DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.508, de 20 de julho de 2007,
DECRETA
:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional
das Zonas de Processamento de Exportação de que trata a
Lei nº 11.508, de 20 de
julho de 2007.
Art. 2º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação é
órgão deliberativo da estrutura do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços destinado a:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
I - analisar as propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação
e submetê-las à decisão do Presidente da República, acompanhadas de parecer
conclusivo;
II - analisar e aprovar os projetos de empresas interessadas em se
instalar nas Zonas de Processamento de Exportação, inclusive os de
expansão da planta inicialmente instalada;
(Redação dada pelo Decreto
nº 11.088, de 2022)
III - traçar a orientação superior da política das Zonas de Processamento de
Exportação;
IV - autorizar a instalação de empresas em Zonas de Processamento de
Exportação;
V - aprovar a relação dos produtos a serem fabricados nas Zonas de
Processamento de Exportação, com a sua classificação na Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, e dos serviços vinculados à
industrialização das mercadorias a serem exportadas e dos serviços a
serem comercializados ou destinados exclusivamente para o exterior,
com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços,
Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
- NBS;
(Redação dada pelo Decreto
nº 11.088, de 2022)
Art. 2º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação é órgão deliberativo da estrutura do Ministério da Economia
destinado a:
II - analisar e aprovar os projetos industriais das Zonas de Processamento
de Exportação, inclusive os de expansão da planta inicialmente instalada;
V - aprovar a relação de produtos a serem fabricados nas Zonas de
Processamento de Exportação, de acordo com a sua classificação na
Nomenclatura Comum do Mercosul;
VI - fixar, em até vinte anos, o prazo de vigência do regime de que trata a
Lei nº 11.508, de 2007,
para empresa autorizada a operar em Zonas de Processamento de Exportação;
VI - fixar, em vinte anos, o prazo de vigência do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007, para empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
VII - definir critérios para classificação de investimento de grande vulto,
para os fins do disposto no inciso VIII do
caput
;
(Revogado pelo Decreto nº
11.088, de 2022)
VIII - prorrogar, por igual período, o prazo de que trata o inciso VI do
caput
, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos
prazos de amortização;
VIII - prorrogar, por períodos adicionais de até vinte anos, o prazo de que trata o inciso VI; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
IX - estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de
criação de Zonas de Processamento de Exportação e dos projetos industriais;
IX - estabelecer os procedimentos relativos à apresentação das propostas de criação de Zonas de Processamento de Exportação e dos projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
X - definir as atribuições e as responsabilidades da administração das Zonas de Processamento de Exportação;
XI - estabelecer os requisitos a serem observados pelas empresas na
apresentação de projetos industriais;
XI - estabelecer os requisitos a serem observados na apresentação de projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
XII - aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos
industriais;
XII - aprovar os parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
XIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIV - estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria
nacional da aplicação do regime de Zonas de Processamento de Exportação;
XIV - estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto da aplicação do regime de que trata a Lei nº 11.508, de 2007, nas empresas nacionais não instaladas em Zona de Processamento de Exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
XV - na hipótese de constatação de impacto negativo à indústria nacional
relacionado à venda para o mercado interno de produto industrializado em
Zonas de Processamento de Exportação, propor ao Presidente da República a:
a) elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o
exterior, de que trata o
caput
do
art. 18 da Lei nº
11.508, de 2007
;
ou
(Revogado pelo Decreto nº
11.088, de 2022)
b) vedação de venda para o mercado interno de produto industrializado em
Zonas de Processamento de Exportação, enquanto persistir o impacto negativo
à indústria nacional;
(Revogado pelo Decreto nº
11.088, de 2022)
XV - propor ao Presidente da República a vedação ou a limitação da destinação para o mercado interno de produtos industrializados em Zona de Processamento de Exportação, na hipótese de constatação de impacto negativo em empresas nacionais não instaladas em Zona de Processamento de Exportação, provocado por empresa em Zona de Processamento de Exportação, enquanto persistir esse impacto; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
XVI - autorizar, excepcionalmente, a revenda no mercado interno das
matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem
adquiridos no mercado interno ou importados por empresas instaladas em Zonas
de Processamento de Exportação, conforme disposto no
§ 7º do art. 18
da Lei nº 11.508, de 2007
;
XVI - autorizar a destinação para o mercado interno das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem que deixarem de ser empregados, no todo ou em parte, no processo produtivo de bens, após o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos, contados desde a data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 6º-C da Lei nº 11.508, de 2007; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
XVII - declarar a caducidade do ato de criação das Zonas de Processamento de
Exportação no caso de não cumprimento dos prazos previstos nos
incisos I
e
II do § 4º do
art. 2º
e no
caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007
;
e
XVII - publicar o ato de cancelamento e declarar a cassação nas hipóteses de que tratam os § 4º-A e § 4º-E do art. 2º e o caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007; (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
XVIII - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos de que tratam os
incisos I
e
II do § 4º do
art. 2º
e no
caput do art. 25
da Lei nº 11.508, de 2007.
XVIII - decidir sobre os pedidos de prorrogação dos prazos previstos no inciso II do § 4º-A do art. 2º e no caput do art. 25 da Lei nº 11.508, de 2007; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
XIX - propor metodologia de avaliação e monitoramento da política pública das Zonas de Processamento de Exportação. (Incluído pelo Decreto nº 11.088, de 2022)
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação e sobre o
detalhamento de suas competências.
