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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Projetos Projetos de Lei

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Projetos / Projetos de Lei — quadro_pl_1997

Projetos de Lei em Tramitação de 1997

Nº do PL Ementa
3.964 / 97 Dispõe sobre criação e uso de animais para atividades de ensino e pesquisa.
3.939 / 97 Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FDTT, e dá outras providências.
3.938 / 97 Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências.
3.748 / 97 Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Rescisão de Contrato)
3.747 / 97 Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
3.717 / 97 Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS.
3.651 / 97 Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
3.650 / 97 Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências.
3.600 / 97 Estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.
3.512 / 97 Altera dispositivos da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
3.434 / 97 Altera a redação do art. 41 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei no 8.620, de 5 janeiro de 1993. (Infração Lei Orgânica)
3.206 / 97 Altera a sede e foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.
3.125 / 97 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - SINMETRO, e dá outras providências. (Controle Metrológico)
3.003 / 97 Dispõe sobre a contribuição negocial de custeio do sistema confederativo.
2.961 / 97 Altera dispositivos da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nos 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. (Abuso de Autoridade)
2.960 / 97 Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. (Controle Abstrato)
2.959 / 97 Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Sala Especial para Testemunhas)
2.958 / 97 Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (Eldorado dos Carajás)
2.863 / 97 Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
2.748 / 97 Altera dispositivos da Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências.