DECRETO Nº 11.159, DE 1º DE AGOSTO DE 2022
Ementa
Altera o Decreto nº
9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas
- FG:
I -
do Ministério da Economia para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a)
dois DAS 101.5;
b)
treze DAS 101.4;
c)
vinte e três DAS 101.3;
d)
dois DAS 101.2;
e)
um DAS 102.3;
f)
três DAS 102.2;
g)
um DAS 103.5;
h)
três FCPE 102.1;
i)
cinco FCPE 104.3;
j)
cinco FCPE 104.2; e
k)
uma FCPE 104.1; e
II -
da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Economia:
a)
cinco DAS 101.1;
b)
três DAS 102.4;
c)
dois DAS 102.1;
d)
cinco FCPE 101.5;
e)
dezesseis FCPE 101.4;
f)
trinta e uma FCPE 101.3;
g)
quatorze FCPE 101.2;
h)
uma FCPE 101.1;
i)
duas FCPE 102.4;
j)
cinco FCPE 102.3;
k)
uma FCPE 102.2;
l)
duas FCPE 103.1; e
m)
três FG-2.
Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de
setembro de 2021, na forma do Anexo II, em cargo em comissão do Grupo-DAS, em FCPE e em FG: cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Economia por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 4º Aplica-se o disposto nos
art. 14 a art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no
art. 11 do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021,
quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização
e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, aos prazos para
apostilamentos, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em
comissão e de funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da
Economia.
Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de
abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
............…….........................................................…........................................
II -
................................................................................................................
............…….........................................................…........................................
g)
............…….....................................................…........................................
1. Diretoria de Supervisão e Controle;
2. Diretoria de Gestão;
3. Diretoria de Assuntos Estratégicos;
4.
.................................................................................................................
............…….........................................................…........................................
4.5. Subsecretaria de Regulação e Mercados de Infraestrutura;
5. Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços:
5.5. Subsecretaria da Indústria;
5.6. Subsecretaria de Ambiente de Negócios e Competitividade; e
5.7. Subsecretaria de Economia Verde;
............…….........................................................…........................................
7. Secretaria de Acompanhamento Econômico:
............…….........................................................…........................................
7.2. Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e Zonas de
Processamento de Exportação;
7.3. Subsecretaria de Apostas e Promoção Comercial; e
....................................................................................................................
h)
................................................................................................................
1.
............……...............................................................................................
....................................................................................................................
1.4. Departamento do Processo Eletrônico Nacional em Rede;
1.5. Departamento de Transferências da União; e
1.6. Central de Compras;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 106.
...................................................................................................
............…….........................................................…........................................
X - atuar nos fóruns e nos organismos nacionais e internacionais
destinados ao desenvolvimento de ações nos campos de economia
digital e economia verde, empreendedorismo, produtividade,
competitividade, metrologia e demais temas relativos às suas
competências;
XI - atuar na regulação, autorização, normatização e fiscalização
dos segmentos de distribuição gratuita de prêmios a título de
propaganda, captação antecipada de poupança popular e loterias,
inclusive sweepstakes e outras modalidades de loterias
realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;
XII - promover o empreendedorismo feminino; e
XIII - estimular e apoiar a economia verde.” (NR)
“Art. 106-A. À Diretoria de Supervisão e Controle compete:
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 106-B. À Diretoria de Gestão compete:
I - gerenciar o planejamento estratégico relativo aos programas da
Secretaria Especial;
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 106-D.
À Diretoria de Assuntos Estratégicos compete:
I - identificar práticas, normas ou ausência de normas que acarretem
custos adicionais para as empresas brasileiras em comparação com
outros países;
II - assessorar o Secretário Especial nos assuntos referentes ao
aperfeiçoamento da gestão pública e ao fortalecimento da governança
corporativa da Secretaria Especial;
III - acompanhar junto às unidades da Secretaria Especial a
tramitação de solicitações oriundas do Congresso Nacional em
coordenação com a Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares do
Ministério;
IV - acompanhar e assistir o Secretário Especial e as demais
unidades da Secretaria Especial em audiências com os membros do
Congresso Nacional e dos Poderes Executivo e Legislativo estadual,
distrital e municipal; e
V - propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e facilitação
de comércio exterior, com vistas ao desenvolvimento do setor
produtivo brasileiro, observadas as competências da Secretaria
Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.” (NR)
“Art. 107.
....................................................................................................
......................................................................................................................
II - coordenar e consolidar, em articulação com os órgãos setoriais
e as agências reguladoras de que trata a
Lei nº 13.848, de 25 de junho de
2019, a elaboração do planejamento de infraestrutura de longo
prazo, para maximizar a produtividade e a competitividade do País;
III - apoiar a formulação, monitorar e avaliar políticas públicas,
planos e programas de investimentos em infraestrutura;
............…….........................................................…........................................
