do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Art.
34. Constituem áreas de competência do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços:
I -
política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;
II -
propriedade intelectual e transferência de tecnologia;
III
- metrologia, normalização e qualidade industrial;
IV -
políticas de comércio exterior;
V -
regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao
comércio exterior;
VI -
aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
VII
- participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior;
e
VIII
- desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no
âmbito da indústria, do comércio e dos serviços.
Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços poderá celebrar contrato de gestão com:
I -
a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, para execução das
finalidades previstas na
Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004; e
II -
a Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução
das finalidades previstas na Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003.
Seção XVIII
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Art.
35. Constituem áreas de competência do Ministério da Justiça e Segurança
Pública:
I - defesa da
ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;
II - política
judiciária;
III -
políticas de acesso à justiça;
IV - diálogo
institucional com o Poder Judiciário e demais órgãos do sistema de justiça,
em articulação com a Advocacia-Geral da União;
V -
articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do
Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas quanto à:
a) prevenção
e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e
ilícitas;
b) prevenção,
educação, informação e capacitação com vistas à redução do uso problemático
de drogas lícitas e ilícitas;
c) reinserção
social de pessoas com problemas decorrentes do uso de drogas; e
d) manutenção
e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VI - defesa
da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;
VII -
nacionalidade, migrações e refúgio;
VIII -
ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais;
IX -
prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao
terrorismo;
X -
cooperação jurídica internacional;
XI -
coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em
crime organizado e crimes violentos;
XII -
coordenação e promoção da integração da segurança pública no território
nacional, em cooperação com os entes federativos;
XIII -
aqueles previstos no
§ 1º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia
Federal;
XIV - aquele
previsto no § 2º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Rodoviária
Federal;
XV - política
de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo
de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no
inciso
XIV do caput do art. 21 da Constituição;
XVI - defesa
dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da
administração pública federal indireta;
XVII -
coordenação do Sistema Único de Segurança Pública;
XVIII -
planejamento, coordenação e administração da política penal nacional;
XIX -
promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais,
distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de
coordenação e supervisão das atividades de segurança pública;
XX - estímulo
e propositura aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais de
elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o
objetivo de prevenir e reprimir a violência e a criminalidade;
XXI -
desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de
tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de
tecnologia da informação dos entes federativos, nas matérias afetas a este
Ministério;
XXII -
planejamento, administração, promoção da integração e da cooperação entre os
órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os
órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de
políticas penais;
XXIII -
tratamento de dados pessoais; e
XXIV -
assistência ao Presidente da República em matérias não relacionadas a outro
Ministério.
Seção XIX
Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Art.
36. Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima:
I - política
nacional do meio ambiente;
II - política
nacional dos recursos hídricos;
III
- política nacional de segurança hídrica;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
IV - política
nacional sobre mudança do clima;
V - política
de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas,
biodiversidade e florestas;
VI - gestão
de florestas públicas para a produção sustentável;
VII - gestão
do Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal;
VIII
- estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a
melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
IX -
políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;
X - políticas
para a integração entre a política ambiental e a política energética;
XI -
políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;
XII
- políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais biomas
brasileiros;
XIII
- zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento
territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com
outros Ministérios competentes;
XIV -
qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o
Ministério das Cidades;
XV - política
nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério da Educação;
e
XVI - gestão
compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Seção XX
Do Ministério de Minas e Energia
Art.
37. Constituem áreas de competência do Ministério de Minas e Energia:
I - políticas nacionais de
geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos;
II - políticas nacionais de
aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais
fontes para fins de energia elétrica;
III - política nacional de
mineração e transformação mineral;
IV - diretrizes para o
planejamento dos setores de minas e de energia;
V - política nacional do
petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, de energia
elétrica, inclusive nuclear;
VI - diretrizes para as
políticas tarifárias;
VII - energização rural e
agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos
vinculados ao setor elétrico;
VIII - políticas nacionais de
integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros
países;
IX - políticas nacionais de
sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos
recursos elétricos, energéticos e minerais;
X - elaboração e aprovação das
outorgas relativas aos setores de minas e energia;
XI - avaliação ambiental
estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e os demais órgãos relacionados;
XII - participação em
negociações internacionais relativas aos setores de minas e energia; e
XIII - fomento ao
desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas
e de energia.
