DECRETO Nº 10.366, DE 22 DE MAIO DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e
o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas
- FG:
I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
a) quatro DAS 102.2;
b) um DAS 103.4;
c) duas FCPE 102.3;
d) duas FCPE 102.2; e
e) dez FCPE 102.1; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Economia:
a) seis DAS 101.6;
b) um DAS 101.5;
c) dez DAS 101.3;
d) cinco DAS 101.2;
e) três DAS 102.5;
f) sete DAS 102.4;
g) dez DAS 102.3;
h) um DAS 102.1;
i) nove DAS 103.5;
j) três FCPE 101.4;
k) quatro FCPE 101.3;
l) quatro FCPE 101.2;
m) dez FCPE 101.1;
n) uma FCPE 103.4;
o) duas FG-1;
p) uma FG-2; e
q) quatro FG-3.
Art. 2º Fica substituído, na forma do
Anexo II, nos
termos do disposto na Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-3 por
uma FCPE 101.3.
Parágrafo único. Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme
demonstrado no Anexo II.
Art. 3º Ficam transformadas, na forma do
Anexo III, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, cinco FCPE-2 e duas
FCPE-1 em uma FCPE-4 e duas FCPE-3.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Economia por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 5º O Ministro de Estado da Economia publicará, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada
em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
e das funções de confiança a que se refere o
Anexo II ao Decreto nº 9.745,
de 8 de abril de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções
vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O
Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
............…….........................................................…..........................
.....................................………………................................................................
XXXVII - regulação profissional;
XXXVIII - registro sindical;
XXXIX - coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações
do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e apoio às ações
setoriais necessárias à sua execução;
XL - implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da
infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de
emprego; e
XLI - coordenação, articulação e fomento de políticas públicas
necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos
empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.” (NR)
“Art. 2º
............……...................................................................…................
.....................................………………................................................................
II -
...........……...................................................................……........................
.....................................………………................................................................
b)
..................................................................................................................
.....................................………………................................................................
2.
..................................................................................................................
.....................................………………................................................................
2.2. Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
g)
..................................................................................................................
1. Subsecretaria de Supervisão e Controle;
(Revogado pelo Decreto nº
11.159, de 2022)
Vigência
2. Diretoria de Apoio à Gestão e Planejamento;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
3. Diretoria de Análises Econômicas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4. Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura:
4.1. Diretoria de Controle e Normas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.2. Diretoria de Projetos Especiais;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.3. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.4. Subsecretaria de Planejamento da Infraestrutura Subnacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.5. Subsecretaria de Inteligência Econômica e de Monitoramento de
Resultados; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
4.6. Subsecretaria de Regulação e Mercado;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e
Inovação:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
5.1. Subsecretaria da Indústria;
5.2. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade;
5.3. Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital; e
5.4. Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas,
Empreendedorismo e Artesanato;
6. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
6.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; e
6.2. Subsecretaria de Competitividade e Melhorias Regulatórias; e
7. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
7.1. Subsecretaria de Capital Humano; e
7.2. Subsecretaria de Emprego; e
h)
..................................………………...............................................................
.....................................………………................................................................
i) Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos:
1. Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Projetos;
2. Secretaria de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e Mineração;
3. Secretaria de Parcerias em Transportes;
4. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e
5. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à
Desapropriação;
..................................………………........................................................”
(NR)
“Art. 10.
...................................………………...................................................
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XV - prover o apoio técnico e material necessário ao cumprimento das
atribuições da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética do
Ministério da Economia.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 39. À Subsecretaria de Política Agrícola e Negócios Agroambientais compete:
.....................................………………................................................................
III - propor, avaliar e acompanhar, em articulação com demais órgãos
envolvidos, a formulação e o aprimoramento dos instrumentos
financeiros e creditícios relacionados à adaptação e à mitigação de
mudanças climáticas; e
..............................................………………............................................”
(NR)
“Art. 52.
