DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que
institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e
o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre
a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência,
e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na
forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Economia para a Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia:
a) dezesseis DAS 101.5;
b) cinquenta e nove DAS 101.4;
c) quarenta e nove DAS 101.3;
d) quarenta e dois DAS 101.2;
e) quatro DAS 101.1;
f) quatro DAS 102.4;
g) vinte e um DAS 102.3;
h) vinte e três DAS 102.2;
i) vinte e três DAS 102.1;
j) sete DAS 103.5;
k) sete DAS 103.4;
l) dois DAS 103.3;
m) um DAS 103.2;
n) duas FCPE 103.2; e
o) duas FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia para o Ministério da Economia:
a) vinte e três FCPE 101.5;
b) sessenta e oito FCPE 101.4;
c) oitenta e três FCPE 101.3;
d) sessenta e seis FCPE 101.2;
e) dezoito FCPE 101.1;
f) cinco FCPE 102.5;
g) vinte e três FCPE 102.4;
h) quatro FCPE 102.3;
i) cinco FCPE 102.2;
j) uma FCPE 102.1;
k) uma FCPE 103.4;
l) seis FCPE 103.3;
m) treze FCPE 103.1;
n) vinte e cinco FCPE 104.3;
o) trinta e oito FCPE 104.2; e
p) quarenta e duas FCPE 104.1.
Art.
2º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, e no art. 8º
da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro de 2021, na forma do
Anexo II, em cargo em comissão do Grupo-DAS e em FCPE:
cargos em comissão do Grupo-DAS, FG e Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Art.
3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do
Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, as
seguintes FCT:
I -
alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no
Decreto nº 3.642, de 25 de outubro de
2000:
a)
uma FCT 5; e
b)
uma FCT 9;
II -
alocadas pela Portaria nº 203, de 24 de setembro de 2001, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no
Decreto nº 3.642, de 2000:
a)
uma FCT 9; e
b)
uma FCT 11;
III
- alocadas pela Portaria nº 530, de 12 de dezembro de 2002, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no
Decreto nº 3.642, de 2000:
a)
uma FCT 2;
b)
uma FCT 3;
c)
uma FCT 7;
d)
uma FCT 8;
e)
três FCT 9;
f)
três FCT 12;
g)
uma FCT 13;
h)
duas FCT 14; e
i)
uma FCT 15;
IV -
alocadas pela Portaria nº 95, de 10 de julho de 2003, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no
Decreto nº 3.642, de 2000:
a)
duas FCT 8; e
b)
uma FCT 9;
V -
alocadas pela Portaria nº 225, de 5 de novembro de 2003, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no
Decreto nº 3.642, de 2000:
a)
uma FCT 2;
b)
uma FCT 5; e
c)
três FCT 7;
VI -
alocadas pela Portaria nº 252, de 28 de novembro de 2003, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com fundamento no
Decreto nº 3.642, de 2000:
a)
uma FCT 11; e
b)
uma FCT 12;
VII
- remanejadas com fundamento no
Decreto nº 4.666, de 3 de abril de 2003:
a)
uma FCT 1;
b)
uma FCT 5;
c)
uma FCT 10; e
d)
duas FCT 12;
VIII
- remanejadas com fundamento no
Decreto nº 5.041, de
8 de abril de 2004:
a)
três FCT 1;
b)
uma FCT 5;
c)
cinco FCT 6;
d)
duas FCT 7;
e)
três FCT 9;
f)
duas FCT 11;
g)
uma FCT 13; e
h)
uma FCT 14;
IX -
remanejadas com fundamento no
Decreto nº 5.617, de
13 de dezembro de 2005:
a)
uma FCT 6;
b)
uma FCT 9;
c)
duas FCT 11; e
d)
quatro FCT 13;
X -
remanejadas com fundamento no
Decreto nº 5.829, de
4 de julho de 2006:
a)
três FCT 2; e
b)
duas FCT 4;
XI -
remanejadas com fundamento no
Decreto nº 6.053, de
1º de março de 2007:
a)
uma FCT 1;
b)
uma FCT 2;
c)
seis FCT 8; e
d)
duas FCT 9;
XII
- remanejadas com fundamento no
Decreto nº 8.396, de
30 de janeiro de 2015:
a)
seis FCT 7;
b)
seis FCT 8;
c)
uma FCT 10; e
d)
três FCT 13; e
XIII
- alocadas pelo
Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, com fundamento no
art. 1º do Decreto nº 9.689, de
23 de janeiro de 2019:
a)
sete FCT 1;
b)
duas FCT 2; e
c)
seis FCT 3.
Art.
4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Economia por
força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos cargos em
comissão e funções de confiança referidos nos art. 11 e art. 12 deste
Decreto.
Art.
5º Aplica-se o disposto no
art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e nos
art. 14 a 19 do Decreto nº
9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro
de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo
Federal - Siorg, aos prazos para apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE
e à alocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura
Regimental do Ministério da Economia.
Art.
6º Na data da publicação do Decreto da Estrutura Regimental e do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança consolidados
do Ministério do Trabalho e Previdência, de que trata o
inciso II do caput do
art. 1º do Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, ficam
redistribuídos os servidores, empregados e o pessoal temporário do
Ministério da Economia para o Ministério do Trabalho e Previdência, nos
termos do disposto no art. 7º da
Lei nº 14.261, de 2021.
Parágrafo único. Os servidores e empregados públicos da administração
pública federal direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades
de economia mista, que em 28 de julho de 2021 encontravam-se cedidos ao
Ministério da Economia e em exercício na Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho, na Secretaria de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e no Departamento de
Gestão de Fundos da Secretaria Especial de Fazenda, ficam automaticamente
cedidos ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Art.
7º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Trabalho e
Previdência disporá sobre o regime de cooperação para a atuação coordenada
das suas unidades descentralizadas, que visará à racionalização na alocação
dos recursos.
§ 1º
O regime de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos
Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência e incluirá, entre outros
temas:
I -
gestão de aquisições e contratações, incluído o Plano Anual de Contratações;
II -
gestão de convênios e demais instrumentos legais;
III
- gestão documental;
IV -
atividades de atendimento para aposentados e pensionistas;
V -
atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento
regular das unidades administrativas descentralizadas; e
VI -
exercício de servidores e empregados públicos, observada a legislação.
§ 2º
A cooperação prevista no § 1º poderá abranger atividades de apoio
administrativo à Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina
do Trabalho - Fundacentro.
Art.
8º Até 30 de junho de 2022, os Ministérios da Economia e do Trabalho e
Previdência realizarão ações coordenadas para a transferência de atividades,
processos e contratos administrativos.
§ 1º
As ações coordenadas do período de transição de que trata o caput
serão definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do
Trabalho e Previdência contemplarão a atuação das equipes dos dois
Ministérios e incluirão, entre outros temas:
I -
gestão de aquisições e contratações, incluído o Plano Anual de Contratações;
II -
gestão de convênios e demais instrumentos congêneres;
III
- gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
IV -
gestão de pessoas;
V -
gestão de tecnologia da informação;
VI -
gestão documental;
VII
- atividades da Assessoria Especial de Controle Interno, da Corregedoria e
da Ouvidoria;
VIII
- atividades de assessoramento jurídico; e
IX -
elaboração conjunta da prestação de contas anual a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas da União.
§ 2º
As ações coordenadas deverão ser organizadas em plano de trabalho, cujos
prazos serão estabelecidos no ato previsto no § 1º.
§ 3º
Até a data de que trata o caput:
I -
será concluída a transferência:
a)
dos acervos documental e patrimonial, dos sistemas, dos processos e dos
contratos administrativos e das execuções orçamentárias e financeiras; e
b)
da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do
Trabalho e Previdência; e
II -
os Ministérios da Economia e do Trabalho e Previdência deverão cooperar para
elaborar a prestação de contas anual referente ao exercício de 2021, a ser
encaminhada ao Tribunal de Contas da União.
§ 4º
Ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e do Trabalho e
Previdência poderá modificar as condições e o prazo da transição previstos
no caput.
Art.
9º O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de
8 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
........................................................................................................
I -
..................................................................................................................
............…….........................................................….........................................
d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política
Econômica:
1. Subsecretaria de Política Microeconômica e Financiamento da
Infraestrutura;
2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;
3. Subsecretaria de Análise Econômica de Legislação;
4. Subsecretaria de Política Macroeconômica; e
5. Subsecretaria de Política Fiscal;
e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e
f) Secretaria-Executiva:
1. Assessoria Especial de Controle Interno;
2. Corregedoria;
3. Ouvidoria; e
4. Secretaria de Gestão Corporativa:
4.1. Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades Descentralizadas;
4.2. Diretoria de Gestão Estratégica;
4.3. Diretoria de Gestão de Pessoas;
4.4. Diretoria de Finanças e Contabilidade;
4.5. Diretoria de Tecnologia da Informação; e
4.6. Diretoria de Administração e Logística;
II -
................................................................................................................
a)
............…….....................................................…........................................
............…….........................................................…........................................
2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal, Financeira,
Orçamentária e Societária;
............…….........................................................…........................................
10. Diretoria de Gestão Corporativa;
b) Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento:
1. Departamento de Assuntos Econômicos;
2. Departamento de Riscos, Controles e Conformidade;
3. Departamento de Avaliação de Políticas Públicas;
4.
............…….....................................................…........................................
4.1. Subsecretaria de Administração Financeira Federal;
............…….........................................................…........................................
5.
............…….....................................................…........................................
5.1. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;
5.2. Subsecretaria de Programas de Infraestrutura;
5.3. Subsecretaria de Programas Sociais;
5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais;
5.5. Subsecretaria de Assuntos Fiscais;
5.6. Subsecretaria de Gestão Orçamentária; e
5.7. Subsecretaria do Plano Plurianual da União;
............…….........................................................…........................................
f)
..................................................................................................................
1. Diretoria de Articulação Institucional;
2. Diretoria de Gestão Interna de Riscos e Controles da
Desestatização;
3. Diretoria de Integridade e Conformidade;
4. Secretaria de Desestatização e Desinvestimento:
4.1. Departamento de Desestatização;
4.2. Departamento de Desinvestimentos; e
4.3. Departamento de Projetos Especiais;
5. Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais:
5.1. Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar
de Estatais;
5.2. Departamento de Orçamento e de Informações de Estatais; e
5.3. Departamento de Governança e Avaliação de Estatais; e
6. Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União:
6.1. Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais;
6.2. Departamento de Gestão de Ativos Imobiliários;
6.3. Departamento de Modernização e Inovação; e
6.4. Departamento de Supervisão das Unidades Descentralizadas;
g) Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade:
............…….........................................................…........................................
2. Diretoria de Apoio à Gestão e Conhecimento;
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022) Vigência
3. Diretoria de Articulação Institucional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022) Vigência
4.
.................................................................................................................
4.1. Diretoria de Controle, Normas e Projetos Especiais;
4.2. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional;
4.3. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional;
4.4. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de
Resultados; e
4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercado;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços:
Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
6. Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas:
6.1. Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital;
6.2. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato; e
6.3. Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e
7. Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência
e Competitividade:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
7.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência;
7.2. Subsecretaria de Regulação;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
7.3. Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas de
Processamento de Exportação; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
7.4. Subsecretaria de Competitividade;
h)
................................................................................................................
1.
.................................................................................................................
....................................................................................................................
1.2. Departamento de Transformação Governamental;
1.3. Departamento de Normas e Sistemas de Logística;
1.4. Departamento de Transferências da União; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022) Vigência
1.5. Central de Compras;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
2.
................................................................................................................
2.1. Departamento de Inteligência de Dados;
2.2. Departamento de Canais e Identidade Digital;
2.3. Departamento de Privacidade e Segurança da Informação;
2.4. Departamento de Plataformas; e
2.5. Departamento de Portfólio; e
3.
.................................................................................................................
............…….........................................................…........................................
3.3. Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do
Trabalho;
......................................................................................................................
3.5. Departamento de Soluções Digitais e Informações Gerenciais; e
............…….........................................................…........................................
III -
............…….................................................…..........................................
............…….........................................................…........................................
aa) Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep;
ab) Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais;
ac) Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM; e
ad) Câmara de Comércio Exterior - Camex;
............……..........................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
..............................................................…......................................
............…….........................................................…........................................