Parágrafo único. O Ministério
de Minas e Energia deve zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre
a oferta e a demanda de energia elétrica no País.
Seção XXI
Do Ministério das Mulheres
Art.
38. Constituem áreas de competência do Ministério das Mulheres:
I -
formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos
direitos das mulheres;
II -
políticas para as mulheres;
III
- articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres nas três
esferas federativas;
IV -
articulação intersetorial e transversal junto com aos órgãos e às entidades,
públicos e privados, e às organizações da sociedade civil;
V -
articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, para a implementação de
políticas para as mulheres;
VI -
elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
abrangência nacional; e
VII
- acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e
definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de
ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação.
Seção XXII
Do Ministério da Pesca e Aquicultura
Art.
39. Constituem áreas de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura:
I - formulação e normatização da política nacional da aquicultura e da pesca
e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da
produção de alimentos;
II - políticas, iniciativas e estratégias de gestão participativa do uso
sustentável dos recursos pesqueiros;
III - organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;
IV - estabelecimento de normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento
do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação
com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício da
aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional:
a) pesca comercial, artesanal e industrial;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência; e
d) pesca amadora ou desportiva;
VI - autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e
de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;
VII - implementação da política de concessão da subvenção econômica ao preço
do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;
VIII - fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro
Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às
autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro
automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
IX - elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos planos, programas
e ações, no âmbito de suas competências;
X - promoção e articulação intrassetorial e intersetorial necessária à
execução de atividades aquícola e pesqueira;
XI - elaboração e execução, diretamente ou na forma de parceria, de planos,
de programas e de projetos de pesquisa aquícola e pesqueira e monitoramento
de estoques de pesca;
XII - realização, direta ou em parceria com instituições, organizações ou
entidades, da estatística pesqueira;
XIII - promoção da modernização e da implantação de infraestrutura e de
sistemas de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à
comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à
extensão aquícola e pesqueira e à capacitação;
XIV - administração de terminais pesqueiros públicos, de forma direta ou
indireta;
XV - instituição e auditoria do programa de controle sanitário das
embarcações de pesca, exceto de barcos fábrica;
XVI - subsídio, assessoramento e participação, em interação com o Ministério
das Relações Exteriores, de negociações e eventos que envolvam o
comprometimento de direitos e a interferência em interesses nacionais sobre
a pesca e aquicultura; e
XVII - celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de
repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V do caput, estão
compreendidos no território nacional as águas continentais e interiores, o
mar territorial, a plataforma continental, a zona econômica exclusiva, as
áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de
conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais previstas na
legislação.
Seção XXIII
Do Ministério do Planejamento e Orçamento
Art.
40. Constituem áreas de competência do Ministério do Planejamento e
Orçamento:
I - elaboração de subsídios para o planejamento e a formulação de políticas
públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;
II - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do
Governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de
políticas;
III - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura
socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;
IV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de
investimentos e dos orçamentos anuais;
V - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; e
VI - formulação de diretrizes, acompanhamento e avaliação de financiamentos
externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências
governamentais.
Seção XXIV
Do Ministério de Portos e Aeroportos
Art.
41. Constituem áreas de competência do Ministério de Portos e Aeroportos:
I -
política nacional de transportes aquaviário e aeroviário;
II -
marinha mercante e vias navegáveis;
III
- formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do
setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e
execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das
instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
IV -
formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de
portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
V -
participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes
para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de
investimentos em transportes aquaviário e aeroviário, em articulação com o
Ministério dos Transportes;
VI -
elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em
legislação específica;
VII
- estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos
internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas
competências;
VIII
- desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos
portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu
âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a
eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
IX -
aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.
Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério no caput compreendem:
I -
a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;
II -
a formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de
Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da
frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Fazenda;
III
- o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações
estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do
transporte de cargas prescritas;
IV -
a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil
e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e relativos à
logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao
longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com o Ministério dos
Transportes e os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às
exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;
V -
a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, supressão
vegetal ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à
construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na
forma prevista em legislação específica;
VI -
a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em
articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;
VII
- a transferência, para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, da
implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da
infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos,
os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação
regular e segura da navegação aérea;
VIII
- a atribuição da infraestrutura aeroportuária; e
IX -
a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos
de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério
da Defesa.
Seção XXV
Do Ministério dos Povos Indígenas
Art.
42. Constituem áreas de competência do Ministério dos Povos Indígenas:
I - política
indigenista;
II -
reconhecimento, garantia e promoção dos direitos dos povos indígenas;
III -
reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e
dos territórios indígenas;
IV - bem
viver dos povos indígenas;
V - proteção
dos povos indígenas isolados e de recente contato; e
VI - acordos
e tratados internacionais, em especial a Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho - OIT, quando relacionados aos povos indígenas.
Seção XXVI
Do Ministério da Previdência Social
Art.
43. Constituem áreas de competência do Ministério da Previdência Social:
I -
previdência; e
II -
previdência complementar.
Seção XXVII
Do Ministério das Relações Exteriores
Art.
44. Constituem áreas de competência do Ministério das Relações Exteriores:
I -
assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com
Estados estrangeiros e com organizações internacionais;
II -
política internacional;
III
- relações diplomáticas e serviços consulares;
IV -
coordenação da participação do Governo brasileiro em negociações políticas,
comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados
estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais
órgãos competentes;
V -
coordenação, em articulação com os demais órgãos competentes, da defesa do
Estado em litígios e contenciosos internacionais e representação do Estado
em cortes internacionais e órgãos correlatos;
VI -
programas de cooperação internacional;
VII
- apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências
e organismos internacionais e multilaterais;
VIII
- planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior, com
o apoio do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IX -
coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais
dos órgãos e das entidades da administração pública federal, inclusive a
negociação de tratados, convenções, memorandos de entendimento e demais
atos internacionais;
X -
promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade
internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de
comércio exterior; e
XI -
apoio à formulação e à execução da Política Nacional de Migrações, Refúgio e
Apatridia.
Seção XXVIII
Do Ministério da Saúde
Art.
45. Constituem áreas de competência do Ministério da Saúde:
I - política nacional de saúde;
II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;
III - saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde
individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios;
IV - informações de saúde;
V - insumos críticos para a saúde;
VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras
e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e
alimentos; e
VIII -
pesquisa científica e tecnológica na área de saúde.
Seção XXIX
Do Ministério do Trabalho e Emprego
Art.
46. Constituem áreas de competência do Ministério do Trabalho e Emprego:
I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao
trabalhador;
II - política e diretrizes para a modernização do sistema de relações de
trabalho e do sistema sindical;
III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação
das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
IV - política salarial;
V - intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais;
VI - segurança e saúde no trabalho;
VII - economia solidária, cooperativismo e associativismo urbanos;
VIII - regulação profissional;
IX - registro sindical;
X - produção de estatísticas, estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho
para subsidiar políticas públicas;
XI - políticas de aprendizagem e de inclusão das pessoas com deficiência no
mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos competentes;
XII - políticas de enfrentamento às desigualdades no mundo do trabalho;
XIII - políticas voltadas para a relação entre novas tecnologias, inovação e
mudanças no mundo do trabalho, em articulação com os demais órgãos
competentes; e
XIV - políticas para enfrentar a informalidade, a rotatividade e a
precariedade no mundo do trabalho.
Seção XXX
Do Ministério dos Transportes
Art.
47. Constituem áreas de competência do Ministério dos Transportes:
I - política
nacional de transportes ferroviário e rodoviário;
II - política
nacional de trânsito;
III -
participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes
para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de
investimentos em transportes ferroviário e rodoviário, em articulação com o
Ministério de Portos e Aeroportos;
IV -
elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em
legislação específica;
V -
estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos
internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas
competências; e
VI -
desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura ferroviária e
rodoviária no âmbito de sua competência, com a finalidade de promover a
segurança e a eficiência do transporte de cargas e de passageiros.
Seção XXXI
Do Ministério do Turismo
Art.
48. Constituem áreas de competência do Ministério do Turismo:
I -
política nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;
II -
promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III
- estímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e
privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV -
planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas
de incentivo ao turismo;
V -
criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o
desenvolvimento do turismo nacional entre os Governos federal, estaduais,
distrital e municipais;
VI -
formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações
destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao
enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos
turísticos;
VII
- incentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do
Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e
VIII
- regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à
classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos
prestadores de serviços turísticos.
