PROJETO DE LEI
Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 2° ............................................................................................
§ 1° Os produtos nacionais de que trata este artigo deverão estar acompanhados da respectiva guia de livre trânsito, expedida pelo órgão fiscalizador ou, por entidade pública ou privada, através de delegação.
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Art. 8° Os vinhos serão classificados:
I - Quanto à classe:
a) de mesa;
b) leve;
c) fino;
d) espumante;
e) frisante;
f) gaseificado;
g) licoroso;
h) composto;
i) outros produtos originários da uva e do vinho a serem definidos na regulamentação desta Lei;
II - Quanto à cor:
a) tinto;
b) rosado, "rosé" ou "clarete";
c) branco;
III - Quanto ao teor de açúcar:
a) "nature";
b) "extra-brut";
c) "brut";
d) seco "sec", ou "dry";
e) meio doce, meio seco ou "demi-sec";
f) suave;
g) doce.
§ 1° O teor de açúcar e a denominação para classe serão fixados, para cada produto, no regulamento desta Lei.
§ 2° As bebidas definidas nesta Lei, com graduação alcoólica expressa em graus Gay Lussac, terão o seu teor alcoólico expresso em percentual (%) por volume, à razão de um para um (v/v) a 20°C (vinte graus Celsius).
Art. 9° Vinho de mesa é o vinho com teor alcoólico de 8,6% a 14% em volume, podendo conter até uma atmosfera de pressão a 20°C (vinte graus Celsius).
§ 1° Vinho frisante é o vinho com teor alcoólico de 7% a 14% em volume, e uma pressão mínima de 1,1 a 2,0 atmosferas a 20°C (vinte graus Celsius), natural ou gaseificado.
§ 2° Vinho fino é o vinho com teor alcoólico de 8,6% a 14% em volume, elaborado exclusivamente de variedades Vitis vinífera do grupo Nobres, a serem definidas em regulamento, e engarrafado na própria zona de produção.
§ 3° Vinho de mesa de viníferas é o vinho elaborado exclusivamente com uvas das variedades Vitis vinífera.
§ 4° Vinho de mesa de americanas é o vinho elaborado com uvas do grupo das uvas americanas e ou híbridas, podendo conter vinhos de variedades Vitis vinífera.
§ 5° Nos rótulos dos vinhos finos será permitida a utilização de expressões clássicas internacionalmente usadas, tais como, "Blanc de Blanc", "Blanc de Noir", "Rouge", "Rosso", "Bianco", "Brut", "Sec", "Demi-Sec" e outras previstas no regulamento desta Lei, bem como alusões e peculiaridades específicas do produto ou de sua elaboração.
§ 6° No rótulo do vinho fino será facultado o uso simultâneo da expressão "de mesa".
Art 10. Vinho leve é o vinho com teor alcoólico de 7,0% a 8,5% em volume, obtido exclusivamente da fermentação dos açúcares naturais da uva, produzido durante a safra nas zonas de produção, vedada sua elaboração a partir de vinho de mesa.
Art. 11. Champanha (Champagne), Espumante ou Espumante Natural é o vinho cujo anidrido carbônico provém exclusivamente de uma segunda fermentação alcoólica do vinho em garrafas (método Champenoise/tradicional) ou em grandes recipientes (método Chaussepied/Charmat) com uma pressão mínima de quatro atmosferas a 20°C (vinte graus Celsius) e com teor alcoólico de 10% a 13% em volume.
Art. 12. Vinho moscato espumante ou Moscatel Espumante é o vinho cujo anidrido carbônico provém da fermentação em recipiente fechado, de mosto ou de mosto conservado de uva moscatel, com uma pressão mínima de quatro atmosferas a 20°C (vinte graus Celsius), e com um teor alcoólico de 7% a 10% em volume, e no mínimo 20g (vinte gramas) de açúcar remanescente.
Art. 13. Vinho gaseificado é o vinho resultante da introdução de anidrido carbônico puro, por qualquer processo, devendo apresentar um teor alcoólico de 7% a 14% em volume, e uma pressão mínima de 2,1 a 3,9 atmosferas a 20°C (vinte graus Celsius).
Art. 14. Vinho licoroso é o vinho com teor alcoólico ou adquirido de 14% a 18% em volume, sendo permitido o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, mosto concentrado, caramelo, mistela simples, açúcar e caramelo de uva.
Art. 15. Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% a 20% em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa, de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas, substâncias de origem animal ou mineral, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e mistela simples.
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Art. 17. Os produtos resultantes da destilação do vinho com teor alcoólico até 14% em volume, e de seus derivados, somente poderão ser elaborados em zonas de produção sob controle específico do órgão fiscalizador, classificando-se em: Aguardente de vinho, Destilado alcoólico simples de vinho, destilado alcoólico simples de bagaço, destilado alcoólico simples de borras e Álcool vínico.
§ 1° Aguardente de vinho é a bebida com um teor alcoólico de 36% a 54% em volume, a 20°C (vinte graus Celsius) obtida exclusivamente de destilados simples de vinho ou por destilação de mostos fermentados de uva.
§ 2° Destilado alcoólico simples de vinho é o produto com teor alcoólico superior a 54% e inferior a 95% em volume, a 20°C (vinte graus Celsius), destinado a elaboração de bebidas alcoólicas e obtido pela destilação simples ou por destilo-retificação parcial seletiva de mostos e ou subprodutos provenientes unicamente de matérias-primas de origem vínica, resultante de fermentação alcoólica.
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§ 5° Álcool vínico é o álcool etílico potável de origem agrícola, com teor alcoólico superior a 95% em volume, a 20°C (vinte graus Celsius), o qual é obtido exclusivamente por destilação e retificação de vinho, de produtos ou subprodutos derivados da fermentação da uva.
§ 6° Álcool etílico potável de origem agrícola é o produto com teor alcoólico mínimo de 95% em volume, a 20°C (vinte graus Celsius), obtido pela destilo-retificação de mostos provenientes unicamente de matérias-primas de origem agrícola, de natureza açucarada ou amilácea, resultante da fermentação alcoólica, como também o produto da retificação de aguardente ou destilados alcoólicos simples. Na denominação de álcool etílico potável de origem agrícola, quando feita referência à matéria-prima utilizada, o produto resultante será exclusivamente dessa matéria-prima.
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Art. 20. Bagaceira ou "grappa" ou "graspa" é a bebida com teor alcoólico de 35% a 54% em volume, a 20°C (vinte graus Celsius), obtida a partir de destilados alcoólicos simples de bagaço de uva, com ou sem borras de vinhos, podendo ser retificada parcial ou seletivamente. É admitido o corte com álcool etílico potável da mesma origem para regular o conteúdo de congêneres.
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Art 26.....................................................................................................................
§ 3° Os produtos referidos neste artigo somente serão liberados à comercialização em seu recipiente original, sendo vedada qualquer alteração de marca e classe, devendo ser acondicionados em vasilhames de até 05 (cinco) litros de capacidade.
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,