............…….........................................................……......................
.....................................………………................................................................
III - exercer a função de secretaria-executiva dos colegiados de
participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União
seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;
.....................................………………................................................................
XII - representar a Secretaria do Tesouro Nacional nos colegiados de
participação vinculados aos fundos garantidores dos quais a União
seja cotista e a Secretaria do Tesouro Nacional participe;
.....................................………............……............................................”
(NR)
“Art. 106.
.....................……...............................................……..................... (Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
X - atuar nos fóruns e nos organismos nacionais e internacionais
destinados ao desenvolvimento de ações nos campos de economia
digital, empreendedorismo, produtividade, competitividade,
metrologia e demais temas pertinentes à Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 106-A. À Subsecretaria de Supervisão e Controle compete:
(Revogado pelo Decreto nº
11.159, de 2022)
Vigência
II - planejar, coordenar e monitorar a elaboração e a execução de
ações relativas à programação orçamentária e ao plano plurianual no
âmbito da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade e supervisionar essas ações no âmbito de suas
entidades vinculadas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 106-B. À Diretoria de Apoio à Gestão e Planejamento compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
I - gerenciar o planejamento estratégico da Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade, quanto aos programas de
responsabilidade dessa Secretaria Especial;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
II - assessorar o Secretário Especial nos assuntos referentes ao
aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança
corporativa da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - desenvolver ações destinadas à inovação e à melhoria contínua
da gestão estratégica no âmbito da Secretaria Especial de
Produtividade, Emprego e Competitividade.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 106-C. À Diretoria de Análises Econômicas compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
I - promover e elaborar análises e estudos econômicos para subsidiar
a tomada de decisão quanto às políticas de responsabilidade da
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
II - subsidiar a formulação, a implementação e a revisão das
políticas públicas e dos programas de responsabilidade da Secretaria
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade por meio da
elaboração de estudos de avaliação ex ante e ex post
em articulação com demais unidades dessa Secretaria Especial ou da
articulação e do apoio a avaliações de impacto desenvolvidas por
terceiros.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 107-A. À Diretoria de Controle e Normas compete:
I - assessorar o Secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura
quanto aos assuntos de controle e normas;
II - propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias,
decretos e outros atos normativos relacionados com o desenvolvimento
das competências da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura,
observadas as competências da Procuradoria-Geral Adjunta de
Consultoria de Produtividade, Competitividade e Comércio Exterior; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - propor procedimentos e padrões necessários à organização, ao
acompanhamento, ao controle, à implantação e à manutenção das
atividades da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 107-B. À Diretoria de Projetos Especiais compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
I - coordenar e monitorar a execução de projetos e ações que
viabilizem o cumprimento de diretrizes e objetivos estratégicos da
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
II - analisar e propor medidas técnicas para a efetividade de
programas e projetos relacionados com o desenvolvimento das
competências da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - promover a articulação com organismos multilaterais e agências
governamentais quanto ao desenvolvimento das competências da
Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 112.
............……........................................................…….....................
I - executar ações e formular políticas para melhorar o ambiente de
negócios no País e o relacionamento com órgãos e entidades públicas
e privadas;
II - formular, propor e coordenar políticas públicas, programas,
projetos e ações para a promoção do desenvolvimento e da
competitividade das empresas, em articulação com os demais órgãos e
entidades públicos e privados;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
V - propor iniciativas para reduzir custos de setores empresariais
por meio da ampliação do uso de energias renováveis e de práticas de
eficiência energética em processos industriais e de prestação de
serviços; (Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XI - promover práticas de desenvolvimento sustentável e de
responsabilidade social no setor empresarial;
.....................................………………................................................................
XVI - fomentar o artesanato, o empreendedorismo e o desenvolvimento
sustentável das microempresas e empresas de pequeno porte;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XXXI - criar e implementar políticas e programas para o
desenvolvimento de negócios e tecnologias relacionadas com economia
digital, bioeconomia e nanotecnologia;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XXXIV - assessorar e coordenar a participação da Secretaria Especial
de Produtividade, Emprego e Competitividade nas políticas
relacionadas com metrologia, normalização e avaliação da
conformidade;
.....................................………………................................................................