Seção XXXII
Da Controladoria-Geral da União
Art.
49. Constituem áreas de competência da Controladoria-Geral da União:
I - defesa do
patrimônio público;
II - controle
interno e auditoria governamental;
III -
fiscalização e avaliação de políticas públicas e programas de governo;
IV -
integridade pública e privada;
V - correição
e responsabilização de agentes públicos e de entes privados;
VI -
prevenção e combate a fraudes e à corrupção;
VII -
ouvidoria;
VIII -
incremento da transparência, dados abertos e acesso à informação;
IX - promoção
da ética pública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses;
X - suporte à
gestão de riscos; e
XI -
articulação com organismos internacionais e órgãos e entidades, nacionais ou
estrangeiros nos temas que lhe são afetos.
§ 1º As
competências atribuídas à Controladoria-Geral da União compreendem:
I - avaliar,
com base em abordagem baseada em risco, as políticas públicas e os programas
de governo, e a ação governamental e a gestão dos administradores públicos
federais quanto à legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência e
efetividade e quanto à adequação dos processos de gestão de riscos e de
controle interno, por intermédio de procedimentos de auditoria e de
avaliação de resultados alinhados aos padrões internacionais de auditoria
interna e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial;
II - realizar
inspeções, apurar irregularidades, instaurar sindicâncias, investigações e
processos administrativos disciplinares, bem como acompanhar e, quando
necessário, avocar tais procedimentos em curso em órgãos e entidades
federais para exame de sua regularidade ou condução de seus atos, além de
poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a adoção de
providências ou a correção de falhas;
III -
instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas
jurídicas com fundamento na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
acompanhar e, quando necessário, avocar tais procedimentos em curso em
órgãos e entidades federais para exame de sua regularidade ou condução de
seus atos, além de poder promover a declaração de sua nulidade ou propor a
adoção de providências ou a correção de falhas, bem como celebrar, quando
cabível, acordo de leniência ou termo de compromisso com pessoas jurídicas;
IV - dar
andamento a representações e denúncias fundamentadas relativas a lesão ou a
ameaça de lesão à administração pública e ao patrimônio público federal, e a
condutas de agentes públicos, de modo a zelar por sua integral apuração;
V - monitorar
o cumprimento da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do
Poder Executivo federal;
VI - promover
a fiscalização e a avaliação do conflito de interesses, nos termos do
disposto no art. 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
VII -
analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos federais e instaurar
sindicância patrimonial ou, conforme o caso, processo administrativo
disciplinar, caso haja fundado indício de enriquecimento ilícito ou de
evolução patrimonial incompatível com os recursos e as disponibilidades
informados na declaração patrimonial;
VIII -
requisitar a órgãos ou entidades da administração pública federal servidores
ou empregados necessários à constituição de comissões ou à instrução de
processo ou procedimento administrativo de sua competência; e
IX - receber
reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração
do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública
federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências
específicas a outros órgãos.
§ 2º A
Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos
que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras medidas a
cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a
atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, dos órgãos do Sistema de Gestão
de Riscos e Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver
indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive
quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas.
§ 3º Os
titulares dos órgãos do Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno do
Poder Executivo federal cientificarão o Ministro de Estado da
Controladoria-Geral da União acerca de falhas, irregularidades e alertas de
risco que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos
atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais tenha
resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite
estabelecido pelo Tribunal de Contas da União para fins da tomada de contas
especial elaborada de forma simplificada.
§ 4º Para
fins do disposto no § 5º, os órgãos e as entidades da administração pública
federal ficam obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e às
solicitações do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e a
comunicar-lhe a instauração de sindicância ou processo administrativo, bem
como o seu resultado.
§ 5º Para o
desempenho de suas atividades, a Controladoria-Geral da União deverá ter
acesso irrestrito a informações, documentos, bases de dados, procedimentos e
processos administrativos, inclusive os julgados há menos de cinco anos ou
já arquivados, hipótese em que os órgãos e as entidades da administração
pública federal ficam obrigados a atender às requisições no prazo indicado e
se tornam o órgão de controle corresponsável pela guarda, pela proteção e,
conforme o caso, pela manutenção do sigilo compartilhado.
