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PROJETO DE LEI

Ementa

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

 O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os arts. 80, 398, 421 e 539 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 80. O juiz decidirá sobre a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes ou, quando pelo excessivo número de acusados, ou por outro motivo relevante, for conveniente à instrução."

"Art. 398. ..............................................................................................

§ 1º Quando houver 3(três) ou mais réus, o juiz deferirá a oitiva de, no máximo, 24 (vinte e quatro) testemunhas de defesa, salvo se houver teses conflitantes, caso em que esse número poderá ser de até 32 (trinta e dois).

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, se o juiz reconhecer, de ofício ou a requerimento da parte, a necessidade de ouvir maior número de testemunhas, procederá no forma do art. 209.

§ 3º Não se compreendem no número de testemunhas referidos neste artigo as que não prestarem compromisso e as referidas.

§ 4º O juiz indeferirá a oitiva de testemunhas meramente abonatórias, podendo tal prova ser produzida por declarações escritas e assinadas, que poderão ser juntadas, a pedido da defesa, antes de encerrada a instrução."

"Art. 21...................................................................................................

§ 1º Ao oferecer a contrariedade, o defensor apresentará o rol de testemunhas que devam depor no plenário, até o máximo de 5 (cinco), juntar documentos e requerer diligências.

§ 2º Quando houver 3 (três) ou mais réus, o juiz deferirá a oitiva de, no máximo, 15 (quinze) testemunhas de defesa, salvo se houver teses conflitantes, caso em que este número poderá ser de até 20 (vinte), ressalvado o disposto no § 2º do art. 398.

§ 3º O juiz indeferirá a oitiva em plenário de testemunhas meramente abonatórias da conduta do réu."

"Art. 539. ..........................................................................................................

§ 1º A defesa poderá arrolar até 5 (cinco) testemunhas, observado o limite previsto no § 2º do art. 421 e o preceituado no § 3º do mesmo artigo."

Art. 2º Fica incluído no Decreto-lei nº 3.689, de 1941 após o art. 91, o art. 91a, com a seguinte redação:

"Art. 91a. Quando houver mais de 5 (cinco) réus, o juiz competente para processar e julgar as ações poderá realizar a instrução de forma itinerante, dispensada a remessa de carta precatória, e presidir diretamente a produção da prova."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,