PROJETO DE LEI
Ementa
Estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, espontaneamente, fornecer informações que possibilitem a identificação de quem mais concorreu na prática de:
I – homicídio qualificado;
II – roubo qualificado;
III – extorsão;
IV – extorsão mediante seqüêstro;
V – tortura;
VI – tráfico ilegal de armas ou munições;
VII – tráfico ilegal de entorpecentes;
VIII – corrupção passiva ou ativa;
IX – sonegação fiscal.
Art. 2o É assegurado ao condenado colaborador o cumprimento de pena em estabelecimento diverso do destinado aos demais participantes do crime pelo qual foi condenado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,