VI - elaborar estudos sobre propostas de reformas fiscais,
institucionais e regulatórias;
VII - assistir o Ministro de Estado na análise e na preparação de
documentos de interesse do Ministério; e
VIII - prover o apoio institucional, técnico e material necessário
ao cumprimento das atribuições da Secretaria-Executiva da Comissão
de Ética do Ministério.” (NR)
“Art. 7º-A À Assessoria Especial de Estudos Econômicos compete:
I - elaborar análises e estudos econômicos relativos a matérias de
sua competência que contribuam para o alinhamento dos
posicionamentos técnicos das diferentes áreas do Ministério;
II - desenvolver, em articulação com as demais áreas competentes,
ações voltadas para o aperfeiçoamento da participação do Ministério
no ciclo de políticas públicas;
III - coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de
Comunicação Social, a Assessoria Especial para Assuntos
Parlamentares e as demais áreas competentes do Ministério, ações e
resoluções às demandas relativas à área de atuação da Assessoria
Especial de Estudos Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de
entidades da sociedade; e
IV - auxiliar o Ministro de Estado na supervisão das atividades
relacionadas às seguintes matérias de competência do Ministério:
a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular,
seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e
mercado de capitais, no seu âmbito de atuação e em articulação com
as demais áreas do Ministério;
b) elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da
conjuntura econômica, no âmbito de suas competências e em
articulação com as demais áreas do Ministério e com o Ipea; e
c) elaboração de estudos e pesquisas para o acompanhamento da
conjuntura socioeconômica e para a gestão dos sistemas cartográficos
e estatísticos nacionais, no âmbito de suas competências e em
articulação com as demais áreas do Ministério e com o IBGE.” (NR)
“Art. 7º-B À Secretaria de Política Econômica compete:
I - formular, propor, acompanhar e coordenar políticas econômicas;
II - elaborar cenários econômicos e fiscais de curto, médio e longo
prazos, em articulação com outros órgãos do Ministério, com o
objetivo de estabelecer diretrizes de política econômica;
III - elaborar, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
novas políticas e propostas de aperfeiçoamento de políticas públicas
vigentes, com vistas ao equilíbrio fiscal, à eficiência econômica,
ao crescimento da economia, ao desenvolvimento de longo prazo e ao
emprego;
IV - assessorar o Secretário Especial do Tesouro e Orçamento e o
Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional e no Conselho
Nacional de Seguros Privados;
V - coordenar o relacionamento com participantes do mercado
financeiro nacional e internacional, agências de classificação de
risco, autoridades de outros Governos e organismos multilaterais
sobre temas de política econômica;
VI - elaborar estudos e pesquisas para subsidiar a formulação da
política econômica;
VII - negociar, participar e firmar acordos e convênios com órgãos
ou entidades de direito público ou privado e com organismos e
entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de
sua competência;
VIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos, propostas de normas
sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas
técnicas e pareceres;
IX - propor alternativas, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, de políticas públicas para o sistema habitacional, com
vistas ao aprimoramento dos mecanismos regulatórios, operacionais e
de concessão de crédito e financiamento;
X - apreciar e emitir pareceres técnicos, no âmbito de suas
competências, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de
iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua análise;
XI - elaborar e apreciar propostas de políticas econômica e fiscal e
de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados
regulados, que tenham impacto sobre o desenvolvimento econômico e
social, de iniciativas do Ministério ou que sejam submetidas à sua
análise, e acompanhar as medidas aprovadas e avaliar os seus
resultados;
XII - fomentar a inovação e a modernização dos mercados de crédito,
capitais, seguros e previdência privada aberta e promover o
desenvolvimento dos mecanismos de financiamento de longo prazo e das
finanças sustentáveis;
XIII - elaborar subsídios para a preparação de ações governamentais
em sua área de competência; e
XIV - acompanhar, analisar e elaborar propostas regulamentares
relacionadas à Comissão Técnica da Moeda e do Crédito e ao Conselho
Monetário Nacional.” (NR)
“Art. 7º-C À Subsecretaria de Política Microeconômica e
Financiamento da Infraestrutura compete:
I - acompanhar e avaliar o desempenho e a situação
financeira-contábil dos principais setores produtivos e econômicos e
elaborar estudos setoriais e pareceres técnicos que subsidiem a
formulação e a proposição de políticas econômicas setoriais, em
articulação com os demais órgãos envolvidos;
II - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, medidas para o aperfeiçoamento e a regulação, a expansão
e a ampliação do acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro
Nacional, e do desenvolvimento dos meios de pagamento;
III - formular e avaliar, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, medidas para o desenvolvimento dos setores de seguros,
de capitalização e de previdência privada aberta;
IV - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento do mercado de
capitais;
V - propor, acompanhar, analisar e elaborar políticas
microeconômicas e regulatórias, com vistas ao desenvolvimento
econômico e à melhoria do mercado de crédito, e compatibilizá-las
com as diretrizes econômicas, em articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública federal competentes sobre o tema;
VI - avaliar e elaborar estudos sobre medidas, programas e políticas
públicas relacionados a temas microeconômicos e regulatórios, com
vistas ao desenvolvimento econômico e à melhoria do ambiente de
negócios, em articulação com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal competentes sobre o tema;
VII - acompanhar, analisar e elaborar estudos e propostas de
políticas públicas para o desenvolvimento dos setores financeiro, de
previdência privada aberta, de seguros, de crédito, de garantias, de
capitalização e de mercado de capitais, em articulação com os demais
órgãos e entidades da administração pública federal competentes
sobre o tema;
VIII - desenvolver e apoiar a formulação, a implementação e o
monitoramento de políticas públicas, de planos e de programas
relacionados aos setores financeiro, de previdência privada aberta,
de seguros, de crédito, de garantias, de capitalização e de mercado
de capitais;
IX - elaborar estudos e propor melhorias para promover o
financiamento da infraestrutura, em articulação com os demais órgãos
e entidades envolvidos;
X - formular, monitorar e avaliar o financiamento, por meio de
mercado de capitais, de políticas, planos e programas de
investimentos em infraestrutura;
XI - assessorar as representações do Ministério no âmbito do
Conselho Nacional de Previdência Complementar e do Conselho Nacional
de Seguros Privados;
XII - assessorar o Secretário na Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito;
XIII - propor medidas destinadas a fomentar a inovação e a
modernização dos mercados de crédito, capitais, seguros e
previdência privada aberta, e promover o desenvolvimento dos
mecanismos de financiamento de longo prazo e das finanças
sustentáveis; e
XIV - subsidiar tecnicamente a definição das taxas de desconto
utilizadas na modelagem de operações de concessões de infraestrutura
e em outras operações de negociação de ativos e passivos da União.”
(NR)
“Art. 7º-D À Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais compete:
I - propor e acompanhar, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, políticas públicas direcionadas ao setor rural;
II - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a implementação de
atos normativos e de instrumentos de políticas públicas para os
setores agrícola, agroindustrial, de microcrédito e cooperativas;
III - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com os demais
órgãos envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos
financeiros e creditícios relacionados à adaptação e à mitigação de
mudanças climáticas; e
IV - assessorar o Secretário na Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito em matérias relativas à política agropecuária.” (NR)
“Art. 7º-E À Subsecretaria de Análise Econômica de Legislação
compete:
I - elaborar estudos técnicos sobre a eficiência e os impactos
econômicos e federativos relevantes de projetos de normas
regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e
Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar
propostas de melhoria da legislação e avaliar aquelas que já estejam
em estudo; e
II - acompanhar e avaliar impactos fiscais relevantes, diretos e
indiretos, de medidas e deliberações estatais.” (NR)
“Art. 7º-F À Subsecretaria de Política Macroeconômica compete:
I - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos do País, em
articulação com os demais órgãos envolvidos, e elaborar relatórios
periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da
administração pública federal e na qualidade dos impactos sobre a
economia;
II - elaborar modelos para efetuar projeções e análises de cenários
de variáveis macroeconômicas de interesse do Ministério e do Governo
federal, incluído o conjunto de parâmetros macroeconômicos utilizado
ao longo do processo orçamentário;
III - desenvolver modelos para realizar análises contrafactuais, com
vistas a avaliações prévias de políticas econômicas;
IV - promover discussões institucionais, no âmbito acadêmico e de
mercado, para avaliar o panorama econômico e coordenar expectativas;
V - avaliar riscos à macroeconomia do País e propor políticas de
contrapartida;
VI - acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos e
sociais selecionados e elaborar relatórios periódicos sobre a
evolução da conjuntura econômica;
VII - coordenar as ações estratégicas de investimento governamental,
quanto às dimensões econômica e social; e
VIII - analisar e elaborar propostas de políticas macroeconômicas,
acompanhar a conjuntura econômica, elaborar projeções, avaliar os
indicadores econômicos do País e elaborar estudos periódicos sobre a
evolução da economia, em articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública federal competentes sobre o
tema.” (NR)
“Art. 7º-G À Subsecretaria de Política Fiscal compete:
I - propor diretrizes para o planejamento fiscal de curto, médio e
longo prazos e para a formulação e execução da política fiscal;
II - prover subsídios técnicos e acompanhar a condução da política
fiscal, em articulação com os demais órgãos envolvidos, e, quando
necessário, propor mudanças de alinhamento à política
macroeconômica;
III - acompanhar e propor indicadores fiscais, inclusive
expectativas de mercado, com vistas a subsidiar a execução da
competência referida nos incisos I e II;
IV - analisar e elaborar, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação fiscal,
tributária e orçamentária, e avaliar os seus impactos sobre a
economia;
V - elaborar estudos técnicos nas áreas fiscal e tributária, sobre a
eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e
federativo, os instrumentos vigentes e as alterações na legislação,
e propor aprimoramentos aos estudos já existentes, quando for o
caso;
VI - contribuir para a formulação e a execução da política fiscal,
em articulação com outros órgãos;
VII - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da
eficácia e da melhoria da qualidade dos gastos públicos diretos e
indiretos da União, de maneira a priorizar os tributários,
ressalvadas as competências de outras instâncias sobre a matéria;
VIII - coordenar esforços institucionais, no âmbito do Ministério,
para fortalecer a cooperação técnica internacional em matéria
fiscal, e, especialmente:
a) coordenar programas e projetos de cooperação internacional em
tema fiscal, em articulação com os órgãos singulares competentes, em
consonância com as atribuições regimentais atinentes ao tema objeto
da cooperação;
b) organizar as ações das diversas instâncias singulares do
Ministério destinadas ao desenvolvimento da cooperação técnica em
matéria fiscal; e
c) coordenar esforços interinstitucionais, com o objetivo de
potencializar os resultados dos trabalhos e das ações a serem
desenvolvidas pelos órgãos multilaterais;
IX - coordenar esforços institucionais no âmbito do Ministério para
fortalecer a governança e a responsabilidade da ação governamental
em matéria fiscal;
X - acompanhar e elaborar estudos e pesquisas sobre o custo fiscal
de proposições legislativas em matéria fiscal e sobre o impacto
fiscal de medidas governamentais;
XI - elaborar estudos e propostas, acompanhar e analisar os aspectos
fiscais de políticas públicas, em articulação com os demais órgãos e
entidades da administração pública federal competentes sobre o tema;
XII - acompanhar a evolução do gasto público, propor medidas para o
seu aperfeiçoamento e analisar projetos ou programas do setor
público com apoio de natureza financeira de fontes externas; e
XIII - elaborar estudos sobre a composição e a evolução dos gastos
públicos e propor, em articulação com os demais órgãos envolvidos,
reformas e políticas para melhorar a eficiência e a eficácia dos
programas e das ações governamentais.” (NR)
“Art. 8º
...........…….......................................................................................
............…….........................................................…........................................
VII - coordenar a produção de conteúdo de notícias, materiais
digitais, audiovisuais e publicitários, para a ampla divulgação das
ações realizadas pelo Ministério;
VIII - acompanhar e selecionar as notícias publicadas na imprensa
que sejam de interesse do Ministério; e
IX - orientar as atividades de comunicação social no âmbito do
Ministério.” (NR)
“Art. 18-A. À Diretoria de Gestão de Serviços e Unidades
Descentralizadas compete:
I - suprir as Diretorias e as demais unidades da Secretaria com
dados e informações quanto às necessidades e especificidades das
unidades descentralizadas;
II - atuar como interlocutora entre as unidades descentralizadas, as
Diretorias e demais unidades da Secretaria, respeitadas as
competências dessas unidades;
III - atuar na modernização da ocupação de espaços físicos do
Ministério;
IV - coordenar ações de transformação de serviços corporativos;
V - gerir o portfólio de serviços da Secretaria;
VI - gerir os canais de atendimento de serviços corporativos;
VII - atuar na interlocução entre as unidades descentralizadas da
Secretaria e as unidades, órgãos e entidades atendidos por ela; e
VIII - apoiar as unidades descentralizadas da Secretaria quanto a
políticas, normas, procedimentos e padrões.” (NR)
“Art. 20.
............................................................…........................................
............…….........................................................….........................................
II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção a
pedido ou de ofício, promoção, progressão funcional, exoneração a
pedido, vacância por posse em outro cargo inacumulável, vacância por
falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de
pensão e aposentadoria;
III - submeter os pedidos de reversão, no interesse da administração
pública federal, à aprovação da autoridade competente para editar o
ato de reversão de que trata o
art. 25 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990;
............…….........................................................…........................................
V - submeter o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério
para aprovação pela autoridade competente, observadas as diretrizes
da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
VI - coordenar e implementar a Política Nacional de Desenvolvimento
de Pessoas, no âmbito do Ministério;
............…….........................................................…........................................
XI - submeter à autoridade competente os atos de cessão e requisição
de servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas, quando
for o caso;
XII - participar da elaboração dos planos, das políticas e dos
programas de gestão de pessoas, em conjunto com os outros órgãos do
Ministério; e
XIII - decidir, nos processos que versem sobre matérias afetas à
gestão de pessoas, os recursos interpostos contra decisões das
Superintendências e Gerências Regionais de Administração.” (NR)
“Art. 23.
......................................................................................................
............…….........................................................…........................................
IX - estabelecer, no âmbito de suas competências, diretrizes para o
funcionamento dos arquivos, inclusive nas hipóteses de sigilo da
informação;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 26. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal,
Financeira, Orçamentária e Societária compete:
.........………………..................................................................................”
(NR)
“Art. 34. À Diretoria de Gestão Corporativa compete:
.........………………..................................................................................”
(NR)
“Art. 35. À Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento compete:
............…….........................................................…........................................
II -
..............………………..................................................................................
a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular,
seguros privados, capitalização, previdência privada aberta e
mercado de capitais, no âmbito de suas competências, em articulação
com demais áreas do Ministério;
............…….........................................................….........................................
l) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de
governo; e
m) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento
federal;
III - acompanhar os projetos de interesse da Secretaria Especial em
tramitação no Congresso Nacional;
IV - avaliar o gasto público, os seus impactos sobre indicadores
econômicos e sociais e propor medidas para o seu aperfeiçoamento,
conforme aprovado pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas;
V - avaliar os programas do Governo federal relacionados com a
concessão de benefícios financeiros, creditícios e tributários,
conforme aprovado pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas;
VI - elaborar o demonstrativo de benefícios creditícios e
financeiros da União, para compor as informações complementares ao
projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a
fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo da
República;
VII - elaborar subsídios para formulação de políticas públicas de
longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; e
VIII - elaborar, anualmente, o Orçamento de Subsídios da União, que
contemple o total de benefícios creditícios, financeiros e
tributários federais.” (NR)
“Art. 35-A. Ao Departamento de Assuntos Econômicos compete:
I - assessorar o Secretário Especial e o Secretário Especial Adjunto
em assuntos de natureza econômica e parlamentar;
II - elaborar documentos, estudos e análises econômicas para
subsidiar o Secretário Especial e o Secretário Especial Adjunto em
seus posicionamentos;
III - coordenar o posicionamento da Secretaria Especial, no âmbito
de suas competências, em atos normativos e requerimentos de
informação decorrentes do processo legislativo no Congresso
Nacional; e
IV - acompanhar projetos e proposições legais referentes a matérias
de competência da Secretaria Especial no âmbito do processo
legislativo no Congresso Nacional.” (NR)
“Art. 35-B. Ao Departamento de Riscos, Controles e Conformidade
compete:
I - estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados às
políticas de gestão de riscos, de continuidade de negócios e de
integridade no âmbito da Secretaria Especial e de suas unidades
subordinadas e à política de conformidade e controles internos;
II - coordenar as atividades de conformidade às quais a Secretaria
Especial esteja sujeita, incluídas:
a) a conformidade no atendimento das demandas expedidas pelos órgãos
de controle à Secretaria Especial, e às suas unidades subordinadas;
b) a conformidade no atendimento das demandas de órgãos externos a
serem cumpridas pela Secretaria Especial e por suas unidades
subordinadas; e
c) a conformidade à política de governança pública das ações e dos
processos operacionais desenvolvidos pela Secretaria Especial e por
suas unidades subordinadas;
III - coordenar a gestão de riscos, de continuidade de negócios e de
integridade da Secretaria Especial e de suas unidades subordinadas;
IV - coordenar as funções da seccional de contabilidade e de custos
das unidades gestoras executoras da Secretaria Especial e de suas
unidades subordinadas;
V - centralizar o relacionamento com os órgãos de controle, de forma
a representar a Secretaria Especial e suas unidades subordinadas
junto a esses órgãos;
VI - supervisionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial e
de suas unidades subordinadas, a gestão:
a) de conformidade;
b) de riscos;
c) dos controles internos;
d) da segurança da informação e comunicações;
e) de continuidade de negócios; e
f) da integridade e da governança pública;
VII - atuar como instância consultiva à Secretaria Especial e a suas
unidades subordinadas, sobre assuntos relacionados a riscos,
conformidade, relacionamento com órgãos de controle, controles
internos, continuidade de negócios, integridade e governança
pública; e
VIII - exercer a função de seccional contábil das unidades gestoras
executoras da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de
Orçamento Federal, nos termos do disposto nos
art. 8º
e art.
9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009.