§ 6º Compete
à Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da
República exercer as atividades de auditoria interna e fiscalização sobre a
Controladoria-Geral da União.
Seção XXXIII
Das unidades comuns à estrutura básica dos Ministérios
Art. 50. A estrutura básica de cada
Ministério deve prever, no mínimo:
I -
Gabinete do Ministro;
II -
Secretaria-Executiva, exceto no Ministério da Defesa e no Ministério das
Relações Exteriores;
III
- Consultoria Jurídica;
IV -
Ouvidoria; e
V -
Secretarias.
§ 1º
Caberá ao Secretário-Executivo exercer a supervisão e a coordenação das
Secretarias integrantes da estrutura do Ministério.
§ 2º
A estrutura básica de cada Ministério poderá prever órgão responsável pelas
atividades de administração patrimonial, de material, de gestão de pessoas,
de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de
tecnologia da informação, vinculado à Secretaria-Executiva.
§ 3º
A execução das atividades referidas no § 2º poderá ser realizada por meio
de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, nas
hipóteses previstas em ato normativo editado pelo Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
§
4º A execução das atividades de Consultoria Jurídica poderá ser realizada
por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos
centralizados, nas hipóteses previstas em ato normativo editado pela
Consultoria-Geral da União.
§ 5º
As funções de Consultoria Jurídica no Ministério da Fazenda serão exercidas
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do disposto no art.
13 da Lei Complementar nº 73, de 1993.
§
6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá participar dos arranjos
colaborativos ou dos modelos centralizados referidos no § 4º, nos termos
previstos em ato conjunto do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado
da Fazenda.
§ 7º
Ato do Poder Executivo federal estabelecerá limites para o quantitativo de
Secretarias dos Ministérios.
CAPÍTULO III
DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA
EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
Art. 51. Ficam criados, por
desmembramento:
I - do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) o Ministério da Agricultura
e Pecuária;
b) o Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e
c) o Ministério da Aquicultura
e Pesca;
II - do Ministério da
Cidadania:
a) o Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e
b) o Ministério do Esporte;
III - do Ministério do
Desenvolvimento Regional:
a) o Ministério das Cidades; e
b) o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional;
IV - do Ministério da Economia:
a) o Ministério da Fazenda;
b) o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos;
c) o Ministério do Planejamento
e Orçamento; e
d) o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - do Ministério da Família,
da Mulher e dos Direitos Humanos:
a) o Ministério de Mulheres; e
b) o Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania;
VI - do Ministério da
Infraestrutura:
a) o Ministério de Portos e
Aeroportos; e
b) o Ministério dos
Transportes;
VII - do Ministério do Trabalho
e Previdência:
a) o Ministério da Previdência
Social; e
b) o Ministério do Trabalho e
Emprego; e
VIII - do Ministério do
Turismo:
a) o Ministério da Cultura; e
b) o Ministério do Turismo.
Art. 52. Ficam transformados:
I - a Secretaria de Governo da
Presidência da República na Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República; e
II - o Ministério do Meio
Ambiente em Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 53. Ficam criados:
I - a Secretaria de Comunicação
Social, no âmbito da Presidência da República;
II - o Ministério da Igualdade
Racial; e
III - o Ministério dos Povos
Indígenas.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E DA TRANSFORMAÇÃO DE
CARGOS
Art. 54. Para fins da composição dos órgãos da
Presidência da República e dos Ministérios de que trata esta Medida
Provisória, ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento
de despesa:
I - cargos
transformados:
a) Ministro
de Estado Chefe da Casa Civil;
b) Ministro
de Estado Chefe da Secretaria de Governo;
c) Ministro
de Estado Chefe da Secretaria-Geral;
d) Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e) Ministro
de Estado da Cidadania;
f) Ministro
de Estado das Comunicações; (Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
g) Ministro
de Estado do Desenvolvimento Regional;
h) Ministro
de Estado da Economia;
i) Ministro
de Estado da Infraestrutura;
j) Ministro
de Estado do Meio Ambiente;
k) Ministro
de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;
l) Ministro
de Estado do Trabalho e Previdência;
m) Ministro
de Estado Controladoria-Geral da União;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
n) Secretário
Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados;
o) Secretário