VI - elaborar estudos e propor melhorias para a implementação de
programas e políticas públicas na área de infraestrutura, em
articulação com os órgãos setoriais e as agências reguladoras de que
trata a Lei nº 13.848, de 2019;
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 111. À Subsecretaria de Regulação e Mercados de Infraestrutura compete:
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 112.
...................................................................................................
............…….........................................................…........................................
XXXVII - formular, coordenar, implementar, monitorar e avaliar
políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento do setor
produtivo;
............…….........................................................…........................................
XLVI - elaborar, promover, propor, implementar, acompanhar e
avaliar, em articulação com outros órgãos e entidades públicas
federais, estaduais, distritais e municipais e com entidades
privadas, políticas públicas para o setor produtivo nacional, com
foco na produtividade, na competitividade, na melhoria do ambiente
de negócios, na simplificação e na desburocratização;
............…….........................................................…........................................
XLIX - propor políticas para maior inserção internacional das
cadeias produtivas relativas a comércio, serviços e indústria;
L - subsidiar e participar da formulação das negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais que possam impactar os setores
de comércio, serviços e indústria; e
LI - estimular e apoiar a economia verde, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.846, de 25 de
outubro de 2021.” (NR)
“Art. 114. À Subsecretaria da Indústria compete:
I - apoiar ações integradas que contribuam para o fortalecimento dos
complexos industriais;
II - articular e firmar parcerias, nos temas de aumento da
produtividade e de melhoria da competitividade industrial, entre:
a) executores de programas na área governamental;
b) entidades representativas:
1. do setor produtivo; e
2. de instituições técnicas e tecnológicas, de ensino e de pesquisa;
e
c) atores envolvidos nos temas a que se refere este inciso;
............…….........................................................…........................................
VIII - realizar as análises dos pleitos de ex-tarifários de bens de
capital, de bens de informática, de telecomunicações e de autopeças
e submetê-las às instâncias deliberativas, nos termos da legislação;
IX - examinar, emitir parecer e propor a fixação ou a alteração de
processo produtivo básico para bens a serem produzidos com
incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e com os estabelecidos
pela
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, pela Lei nº 13.969, de
26 de dezembro de 2019, e pela legislação;
XI - analisar e elaborar pareceres sobre pleitos para fins de
concessão dos incentivos fiscais estabelecidos pela
Lei nº 8.248, de 1991, pela
Lei nº 13.969, de 2019, e pela legislação;
XII - coordenar e executar a fiscalização do cumprimento de processo
produtivo básico realizado por empresas beneficiadas pelos
incentivos estabelecidos pela
Lei nº 8.248, de 1991, pela
Lei nº 13.969, de 2019, e pela legislação;
............…….........................................................…........................................
XVI - subsidiar a formulação de políticas relacionadas à metrologia,
à normalização e à avaliação de conformidade;
XVIII - elaborar propostas com vistas à melhoria do ambiente de
negócios e da infraestrutura para a indústria; e
XIX - analisar projetos para fins de concessão dos incentivos
fiscais estabelecidos pela
Lei nº 11.484,
de 31 de maio de 2007, pela
Lei nº 13.969, de 2019, e pela legislação.” (NR)
“Art. 114-A. À Subsecretaria de Ambiente de Negócios e
Competitividade compete:
I - propor ações para o planejamento, a coordenação, a implementação
e a avaliação de políticas públicas para fomentar a competitividade
e a produtividade dos setores de comércio e serviços;
II - analisar e propor políticas públicas para incentivar a
competitividade e o desenvolvimento de setores de serviços de alto
valor agregado;
III - articular e firmar parcerias, nos temas de aumento da
produtividade e de melhoria da competitividade nos setores de
comércio e serviços, entre:
a) executores de programas da área
governamental;
b) entidades representativas:
1. do setor empresarial;
2. de instituições técnicas e
tecnológicas, de ensino e de pesquisa; e
c) atores envolvidos nos temas a que
se refere este inciso;
IV - propor diretrizes e programas para o desenvolvimento de
políticas públicas de promoção do comércio, incluídos o comércio
digital, e do setor de serviços;
V - propor e articular iniciativas para estimular a competitividade
e o desenvolvimento do setor de comércio digital;
VI - subsidiar a formulação, a implementação e o controle de
políticas públicas destinadas à atividade comercial, incluído o
comércio digital, e ao setor de serviços;
VII - propor, elaborar, avaliar e acompanhar estudos sobre comércio
e serviços;
VIII- apoiar políticas de crédito e financiamento para os setores de
comércio e serviços;
IX - elaborar e implementar, em articulação com outros órgãos e
entidades públicas e privadas, medidas de simplificação e
desburocratização, com vistas à melhoria do ambiente de negócios dos
setores de comércio e serviços;
X - analisar, propor e incentivar medidas para a superação de
entraves aos investimentos nos setores de comércio e serviços;
XI - coordenar os trabalhos de revisão da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e a sua
harmonização nos fóruns internacionais;
XII - coordenar a comissão de representantes da Subsecretaria de
Ambiente de Negócios e Competitividade para a revisão da NBS e das
suas notas explicativas;