Parágrafo único. Para fins do disposto na alínea “b” do inciso II
do caput, consideram-se demandas de órgãos externos aquelas
recebidas:
I - dos órgãos próprios da Advocacia-Geral da União;
II - do Poder Judiciário;
III - do Ministério Público; e
IV - da Polícia Federal.” (NR)
“Art. 35-C. Ao Departamento de Avaliação de Políticas Públicas
compete:
I - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da
União e apoiar a execução de suas atividades;
II - realizar a avaliação de políticas públicas que envolvam
subsídios da União, no âmbito do Comitê de Monitoramento e Avaliação
de Subsídios da União;
III - elaborar e coordenar estudos e pesquisas relacionados a
subsídios da União abrangidos no âmbito das competências da
Secretaria Especial;
IV - elaborar o demonstrativo de benefícios creditícios e
financeiros da União, para compor as informações complementares ao
projeto de lei orçamentária anual e apurar o valor efetivo anual, a
fim de subsidiar o relatório sobre as contas do Governo da
República;
V - elaborar, anualmente, o Orçamento de Subsídios da União, que
contemple o total de benefícios creditícios, financeiros e
tributários federais;
VI - apresentar e analisar, quando couber, proposta de alteração no
arcabouço normativo de políticas públicas que envolvam subsídios da
União, com base em resultados oriundos das atividades de avaliação,
estudos e pesquisas de que tratam os incisos II e III;
VII - assessorar o Secretário Especial em matérias relacionadas aos
subsídios da União;
VIII - coordenar o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Gastos
Diretos e apoiar a execução de suas atividades;
IX - realizar a avaliação de políticas públicas e programas
financiados por gastos diretos da União, no âmbito do Comitê de
Monitoramento e Avaliação de Gastos Diretos;
X - elaborar e coordenar estudos e pesquisas sobre programas e
políticas do Governo federal relacionados com gastos diretos da
União abrangidos no âmbito das competências da Secretaria Especial;
e
XI - disponibilizar informações gerenciais e dar transparência sobre
suas atividades e sobre as atividades do Comitê de Monitoramento e
Avaliação de Subsídios da União e do Comitê de Monitoramento e
Avaliação de Gastos Diretos.” (NR)
“Art. 49.
......................................................................................................
............…….........................................................…........................................
XLVII - orientar e supervisionar a prestação de assistência técnica
aos Estados durante a preparação do Plano de Recuperação Fiscal de
que trata o art. 2º da
Lei Complementar nº 159, de 2017, nas matérias de que trata o
inciso XII do caput do art. 55;
XLVIII
- assessorar o Ministro de Estado e o Conselho de Supervisão
do Regime de Recuperação Fiscal previsto na
Lei Complementar nº 159, de
2017, nas matérias de que trata o inciso XII do caput
do art. 55;
............……..........................................................................................”
(NR)
“Art. 50-A. À Subsecretaria de Administração Financeira Federal
compete:
I - orientar, normatizar e supervisionar o processo de planejamento
e programação financeira, de administração financeira federal e de
gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional;
II - orientar a normatização, o acompanhamento, a sistematização e a
padronização dos ingressos e saídas da Conta Única do Tesouro
Nacional;
III - promover e administrar as ações relativas à integração do
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
Siafi ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, e monitorar as
movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de
Transferência de Reservas que impliquem entradas ou saídas de
recursos da Conta Única do Tesouro Nacional;
IV - orientar o processo de gerenciamento da conta em moeda
estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de
créditos especiais firmados pela União junto a organismos
internacionais, entidades governamentais estrangeiras de crédito e
organização supranacional;
V - acompanhar a elaboração da programação financeira dos principais
agregados de receitas e despesas setoriais, de seu interesse, e dos
projetos de investimento em particular;
VI - assessorar e subsidiar tecnicamente o Secretário do Tesouro
Nacional em sua participação em instâncias deliberatórias sobre
questões relacionadas com os assuntos de competência da
Subsecretaria; e
VII - promover a integração com os Poderes da União em assuntos de
administração e programação financeira.” (NR)
“Art. 51.
.............…...........................................….........................................
............…….........................................................….........................................
VI - estabelecer, coordenar e acompanhar os procedimentos
relacionados com a disponibilização de informações contábeis da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
divulgá-las, inclusive em meio eletrônico de acesso público, com
vistas a assegurar a transparência e o controle da gestão fiscal e a
definição de responsabilidade;
............…….........................................................….........................................
VIII - elaborar e divulgar as demonstrações contábeis consolidadas
da União e suas notas explicativas, destinadas a compor a prestação
de contas anual do Presidente da República;
............…….........................................................….........................................
XIV - manter e aprimorar no Siafi o Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público e a tabela de registros padronizados dos atos e dos
fatos da administração pública federal;
XV - elaborar e divulgar o Balanço do Setor Público Nacional, o qual
contempla a consolidação, nacional e por esfera de governo, das
contas dos entes federativos, em atendimento ao disposto no
art. 51 da Lei
Complementar nº 101, de 2000; e
XVI - estabelecer normas e procedimentos com intuito de evidenciar
os custos dos programas e das unidades administrativas componentes
dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 52.
...........……...........................................…........................................
............…….........................................................….........................................
VIII - consolidar a avaliação e coordenar a elaboração, a formatação
e a divulgação dos riscos fiscais;
............…….........................................................….........................................
XI - revisar despesas públicas selecionadas, com vistas a gerar
eventual economia de recursos, subsidiar a formulação da programação
financeira do Tesouro Nacional e subsidiar a participação da
Secretaria do Tesouro Nacional nos comitês de avaliação de políticas
públicas;
............…….........................................................….........................................
XXVI - avaliar, orientar e manifestar-se sobre a adequação dos
projetos de parceria público-privada federais aos requisitos fiscais
estabelecidos pela
Lei nº 11.079,
de 2004, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, ao
pronunciamento de que trata o inciso II do § 3º do art. 14 e ao
cumprimento do limite de que trata o art. 22 da referida Lei.” (NR)
“Art. 53.
...........……..........................................….........................................
............…….........................................................….........................................
VII - planejar, executar e acompanhar, em articulação com os órgãos
afins, nos aspectos orçamentário, financeiro e contábil, os
financiamentos, as subvenções econômicas, as indenizações e as
restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos
Encargos Financeiros da União, os recursos sob a responsabilidade da
Secretaria do Tesouro Nacional destinados ao fomento de programas
governamentais destinados às atividades produtivas no País e no
exterior;
VIII - coordenar e acompanhar a implementação das ações necessárias
à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas
aquelas assumidas em decorrência de lei, em programas de fomento
agropecuário, habitacional, agroindustriais, industrial e de
exportações;
IX - manifestar-se, quanto ao aspecto fiscal, sobre propostas de normatização relacionadas aos programas que utilizem recursos sob
responsabilidade da Subsecretaria;
XI - propor e coordenar operações que envolvam negociação de ativos
e passivos contingentes sob gestão da Secretaria do Tesouro
Nacional, em articulação com as demais áreas envolvidas;
XII - indicar representantes para as instâncias deliberativas
relacionadas aos programas sob a sua gestão;
............…….........................................................….........................................
XVII - manifestar-se sobre o relatório da administração, as
demonstrações contábeis e a destinação de lucros e reservas de
empresas públicas e sociedades de economia mista federais
controladas diretamente ou relativas às participações minoritárias
relevantes da União, observado o disposto no
art.
73 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016;
XVIII - analisar e manifestar-se sobre acordos de acionistas a serem
firmados pela União na qualidade de acionista;
XIX - propor a indicação de representantes do Tesouro Nacional em
conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas estatais e de
outras entidades, e de representantes do Ministério em comissões de
acompanhamento e avaliação de contratos de gestão celebrados pela
União;
XX - manifestar-se, sob a ótica do risco fiscal da União, sobre
matérias societárias relativas a empresas públicas e sociedades de
economia mista federais controladas diretamente ou relativas às
participações minoritárias relevantes da União, observado o disposto
no
art. 73 do Decreto nº 8.945, de 2016, e na condição de acionista
minoritário relevante, especialmente quanto à:
a) reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou
incorporação; e
b) aportes de capital;
XXI - opinar, sob a ótica do risco fiscal da União, na hipótese de
empresas controladas diretamente pela União, sobre:
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle
acionário de empresas; e
b) dissolução, liquidação ou desestatização;
XXII - propor a alienação de participações societárias minoritárias
da União;
XXIII - realizar a estimativa da arrecadação de dividendos e juros
sobre o capital próprio que couberem à União;
XXIV - acompanhar o resultado primário das empresas estatais
federais apurado pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;
XXV - levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita a
União junto às empresas estatais controladas diretamente pela União;
XXVI - registrar e controlar os haveres mobiliários da União e os
seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos
das contas de participações societárias;
XXVII - acompanhar a distribuição de dividendos, resultados ou
outros direitos que couberem à União, e adotar as providências
necessárias ao seu recolhimento ao Tesouro Nacional nos prazos
previstos na legislação;
XXVIII - adotar, no âmbito de sua competência, as providências
cabíveis com vistas à transferência para a União de haveres
mobiliários, em decorrência de disposição legal;
XXIX - acompanhar, capacitar, orientar tecnicamente e avaliar a
atuação dos representantes da Secretaria do Tesouro Nacional em
conselhos fiscais de empresas estatais e de outras entidades; e
XXX - manifestar-se sobre a capacidade de pagamento de empresas
estatais em operações de crédito interno ou externo com garantia da
União.” (NR)
“Art. 55.
...........…….........................................…..........................................
............…….........................................................….........................................
II - acompanhar, monitorar e avaliar a execução dos:
a) Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e do
Distrito Federal;
b) Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal de Estados, do
Distrito Federal e de Municípios; e
c) compromissos fiscais de Estados, do Distrito Federal e de
Municípios que constem de contrato de financiamento ou de
refinanciamento de dívidas com a União;
............…….........................................................….........................................
VI - representar a Secretaria do Tesouro Nacional na Comissão
Gestora da Plataforma + Brasil;
............…….........................................................….........................................
XI - avaliar o cumprimento dos requisitos de adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal de que tratam a
Lei Complementar nº 159, de
2017, e o Decreto nº
10.681, de 20 de abril de 2021;
XII - supervisionar os Estados ou o Distrito Federal durante a
preparação de Plano de Recuperação Fiscal e prestar auxílio técnico
e subsídios aos Conselhos de Supervisão do Regime de Recuperação
Fiscal nos termos do disposto no
art. 7º-A da Lei
Complementar nº 159, de 2017;
XIII -
............…...................................................….........................................
............…….........................................................….........................................
c) contratação de operações de crédito junto ao sistema financeiro
nacional; e
XIV - propor elaboração de parecer que contenha a manifestação
prevista no inciso I
do § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017.” (NR)
“Art. 57.
............…….........................................….........................................
............…….........................................................….........................................
V - orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos
setoriais de planejamento e orçamento;
............…….........................................................….........................................
IX - acompanhar, avaliar e elaborar estudos sobre as políticas
públicas e a estrutura do gasto público;
X - acompanhar e propor, no âmbito de sua competência, normas
reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas públicas em
suas diferentes modalidades;
XI - avaliar o gasto público, os seus impactos sobre indicadores
econômicos e sociais e propor medidas para o seu aperfeiçoamento, em
articulação com outros órgãos;
XII - desenvolver ações destinadas à apuração da eficiência, da
eficácia e da efetividade dos gastos públicos diretos da União;
XIII - avaliar os programas do Governo federal;
XIV - orientar e supervisionar a elaboração, a implementação, o
monitoramento e a avaliação do plano plurianual, em consonância com
o Novo Regime Fiscal;
XV - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e
entidades não governamentais envolvidos nas competências da
Secretaria;
XVI - elaborar subsídios para formulação de políticas públicas de
longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; e
XVII - estabelecer diretrizes e normas, e supervisionar a
elaboração, a implementação, o monitoramento, a revisão e a
avaliação do plano plurianual.” (NR)
“Art. 58. À Subsecretaria de Programas de Infraestrutura compete:
I - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos
setoriais de infraestrutura;
II - coordenar o processo de alterações orçamentárias necessárias à
execução dos orçamentos setoriais de infraestrutura;
III - elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do
processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;
IV - promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal da área de
infraestrutura; e
V - analisar propostas de criação e alteração das políticas públicas
e de legislações que impactem os planos e orçamentos setoriais de
infraestrutura.” (NR)
“Art. 59. À Subsecretaria de Programas Sociais compete:
I - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos
setoriais da área social;
II - coordenar o processo de alterações orçamentárias necessárias à
execução dos orçamentos setoriais da área social;
III - elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do
processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;
IV - promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal da área social; e
V - analisar propostas de criação e alteração das políticas públicas
e de legislações que impactem os planos e orçamentos setoriais da
área social.” (NR)
“Art. 59-A. À Subsecretaria de Programas das Áreas Econômicas e
Especiais compete:
I - orientar, coordenar, supervisionar e controlar os orçamentos
setoriais das áreas econômicas e especiais;
II - coordenar o processo de alterações orçamentárias necessárias à
execução dos orçamentos setoriais das áreas econômicas e especiais;
III - elaborar estudos e projetos com vistas à racionalização do
processo de alocação e utilização dos recursos orçamentários;
IV - promover a articulação com os órgãos setoriais integrantes do
Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal das áreas econômicas
e especiais; e
V - analisar propostas de criação e alteração das políticas públicas
e de legislações que impactem os planos e orçamentos setoriais das
áreas econômicas e especiais.” (NR)
“Art. 60.
...........……..........................................….........................................
............…….........................................................….........................................
IV - acompanhar e indicar a necessidade de limitação de empenho e
movimentação financeira, caso se verifique que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes
orçamentárias do exercício, conforme o disposto no
art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000;
V - propor o aperfeiçoamento das classificações orçamentárias da
receita pública da União; e
VI - elaborar os relatórios fiscais periódicos.” (NR)
“Art. 62.
............................................................….......................................
............…….........................................................….........................................
VIII - orientar as demais áreas da Secretaria de Orçamento Federal
com vistas ao aperfeiçoamento e à racionalização do processo de
produção e utilização de informações gerenciais por meio do emprego
dos recursos tecnológicos disponibilizados;
IX - propor o aperfeiçoamento da classificação e da codificação das
despesas orçamentárias da União;
X - participar de iniciativas de entidades bilaterais, plurilaterais
e da sociedade sobre assuntos orçamentários; e
XI - coordenar, no âmbito da Secretaria, o processo do orçamento
impositivo, respeitadas as competências de outras unidades.” (NR)
“Art. 62-A. À Subsecretaria do Plano Plurianual da União compete:
I - orientar e coordenar a elaboração, a implementação, o
monitoramento, a revisão e a avaliação do plano plurianual, em
consonância com o Novo Regime Fiscal;
II - coordenar a sistematização e disponibilização de informações
sobre a execução dos programas e das ações do Governo federal
integrantes do plano plurianual;
III - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração, o
monitoramento e a avaliação de programas e políticas no âmbito do
plano plurianual;
IV - apoiar a produção de conhecimento sobre planejamento, políticas
públicas e desenvolvimento;
V - apoiar a formulação e o monitoramento de políticas, planos,
programas e investimentos para o aperfeiçoamento da gestão das
políticas públicas;
VI - coordenar a elaboração de estudos e pesquisas que contribuam
para o desenvolvimento de instrumentos institucionais do ciclo das
políticas públicas, da qualidade do gasto público e de produtos para
suporte a atividades do Sistema de Planejamento e de Orçamento
Federal;
VII - orientar e supervisionar a definição de critérios para a
seleção de políticas públicas a serem acompanhadas e avaliadas, no
âmbito das competências da Secretaria;
VIII -
acompanhar e analisar os investimentos plurianuais dos orçamentos
fiscal e da seguridade social nos processos orçamentários;
IX - fornecer subsídios à formulação do planejamento estratégico
nacional; e
X - elaborar subsídios para formulação de políticas públicas de
longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional.” (NR)
“Art. 62-B. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos compete:
I - modernizar a gestão da Secretaria, no que diz respeito a
recursos humanos, projetos, processos, riscos, estrutura
organizacional, informação e ferramentas de trabalho;
II - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria de Orçamento
Federal e do Plano Plurianual, no que se refere aos programas de
responsabilidade da Secretaria;
III - no âmbito da Secretaria, realizar a gestão orçamentária, a
programação e a execução financeira, as licitações, a administração
patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e
contratos;
IV - no âmbito da Secretaria, promover a gestão de recursos humanos,
incluídos a seleção, a alocação, a gestão do desempenho, a
movimentação, a capacitação, o desenvolvimento e a administração de
pessoal, em especial dos servidores das carreiras de Planejamento e
Orçamento;
V - zelar pela promoção da ética e da integridade na Secretaria;
VI - no âmbito da Secretaria, estabelecer diretrizes para a gestão
das informações e das comunicações de interesse institucional e para
a Ouvidoria do Ministério;
VII - coordenar, avaliar e aprovar a divulgação de produtos e
serviços da Secretaria;
VIII - estabelecer diretrizes para a política de tecnologia e da
informação e para a gestão dos processos, produtos e serviços
relativos à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da
Secretaria; e
IX - estruturar, desenvolver e coordenar projetos associados à
política de gerenciamento de riscos operacionais e de continuidade
de negócios na Secretaria e à política de gerenciamento de
conformidade e controles internos.” (NR)
“Art. 63.