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;
p) Secretário
Especial de Produtividade e Competitividade;
q) cargos do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores:
1. três
DAS-5;
2. cinco
DAS-4; e
3. cinco
DAS-3;
r) cargos
Comissionados Executivos:
1. três
CCE-17;
2. dois
CCE-15;
3. um CCE-13;
4. um CCE-5;
e
5. um CCE-2;
s) funções
Comissionadas do Poder Executivo:
1. duas FCPE-4;
2. cinco FCPE-2;
t) funções
Comissionadas Executivas:
1. onze FCE-13;
2. vinte e
uma FCE-9;
3. doze FCE-6;
e
4. oito FCE-1;
u) funções
gratificadas:
1. doze FG-1;
2. nove FG-2;
e
3. duzentas e
três FG-3; e
v) funções
comissionadas técnicas:
1. uma FCT-1;
2. duas FCT-7;
3. três FCT-8;
4. duas FCT-9;
5. três FCT-10;
6. seis FCT-11;
e
7. quatro FCT-12;
II - cargos
criados mediante transformação dos cargos constantes do inciso I:
a) Ministro
de Estado da Casa Civil;
b) Ministro
de Estado da Secretaria-Geral;
c) Ministro
de Estado da Secretaria de Relações Institucionais;
d) Ministro
de Estado da Secretaria de Comunicação Social;
e) Ministro
de Estado da Agricultura e Pecuária;
f) Ministro
de Estado das Cidades;
g) Ministro
de Estado da Cultura;
h) Ministro
de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
i) Ministro
de Estado do Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar;
j) Ministro
de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional;
k) Ministro
de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
l) Ministro
de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania;
m) Ministro
de Estado da Fazenda;
n) Ministro
de Estado do Esporte;
o) Ministro
de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
p) Ministro
de Estado da Igualdade Racial;
q) Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
r) Ministro
de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
s) Ministro
de Estado das Mulheres;
t) Ministro
de Estado da Pesca e Aquicultura;
u) Ministro
de Estado do Planejamento e Orçamento;
v) Ministro
de Estado de Portos e Aeroportos;
w) Ministro
de Estado dos Povos Indígenas;
x) Ministro
de Estado da Previdência Social;
y) Ministro
de Estado das Relações Exteriores;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.161, de
2023
Vigência encerrada
z) Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego; e
aa) Ministro
de Estado dos Transportes.
Parágrafo único. Os Cargos
Comissionados Executivos de nível 18 alocados nos órgãos referidos nos art.
51 a art. 53 poderão ser redistribuídos na forma prevista no art. 55.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS
Art.
55. A alocação e a denominação dos Cargos Comissionados Executivos de nível
1 a 18 serão definidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 1º
A denominação e as competências das estruturas respectivas serão definidas
em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se aos cargos em comissão de Natureza
Especial.
CAPÍTULO VI
DA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE
SERVIDORES
Art. 56. O disposto no
art. 2º
da Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, aplica-se aos servidores, aos
militares e aos empregados requisitados para:
I - o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras;
II -
até 31 de dezembro de 2026, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
III - até 30 de junho de 2023,
os seguintes Ministérios:
a) das Cidades;
b) da Cultura;
c) do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar;
d) dos Direitos Humanos e da
Cidadania;
e) do Esporte;
f) da Igualdade Racial;
g) das Mulheres;
h) da Pesca e Aquicultura;
i) de Portos e Aeroportos;
j) dos Povos Indígenas;
k) da Previdência Social;
l) do Turismo; e
m) da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos.
§ 1º Os servidores, os
militares e os empregados requisitados que, em 31 de dezembro de 2022,
estavam em exercício no Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos
Humanos, designados para o exercício de Gratificações de Representação da
Presidência da República e, no caso de militares, de Gratificação de
Exercício em Cargo de Confiança destinada aos órgãos da Presidência da
República, poderão percebê-las no Ministério das Mulheres, no Ministério da
Igualdade Racial ou no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 2º
As gratificações referidas no § 1º retornarão automaticamente à Presidência
da República caso haja dispensa ou caso seja alterado o seu exercício para
outros órgãos ou entidades da administração pública federal.
§ 3º O Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos poderá estabelecer critérios, limites e
parâmetros para as requisições de que trata o inciso III do caput.
Art.
57. Os servidores da administração pública federal, direta e indireta,
poderão ser cedidos para o exercício de cargo em comissão em serviços
sociais autônomos supervisionados pelo Poder Executivo federal por meio de
contrato de gestão.
