PROJETO DE LEI
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei regula a situação dos trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos pelo empregador, para prestar serviços no exterior."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,