............................................................….......................................
............…….........................................................…........................................
Parágrafo único. No que se refere ao disposto no inciso XIII do
caput, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
exercerá as suas competências em colaboração com a Secretaria de
Política Econômica e com a Secretaria Especial do Tesouro e
Orçamento.” (NR)
“Art. 70. À Subsecretaria de Gestão Corporativa compete avaliar,
direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, as atividades relativas:
...…….........................................................….......................................”
(NR)
“Art. 93.
.............................................................…......................................
............…….........................................................….........................................
IV -
............……..................................................….........................................
............…….........................................................….........................................
d) exame de similaridade;
...…….........................................................….......................................”
(NR)
“Art. 94.
...........……...........................................…........................................
............…….........................................................….........................................
XVII - planejar e executar iniciativas destinadas à inclusão de
pequenas e médias empresas brasileiras no comércio internacional;
XVIII - planejar e executar, em cooperação com outros órgãos de
governo e com entidades do setor privado, programas de capacitação
em comércio exterior; e
..…….........................................................…........................................”
(NR)
“Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional compete:
I - realizar a interlocução com os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário e demais entidades e órgãos públicos para promover os
objetivos institucionais da Secretaria Especial de Desestatização,
Desinvestimento e Mercados, observadas as atribuições dos órgãos
competentes;
II - propor, coordenar e articular institucionalmente com outros
atores a execução das ações de competência da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados;
III - realizar estudos, elaborar propostas e difundir informações
pertinentes às matérias de competência da Secretaria Especial de
Desestatização, Desinvestimento e Mercados junto a entidades e
órgãos públicos; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados.”
(NR)
“Art. 97-B. À Diretoria de Gestão Interna de Riscos e Controles da
Desestatização compete:
I - promover a interlocução com a Assessoria Especial de Controle
Interno do Ministério acerca dos assuntos relacionados aos temas de
controle e gestão de riscos no âmbito das competências da Secretaria
Especial;
II - verificar a regularidade dos processos administrativos sob a
ótica da gestão de riscos no âmbito da Secretaria Especial;
III - realizar estudos, elaborar propostas e difundir internamente
informações pertinentes à área de controle interno e gestão de
riscos na Secretaria Especial;
IV - assistir o Secretário Especial nos assuntos relacionados às
competências da Secretaria;
V - supervisionar e monitorar no âmbito da Secretaria Especial as
avaliações realizadas nas empresas estatais com a finalidade de
desestatização; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário Especial.” (NR)
“Art. 97-C. À Diretoria de Integridade e Conformidade compete:
I - dirigir, planejar, coordenar e monitorar a implementação dos
modelos de integridade do Ministério e de prevenção a fraudes no
âmbito da Secretaria Especial, observadas as atribuições dos órgãos
competentes;
II - dirigir, planejar, coordenar e monitorar a produção de
informações estratégicas necessárias ao controle de integridade e
conformidade nas ações de responsabilidade da Secretaria Especial;
III - promover, consideradas as competências da Secretaria Especial
e resguardada a atuação dos demais órgãos competentes, a análise de
situações indicativas de irregularidades, a realização de apurações
preliminares e as comunicações necessárias aos órgãos pertinentes; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário Especial.” (NR)
“Art. 97-D. À Secretaria de Desestatização e Desinvestimentos
compete:
I - implementar ações de desestatização e desinvestimentos;
II - coordenar e supervisionar a execução do Programa Nacional de
Desestatização no âmbito do Ministério;
III - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados que
estejam direta ou indiretamente vinculados ao Programa Nacional de
Desestatização para a execução das ações e cumprimento dos
cronogramas estabelecidos;
IV - acompanhar a execução orçamentária da ação de Ressarcimento e
Remuneração ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização - FND; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário Especial.” (NR)
“Art. 97-E. Ao Departamento de Desestatização compete:
I - acompanhar os processos de desestatização em curso;
II - propor ações de desestatização;
III - elaborar estudos, análises e pareceres técnicos relacionados à
matéria compreendida no âmbito de suas competências, de modo a
subsidiar o processo de tomada de decisão do Secretário; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas no âmbito de
sua área de atuação.” (NR)
“Art. 97-F. Ao Departamento de Desinvestimentos compete:
I - acompanhar os processos de desinvestimentos em curso;
II - propor ações de desinvestimentos;
III - elaborar estudos, análises e pareceres técnicos relacionados à
matéria compreendida no âmbito de suas competências, de modo a
subsidiar o processo de tomada de decisão do Secretário; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas no âmbito de
sua área de atuação.” (NR)
“Art. 97-G. Ao Departamento de Projetos Especiais compete:
I - acompanhar as ações de órgãos e entidades da administração
pública federal em parceria com o setor privado e outros órgãos e
entidades públicas e identificar possibilidades de ação conjunta no
âmbito das competências da Secretaria Especial, com a finalidade de
reduzir o tamanho do Estado;
II - propor políticas públicas que viabilizem o reordenamento do
papel estatal na economia, no âmbito das competências da Secretaria
Especial;
III - atuar na construção de parcerias que embasem as políticas de
desmobilização, desinvestimento e desestatização;
IV - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados
envolvidos com temas de projetos estratégicos de competência da
Secretaria Especial e sob responsabilidade do Departamento, com
atuação na coordenação de trabalhos e prestação de informações e
subsídios ao Secretário Especial, necessários à tomada de decisões;
e
V - assessorar o Secretário nos processos relacionados a assuntos
compreendidos no âmbito das competências do Departamento.” (NR)
“Art. 98.
..............................................................….....................................
............…….........................................................…........................................
III - propor e estabelecer diretrizes e parâmetros de atuação sobre
políticas de gestão de pessoas, de governança e de orçamento;
............…….........................................................….........................................
VI -
.....................................................................…........................................
a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa
estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante
aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de
acionistas;
............…….........................................................….........................................
f) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas
ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades
fechadas de previdência complementar, quanto:
1. à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos;
2. à instituição e alteração de planos de benefícios;
3. ao convênio de adesão;
4. ao contrato de confissão e assunção de dívidas;
5. à alteração de plano de custeio que implique elevação da
contribuição de patrocinadores;
6. ao equacionamento de déficit e à destinação de superávit; e
7. à retirada de patrocínio;
g) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais:
1. de alteração do quantitativo de pessoal próprio;
2. de acordo coletivo de trabalho;
3. de programa de desligamento voluntário de empregados;
4. de planos de cargos e salários;
5. de planos de funções, criação e remuneração de funções de
confiança e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento;
6. de benefícios de empregados que impliquem aumento de despesas de
pessoal; e
7. de participação dos empregados nos lucros ou resultados das
empresas;
h) propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas
a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação
de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e
alteração do custeio do benefício;
i) remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores,
dos liquidantes, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários
remunerados, em empresa estatal cuja maioria do capital votante
pertença diretamente à União;
............…….........................................................…........................................
k) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que
permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital
votante por empresas estatais;
l) emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e
m) propostas de empresas estatais de controle direto da União
referentes ao estabelecimento de diretrizes de remuneração
aplicáveis às suas subsidiárias, incluída a parcela variável, dos
administradores, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários
remunerados;
............…….........................................................…........................................
IX - atuar em processos de liquidação de empresas estatais, nos
termos do disposto no
Decreto nº
9.589, de 29 de novembro de 2018, e demais normas aplicáveis;
............…….........................................................…........................................
XV - manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em
conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a
União tenha participação minoritária;
XVI - servir de ponto focal para os representantes do Ministério nos
conselhos de administração em matéria de governança corporativa;
XVII - coordenar, em articulação com o órgão central do Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal - Sipof, o processo de orçamento
e planejamento das empresas estatais federais não dependentes do
Tesouro Nacional;
XVIII - acompanhar a divulgação de informações relativas aos
requisitos mínimos de transparência das empresas estatais de que
trata o art. 8º da Lei nº 13.303, de 2016; e
XIX - coordenar o Sistema de Informações das Empresas Estatais -
Siest.” (NR)
“Art. 99. Ao Departamento de Política de Pessoal e Previdência
Complementar de Estatais compete:
II - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades
referentes aos pleitos de política de pessoal, previdência
complementar e custeio de benefício de assistência à saúde; e
......…….........................................................…....................................”
(NR)
“Art. 100. Ao Departamento de Orçamento e de Informações de
Estatais compete:
............…….........................................................….......................................
II - acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais;
III - coordenar os sistemas de informações das empresas estatais sob
responsabilidade da Secretaria; e
IV - articular-se com os órgãos centrais e setoriais dos demais
sistemas de informações federais.” (NR)
“Art. 101.
............................................................…......................................
I - propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores
práticas de governança corporativa;
II - analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades
referentes à remuneração dos membros estatutários e a atos
societários das empresas estatais federais;
III - coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência
da Secretaria referentes a processos de liquidação;
IV - analisar os requisitos e as vedações das indicações a que se
refere o inciso VII do caput do art. 98;
V - elaborar estudos de interesse da Secretaria para o
aperfeiçoamento da governança das empresas estatais federais;
VI - prestar apoio à Comissão Interministerial de Governança
Corporativa e de Administração de Participações Societárias da
União; e
VII - coordenar as atividades relacionadas ao inciso XVI do caput
do art. 98.” (NR)
“Art. 104. Ao Departamento de Gestão de Ativos Imobiliários
compete:
I - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com a
identificação, o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União
e a incorporação imobiliária ao patrimônio da União, nas diversas
modalidades de aquisição, tais como compra e venda, dação em
pagamento, doação e aquisição por sucessão de entidades ou de órgãos
extintos da administração pública federal;
II - realizar o levantamento e a verificação no próprio local dos
imóveis a serem incorporados, a preservação e a regularização
dominial desses imóveis e a articulação com as entidades e
instituições envolvidas;
III - coordenar, controlar e orientar as atividades relacionadas com
o desenvolvimento de ações e projetos voltados à destinação, à
regularização fundiária, à normatização de uso e à análise
vocacional dos imóveis da União;
IV - elaborar estudos sobre destinação de ativos imobiliários; e
V - implementar as atividades necessárias à destinação de imóveis da
União, seja ela definitiva ou não, nos atos de alienação, locação,
arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso
ou qualquer outro instrumento de destinação.” (NR)
“Art. 105-A. Ao Departamento de Modernização e Inovação compete
organizar as informações disponíveis nas plataformas da Secretaria,
inclusive as referentes à geolocalização e ao controle de atos
administrativos, com o objetivo de viabilizar a modernização e a
constante digitalização dos serviços prestados pela Secretaria.” (NR)
“Art. 105-B. Ao Departamento de Supervisão das Unidades
Descentralizadas compete:
I - supervisionar a atuação e representação descentralizada da
Secretaria, inclusive no tocante à revisão da instrução de todos os
processos encaminhados à Unidade Central; e
II - facilitar a interlocução das superintendências e
superintendências adjuntas com os departamentos finalísticos da
Secretaria, com o objetivo de garantir a padronização dos processos
e a disseminação das melhores práticas de gestão e governança.” (NR)
“Art. 106. À Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade
compete:
............…….........................................................….........................................
II -
............……...................................................…..........................................
............…….........................................................….........................................
d) formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de
pequeno porte e ao artesanato;
e) Zonas de Processamento de Exportação;
f) articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na
integração do registro e da legalização de empresas;
g) registro público de empresas mercantis e atividades afins; e
h) preços em geral e tarifas públicas e administradas;
............…….........................................................….........................................
IX - estimular e apoiar a economia digital, inclusive por meio de
iniciativas destinadas à promoção do empreendedorismo e da criação
de modelos de negócios inovadores;
X - atuar nos fóruns e nos organismos nacionais e internacionais
destinados ao desenvolvimento de ações nos campos de economia
digital, empreendedorismo, produtividade, competitividade,
metrologia e demais temas relativos às suas competências; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XI - atuar na regulação, autorização, normatização e fiscalização
dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de
propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias,
inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias
realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos.” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
“Art. 106-A.
.......................................................….......................................
II - planejar, coordenar e monitorar a elaboração e a execução de
ações relativas à programação orçamentária e ao plano plurianual no
âmbito da Secretaria Especial e supervisionar essas ações no âmbito
de suas entidades vinculadas;
............…….........................................................….........................................
IX - assessorar o Secretário Especial nos assuntos referentes a
tomada de contas especial em processos relacionados às matérias de
competências da Secretaria Especial.” (NR)
“Art. 106-B. À Diretoria de Apoio à Gestão e Conhecimento compete:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
I - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria Especial,
quanto aos programas de responsabilidade dessa Secretaria Especial;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
II - assessorar o Secretário Especial nos assuntos referentes ao
aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança
corporativa da Secretaria Especial; e
III - desenvolver ações destinadas à inovação e à melhoria contínua
da gestão estratégica no âmbito da Secretaria Especial.” (NR)
“Art. 106-D. À Diretoria de Articulação Institucional compete:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
I - articular e estabelecer parcerias entre executores de programas
e atores da área governamental, de entidades representativas do
setor empresarial, de instituições técnicas e tecnológicas e de
ensino e pesquisa nas questões temáticas referentes ao aumento da
competitividade e da produtividade nos setores de comércio, serviços
e indústria;
II - identificar, por meio da interlocução com o setor produtivo,
normativos, práticas consolidadas e falta de regulamentação que
impliquem custos adicionais incorridos pelas empresas brasileiras em
comparação a outros países;
III - elaborar e promover a implementação, em articulação com outros
órgãos e entidades públicas e privadas, de medidas de simplificação
e desburocratização com vistas à melhoria do ambiente de negócios
dos setores de comércio, serviços e indústria; e
IV - analisar, propor e incentivar medidas para a superação de
entraves aos investimentos nos setores de comércio, serviços e
indústria.” (NR)
“Art. 107.