Parágrafo único. A cessão de
que trata o caput observará as seguintes condições:
I - será realizada com ônus
para o órgão cessionário;
II - não será considerada como
tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção;
III - não permitirá opção pela
remuneração do cargo efetivo; e
IV - poderá ser realizada ainda
que haja disposição em contrário em lei especial.
CAPÍTULO VII
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 58. A Fundação Nacional
do Índio - Funai, autarquia federal criada pela
Lei nº 5.371, de 5 de
dezembro de 1967, passa a ser denominada Fundação Nacional dos Povos
Indígenas - Funai.
Art. 59. O Departamento
Penitenciário Nacional, criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984,
passa a ser denominado Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Art. 60. A
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º Fica criada a
Agência Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com
autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima, com a finalidade de implementar,
em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos
Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 61. A Lei nº
9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
36.
.....................................................................................................
I - um Presidente,
que será o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - um
Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da
estrutura do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR)
“Art. 45. A
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será
exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima responsável pela gestão dos recursos
hídricos.” (NR)
Art. 62. A Lei nº
8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
1º
.........................................................................................................
........................................................................................................................
III - três por cento
ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
........................................................................................................................
§ 4º A cota
destinada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será
empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos
e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na
gestão da rede hidrometeorológica nacional.
..........................................................................................................”
(NR)
Art.
63. A Lei nº 14.204,
de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
......................................................................................................
§ 1º
Os CCE-18 serão criados por lei ou mediante a transformação de
cargo de Natureza Especial (NE).
§ 2º Os CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de
nível inferior por ato do Poder Executivo federal.
§ 3º A alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do
Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 18.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
31 de março de 2024, para os alocados em órgãos da administração
pública direta ou sem alocação definida.” (NR)
Art. 64. A
Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
VI -
implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de
saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações
em Saneamento Básico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – Sinir e o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - Singreh, observadas a
metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima; e
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 50.
.......................................................................................................
......................................................................................................................
IV -
ao cumprimento de índice de perda de água na distribuição, conforme
estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança
do Clima;
V -
ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme
critérios, métodos e periodicidade estabelecidos pelo Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art.
52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima:
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 53
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
Competem ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a
organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além do
estabelecimento dos critérios, dos métodos e da periodicidade para o
preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades
reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria
própria do sistema.
§ 4º
A ANA e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promoverão
a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre
Recursos Hídricos - SNIRH com o Sinisa.
§ 5º
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima dará ampla
transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele
geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades
envolvidos na política federal de saneamento básico para fornecer os
dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação
das políticas públicas do setor.
§ 6º
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima estabelecerá
mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no
Sinisa.
...........................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da transferência de competências
Art. 65. As competências e as
incumbências estabelecidas para os órgãos extintos ou transformados por esta
Medida Provisória, assim como para os seus agentes públicos, ficam
transferidas para os órgãos e os agentes públicos que receberem as
atribuições.
Seção II
Da transferência do acervo patrimonial
Art. 66. Ficam transferidos e
incorporados aos órgãos que absorverem as competências, os direitos, os
créditos e as obrigações decorrentes de lei os atos administrativos ou os
contratos, inclusive as receitas e as despesas, e o acervo documental e
patrimonial dos órgãos e das entidades extintos ou transformados por esta
Medida Provisória.
Parágrafo único. O disposto
no art. 60 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, aplica-se às dotações
orçamentárias dos órgãos e das entidades de que trata o caput.
Seção III
Da redistribuição de pessoal
Art. 67. Os agentes públicos em
atividade nos órgãos extintos, transformados, incorporados ou desmembrados
por esta Medida Provisória serão transferidos aos órgãos que absorverem as
suas competências.
§ 1º A transferência de que
trata o caput não implicará alteração remuneratória e não poderá ser
obstada a pretexto de limitação de exercício em outro órgão por força de lei
especial.
§ 2º A gestão da folha de
pagamento de pessoal, inclusive de inativos e de pensionistas, permanecerá
com a unidade administrativa responsável na data de publicação desta Medida
Provisória, que atenderá os casos de órgãos criados ou desmembrados até que
essa função seja absorvida por outra unidade administrativa.