XIII - propor, elaborar, avaliar e acompanhar estudos em matéria
fiscal e tributária relativos à melhoria do ambiente de negócios, da
produtividade e da competitividade;
XIV - formular, implementar e articular políticas públicas
destinadas ao setor produtivo nacional, com foco em produtividade e
competitividade, melhoria do ambiente de negócios, simplificação e
desburocratização; e
XV - propor e atuar nos programas e nas políticas destinadas à
atração de mão de obra altamente qualificada de interesse do setor
produtivo nacional.” (NR)
“Art. 114-B. À Subsecretaria de Economia Verde compete:
I - incentivar e apoiar a economia verde, inclusive por meio de
iniciativas destinadas à:
a) promoção da biodiversidade;
b) conservação dos recursos naturais;
c) criação de modelos de negócios sustentáveis; e
d) transição para uma economia de baixo carbono;
II - propor, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas,
estudos técnicos e análises com foco em mudança climática,
desenvolvimento sustentável e transição para economia de baixo
carbono;
III - propor políticas que tenham impacto, direta ou indiretamente,
nas emissões e nas absorções nacionais de gases de efeito estufa e
na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima,
observadas as competências dos demais órgãos;
IV - contribuir no processo de elaboração das estratégias da
Secretaria Especial para a elaboração, a implementação, o
financiamento, o monitoramento, a avaliação e a atualização das
políticas, dos planos e das ações relativos à mudança de clima;
V - elaborar propostas para mecanismos econômicos e financeiros para
viabilizar a implementação das estratégias integrantes das políticas
relativas à promoção da economia verde;
VI - articular-se com os órgãos do Governo federal, dos demais
Poderes da União e dos entes federativos com o objetivo de promover
a implementação de ações destinadas ao desenvolvimento da economia
verde;
VII - subsidiar a Secretaria Especial em suas participações nos
fóruns e nos organismos nacionais e internacionais destinados ao
desenvolvimento de ações nos campos de economia verde; e
VIII - representar a Secretaria Especial em órgãos colegiados e em
grupos de trabalho que tratem de temas relativos à economia verde,
ao desenvolvimento sustentável e à política ambiental.” (NR)
“Art. 118-A.
................................................................................................
............…….........................................................…........................................
XXI - assessorar e coordenar a posição de Governo nas políticas de
propriedade intelectual;
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 118-B.
................................................................................................
............…….........................................................…........................................
VIII - desenvolver políticas e programas para o fortalecimento dos
ecossistemas de empreendedorismo inovador no Brasil;
IX - articular-se com órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, municipal e distrital, do setor privado e da
sociedade, na promoção de um ambiente favorável ao empreendedorismo
inovador;
............…….........................................................…........................................
XIV - formular e implementar programas, políticas e ações para
aprimorar e fortalecer o sistema nacional de propriedade
intelectual;
............…….........................................................…........................................
XXII - articular-se com órgãos e entidades da administração pública
federal, do setor privado e da sociedade, na promoção de um ambiente
favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto socioambiental;
............…….........................................................…........................................
XXVI - propor, coordenar e implementar políticas para o
desenvolvimento de inovação e de negócios relacionados à economia
digital, com ênfase no uso de tecnologia da informação e na
comunicação para aumento de eficiência empresarial e geração de
novos produtos, serviços e modelos de negócios; e
XXVII - elaborar estudos e propor as diretrizes de inovação da
política industrial nacional para aumento da competitividade do
setor produtivo.” (NR)
“Art. 119. À Secretaria de Acompanhamento Econômico compete:
............…….........................................................…........................................
XII - representar a Secretaria Especial junto ao Comitê
Técnico-Executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos;
............…….........................................................…........................................
XV - exercer as competências relativas à promoção da concorrência no
âmbito da administração pública federal direta;
XVI - avaliar e manifestar-se, quando pertinente, no curso ou na
finalização de análise de impacto regulatório e de análise de
resultado regulatório realizadas por órgão ou entidade da
administração pública federal, nos termos do disposto no
art. 20 do Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020; e
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 121. À Subsecretaria de Política Regulatória, Comércio e
Zonas de Processamento de Exportação compete:
............…….........................................................…........................................
VIII - avaliar e manifestar-se, de ofício ou quando solicitada,
sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a qualidade
da regulação e o ambiente de negócios;
IX - avaliar, identificar e propor alterações referentes a
potenciais regulações duplicadas, inconsistentes ou conflitantes; e
X - auxiliar a Secretaria, na área de comércio exterior, no
exercício das competências a que se refere o art. 119.” (NR)
“Art. 121-A. À Subsecretaria de Apostas e Promoção Comercial
compete:
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 121-B.