...........................................................….......................................
............…….........................................................….........................................
XI - subsidiar o Secretário Especial e o Ministro de Estado em temas
relacionados com a infraestrutura nacional; e
..…….........................................................…........................................”
(NR)
“Art. 107-A. À Diretoria de Controle, Normas e Projetos Especiais
compete:
............…….........................................................….........................................
II - propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias,
decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento
das competências da Secretaria, observadas as competências da
Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Produtividade,
Competitividade e Comércio Exterior;
III - propor procedimentos e padrões necessários à organização, ao
acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção das
atividades da Secretaria;
IV - coordenar e monitorar a execução de projetos e ações que
viabilizem o cumprimento de diretrizes e objetivos estratégicos da
Secretaria;
V - analisar e propor medidas técnicas para a efetividade de
programas e projetos relacionados com o desenvolvimento das
competências da Secretaria; e
VI - promover a articulação com organismos multilaterais e agências
governamentais quanto ao desenvolvimento das competências da
Secretaria.” (NR)
“Art. 112. À Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Serviços compete:
............…….........................................................….........................................
VI - promover ações que estimulem a participação dos setores
produtivos nas cadeias globais de valor;
VII - identificar, por meio da interlocução com o setor produtivo,
propostas para melhoria do ambiente de negócios e de aperfeiçoamento
e simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de
financiamento e de investimento;
............…….........................................................….........................................
IX - contribuir para integrar as ações de desenvolvimento do setor
produtivo e as ações destinadas:
............…….........................................................….........................................
X - articular junto às esferas federativas a implementação de ações
destinadas ao fortalecimento e ao desenvolvimento do setor produtivo
local e regional;
............…….........................................................….........................................
XXXIV - assessorar e coordenar a participação da Secretaria Especial
nas políticas relacionadas com metrologia, normalização e avaliação
da conformidade;
............…….........................................................….........................................
XLI - formular propostas setoriais, em articulação com o setor
privado, para a coordenação de projetos, ações e programas de
cooperação internacional destinados ao desenvolvimento do setor
produtivo;
XLV - editar normas no âmbito das suas competências;
XLVI - propor, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas
com foco em produtividade e competitividade, melhoria do ambiente de
negócios, simplificação e desburocratização destinadas ao setor
produtivo nacional;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XLVII - propor e articular iniciativas que estimulem a
competitividade e o desenvolvimento do setor de comércio digital;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XLVIII - participar de projetos, ações, programas e fóruns de
cooperação internacional relacionados com a sua área de competência;
XLIX - propor políticas e ações para maior inserção internacional
das cadeias produtivas relativas a comércio, serviços e indústria; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
L - subsidiar a formulação e participar das negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a
competividade dos setores de comércio, serviços e indústria.” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
“Art. 114. À Subsecretaria de Estratégias Regionais e Setoriais
compete:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
I - apoiar ações integradas que contribuam para o fortalecimento dos
setores produtivos, em nível setorial e regional;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
II - articular e estabelecer parcerias entre executores de programas
e atores da área governamental, de representantes do setor
produtivo, de instituições técnicas e tecnológicas e de ensino e
pesquisa e dos atores envolvidos nas questões temáticas referentes
ao aumento da competitividade e da produtividade industrial, em
nível setorial e regional;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
III - elaborar, propor e implementar políticas públicas para
fomentar a competitividade do setor produtivo, em nível setorial e
regional, com foco na adoção de novas tecnologias, na digitalização
da produção e no aumento da produtividade;
............…….........................................................…........................................
IX - examinar, emitir parecer e propor a fixação ou a alteração de
processo produtivo básico para bens a serem produzidos com
incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os estabelecidos
pela Lei nº 8.248, de 23 de
outubro de 1991, e pela Lei
nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XI - analisar e elaborar pareceres sobre pleitos para fins de
concessão de incentivos fiscais estabelecidos pela
Lei nº 8.248, de 1991, e pela
Lei nº 13.969, de 2019;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XII - coordenar e executar a fiscalização do cumprimento de processo
produtivo básico realizado por empresas incentivadas pelo disposto
na Lei nº 8.248, de 1991, e
pela Lei nº 13.969, de 2019;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar o Programa Rota 2030 -
Mobilidade e Logística, instituído pela
Lei nº 13.755,
de 10 de dezembro de 2018, e pela legislação aplicável;
XIV - realizar a análise de pleitos de alteração das listas de
autopeças não produzidas e submetê-las às instâncias deliberativas,
nos termos do disposto na
Lei nº 13.755,
de 2018, e na legislação aplicável;
(Vide Decreto nº 11.159, de 2022)
Vigência
XV - emitir certificados de habilitação aos Regimes Automotivos de
Desenvolvimento Regional, instituídos pela
Lei nº 9.440, de 14 de março de
1997, pela Lei nº 9.826, de 23
de agosto de 1999, e pela legislação aplicável;
XVI - subsidiar a formulação de políticas relacionadas à metrologia,
à normalização e à avaliação de conformidade; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XVII - elaborar estudos e propor as diretrizes de inovação da
política industrial nacional para aumento da competitividade do
setor produtivo.” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
“Art. 118-A. À Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas
compete:
I - formular, propor, coordenar e acompanhar políticas públicas,
programas, projetos e ações que promovam a inovação empresarial, a
melhoria das práticas gerenciais e produtivas, e o desenvolvimento e
adoção de novas tecnologias com foco no aumento da produtividade e
competitividade das empresas;
II - formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas,
programas e ações de apoio ao artesanato, aos microempreendedores
individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, em
alinhamento com as demais unidades do Ministério;
III - acompanhar e avaliar o tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido em atos normativos que criem obrigação para as
microempresas ou para as empresas de pequeno porte;
IV - subsidiar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da
administração pública que compreendam o segmento do artesanato, dos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de
pequeno porte;
V - fomentar o artesanato, o empreendedorismo e o desenvolvimento
sustentável das microempresas e empresas de pequeno porte;
VI - propor políticas e programas de qualificação e extensão
empresarial destinados ao artesanato, aos microempreendedores
individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte e aos
artesãos, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;
VII - coordenar ações para subsidiar a formulação de políticas
públicas para o setor do artesanato e para microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
VIII - propor medidas para melhoria do ambiente de negócios para os
artesãos, os microempreendedores individuais, as microempresas e as
empresas de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da
simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento
e investimento;
IX - formular e estabelecer políticas de tratamento e de divulgação
de informações, estatísticas e estudos gerados pela Secretaria,
relativos a seu público-alvo;
X - formular propostas e subsidiar e acompanhar negociações de
acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da
Secretaria;
XI - desenvolver ações de apoio à inserção dos artesãos, dos
microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de
pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional;
XII - elaborar e monitorar políticas públicas de facilitação do
acesso ao crédito pelos microempreendedores individuais, pelas
microempresas e empresas de pequeno porte e pelos artesãos;
XIII - elaborar políticas e programas para geração e adoção da
inovação no setor produtivo;
XIV - propor medidas para a melhoria do ambiente brasileiro de
inovação por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de
mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento;
XV - formular e implementar ações que promovam o empreendedorismo
inovador e o ambiente de capital de risco no País;
XVI - desenvolver ações que apoiem a inserção brasileira na economia
do conhecimento;
XVII - desenvolver ações para a atração de investimentos
internacionais privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XVIII - negociar e implementar acordos internacionais de inovação
para fomento de parcerias entre empresas brasileiras e estrangeiras;
XIX - criar e implementar políticas e programas para o
desenvolvimento de negócios destinados à adoção de tecnologias
relacionadas com economia digital;
XX - elaborar, formular e desenvolver ações relativas às
contrapartidas em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
XXI - assessorar e coordenar a posição de governo nas políticas de
propriedade intelectual e exercer a função de Secretaria-Executiva
do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XXII - desenvolver e implementar políticas e programas para
aprimorar e fortalecer o sistema nacional de propriedade
intelectual;
XXIII - coordenar a participação do Ministério em colegiados nas
áreas de competência da Secretaria;
XXIV - coordenar as ações no âmbito da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios;
XXV - apoiar o Ministro de Estado na articulação e na supervisão dos
órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a
legalização de empresas, de que trata o
Decreto nº 9.927, de 22 de
julho de 2019; e
XXVI - supervisionar, orientar, coordenar e normatizar o registro
público de empresas mercantis e atividades afins, e propor planos,
diretrizes e implementar as ações destinadas à integração do
registro e à legalização de empresas.” (NR)
“Art. 118-B. À Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital
compete:
I - elaborar estudos, propor diretrizes, acompanhar e apoiar a
execução das iniciativas relacionadas à política de inovação e
demais iniciativas do Governo federal para aumento da inovação e
promoção da transformação digital e da competitividade do setor
produtivo;
II - formular propostas de aperfeiçoamento e simplificação da
legislação relacionada à inovação, indústria 4.0, empreendedorismo
inovador e propriedade intelectual;
III - propor iniciativas para a criação e o aperfeiçoamento de
mecanismos de fomento à inovação e adoção de tecnologias digitais
nas empresas;
IV - promover estudos e iniciativas destinados à geração de
conhecimento e inteligência em políticas de inovação para o setor
produtivo;
V - promover iniciativas direcionadas à disseminação da cultura da
inovação e à adoção da inovação pelas empresas brasileiras;
VI - apoiar o empresário brasileiro na capacitação em inovação e no
acesso aos instrumentos de fomento;
VII - propor e implementar ações para, no âmbito da esfera de
competências da Subsecretaria, desenvolver o ambiente brasileiro de
capital de risco por meio de novos instrumentos de apoio,
aperfeiçoamentos regulatórios, mecanismos fiscais e de investimento;
VIII - desenvolver políticas e programas para impulsionar o
empreendedorismo inovador brasileiro;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
IX - articular-se com órgãos e entidades da administração pública
federal, do setor privado e da sociedade, na promoção de um ambiente
favorável ao empreendedorismo inovador;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
X - coordenar o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a
Start-ups, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.122, de 21 de novembro de 2019;
XI - criar e implementar programas de capacitação para
empreendedores de negócios inovadores;
XII - negociar, articular com outros órgãos da administração pública
e implementar cooperações internacionais em inovação entre empresas
brasileiras e estrangeiras;
XIII - desenvolver programas e articular ações para atração de
investimentos internacionais em pesquisa, desenvolvimento e
inovação;
XIV - formular e implementar programas, políticas e ações
relacionadas com a propriedade intelectual, no âmbito de suas
competências;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XV - assessorar tecnicamente a Secretaria-Executiva do Grupo
Interministerial de Propriedade Intelectual;
XVI - assessorar o Secretário Especial na gestão ou cogestão de
fundos públicos destinados à inovação;
XVII - propor e executar políticas, instrumentos e ações com vistas
ao fomento à internacionalização de empresas por meio da inovação;
XVIII - propor, coordenar e implementar políticas para o
desenvolvimento e adoção de inovação e tecnologias emergentes da
indústria 4.0;
XIX - desenvolver e implementar políticas e programas para
impulsionar a transformação digital nas empresas e negócios
relacionados à economia digital;
XX - propor medidas para a melhoria do ambiente de negócios e
regulatório referente à economia digital;
XXI - articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, nos temas de suas competências;
XXII - articular-se com órgãos e entidades da administração pública
federal, do setor privado e da sociedade, na promoção de um ambiente
favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XXIII - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê de Investimentos e
Negócios de Impacto, nos termos do disposto no
Decreto nº 9.977, de 19 de
agosto de 2019;
XXIV - propor, coordenar e executar, por iniciativa própria ou em
parceria com outros órgãos e entidades da administração pública
federal direta e indireta e com serviços sociais autônomos,
políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a
inovação empresarial, a melhoria das práticas gerenciais e
produtivas e o desenvolvimento e adoção de novas tecnologias com
foco no aumento da produtividade e competitividade das empresas;
XXV - propor, coordenar e implementar políticas para o
desenvolvimento de inovação e de negócios relacionados a fontes
renováveis de energia; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XXVI - propor, coordenar e implementar políticas para o
desenvolvimento de inovação e de negócios relacionados à economia
digital, com ênfase no uso de tecnologia da informação e na
comunicação para aumento de eficiência empresarial e geração de
novos produtos, serviços e modelos de negócios.” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
“Art. 118-C. À Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e
Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato compete:
I - apoiar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação
das políticas públicas relacionadas com os microempreendedores
individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte e os
artesãos;
II - elaborar estudos e propostas para o aperfeiçoamento do ambiente
de negócios, o aumento da produtividade e o desenvolvimento das
microempresas e das empresas de pequeno porte, por meio da
simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento
e investimento;
III - desenvolver ações de estímulo à adoção do tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido em propostas de atos
normativos que criem obrigação para as microempresas ou para as
empresas de pequeno porte;
IV - articular, coordenar e apoiar ações de promoção do
conhecimento, do desenvolvimento, da qualificação e da capacitação
das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos
microempreendedores individuais e dos artesãos, em alinhamento com
as demais unidades do Ministério e com outros órgãos da
administração pública;
V - estimular a inserção das microempresas e das empresas de pequeno
porte na economia, inclusive por meio da participação em compras
governamentais e de parcerias com incubadoras de empresas, grandes
empresas, setor acadêmico e organizações do terceiro setor;
VI - apoiar, em fóruns, comitês e conselhos específicos e nas
esferas federativas, ações para subsidiar a formulação de políticas
públicas para o segmento dos microempreendedores individuais, das
microempresas, das empresas de pequeno porte e dos artesãos;
VII - subsidiar a formulação de políticas públicas com informações,
estatísticas e estudos relacionados aos microempreendedores
individuais, às microempresas, às empresas de pequeno porte e os
artesãos;
VIII - subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e
convênios internacionais relativos aos temas da Secretaria, em
coordenação com as demais secretarias do Ministério;
IX - elaborar estudos e propostas para o aperfeiçoamento do ambiente
de negócios e o desenvolvimento e o fortalecimento do
microempreendedor individual e do artesanato brasileiro, por meio do
aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios,
fiscais, de financiamento e de investimento;
X - estimular a inserção dos microempreendedores individuais e dos
artesãos na economia;
XI - formular e acompanhar as políticas públicas de facilitação do
acesso ao crédito pelos microempreendedores individuais, pelas
microempresas e empresas de pequeno porte e pelos artesãos;
XII - apoiar e coordenar eventos, feiras e exposições para
impulsionar o empreendedorismo e o artesanato no País;
XIII - gerir ações com foco na formalização do microempreendedor
individual e do artesão, incluídas as ferramentas Portal do
Empreendedor, Portal do Artesanato e o Sistema de Informações
Cadastrais do Artesanato Brasileiro;
XIV - gerir o Programa do Artesanato Brasileiro de que trata o
Decreto nº 1.508, de 31 de
maio de 1995, editar e aprimorar as normas relativas às
atividades artesanais, observado o disposto na base conceitual do
artesanato brasileiro;
XV - apoiar e subsidiar ações no âmbito da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
Redesim e apresentar estratégias e sugestões de modelos para a
referida Rede com foco nas necessidades do setor empresarial
produtivo;
XVI - acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos
órgãos da administração pública que compreendam o segmento do
microempreendedor individual, das microempresas, das empresas de
pequeno porte e do setor artesanal; e
XVII - propor políticas e programas de qualificação e extensão
empresarial destinados aos microempreendedores individuais, às
microempresas, às empresas de pequeno porte e aos artesãos, em
alinhamento com as demais unidades do Ministério.” (NR)
“Art. 118-D. Ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e
Integração compete:
I - apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades
envolvidos na integração para o registro e a legalização de
empresas;
II - quanto à integração para o registro e a legalização de
empresas:
a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas
decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas,
inclusive estaduais, distritais e municipais;
b) especificar os sistemas de informação, propor as normas
necessárias e executar os treinamentos decorrentes, em articulação
com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais,
distritais e municipais, observadas as respectivas competências;
c) implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de
informações e estatísticas; e
d) propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de
cooperação, em articulação com órgãos e entidades públicas e
privadas, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua área de
competência;
III - quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e
implementar as medidas necessárias;
IV - coordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos
serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins;
V - coordenar a manutenção, a coleta de dados e a atualização da
Base Nacional de Empresas;
VI - exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 1.800, de 30 de
janeiro de 1996;
VII - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar os
sistemas de informação relativos à integração para o registro e a
legalização de empresas, em articulação e observadas as competências
de outros órgãos; e
VIII - propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a
desburocratização do registro público de empresas e destinadas à
melhoria do ambiente de negócios no País.” (NR)
“Art. 119. À Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da
Concorrência e Competitividade compete:
I - exercer as competências relativas à Secretaria de Acompanhamento
Econômico dispostas na
Lei nº 12.529,
de 30 de novembro de 2011;
............…….........................................................…........................................