§ 3º Não haverá novo ato de
cessão, requisição ou alteração de exercício para composição da força de
trabalho de pessoal em decorrência das alterações realizadas por esta Medida
Provisória.
§ 4º O disposto neste artigo
aplica-se a:
I - servidores efetivos lotados
no órgão ou na entidade;
II - servidores efetivos
cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício
descentralizado;
III - pessoal temporário;
IV - empregados públicos; e
V - militares colocados à
disposição ou cedidos para a União.
Seção IV
Dos titulares dos órgãos
Art. 68. As transformações de
cargos públicos realizadas por esta Medida Provisória serão aplicadas
imediatamente.
Parágrafo único. Os titulares
dos cargos públicos criados por transformação exercerão a direção e a chefia
das unidades administrativas correspondentes à denominação e à natureza do
cargo.
Seção V
Das estruturas regimentais em vigor
Art. 69. As estruturas regimentais e os estatutos dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional em vigor na data de publicação desta Medida
Provisória
continuarão aplicáveis até a sua revogação expressa.
§ 1º O
disposto no caput inclui, até a data de entrada em vigor das novas
estruturas regimentais ou dos novos estatutos:
I - a
manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível
hierárquico igual ou inferior ao nível 18 ou equivalentes, previstos em
estruturas regimentais ou estatutos; e
II - a
possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação:
a) utilizarem
o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e os
demais elementos identificadores de um dos órgãos fundidos que lhe criaram
ou do órgão transformado; e
b) manterem
os mesmos acessos a sistemas eletrônicos utilizados pelos órgãos de origem.
§ 2º Na
hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do § 1º, ato do Ministro de
Estado poderá autorizar a utilização definitiva do número de inscrição no
CNPJ.
§ 3º Na
hipótese de as estruturas regimentais de órgãos entre os quais tenha havido
troca de competências ou de unidades administrativas entrarem em vigor em
datas distintas, exceto se houver disposição em contrário em decreto,
continuará aplicável a estrutura regimental anterior que trata da
competência ou da unidade administrativa, até que a última estrutura
regimental dos órgãos envolvidos entre em vigor.
§ 4º Os
cargos em comissão e funções de confiança referidos no I do § 1º poderão ter
a alocação ou a denominação alteradas por ato do Poder Executivo federal
antes da entrada em vigor das novas estruturas regimentais ou dos novos
estatutos.
Seção VI
Das
medidas transitórias por ato de Ministro de Estado
Art. 70. Os Ministros de Estado ficam autorizados,
permitida a delegação e vedada a subdelegação, no âmbito dos respectivos
órgãos, em caráter transitório e até a data de entrada em vigor da nova
estrutura regimental, a dispor sobre:
I - os
responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de
planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos;
II - a
subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza
especial; e
III - a
solução de conflitos de competência no âmbito do órgão.
§ 1º Nos
casos em que a definição das medidas transitórias de que trata este artigo
impactar mais de um Ministério, ato do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos poderá estabelecer procedimentos para o atendimento das
demandas, até a data de entrada em vigor das novas estruturas regimentais.
§ 2º A
Secretaria de Gestão Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da
estrutura regimental do Ministério da Economia fica transferida para o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º A
Secretaria de Gestão Corporativa referida no § 2º deverá atender às demandas
administrativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
do Ministério dos Povos Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério
do Planejamento e Orçamento e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços.
Seção VII
Das
medidas transitórias de segurança
Art. 71. As competências de que
tratam os incisos VI e VIII do caput do art. 8º poderão ser
extraordinariamente atribuídas, no todo ou em parte, a órgão específico da
estrutura da Presidência da República, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. Ficam revogados:
I - a
Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990;
II - os
seguintes dispositivos da
Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019:
a) os
art. 1º a art. 62;
e
b) os
art. 75 a art.
85;
III - o
art. 1º da Lei nº
13.901, de 11 de novembro de 2019;
IV - a
Lei nº 14.074, de 14 de
outubro de 2020;
V - os
seguintes dispositivos da
Lei nº 14.204, de 2021:
a) o
parágrafo único
do art. 3º; e
b) o
§ 2º do art. 6º;
e
VI - os
art. 1º a art. 8º
da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 73. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 1º de
janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Rui Costa dos
Santos
Esther Dweck
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial
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