XLII - formular propostas para aumentar a competitividade
internacional do produto brasileiro, especialmente das propostas com
vistas a reduzir a burocracia, as distorções tributárias, os
entraves logísticos e o custo de financiamento para as empresas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XLIII - supervisionar as atividades da Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XLIV - propor, avaliar e acompanhar projetos, estudos técnicos e
análises para assessorar a Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade em temas relativos ao desenvolvimento
sustentável e aos instrumentos econômicos e financeiros para
mitigação e adaptação às mudanças climáticas.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 116. À Subsecretaria de Ambiente de Negócios e
Competitividade compete: (Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XVIII - participar de projetos, ações, programas e fóruns de
cooperação internacional relacionados com a sua área de atuação;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XIX - propor políticas e ações para maior inserção internacional das
cadeias produtivas relativas a comércio e serviços;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XX - subsidiar a formulação e participar das negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a
competividade dos setores de comércio e serviços;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXI - formular, implementar e articular políticas públicas com foco
em produtividade e competitividade, melhoria do ambiente de
negócios, simplificação e desburocratização destinadas ao setor
produtivo nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXII - mapear, planejar e propor políticas públicas que visem à
construção de setores econômicos inovadores e de alto valor agregado
na economia nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXIIII - estimular e promover políticas públicas que visem ao
desenvolvimento da economia digital por meio da transformação e da
modernização dos setores de comércio e serviços; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
XXIV - propor e atuar nos programas e nas políticas destinadas à
atração de mão de obra altamente qualificada de interesse do setor
produtivo nacional.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 117. À Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital
compete:
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
XXVI - atuar como secretaria-executiva do Comitê de Investimentos e
Negócio de Impacto em atendimento ao disposto no
Decreto nº 9.977,
de 19 de agosto de 2019.” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“Art. 118.
.....................……...............................................…….....................
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
IV - articular, coordenar e apoiar ações de promoção do
conhecimento, do desenvolvimento, da qualificação e da capacitação
das microempresas, das empresas de pequeno porte, dos
microempreendedores individuais e dos artesãos nos campos da
competitividade e da gestão, em alinhamento com as demais unidades
do Ministério e com outros órgãos da administração pública;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
...............................................……......................................................”
(NR)
“Art. 126.
...........….…........................................................…….....................
.....................................………………................................................................
II -
.....................................………………..........................................................
a) projetos de eficiência administrativa e medidas de
desburocratização e simplificação;
.....................................………………................................................................
g) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de
subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo
destinadas ao desenvolvimento nacional;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
III - promover ações em articulação com outros órgãos da
administração pública destinadas à melhoria de processos e normas
com vistas à desburocratização e à simplificação;
IV - propor políticas públicas e normas que visem à
desburocratização dos atos públicos de liberação de que trata o § 6º
do art. 1º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e
V - elaborar estudos e diagnósticos sobre eficiência
administrativa.” (NR)
“Art. 128.
....................................................................................................
.....................................………………................................................................
V - orientar, analisar e emitir parecer, quando solicitado, sobre
propostas de modelos jurídico-institucionais de atuação da
administração pública federal e de cooperação ou colaboração com
outros entes federativos;
VI - orientar e acompanhar, quando solicitado, a celebração de
contratos que tenham por objeto a fixação de metas de desempenho
institucional, como contratos de gestão e instrumentos congêneres, e
avaliar a sua implementação; e
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 145.
.............…….......................................................…….....................