XII - representar o Ministério junto ao Comitê Técnico-Executivo da
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XIII - exercer a competência estabelecida nos termos do disposto no
§ 7º do art. 9º da Lei nº
13.848, de 25 de junho de 2019;
XIV - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva do CZPE;
XV - exercer, no setor de energia, as competências relativas à
promoção da concorrência no âmbito da administração pública federal
direta;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XVI - analisar o impacto regulatório de políticas públicas no setor
de energia; (Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XVII - coordenar e executar as ações relativas à gestão das
políticas de infraestrutura referentes ao setor de energia das quais
o Ministério participe; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XVIII - supervisionar, no âmbito do Governo federal, a política e a
regulação de loterias.
Parágrafo único. A Secretaria divulgará, anualmente, relatório de
suas ações destinadas à advocacia da concorrência.” (NR)
“Art. 120.
...........……........................................….........................................
............…….........................................................…........................................
XI - propor medidas para reduzir os custos de realizar negócios no
País e fomentar o desenvolvimento dos mercados financeiros e de
capitais, indústrias de rede e de saúde;
XII - promover e propor medidas de estímulo à competitividade, à
produtividade e à inovação dos serviços financeiros e de capitais,
de indústrias de rede e de saúde;
XIII - promover o desenvolvimento e a competição em serviços
financeiros, mercados de capitais, indústrias de rede e saúde; e
..…….........................................................…........................................”
(NR)
“Art. 121. À Subsecretaria de Regulação compete:
............…….........................................................…........................................
VII - apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação de
programas do plano plurianual relacionados a temas microeconômicos e
regulatórios, com vistas à melhoria do ambiente de negócios;
VIII - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada,
sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a qualidade
da regulação e o ambiente de negócios; e
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
IX - avaliar, identificar e propor alterações referentes a
potenciais regulações duplicadas, inconsistentes ou conflitantes.” (NR)
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
“Art. 121-A. À Subsecretaria de Assuntos Especiais, Loteria e Zonas
de Processamento de Exportação compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022) Vigência
I - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na
fiscalização dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a
título de propaganda;
II - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na
fiscalização de captação antecipada de poupança popular;
III - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na
fiscalização de sweepstakes e de loterias realizadas por
entidades promotoras de corridas de cavalos;
IV - atuar na regulação, na autorização, na normatização e na
fiscalização de todas as modalidades de loterias;
V - propor, coordenar e executar, no âmbito do Governo federal, a
política e a regulação de loterias;
VI - auxiliar a Secretaria, na área de comércio exterior, no
exercício de suas competências a que se refere o art. 119; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022) Vigência
VII - exercer, na qualidade de Secretaria-Executiva do CZPE, as
competências estabelecidas nos termos do disposto no
art. 7º do Decreto nº 9.933,
de 23 de julho de 2019.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022) Vigência
“Art. 121-B. À Subsecretaria de Competitividade compete:
I - propor, coordenar e executar as ações do Ministério relativas à
gestão das políticas de promoção da concorrência, nos setores de
energia e infraestrutura, no contexto da
Lei nº 12.529,
de 2011, e, especialmente:
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo, sobre
propostas de alteração de atos normativos de interesse geral de
agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados
submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras dos setores
de energia e infraestrutura, e, quando entender pertinente, sobre os
pedidos de revisão de tarifas dos setores de energia e
infraestrutura;
b) opinar, quando entender pertinente, nos aspectos referentes à
promoção da concorrência nos setores de energia e infraestrutura,
sobre minutas de atos normativos, elaborados por qualquer entidade
pública ou privada submetidos à consulta pública e sobre proposições
legislativas em tramitação no Congresso Nacional;
c) encaminhar ao órgão competente representação para que ele, a seu
critério, adote as medidas legais cabíveis sempre que identificar
ato normativo que tenha efeito anticompetitivo sobre os setores de
energia e infraestrutura;
d) elaborar estudos para avaliar a situação concorrencial dos
setores de energia e infraestrutura, de ofício ou quando solicitada,
nos termos do disposto no
inciso IV do
caput do art. 19 da
Lei nº 12.529, de 2011; e
e) propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos
da administração pública federal, estadual, municipal e distrital
que afetem ou possam afetar a concorrência nos setores de energia e
infraestrutura;
II - estimular o funcionamento eficiente e competitivo dos setores
de energia e infraestrutura;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
III - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, sobre
atos normativos e instrumentos legais que afetem a eficiência na
prestação de serviços, produção e distribuição de bens nos setores
de energia e infraestrutura;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
IV - promover a articulação com órgãos públicos, setor privado e
entidades não governamentais envolvidos nas atribuições da
Subsecretaria;
V - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria, para
subsidiar a participação do Ministério na formulação de políticas
públicas nos fóruns em que o Ministério tenha assento;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
VI - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão
dos setores de energia e infraestrutura e manifestar-se, dentre
outros aspectos, sobre: (Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
a) processos licitatórios que envolvam privatização de empresas
pertencentes à União, desestatização de serviços públicos ou
concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos; e
b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive
sobre o empreendedorismo e a inovação, dos atos regulatórios
exarados das agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e
Energia e da Infraestrutura;
VII - analisar a evolução dos mercados nos setores de energia e
infraestrutura;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
VIII - propor políticas regulatórias que propiciem o desenvolvimento
e o financiamento da infraestrutura nos setores de energia e
infraestrutura; (Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
IX - formular políticas públicas destinadas ao desenvolvimento, ao
aperfeiçoamento e ao fortalecimento do mercado de capitais relativo
aos projetos de energia e infraestrutura;
(Revogado
pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
X - subsidiar a formulação de políticas públicas para os setores de
energia e infraestrutura, inclusive por meio de modelos de
apreçamento de ativos e de modelagem econômica e financeira de
concessões e de privatizações; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
XI - auxiliar a Secretaria no monitoramento, na avaliação, na
definição de metas e na coordenação da execução de investimentos em
projetos nos setores de geração e transmissão de energia elétrica,
petróleo, gás, e combustíveis renováveis.
(Revogado pelo Decreto nº 11.159, de
2022)
Vigência
Parágrafo único. Para cumprimento das competências de promoção da
concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, a
Subsecretaria poderá, nos termos do disposto na
Lei nº 12.529, de
2011:
I - requisitar informações e documentos de quaisquer órgãos ou
entidades da administração pública federal, hipótese em que manterá
o sigilo legal, quando for o caso;
II - propor medidas de aperfeiçoamento normativas e regulamentares
para promover a consolidação das políticas de competitividade e
melhoria regulatória; e
III - apoiar o Secretário na celebração de acordos e convênios com
órgãos ou entidades públicas ou privadas, federais, estaduais,
municipais e distritais destinados à avaliação e apresentação de
sugestões de medidas relacionadas com a promoção da concorrência.” (NR)
“Art. 127.
.........................................................….........................................
............…….........................................................…........................................
IX -
............…….................................................…..........................................
............…….........................................................…........................................
b) de gestão dos termos de execução descentralizada e das
transferências da União, operacionalizadas na Plataforma +Brasil;
c) de aquisição e contratação centralizadas sob responsabilidade da
Central de Compras; e
d) relativas ao Cadastro Integrado de Projetos de Investimento;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 128-A. Ao Departamento de Transformação Governamental
compete:
I - propor políticas, programas, diretrizes e mecanismos para a
gestão estratégica e por resultados, gestão do desempenho dos órgãos
e das entidades, incentivo ao melhor uso dos recursos públicos e
apoiar a implementação das medidas de gestão de desempenho
institucional;
II - promover iniciativas, instrumentos e métodos destinados ao
planejamento, ao acompanhamento de resultados e à melhoria do
desempenho institucional;
III - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e
entidades e acompanhar e disseminar melhores práticas relacionadas à
melhoria da gestão; e
IV - apoiar a proposição de medidas, mecanismos e práticas
organizacionais referentes aos princípios e às diretrizes de
governança pública e incentivar sua aplicação.” (NR)
“Art. 130.
.............................................................…....................................
I - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte à
Plataforma +Brasil e ao Cadastro Integrado de Projetos de
Investimento;
II - operacionalizar a Plataforma +Brasil e o Cadastro Integrado de
Projetos de Investimento;
............…….........................................................…........................................
IV - realizar estudos, análises e propor atos normativos para:
a) normas gerais sobre os processos de transferências de recursos da
União, ressalvadas as hipóteses em que lei ou a regulamentação
específica dispuser sobre a modalidade de transferência;
b) prestação de serviços das mandatárias da União;
c) as descentralizações de crédito; e
d) registro dos projetos de investimento em infraestrutura,
custeados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento;
............…….........................................................…........................................
VI - realizar e promover a capacitação em assuntos referentes ao
Cadastro Integrado de Projetos de Investimento e às transferências
da União operacionalizadas na Plataforma +Brasil; e
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva da Comissão Gestora
da Plataforma +Brasil, na forma estabelecida em regulamentação
específica.” (NR)
“Art. 132.
............................................................…......................................
............…….........................................................….........................................
XI -
................................................................................................................
............…….........................................................….........................................
c) governança e compartilhamento de dados;
d) utilização de canais digitais; e
e) melhoria da experiência do usuário de serviços públicos;
XII - editar a Estratégia de Governo Digital da administração
pública federal;
............…….........................................................…........................................
XVII - supervisionar, orientar e normatizar as ações de aquisição e
de gestão de contratos relativos a produtos e serviços de tecnologia
da informação e comunicação no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional; e
XVIII - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional no planejamento e na
contratação de tecnologia da informação e comunicação.” (NR)
“Art. 133-A.
Ao Departamento de Inteligência de Dados compete:
I - fomentar o uso e desenvolver soluções seguras e inteligentes
baseadas em dados e modelos de inteligência artificial para aumentar
a eficiência e a capacidade de personalização da relação com os
usuários de serviços públicos;
II - promover o uso de soluções seguras de interoperabilidade de
dados para o aprimoramento do ciclo de gestão de políticas públicas
e oferta de serviços públicos no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
III - promover o uso de soluções tecnológicas de mineração,
processamento, análise, consolidação e visualização de dados, de
forma a possibilitar a criação de modelos analíticos e de
inteligência artificial, para aprimoramento e suporte do ciclo de
gestão de políticas públicas e oferta de serviços públicos no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
IV - formular políticas e diretrizes de governança de dados e
inteligência artificial para simplificar, melhorar a segurança e
ampliar a interoperabilidade e o compartilhamento de dados no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
V - coordenar iniciativas de consolidação e de divulgação de
informações sobre o conteúdo e a aplicabilidade dos dados e modelos
de inteligência artificial e incentivar a gestão baseada em dados
junto aos órgãos e entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional;
VI - elaborar e propor modelos, processos, formatos e padrões de
dados e inteligência artificial para os órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
VII - fomentar e promover a inovação e melhoria de serviços públicos
com o uso de tecnologias emergentes, em articulação com a sociedade
e órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.” (NR)
“Art. 134-A.
Ao Departamento de Canais e Identidade Digital
compete:
I - desenvolver e ofertar plataformas de tecnologia da informação e
comunicação com objetivo de identificar o cidadão em suas relações
com o setor público e a sociedade;
II - gerir contratos e parcerias estabelecidas para o
desenvolvimento e a oferta de soluções de tecnologia da informação
para disponibilização de soluções de identificação digital;
III - representar o Ministério nas atividades e nas atribuições
relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a
Lei nº 13.444,
de 11 de maio de 2017, no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
IV - implementar, em parceria com os órgãos e as entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, a
evolução de serviços públicos digitais por meio do uso das
plataformas de identificação digital; e
V - desenvolver e ofertar plataformas, diretrizes e modelos para
melhorar a experiência do usuário na prestação dos serviços públicos
em canais digitais.” (NR)
“Art. 135-A. Ao Departamento de Privacidade e Segurança da
Informação compete:
I - planejar e implementar projetos de segurança da informação que
melhorem a eficiência, a eficácia e a qualidade dos serviços
públicos federais, no âmbito da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, observadas as atribuições dos
demais órgãos do Poder Executivo federal;
II - planejar e implementar projetos de proteção da privacidade e de
dados pessoais, no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, observadas as atribuições da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados, nos termos do disposto na
Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018;
III - adotar medidas de comunicação, diagnóstico, engajamento,
treinamento e compartilhamento de competências e habilidades sobre
segurança da informação e privacidade, direcionadas aos órgãos do
Sisp e aos demais órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
IV - atender a demandas administrativas e finalísticas da
Secretaria, referentes às temáticas de segurança da informação e
privacidade;
V - apoiar ações de fomento à segurança da informação e privacidade
no âmbito da administração pública federal, em articulação com os
órgãos responsáveis por essas políticas; e
VI - atuar em iniciativas, projetos e programas conjuntos com outros
órgãos e entidades da administração pública e com instituições
privadas ou internacionais, nas temáticas de segurança da informação
e privacidade.” (NR)
“Art. 136-A. Ao Departamento de Plataformas compete:
I - desenvolver e disponibilizar plataformas de automação de
serviços públicos digitais;
II - ofertar soluções de tecnologia da informação e comunicação com
objetivo de aumentar a eficiência na prestação dos serviços
públicos;
III - realizar a manutenção, aprimoramento e suporte de serviços
públicos digitais automatizados;
IV - gerir a operação das plataformas de serviços compartilhados de
tecnologia da informação e comunicação de uso comum no âmbito do
Poder Executivo federal, sob gestão da Secretaria; e
V - gerir a infraestrutura tecnológica da rede compartilhada de
comunicação do Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 137-A. Ao Departamento de Portfólio compete:
I - coordenar as ações no âmbito da Rede Nacional de Governo Digital
- Rede Gov.Br;
II - apoiar os órgãos e as entidades da administração pública
federal na condução de projetos de transformação de serviços
públicos centrados no usuário;
III - difundir ferramentas, metodologias e melhores práticas que
possibilitem maior participação do usuário na avaliação, na produção
e na entrega de serviços públicos;
IV - definir diretrizes, orientar e normatizar os padrões para a
prestação e para a avaliação de serviços públicos;
V - acompanhar e monitorar a execução e os resultados dos projetos
estratégicos de transformação digital;
VI - apoiar a execução de ações e projetos pactuados junto aos
órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, relativamente aos seguintes temas:
a) transformação digital de serviços públicos;
b) consolidação de canais digitais; e
c) interoperabilidade de dados; e
VII - estabelecer diretrizes para gestão dos projetos estratégicos
de transformação digital.” (NR)
“Art. 138.
