Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Projetos Projetos de Lei

Texto no layout clássico

PROJETO DE LEI

Ementa

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Secretaria de Assuntos Parlamentares

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 477.

§ 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1(um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou, na sua inexistência, perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

§ 2º O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza e discriminado o valor de cada parcela paga ao empregado, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas, e tendo eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,