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à
centralização dos serviços de aposentados e pensionistas dos órgãos
da administração pública federal direta integrantes do Sipec no
Ministério da Economia;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
III - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à
concessão e à manutenção de benefícios de aposentados e de
pensionistas de órgãos e entidades extintos da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional cuja administração esteja
vinculada ao Ministério da Economia;
IV - praticar os atos operacionais e de gestão relativos à concessão
e à manutenção de benefícios de aposentados e de pensionistas dos
órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sipec
cujos serviços tenham sido centralizados;
.....................................………………................................................................
VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos
assentamentos funcionais físicos e digitais de aposentados e de
pensionistas, sob gestão do Departamento, no âmbito do Sipec;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
VII - orientar, dirimir dúvidas, propor atos normativos, normas
complementares e procedimentos para o cumprimento uniforme da
legislação relacionada com os atos de que tratam os incisos I a IV;
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
.....................................………………................................................................
IX - acompanhar os relatórios de gestão e a sistemática das
atividades da Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe e contribuir com
propostas para aumento da eficiência e da transparência daquela
Fundação;
.....................................………………................................................................
XV -
encaminhar os valores devidos para que o INSS possa gerir o
pagamento da parcela sob encargo da União referente a proventos de
inatividade e demais direitos a que se refere o
inciso II do
caput do art. 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 145-A. À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos compete:
I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do PPI;
II - estimular a integração das ações de planejamento dos órgãos
setoriais de infraestrutura;
III - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a
atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do
Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - Faep, sem prejuízo das
competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades
setoriais;
IV - apoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de
estruturação de projetos que possam ser objeto de qualificação no
PPI;
V - avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para
qualificação no PPI;
VI - buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de
parcerias qualificados no âmbito do PPI;
VII - propor medidas para o aprimoramento regulatório nos setores e
nos mercados que possuam empreendimentos qualificados no âmbito do
PPI;
VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos
empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;
IX - divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento
público;
X - acompanhar os empreendimentos qualificados no âmbito do PPI para
garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;
XI - articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para
garantir o aumento da transparência das ações do PPI;
XII - promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da
sociedade civil organizada, para divulgação de oportunidades de
investimentos e aprimoramento regulatório;
XIII - promover a elaboração de estudos para resolução de entraves
na implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de
infraestrutura;
XIV - promover as políticas públicas federais de fomento às
parcerias em empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios;
XV - celebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades
da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal,
para a ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e
XVI - coordenar e exercer a função de secretaria-executiva do
Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.” (NR)
“Art. 145-B. À Assessoria Especial de
Apoio ao Investidor e Novos Projetos compete:
I - identificar novas oportunidades de negócios, medidas de
desestatização e projetos a serem qualificados no âmbito do PPI;
II - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração púbica para viabilizar novos projetos e parcerias no
âmbito do PPI;
III - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações
implementadas no âmbito do PPI, relacionadas com a sua área de
atuação, e contribuir para a sua efetividade;
IV - apresentar e promover o PPI e os seus projetos qualificados
junto a instituições financeiras, investidores, operadores e
fornecedores nacionais e internacionais;
V - monitorar as ações do mercado e identificar potenciais
operadores, investidores e financiadores interessados nos projetos
qualificados no âmbito do PPI; e
VI - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI
e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à
transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos.” (NR)
“Art. 145-C. À Secretaria de Parcerias em Energia, Petróleo, Gás e
Mineração compete:
I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de
investimentos em infraestrutura na sua área de atuação;
II - selecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI
relacionados com a sua área de atuação;
III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais no âmbito federal,
estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;
IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos
qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios,
com os órgãos e com as entidades setoriais, relacionados com a sua
área de atuação;
V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas
no âmbito do PPI relacionadas com a sua área de atuação e contribuir
para a sua efetividade;
VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes,