..........................................................….......................................
I -
............……...................................................…..........................................
............…….........................................................…........................................
b) recrutamento, seleção, provimento e movimentação;
............…….........................................................…........................................
e) desenvolvimento de pessoas;
f) gestão de desempenho individual;
............…….........................................................…........................................
j) previdência própria e complementar;
k) benefícios e auxílios; e
l) sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração
pública federal;
............…….........................................................…........................................
V - gerenciar, como órgão central do Sipec, as informações
cadastrais de pessoal e o processamento da folha de pagamento nos
sistemas estruturantes de gestão de pessoal no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam
dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa
natureza;
VIII - assessorar o Ministro de Estado na análise de propostas de
criação, transformação ou reestruturação de cargos, carreiras e
remunerações dos servidores públicos e dos militares das Forças
Armadas, da área de Segurança Pública do Distrito Federal, dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e
da Defensoria Pública da União;
............…….........................................................…........................................
XIII - coordenar as ações destinadas ao atendimento aos órgãos e às
entidades do Sipec relacionadas com a prestação de informações sobre
o funcionamento e a operacionalização dos sistemas estruturantes de
gestão de pessoal da administração pública federal;
............…….........................................................…........................................
XV - promover ações de desenvolvimento e a construção de
competências de inovação em gestão de pessoas;
............…….........................................................…........................................
XVII - gerenciar e divulgar aos órgãos e às entidades integrantes do Sipec as orientações e os pronunciamentos referentes à legislação
aplicada à gestão de pessoas no âmbito das competências da
Secretaria;
XVIII - coordenar as ações relativas aos processos de extinção de
órgãos e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional quando atribuído por ato normativo de
extinção do órgão ou entidade;
XIX - propor, coordenar e apoiar a implementação de estudos, planos,
programas, projetos e ações estratégicas de inovações, modernização
e aperfeiçoamento de gestão de pessoas e do conhecimento; e
XX - gerenciar os dados e informações sob sua responsabilidade.
§ 1º Aos Departamentos que compõem a estrutura da Secretaria
compete, dentro do âmbito de sua atuação:
I - assessorar e apoiar o Secretário na análise de propostas de
criação, transformação ou reestruturação de cargos, carreiras e
remunerações dos servidores civis e militares da área de Segurança
Pública do Distrito Federal, das Forças Armadas, dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União;
II - propor e estabelecer requisitos para funcionamento dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal
no âmbito de sua atuação;
............…….........................................................…........................................
IV - orientar, de forma integrada com as unidades que compõem o Sipec, ações de desenvolvimento de competências essenciais dos
servidores na operacionalização dos sistemas estruturantes de gestão
de pessoal da administração pública federal;
VII - analisar e emitir manifestação técnica sobre políticas e
diretrizes relacionadas às competências da Secretaria;
VIII - analisar e emitir manifestação técnica nos assuntos
referentes ao pessoal civil e aos militares oriundos dos
ex-territórios federais e do antigo Distrito Federal;
IX - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e
propor atos normativos, normas complementares e procedimentos;
X - promover a automatização e inovação dos processos de gestão de
pessoas no âmbito de sua atuação;
XI - analisar, orientar e dirimir dúvidas com relação a
indenizações, licenças, gratificações, afastamentos e vacâncias;
XII - propor e monitorar indicadores do órgão central do Sipec;
XIII - desenvolver estudos e ações destinados à revisão e à
consolidação da legislação em gestão de pessoas; e
XIV - promover as adequações relacionadas à proteção de dados sob
responsabilidade da Secretaria.
............…….........................................................….......................................
§ 3º Fica vedada a delegação da competência orientadora de que
trata o § 2º, inclusive para órgãos e unidades de outros
Ministérios.” (NR)
“Art. 139.
............................................................….....................................
I - propor políticas, diretrizes e normas para:
b) provimento de cargos;
c) seleção dos servidores públicos e estagiários;
d) concurso público;
e) contratação por tempo determinado;
f) movimentação de pessoal;
g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho;
h) anistia, nos termos do disposto na
Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994;
i) empregados públicos da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional; e
j) redistribuição de cargos;
II - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre
propostas para a realização de concursos públicos e de processos
seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado;
VI - orientar, analisar e emitir manifestação técnica nos pedidos de
movimentação para composição de força de trabalho no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica, fundacional,
empresas públicas e sociedades de economia mista;
VIII - propor, orientar e acompanhar as políticas e diretrizes para
o dimensionamento e o planejamento da força de trabalho na
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XII - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre
propostas para criação, reestruturação, organização, classificação,
reclassificação e avaliação de postos de trabalho em caráter
temporário; e
XIII - analisar e emitir manifestação técnica referente aos
empregados públicos vinculados à administração pública federal
direta, autárquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado
o disposto na
Lei nº 8.878, de 1994.” (NR)
“Art. 140.
...........…..............................................….....................................
I - propor, em articulação com a Secretaria Especial de Modernização
do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República,
políticas, diretrizes e normas para:
a) estrutura de cargos efetivos, de planos de cargos efetivos e de
carreiras;
b) composição de estrutura remuneratória de cargos efetivos, de
planos de cargos efetivos e de carreiras em articulação com o
Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do
Trabalho;
c) desenvolvimento de pessoas relacionado a servidores públicos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional; e
d) gestão de desempenho individual de servidores públicos da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - orientar, analisar e emitir manifestação técnica sobre
propostas para criação de cargos efetivos, reestruturação,
organização, enquadramento, classificação e reclassificação de
cargos efetivos, planos de cargos efetivos, carreiras, composição de
estruturas remuneratórias, acumulação de cargos e empregos,
desenvolvimento de pessoas relacionado a servidores públicos
federais e gestão de desempenho individual;
VI - coordenar, monitorar e avaliar a efetividade da política de
desenvolvimento de pessoas relacionado a servidores da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
X - normatizar e monitorar a implementação de programas de gestão
relacionados a desempenho de pessoas.” (NR)
“Art. 141. Ao Departamento de Remuneração, Atenção à Saúde e
Segurança do Trabalho compete:
I -
propor políticas, diretrizes e normas para:
a) remuneração;
b) benefícios e auxílios;
c) jornada de trabalho;
d) férias;
e) atenção à saúde;
f) perícia oficial em saúde;
g) vigilância e promoção à saúde; e
h) segurança do trabalho;
VII - normatizar e gerenciar o processo de consignação em folha de
pagamento;
............…….........................................................…........................................
XI - fomentar, coordenar e participar da elaboração de projetos de
atenção à saúde do servidor e de políticas afirmativas de equidade,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XIV - analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de
remunerações e valores por exercício de cargos em comissão, funções
de confiança e gratificações;
XV - orientar, analisar, emitir manifestação técnica e apresentar
propostas sobre alterações dos valores de remuneração para postos de
trabalho em caráter temporário a que se referem as alíneas
“h”, “i” e “j” do
inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993; e
XVI - orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec quanto
ao cadastramento, ao cumprimento, ao acompanhamento e ao controle de
ações judiciais, em articulação com a Advocacia-Geral da União, no
âmbito de competências da Secretaria.” (NR)
“Art. 142.
...........……........................................….........................................
............…….........................................................…........................................
II - propor a formulação de políticas, diretrizes, atos normativos e
procedimentos relativos às relações de trabalho na administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - acompanhar a regulamentação legal e a implementação da
formalização dos termos de negociação das relações de trabalho e
divulgar eventuais alterações em suas condições;
IV - promover a participação dos órgãos e das entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional no
tratamento dos pleitos oriundos das entidades representativas dos
interesses dos servidores e propor medidas para solução de conflitos
no âmbito das relações de trabalho;
............…….........................................................…........................................
X - avaliar os impactos de medidas e programas sobre as relações de
trabalho na administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
XII - participar e colaborar com iniciativas voltadas à disseminação
de práticas relacionadas à integridade;
XIII - promover a cultura colaborativa e a inovação em gestão de
pessoas no âmbito do Sipec;
XIV - coordenar estudos e projetos em parceria com instituições
nacionais e estrangeiras, organizações multilaterais e da sociedade;
XV - acompanhar a tramitação das proposições legais em matéria de
gestão de pessoas; e
XVI - realizar a gestão e distribuição das GSiste no âmbito do Sipec.”
(NR)
“Art. 143. Ao Departamento de Soluções Digitais e Informações
Gerenciais compete:
I - orientar e dirimir dúvidas quanto à aplicação da legislação e
propor atos normativos, normas complementares e procedimentos para o
cumprimento uniforme da legislação referente aos temas de sua
competência;
............…….........................................................…........................................
III - gerenciar os processos de desenvolvimento, manutenção,
monitoramento e segurança dos sistemas estruturantes de gestão de
pessoal da administração pública federal;
V - atuar como unidade interlocutora junto ao órgão setorial de
tecnologia da informação do Ministério nas questões relacionadas à
negociação de demandas de soluções tecnológicas viabilizadoras da
sustentação das soluções de tecnologia da informação e comunicação
dos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração
pública federal;
VII - apoiar o órgão central e setorial de tecnologia da informação
no planejamento, na coordenação e no controle das atividades
relacionadas ao Sisp, nos temas afetos às atividades finalísticas da
Secretaria;
VIII - gerenciar a proteção, confiabilidade e segurança da
informação dos dados relacionados aos sistemas estruturantes de
gestão de pessoal da administração pública federal;
X - gerenciar as integrações dos sistemas estruturantes de gestão de
pessoal da administração pública federal;
XII - gerenciar o processo de qualidade dos dados e informações dos
sistemas estruturantes de gestão de pessoal da administração pública
federal;
XIII - coordenar e monitorar a Política de Dados Abertos no tocante
aos dados que estão armazenados nos sistemas estruturantes de gestão
de pessoal da administração pública federal;
XIV - propor políticas, diretrizes, modelos e projetos relacionados
aos aspectos tecnológicos e à modernização dos sistemas
estruturantes de gestão de pessoal da administração pública federal;
XV - gerenciar os sistemas estruturantes de pessoal nas atividades
de verificação da exatidão dos parâmetros de cálculos e de
supervisão das operações de processamento da folha de pagamento de
pessoal, em atuação como órgão central do Sipec, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista que recebam
dotações à conta do Orçamento Geral da União para despesas dessa
natureza;
XVI - monitorar a qualidade da folha de pagamento de pessoal,
identificar e empreender ações para melhorias dos sistemas de
informação e orientar os órgãos e as entidades integrantes do Sipec
no uso das soluções digitais;
XVII - gerenciar o processo de conformidade da folha de pagamento de
pessoal e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão
setorial ou seccional responsável;
XVIII - apoiar e elaborar os indicadores e estudos em gestão de
pessoas que subsidiem o processo de monitoramento, avaliação e
elaboração de políticas públicas e a tomada de decisão;
XIX - atuar nos sistemas estruturantes de gestão de pessoal da
administração pública federal como órgão central do Sipec para:
a) gerenciar as informações cadastrais de pessoal no que concerne ao
cadastramento, atualização, supervisão e qualificação das
informações; e
b) propor diretrizes, orientar, monitorar e promover o
aperfeiçoamento do processo anual de prova de vida dos aposentados e
pensionistas dos órgãos integrantes do Sipec e dos anistiados
políticos civis e seus pensionistas de que trata a
Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002; e
XX - autorizar o Tesouro Nacional a executar os repasses
financeiros, após o fechamento da folha e identificados pagamentos
indevidos referentes à folha de pagamento de pessoal, para os
créditos aos órgãos do Sipec.” (NR)
“Art. 145.
............................................................….....................................
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à
centralização dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos
da administração pública federal direta integrantes do Sipec;
............…….........................................................…........................................
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos
assentamentos funcionais físicos e digitais de aposentados e de
pensionistas, sob gestão do Departamento;
VII - propor políticas, diretrizes, modelos, projetos, legislação e
normas para centralização dos serviços de aposentados e pensionistas
dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec;
............…….........................................................…........................................
XII - promover, junto aos órgãos e às entidades da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, a regularização
das pendências decorrentes dos processos de extinção em que tenha
atuado, na forma prevista no inciso X;
............…….........................................................…........................................
XV - encaminhar os valores devidos para que o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS possa gerir o pagamento da parcela sob encargo
da União referente a proventos de inatividade e demais direitos a
que se refere o
inciso II do
caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
XVI - fornecer ao INSS informações sobre os valores das remunerações
constantes do plano de cargos e salários da extinta Rede Ferroviária
Federal S. A. - RFFSA, para fins de cálculo da complementação de
aposentadorias e pensões à conta da União, em conformidade com o
disposto na Lei nº 8.186, de 1991,
e na Lei nº 10.478, de 2002;
e
XVII - propor normativos relativos à operacionalização da
compensação previdenciária, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.188, de 20 de
dezembro de 2019, para os órgãos integrantes do Sipec.
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
Art.
10. O
Anexo II ao Decreto nº
9.745, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III
a este Decreto.
Art.
11. Ficam remanejados, na forma do Anexo V, em
caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério da Economia, até a data de entrada em vigor do Decreto da
Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança consolidados do Ministério do Trabalho e Previdência,
de que trata o inciso II do
caput do art. 1º do Decreto nº 10.761, de 2021, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
I -
um DAS 101.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
II -
um DAS 102.1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
III
- duas FCPE 101.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
IV -
duas FCPE 101.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
V -
duas FCPE 101.2; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
VI -
uma FCPE 101.1.
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
§ 1º
Os cargos em comissão do Grupo-DAS e as FCPE a que se refere o caput
destinam-se à Estrutura Regimental remanejada, em caráter temporário, da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia, na
forma do Anexo VI, e ao exercício das competências
previstas no Anexo VII.
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
§ 2º
A Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e
Trabalho, na forma do Anexo VI, permanece subordinada
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia.
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
Art.
12. Ficam remanejados, na forma do Anexo VIII, em
caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério do Trabalho e Previdência, até a data de entrada em vigor do
Decreto da Estrutura Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança consolidados do Ministério do Trabalho e
Previdência,
de
que trata o inciso II do
caput do art. 1º do Decreto nº 10.761, de 2021, os seguintes cargos
em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
I -
um DAS 101.6;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
II -
três DAS 101.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
III
- oito DAS 101.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
IV -
treze DAS 101.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
V -
dez DAS 101.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
VI -
dois DAS 102.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
VII
- sete DAS 102.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
VIII
- dois DAS 102.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
IX -
dois DAS 102.1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
X -
duas FCPE 101.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
XI -
duas FCPE 101.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
XII
- duas FCPE 101.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
XIII
- uma FCPE 102.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
XIV
- uma FCPE 102.2; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
XV -
duas FCPE 102.1.