Art. 3º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação é composto pelo:
I -
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o
presidirá;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
II -
Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
III
- Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
IV -
Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional;
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
V -
Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
VI -
Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
VII
- Secretário-Executivo do Ministério de Portos e Aeroportos; e
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
VIII
- Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
§ 1º Cada membro do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação terá um suplente que o substituirá em suas ausências e
impedimentos.
§ 2º
O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
terá como suplente o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
§ 3º
As autoridades de que tratam os incisos II a VIII do caput indicarão
seus suplentes dentre ocupantes de Cargos Comissionados Executivos ou
Funções Comissionadas Executivas de nível 17 ou superior na estrutura
regimental do respectivo Ministério.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
§ 4º A participação no Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação e nos grupos de trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 5º
O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
poderá convidar para acompanhar ou participar de suas reuniões, sem direito
a voto:
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
I -
representantes de órgãos e de entidades da administração pública federal;
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
II -
representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
III
- profissionais com notório saber sobre o tema.
(Incluído pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
Art. 4º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento
de Exportação se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou solicitado por um
de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação é de maioria simples de seus membros.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação terá o voto de qualidade no caso de empate.
§ 3º O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
deliberará por meio de resoluções, firmadas por seu Presidente e publicadas
no Diário Oficial da União.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional
das Zonas de Processamento de Exportação será exercida pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços indicará o Secretário-Executivo do Conselho
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
Art. 6º Compete ao Presidente do Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação:
I - convocar as reuniões;
II - submeter à decisão do Presidente da República as propostas de criação
das Zonas de Processamento de Exportação analisadas pelo Conselho,
acompanhadas de parecer conclusivo;
III - constituir grupos de trabalhos temporários, integrados por
representantes dos seus membros, para examinar assuntos específicos; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento
interno.
§ 1º Os grupos de trabalho de que trata o inciso III do
caput
:
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III -estão limitados a dois operando simultaneamente.
§ 2º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação definirá os objetivos dos grupos de trabalho de que trata o
inciso III do
caput
, a composição e o funcionamento e, quando
necessário, o prazo para conclusão dos trabalhos.
§ 3º
Na hipótese de relevância e urgência, o Presidente do Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação poderá praticar os atos previstos no caput do art. 2º,
ad referendum do Conselho, exceto os atos de
que tratam os incisos I, III, IV, VI, VIII, XII, XIII, XV, XVI, XVII e XIX
do caput do art. 2º.
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.488, de 2023)
§ 4º O regimento interno poderá estabelecer, para os atos a serem
praticados
ad referendum
do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação, a forma e os casos em que será exigida a
consulta prévia aos demais membros do Conselho.
Art. 7º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação:
I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação;
II - propor ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos
de empresas interessadas em se instalar nas Zonas de Processamento
de Exportação;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.088, de 2022)
III - emitir parecer conclusivo sobre as propostas de criação de Zonas de
Processamento de Exportação, os projetos de instalação de empresas em Zonas
de Processamento de Exportação e de expansão da planta inicialmente
instalada e encaminhá-los ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação;
IV - acompanhar a instalação e a operação das Zonas de Processamento de
Exportação e das empresas nelas instaladas e avaliar o seu desempenho, a fim
de assegurar o cumprimento das normas e regulamentos pertinentes e das
condições estabelecidas na aprovação dos projetos, relatando ao Conselho
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação;
V - articular-se com outros órgãos e entidades das administrações federal,
estadual, distrital e municipal, sempre que necessário para o desempenho de
suas atribuições;
VI - informar aos órgãos competentes sobre indícios de irregularidades na
instalação e operação de Zonas de Processamento de Exportação e das empresas
nelas instaladas;
VII - coordenar ações de promoção do programa de Zonas de Processamento de
Exportação; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho
Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, na forma do regimento
interno.
Art. 8º Fica revogado o
Decreto nº 6.634, de
5 de novembro de 2008
.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 23 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 24.7.2019
*
I - Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia, que o presidirá;
II - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia;
III - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; e
IV - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura.
§ 2º O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do
Ministério da Economia terá como suplente o Secretário de Desenvolvimento da
Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.
§ 2º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de
Processamento de Exportação terá como suplente o Secretário de Advocacia da
Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial de Produtividade,
Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.717, de 2021)§ 3º As autoridades a que se referem os incisos II a IV do
caput
indicarão seus suplentes dentre ocupantes de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6 ou de cargo de
Natureza Especial na estrutura regimental da respectiva pasta.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional das
Zonas de Processamento de Exportação será exercida pelo Ministério da
Economia.
Parágrafo único. O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e
Competitividade do Ministério da Economia indicará o Secretário-Executivo do
Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
I - não poderão ter mais de sete membros;
(Revogado pelo
Decreto nº 11.488, de 2023)
§ 3º O Presidente do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de
Exportação poderá praticar os atos previstos no
caput
do art. 2º,
ad referendum
do Conselho, exceto os atos relativos aos incisos I, III e
XIII do
caput
do art. 2º.
II - propor ao Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação os
parâmetros básicos para a avaliação técnica de projetos industriais;
Paulo Guedes