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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Secretaria de Assuntos Parlamentares

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PROJETO DE LEI

Ementa

Estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, espontaneamente, fornecer informações que possibilitem a identificação de quem mais concorreu na prática de:

I – homicídio qualificado;

II – roubo qualificado;

III – extorsão;

IV – extorsão mediante seqüêstro;

V – tortura;

VI – tráfico ilegal de armas ou munições;

VII – tráfico ilegal de entorpecentes;

VIII – corrupção passiva ou ativa;

IX – sonegação fiscal.

Art. 2o É assegurado ao condenado colaborador o cumprimento de pena em estabelecimento diverso do destinado aos demais participantes do crime pelo qual foi condenado.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,