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
Parágrafo único. Os cargos em comissão do Grupo-DAS e as FCPE a que se
refere o caput destinam-se à Estrutura Regimental remanejada, em
caráter temporário, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério do Trabalho e Previdência, na forma do Anexo
IX, e ao exercício das competências previstas no
Anexo X.
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
Art.
13. O Decreto nº 10.382, de 28 de
maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Revogado pelo Decreto nº 11.144, de
2022 Vigência
“Art. 14.
......................................................................................................
............…….........................................................…........................................
§ 1º A função de confiança de que trata o inciso II do caput
destina-se ao apoio da Secretaria Especial de Modernização do Estado
da Secretaria-Geral da Presidência da República aos órgãos e às
entidades no desenvolvimento e na execução do PGT e à estruturação
do TransformaGov.
§ 2º A função de confiança de que trata o inciso II do caput
não integrará a Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da
Presidência da República e seu caráter de transitoriedade e a data
de dispensa constarão do ato de designação por meio de remissão ao
caput.
§ 3º Encerrado o prazo previsto no caput, a função de
confiança de que trata o inciso II do caput será restituída à
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e o seu ocupante
ficará automaticamente dispensado.” (NR)
Art.
14. O Decreto nº 10.761, de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
“Art. 1º
........................................................................................................
............…….........................................................….........................................
Parágrafo único. A consolidação da Estrutura Regimental e do Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério do Trabalho e Previdência ocorrerá posteriormente à
revisão do Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Economia.” (NR)
“Art. 12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e
Previdência, até a data de entrada em vigor do Decreto da Estrutura
Regimental e do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência
consolidados, de que trata o inciso II do
caput
do art. 1º, as unidades responsáveis por atividades
relativas às áreas de competências de:
...........................................................................................................”
(NR)
Art.
15. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº 9.745,
de 2019:
a)
do
caput do art. 2º:
1. os
itens 1 a 4 da alínea
“e” do inciso I;
2. do inciso II:
2.1. o
item 8 da alínea “a”;
2.2. os
subitens 2.1 a 2.5
do item 2 e os
subitens 3.1 a 3.5 do item 3 da alínea “b”;
2.3. os
subitens 1.1 a 1.3
do item 1 e os
subitens 2.1 a 2.3 do item 2 da alínea “f”; e
2.4. o
subitem 4.6 do
item 4 e os
subitens 5.1 a 5.4 do item 5 da alínea “g”; e
3. as
alíneas “ae” e
“af” do inciso III;
b) o
art. 7º;
c) o
inciso XV do caput do
art. 10;
d) o
art. 32;
e) as
alíneas “e”,
“f”,
“g”,
“j” e
“n” do inciso II do
caput do art. 35;
f) os art. 36 a art. 48;
g) o
art. 50;
h) os
incisos X e
XIII a XXV do
caput do art. 52;
i) os
incisos I,
II,
IV a VI,
XIII,
XV e
XVI do caput do
art. 53;
j) as
alíneas “a” a “e” do
inciso XII do caput e o
parágrafo único do art.
55;
k) o
art. 61;
l) os
incisos III e
IV do caput do art. 62;
m) o
inciso XXXI do caput do art. 91;
n) o
inciso XI do caput do art. 93;
o) o
inciso XIV e as
alíneas “a” e
“b” do inciso
XVII do caput do art. 94;
p) o
inciso XIII do caput do art. 98;
q) o
inciso I do caput do art. 99;
r) o
art. 105;
s) os
incisos III e
IV do caput do art.
106;
t)
o
art. 106-C;
u) o
art. 107-B;
v) os
incisos II,
V,
VIII,
XII a XX,
XXII,
XXIII,
XXV a
XXVII,
XXIX a
XXXIII,
XXXV,
XXXVIII,
XXXIX e XLII a XLIV do
caput
do art. 112;
w) os
incisos IV,
VI e
X do caput do art.
114;
x) os
art. 115 a art. 118;
y) os
art. 123 a
art. 125;
z) as
alíneas “e” a “g” do inciso II do
caput
do art. 126;
aa) os
incisos VII,
X e
XIV a XVI do caput
do art. 132;
ab) os
art. 133 a
art. 137;
ac) do
art. 138:
1. a
alínea “h” do inciso I
e os incisos VI,
VII,
IX e
XII do caput; e
2. os
incisos V e
VI do
§
1º;
ad) os
incisos III,
IV,
VII,
X e
XI do caput
do art. 139;
ae) os
incisos II, IV,
V e
VII a IX do caput
do art. 140;
af) os
incisos II a VI,
VIII, IX
e XIII do caput do art. 141;
ag) os
incisos V a VII,
IX e
XI e as
alíneas “a” e
“b” do inciso XII do
caput do art. 142;
ah) os
incisos IV,
VI,
IX e
XI do caput do
art. 143; e
ai) o
art. 172;
II -
os seguintes dispositivos do
Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019:
a) o
art. 7º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do
Anexo I ao
Decreto nº 9.745, de 2019:
1.
os
itens 2 e
8 da alínea “a” do inciso II do
caput do art. 2º;
2. o
item 1 da alínea “b” do inciso II do
caput do art. 2º;
3. o
item 3.5 da alínea “h” do inciso II do
caput do art. 2º;
4.
os incisos II,
XI e
XII do caput do art. 20;
5. o
inciso IX do
caput do art. 23;
6. o
art. 32
7.
os
art. 36 a art. 39;
8. o
art. 42;
9. o
art. 43;
10.
o
art. 47;
11.
o
art. 48;
12.
o
art. 50;
13.
os
incisos XIII,
XIII-A,
XV,
XVIII,
XXIV e
XXV do
caput do art. 52;
14.
o
art. 53;
15.
o
art. 55;
16.
o
inciso XI do
caput do art. 93;
17.
os
incisos XVII e XVIII do
caput do art. 94;
18.
as
alíneas “a”,
“f”, “g”,
“i”,
“k” e
“l” do inciso VI e os
incisos IX,
XIII,
XV e XVI do
caput do art. 98;
19.
os
incisos I e
II do
caput do art. 99;
20.
os
incisos II e
III do
caput do art. 100;
21.
os
incisos I a IV do
caput do art. 101;
22.
os
incisos II,
VII e
VIII do
caput do art. 106-A;
23.
o
inciso XI do
caput do art. 107;
24.
o
art. 112;
25.
o
art. 115;
26.
o
art. 116;
27.
os
incisos XII e
XIII do
caput do art. 119;
28.
os
incisos XI a
XIII do
caput do art. 120;
29.
o
art. 124;
30.
o
art. 126;
31.
os
incisos I,
II
e
IV do
caput do art. 130;
32.
os
incisos XVII a XIX do
caput do art. 138;
33.
o
art. 139;
34.
os
incisos III e
VI a IX do
caput do art. 140; e
35.
os
art. 141 a art. 143;
b) o
art. 9º; e
c) o
Anexo IV;
III
- os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020:
a) o
art. 6º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do
Anexo I ao
Decreto nº 9.745, de 2019:
1.
do inciso II do caput do art. 2º:
1.1.
o subitem 2.2 do item 2 da alínea “b”; e
1.2.
os itens 2 e
3, os
subitens 4.1 a 4.6 e os itens 5 a 7 da alínea “g”;
2. o
art. 10;
3. o
art. 106;
4. o
inciso II do caput do art. 106-A;
5. o
art. 106-B;
6.
art. 106-C;
7.
os incisos II e
III do caput do art. 107-A;
8. o
art. 107-B;
9.
os incisos II,
V,
XVI,
XXXI e
XLII a XLIV do
caput do art. 112;
10.
o art. 116;
11.
o art. 117;
12.
o art. 118;
13.
a alínea “g” do inciso II do
caput do art. 126; e
14.
os incisos I,
VI,
VII e
XV do caput do art. 145;
b) o
art. 7º;
c) o
art. 11;
d) o
Anexo IV; e
e) o
Anexo VII;
IV -
o inciso I do caput do art. 14 do Decreto nº 10.382, de 2020;
V -
o art. 1º do Decreto nº 10.399, de 16 de junho de 2020,
na parte em que
altera o art. 11 do Decreto nº 10.366, de 2020; e
VI - o
art. 1º do Decreto nº 10.436,
de 22 de julho de 2020, na parte em que altera o inciso I do caput
e
os § 1º e § 2º do art. 14 do Decreto nº 10.382, de 2020.
Art.
16. Este Decreto entra em vigor em 2 de maio de 2022.
Brasília, 7 de abril
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.4.2022.
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
a) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS - FG E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, E
NO
ART. 8º DA LEI Nº 14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
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(Anexo II ao Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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” (NR)
REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA PARA A
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
a) ALOCADAS
PELA
PORTARIA Nº 39, DE 9 DE MARÇO DE 2001, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº
3.642, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000:
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b) ALOCADAS PELA PORTARIA Nº 203, DE
24 DE SETEMBRO DE 2001, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 3.642, DE 2000:
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|---|---|---|---|
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c) ALOCADAS PELA PORTARIA Nº 530, DE
12 DE DEZEMBRO DE 2002, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 3.642, DE 2000:
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|---|---|---|---|
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d) ALOCADAS PELA PORTARIA Nº 95, DE 10
DE JULHO DE 2003, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM
FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 3.642, DE 2000:
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|---|---|---|---|
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e) ALOCADAS PELA PORTARIA Nº 225, DE 5
DE NOVEMBRO DE 2003, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, COM
FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 3.642, DE 2000:
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|---|---|---|---|
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f) ALOCADAS PELA PORTARIA Nº 252, DE
28 DE NOVEMBRO DE 2003, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO,
COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 3.642, DE
2000:
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|---|---|---|---|
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g)
REMANEJADAS COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 4.666, DE 3 DE ABRIL DE 2003:
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|---|---|---|---|
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h) REMANEJADAS COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 5.041, DE 8 DE ABRIL DE 2004:
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|---|---|---|---|
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i) REMANEJADAS COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 5.617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005:
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j) REMANEJADAS COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 5.829, DE 4 DE JULHO DE 2006:
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|---|---|---|---|
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k) REMANEJADAS COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 6.053, DE 1º DE MARÇO DE 2007:
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l) REMANEJADAS COM FUNDAMENTO NO
DECRETO Nº 8.396, DE 30 DE JANEIRO DE 2015:
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|---|---|---|---|
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m) ALOCADAS
PELO
DECRETO Nº 9.035, DE 20 DE ABRIL DE 2017, COM FUNDAMENTO
NO
ART. 1º DO DECRETO Nº 9.689, DE 23 DE JANEIRO DE 2019:
|
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|---|---|---|---|
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(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O
MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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((Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA ESTRUTURA REGIMENTAL REMANEJADA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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|---|---|---|---|
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA ESTRUTURA REGIMENTAL REMANEJADA, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O
MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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|---|---|---|---|
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(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
ESTRUTURA REGIMENTAL REMANEJADA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO,
DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.
1º O remanejamento, em caráter temporário, nos termos do disposto no art.
11 deste Decreto tem a seguinte estrutura organizacional: Procuradoria-Geral
Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
Art.
2º À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e
Trabalho compete:
I -
fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos e planejar, coordenar e supervisionar a análise e a
apreciação das matérias jurídicas sobre assuntos previdenciários e políticas
públicas de emprego e trabalho, opinando conclusivamente;
II -
atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de
propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
III
- realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos sobre as matérias de
sua competência; e
IV - assistir
o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério.
(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:
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(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA ESTRUTURA REGIMENTAL REMANEJADA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA ESTRUTURA REGIMENTAL REMANEJADA, EM
CARÁTER TEMPORÁRIO, DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:
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|---|---|---|---|
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(Revogado pelo Decreto nº 11.068, de 2022)
Vigência
ESTRUTURA REGIMENTAL REMANEJADA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO,
DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art.
1º O remanejamento, em caráter temporário, nos termos do disposto no art.
12 deste Decreto tem a seguinte estrutura organizacional:
I -
Departamento de Gestão de Fundos; e
II -
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:
a)
Subsecretaria de Capital Humano; e
b)
Subsecretaria de Emprego.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art.
2º Ao Departamento de Gestão de Fundos compete:
I -
promover, supervisionar e orientar a gestão do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;
II -
exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador;
III
- propor medidas de aperfeiçoamento da governança, com vistas a melhorar o
desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar métricas
para avaliação de desempenho do FGTS e do FAT;
IV -
subsidiar a formulação e a avaliação das políticas públicas financiadas;
V -
promover a implementação de mecanismos de monitoramento, controle e
fiscalização dos recursos aplicados; e
VI -
planejar, coordenar e controlar a execução das atividades orçamentárias e
financeiras da gestão do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Economia poderá estender as
competências expressas neste artigo a outros fundos cuja gestão seja de
responsabilidade do Ministério.
Art.
3º À Secretaria de Políticas Públicas de Emprego compete:
I -
formular e propor políticas públicas de trabalho, emprego, renda, salário e
de empregabilidade, como qualificação profissional, aprendizagem e estágio;
II -
planejar, controlar e avaliar os programas relacionados com a geração de
emprego e renda, o apoio ao trabalhador desempregado, a formação e o
desenvolvimento profissional para o mercado de trabalho;
III
- planejar e coordenar as atividades relacionadas com o Sistema Nacional de
Emprego quanto às ações integradas de orientação, recolocação, qualificação
profissional e habilitação ao seguro-desemprego;
IV -
planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações de estímulo ao primeiro
emprego e de preservação do emprego;
V -
acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções
ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em
especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área
de competência;
VI -
promover estudos da legislação trabalhista e da correlata, no âmbito de suas
competências, e propor o seu aperfeiçoamento;
VII
- supervisionar e avaliar as parcerias da Secretaria com outros órgãos do
Governo federal e com órgãos dos governos estaduais, distrital e municipais;
e
VIII
- editar normas no âmbito de sua área de competência.
Art.
4º À Subsecretaria de Capital Humano compete:
I -
planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de
políticas públicas de qualificação, incluídos os programas relacionados com
a formação, a qualificação profissional básica e continuada, a certificação
e o desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade
na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e
metodologia;
II -
articular-se com os movimentos sociais, com a iniciativa privada e com as
organizações governamentais e não governamentais para a ampliação das ações
de qualificação e certificação profissional;
III
- orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à
aprendizagem;
IV -
articular e desenvolver parcerias com a iniciativa privada, com a finalidade
de captar vagas para a qualificação ou a inserção de jovens no mercado de
trabalho;
V -
supervisionar e orientar a elaboração de estudos da legislação trabalhista e
correlata, no âmbito de suas competências, e propor o seu aperfeiçoamento; e
VI -
propor, promover e articular iniciativas voltadas à qualificação
profissional do capital humano nacional com vistas à produtividade e ao
emprego.
Art.
5º À Subsecretaria de Emprego compete:
I -
supervisionar e coordenar as ações de manutenção, modernização e
normatização do Sistema Nacional de Emprego e a execução das ações
integradas de orientação e recolocação profissional no âmbito do Sistema;
II -
supervisionar e coordenar a execução de programas relacionados com a geração
de emprego e renda;
III
- articular-se com a iniciativa privada e com as organizações não
governamentais, tendo em vista a ampliação das ações de apoio ao trabalhador
e de intermediação de mão de obra;
IV -
supervisionar e orientar a realização de estudos da legislação trabalhista e
correlata, no âmbito de suas competências, e propor o seu aperfeiçoamento; e
V -
prover apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Conselho
Consultivo do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado e do
Fórum Nacional de Microcrédito.
*