DECRETO Nº 5.829, DE 4 DE JULHO DE 2006.
Ementa
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas
Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência Social.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no
4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério
da Previdência Social, vinte Funções Comissionadas Técnicas - FCT,
correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo
único. As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:
I - ocupantes de
cargos efetivos constantes do
Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro
de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo
art. 1o
da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
II - ocupantes
de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social
e do Trabalho.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2006; 185o
da Independência e 118o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2006
ANEXO
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