O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º
do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
remanejadas, para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cinqüenta e cinco
Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento
contidos no Anexo a este Decreto
Parágrafo único. O
quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
I - ocupantes de
cargos efetivos constantes do
Anexo V da Lei nº
9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras;
II - ocupantes de
cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1º da Medida
Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
III - ocupantes de
cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do
Trabalho.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de abril de 2004; 183º
da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto
não substitui o publicado no D.O.U. de 12.4.2004
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS
DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
|
TOTAL
|
DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
|
UNIDADE DE DESTINO
|
FCT – 1 |
3
|
Analista
da Força de Trabalho I
|
Secretaria
de Gestão – SEGES
|
1
|
Analista
em Orçamento e Política Salarial de Empresas
|
Departamento
de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST
|
FCT
– 2
|
1
|
Técnico
em Sistemas de Informações Organizacionais I
|
Secretaria
de Gestão – SEGES
|
FCT
– 4
|
3
|
Técnico
em Acompanhamento de Projetos
|
Secretaria
de Assuntos Internacionais – SEAIN
|
FCT
– 5
|
1
|
Técnico
em Sistemas de Informações Organizacionais II
|
Secretaria
de Gestão – SEGES
|
FCT – 6 |
2
|
Analista
de Organização, Sistemas e Métodos
|
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA
|
1
|
Técnico
de Planejamento
|
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA
|
1
|
Coordenador
de Promoção e Organização de Eventos
|
Secretaria
de Gestão – SEGES
|
1
|
Analista
de Projetos
|
Secretaria
de Gestão – SEGES
|
2
|
Técnico
de Suporte em Qualidade e Desburocratização
|
Secretaria
de Gestão – SEGES
|
1
|
Técnico
em Treinamento
|
Secretaria
de Assuntos Internacionais – SEAIN
|
2
|
Assistente
Administrativo
|
Coordenação
Técnica e Administrativa da Secretaria Executiva
|
6
|
Técnico
em Acompanhamento de Empresas Estatais
|
Departamento
de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST
|
FCT – 7 |
1
|
Técnico
de Execução Financeira e Orçamentária
|
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA
|
2
|
Analista
de Estruturação Organizacional
|
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA
|
3
|
Analista
de Documentação e Informação
|
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA
|
3
|
Técnico
em Sistemas de Informações Organizacionais III
|
Secretaria
de Gestão – SEGES
|
2
|
Secretária
I
|
Gabinete
do Ministro
|
FCT
– 9
|
3
|
Técnico
em Administração Pública
|
Gabinete
do Ministro
|
FCT – 10 |
3
|
Assistente
Administrativo
|
Gabinete
do Ministro
|
1
|
Técnico
em Arquivo e Notícia
|
Gabinete
do Ministro
|
FCT – 11 |
3
|
Técnico
em Documentação e Informação
|
Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA
|
4
|
Técnico
Administrativo
|
Gabinete
do Ministro
|
2
|
Auxiliar
em Acompanhamento de Empresas Estatais
|
Departamento
de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – DEST – SE
|
FCT – 13 |
1
|
Secretária
|
Consultoria
Jurídica
|
1
|
Auxiliar
Administrativo
|
Coordenação
Técnica e Administrativa Secretaria Executiva
|
FCT
- 14
|
1
|
Arquivista
|
Consultoria
Jurídica
|
TOTAL
|
55
|
|