concernentes a novos investimentos na sua área de atuação;
VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar a realização de investimentos
e contratos de parcerias no PPI no âmbito de suas competências;
VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e
financiadores de empreendimentos públicos que possam ser objeto de
qualificação no PPI na sua área de atuação;
IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI
e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas a dar
transparência às iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos;
X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua
área de atuação junto a instituições financeiras, investidores,
operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular com órgãos e entidades da administração pública
federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão
de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo
aplicável.” (NR)
“Art. 145-D. À Secretaria de Parcerias em Transportes compete:
I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de
investimentos em infraestrutura no setor de transportes;
II - selecionar os projetos do setor de transportes a serem
qualificados no âmbito do PPI;
III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais no âmbito federal,
estadual, distrital e municipal na sua área de atuação;
IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos
qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios,
com os órgãos e com as entidades setoriais da área de transportes;
V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas
no âmbito do PPI e relacionadas com a sua área de atuação e
contribuir para a sua efetividade;
VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes,
concernentes a novos investimentos na área de transportes;
VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar investimentos e contratos de
parcerias na área de transportes no âmbito do PPI;
VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e
financiadores de empreendimentos públicos que possam ser objeto de
qualificação no PPI na sua área de atuação;
IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI
e aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à
transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos;
X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua
área de atuação junto a instituições financeiras, investidores,
operadores e fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular-se com órgãos e entidades da administração pública
federal e agentes de mercado na sua área de atuação para discussão
de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco normativo
aplicável.” (NR)
“Art. 145-E. À Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes
Federativos compete:
I - coordenar, monitorar e avaliar o apoio aos entes federativos na
implementação de programas de fomento qualificados no âmbito do PPI;
II - apoiar as atividades da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos como secretaria-executiva do Conselho de
Participação do Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de
Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas;
III - propor diretrizes para seleção e acompanhamento dos
empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos
de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
previsto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016;
IV - apoiar a execução e propor a inclusão e a exclusão de
empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos
de infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido
pelo BNDES, previsto na Lei nº 13.334, de 2016;
V - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar os programas de fomento
qualificados no âmbito do PPI;
VI - sistematizar as informações relativas aos programas de fomento
qualificados no âmbito do PPI; e
VII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
estruturação de unidades de gestão de parcerias de investimentos.”
(NR)
“Art. 145-F. À Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à
Desapropriação compete:
I - promover a inserção da variável ambiental no planejamento
integrado de investimentos em infraestrutura e nos processos de
formulação de projetos e políticas públicas;
II - propor a seleção de projetos sujeitos ao licenciamento
ambiental a serem qualificados no âmbito do PPI;
III - coordenar, monitorar e avaliar os processos de licenciamento
ambiental dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação
com os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
IV - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar a obtenção das licenças,
autorizações e anuências necessárias à execução dos projetos
qualificados no âmbito do PPI;
V - encaminhar manifestações técnicas sobre estudos ambientais,
projetos e programas para consideração da autoridade competente nos
processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos
qualificados no âmbito do PPI;
VI - acompanhar os processos de licenciamento ambiental e de
desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI e promover
a articulação necessária para minimizar os riscos processuais e
solucionar os conflitos identificados;
VII - propor aprimoramentos técnicos e normativos aos processos de
licenciamento ambiental e de desapropriação, em articulação com os
Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
VIII - coordenar, monitorar e avaliar os processos de desapropriação
dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os
Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
IX - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais relativos aos processos de
licenciamento ambiental e de desapropriação no âmbito federal,
estadual, distrital e municipal;
X - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas
no âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; e
XI - avaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para
viabilizar os processos de licenciamento ambiental e de
desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI.” (NR)
“Art. 153. Ao Comace cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 10.040, de 3 de outubro de 2019.” (NR)