...............................................................................................
II - incentivar o funcionamento eficiente e competitivo dos setores
regulados;
III - avaliar e manifestar-se, de ofício ou mediante solicitação,
sobre atos normativos e instrumentos legais que afetem a eficiência
na prestação de serviços, na produção e na distribuição de bens nos
setores regulados;
.....................................................................................................................
V - elaborar estudos, no âmbito das competências da Secretaria de
Acompanhamento Econômico, para subsidiar a participação da
Secretaria Especial na formulação de políticas públicas;
VII - analisar a evolução dos mercados nos setores regulados;
XI - auxiliar a Secretaria no monitoramento, na avaliação, na
definição de metas e na coordenação da execução de investimentos em
projetos nos setores de petróleo, gás e combustíveis renováveis.
.....…….........................................................….....................................”
(NR)
“Art. 129.
....................................................................................................
.....…….........................................................…..............................................
II - formular e promover a implementação de políticas e diretrizes
relativas à gestão sustentável de materiais, de obras e serviços, de
transportes, de licitações e contratações da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional;
.....................................................................................................................
IV - operacionalizar o funcionamento das atividades do Siasg, do
Portal de Compras do Governo federal - Comprasnet e do Sistema de
Concessão de Diárias e Passagens - SCDP;
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 129-A. Ao Departamento do Processo Eletrônico Nacional em
Rede compete:
I - formular e promover a implementação de políticas, normas e
diretrizes relativas à gestão de comunicações administrativas e da
rede do processo administrativo eletrônico nacional na administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
II - planejar, coordenar, supervisionar e executar projetos e
atividades que visem ao planejamento, ao acompanhamento de
resultados e à melhoria do desempenho do processo eletrônico
nacional e da política de comunicações administrativas na
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - promover a atuação integrada e sistêmica entre os órgãos e as
entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional que compõem o processo eletrônico nacional em rede, e
identificar, apoiar e disseminar boas práticas de gestão;
IV - atuar como órgão coordenador do processo eletrônico nacional em
rede no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional; e
V - desenvolver, gerir e implementar sistemas de tecnologia de
informação, modelos, mecanismos, processos e procedimentos para
operacionalizar o funcionamento das atividades do processo
administrativo eletrônico nos órgãos e nas entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.” (NR)
Art. 6º O
Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 2019, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.
Art. 7º Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019:
a)
os incisos XXIV,
XL e
XLVII do caput do art. 112;
b)
os incisos XIV e
XVII do caput do art. 114;
c) o
inciso XXV do caput do art. 118-B;
d) o
inciso XVII do caput do art. 119;
e)
os incisos VI e
VII do caput do art. 121-A; e
f)
os incisos I,
VI,
VIII,
IX e
X do caput do art. 121-B;
II -
o art. 6º do Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019:
a) o
item 1 da alínea “g” do inciso II do caput do art. 2º; e
b) o
caput do art. 106-A; e
III
- o art. 9º do Decreto nº 11.036, de 7 de abril de 2022, na parte em que
altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 2019:
a)
do inciso II do caput do art. 2º:
1.
da alínea “g”:
1.2.
o subitem 4.5;
1.3.
o item 5;
1.4.
o item 7; e
1.5.
os subitens 7.2 e
7.3; e
2.
da alínea “h”: os subitens 1.4 e
1.5;
b)
os incisos X e
XI do caput do art. 106;
c) o
caput e o
inciso I do caput do art. 106-B;
d) o
art. 106-D;
e)
os incisos XLVI,
XLVII, XLIX
e L do caput do art. 112;
f) o
caput e os
incisos I, II,
IX, XI,
XII, XIV,
XVI e XVII do caput
do art. 114;
g) o
inciso XXI do caput do art. 118-A;
h)
os incisos VIII,
IX, XIV,
XXII, XXV e
XXVI do caput do art. 118-B;
i)
os incisos XII,
XV, XVI e
XVII do caput do art. 119;
j)
os incisos VIII e
IX do caput do art. 121;
k) o
caput e os incisos VI e
VII do caput do art. 121-A; e
l)
do caput do art. 121-B:
1.
os incisos I a III; e
2.
os incisos V a XI.
Art.
8º Este Decreto entra em vigor em 18 de agosto de 2022.
Brasília, 1º de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo
Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.8.2022 - Edição extra
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
a) DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO
PODER EXECUTIVO - FCPE E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG TRANSFORMADOS
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE
2021
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(Anexo II ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019)
“a)
......................................................................................................................
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
|
|
||
|
|
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
||
|
|
||||
b)
................................................................................................................
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
” (NR)
*