Art. 7º O
Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a
vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
Art. 8º A partir de 29 de junho de 2020, o
Anexo I ao
Decreto nº 9.745, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º A partir de 27 de julho de 2020, o
Anexo I ao Decreto nº 9.745,
de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020)
“Art. 68. À Subsecretaria de Fiscalização compete avaliar,
direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, as atividades relativas:
I - à programação, à avaliação e ao controle das atividades fiscais;
II - à execução da fiscalização tributária;
III - à gestão do Sistema Público de Escrituração Digital; e
IV - ao monitoramento dos grandes contribuintes.” (NR)
“Art. 70. À Subsecretaria Gestão Corporativa compete avaliar,
direcionar e monitorar, no âmbito da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, as atividades relativas:
I - ao orçamento, à programação e à execução financeira, à
contabilidade, a convênios, a licitações e contratos, à
administração patrimonial, à gestão documental, à infraestrutura e à
gestão de custos e de serviços gerais, excluída a contabilização de
créditos tributários;
II - à gestão de pessoas, incluídos o recrutamento e a seleção, a
capacitação, a alocação, o desenvolvimento, a administração e a
avaliação de desempenho e do quadro funcional;
III - à gestão das mercadorias apreendidas; e
IV - à gestão da tecnologia da informação, incluída a elaboração do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação e da
política de segurança da informação.” (NR)
Art. 9º Ficam remanejados, em 29 de junho de 2020, na
forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, FCPE e FG:
Art. 9º Ficam remanejados, em 27 de julho de
2020, na forma do Anexo V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS, FCPE e FG:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020)
I - do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
a) vinte e um DAS 101.3;
b) cento e cinquenta e um DAS 101.2;
c) um DAS 102.4;
d) trezentas e vinte e sete FG-1;
e) trinta e três FG-2; e
f) oitenta e seis FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Economia:
a) um DAS 101.4;
b) duzentos e cinquenta e quatro DAS 101.1;
c) dois DAS 102.2;
d) cinco DAS 102.1;
e) cinco DAS 103.1; e
f) cinquenta FCPE 101.1.
Art. 10. Ficam transformados, em 29 de junho de 2020,
na forma do Anexo VI, nos termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 13.346, de
2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE:
Art. 10. Ficam transformados, em 27 de julho
de 2020, na forma do Anexo VI, nos termos do disposto
no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e as seguintes FCPE:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020)
I - trinta e cinco DAS-3 e cento e cinquenta DAS-2 em duzentos e sessenta e
quatro DAS-1; e
II - seis FCPE-3 e duas FCPE-2 em quinze FCPE-1.
Art. 11. O
Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa
a vigorar, a partir de 29 de junho de 2020, com as alterações constantes do
Anexo VII a este Decreto.
Art. 11. O
Anexo II ao Decreto nº 9.745,
de 2019, passa a vigorar, a partir de 27 de julho de 2020, com as
alterações constantes do
Anexo VII a este Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
Art. 12. Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019:
I - a alínea “z” do inciso III do caput do art. 2º;
II - os incisos I,
VII e
VIII do caput do art. 106-A;
III - os incisos I,
III,
VII,
VIII,
X,
XIII e
XIV do caput do art.
116;
IV - o inciso XII do caput do art. 118;
V - as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 145; e
VI - o art. 171.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de
2020.
Brasília, 22 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
22.5.2020 - Edição extra
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES -DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES
GRATIFICADAS - FG
a) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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b) DA
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO - FCPE E
DEMONSTRATIVO DO CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS EXTINTO NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) FCPE
SUBSTITUÍDA:
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b) CARGO EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTO:
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DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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(Anexo II ao
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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” (NR)
“b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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|---|---|---|---|---|---|
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG EM 29 DE JUNHO DE 2020
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG, EM 27 DE JULHO DE 2020
(Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020)
a) DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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|---|---|---|---|
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, EM 29 DE
JUNHO DE 2020
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016, EM 27 DE JULHO DE 2020
(Redação dada pelo Decreto nº 10.399, de 2020)
a) CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:
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|---|---|---|---|---|---|---|---|
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b) FCPE:
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(Anexo II ao
Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, a partir de 29 de junho de 2020)
(Revogado pelo Decreto nº 11.036,
de 2022)
Vigência
“a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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|---|---|---|---|
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(NR)
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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