DECRETO Nº 10.907, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da
República, na forma dos Anexos I e II. (Revogado
pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
Art. 2º Ficam
remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções
Comissionadas Executivas - FCE:
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
I - da Casa Civil da Presidência da
República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
a) nove DAS 101.6;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
b) quinze DAS 101.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
c) treze DAS 101.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
d) três DAS 101.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
e) um DAS 101.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
f) seis DAS 102.6;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
g) vinte e dois DAS 102.5;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
h) vinte e cinco DAS 102.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
i) quarenta e seis DAS 102.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
j) vinte DAS 102.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
k) dezessete DAS 102.1;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
l) quatro DAS 103.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
m) um DAS 103.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
n) duas FCPE 101.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
o) duas FCPE 101.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
p) uma FCPE 102.4;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
q) seis FCPE 102.3;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
r) duas FCPE 102.2;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
s) uma FCPE 102.1; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
t) nove FCPE 103.4; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
II - da Secretaria de Gestão da
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República:
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
a) quatro CCE 1.17;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
b) seis CCE 1.15;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
c) doze CCE 1.13;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
d) um CCE 1.11;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
e) nove CCE 1.10;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
f) um CCE 1.07;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
g) cinco CCE 2.17;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
h) quatorze CCE 2.15;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
i) nove CCE 2.13;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
j) um CCE 2.11;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
k) vinte e três CCE 2.10;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
l) vinte e dois CCE 2.07;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
m) um CCE 2.06;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
n) onze CCE 2.05;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
o) dois CCE 3.13;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
p) um CCE 3.10;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
q) cinco FCE 1.17;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
r) dezesseis FCE 1.15;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
s) dez FCE 1.13;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
t) seis FCE 1.10;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
u) duas FCE 2.17;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
v) nove FCE 2.15;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
w) vinte e quatro FCE 2.13;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
x) uma FCE 2.11;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
y) trinta e cinco FCE 2.10;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
z) uma FCE 2.08
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
aa) dezoito FCE 2.07;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
ab) três FCE 2.06; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
ac) seis FCE 3.13.
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
Art. 3º Ficam
transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do
Anexo
IV:
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
I - em CCE: cargos em comissão do
Grupo-DAS; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
II - em FCE:
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
a) cargos em comissão do Grupo-DAS; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
b) FCPE.
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
Art. 4º Os
seguintes cargos de Natureza Especial da Casa Civil da Presidência da
República ficam transformados em CCE 1.18:
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
I - de mesma denominação:
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
a) Secretário-Executivo;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
b) Subchefe de Articulação e
Monitoramento;
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
c) Secretário Especial de Relações
Governamentais; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
d) Secretário Especial de
Relacionamento Externo; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
II - de Subchefe de Análise e
Acompanhamento de Políticas Governamentais em Subchefe de Análise
Governamental.
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
Art.
5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da
República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou
dispensados. (Revogado
pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
Art.
6º Aplica-se o disposto nos art. 11 a art. 14 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno,
à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e de funções
de confiança por ato inferior a decreto na Casa Civil da Presidência da
República e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
Art. 7º O Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11-A. A Secretaria-Executiva do CIG será exercida pela Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
.........................................................................................................” (NR)
Art.
8º O Decreto nº 9.920, de 18 de
julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Revogado pelo
Decreto nº 11.671, de 2023
“Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Brasil - OCDE será exercida
pela Casa Civil da Presidência da República.” (NR)
Art. 9º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019;
II - o Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de 2019;
III - o Decreto nº 9.979, de 20 de agosto de 2019;
IV - o Decreto nº 10.205, de 22 de janeiro de 2020;
V - o Decreto nº 10.372, de 25 de maio de 2020;
VI - o Decreto nº 10.400, de 16 de junho de 2020; e
VII - o Decreto nº 10.428, de 17 de julho de 2020.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 28 de dezembro de 2021.
Brasília, 20 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco
dos Guaranys
Ciro Nogueira
Lima Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2021
ANEXO I
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
ESTRUTURA
REGIMENTAL DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Casa Civil da Presidência da República, compete assistir
diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições,
especialmente:
I - na coordenação e na integração das ações governamentais;
II - na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das
propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com
as diretrizes governamentais;
III - na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da
gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e
IV - na coordenação e no acompanhamento das atividades dos
Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Casa Civil tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República:
a) Assessoria Especial;
b) Gabinete do Ministro;
c) Secretaria-Executiva:
1. Gabinete da
Secretaria-Executiva;
2. Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica; e
3. Diretoria de Gestão da Informação; e
d) Assessoria Especial de
Comunicação Social;
II - órgãos específicos
singulares:
a) Subchefia de Análise
Governamental:
1. Subchefia Adjunta de Análise Legislativa;
2. Subchefia Adjunta de Finanças Públicas;
3. Subchefia Adjunta de Gestão Pública;
4. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;
5. Subchefia Adjunta de Política Econômica;
6. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais; e
7. Subchefia Adjunta de
Segurança Pública e de Defesa;
b) Subchefia de Articulação e Monitoramento:
1. Subchefia Adjunta de Infraestrutura;
2. Subchefia Adjunta de Gestão Pública e Segurança;
3. Subchefia Adjunta de Política Econômica; e
4. Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;
c) Secretaria Especial de
Relações Governamentais:
1. Subsecretaria
de Coordenação e Acompanhamento da Governança Pública;
2. Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro; e
3. Subsecretaria
de Acesso à
Informação e Integração Governamental;
d) Secretaria
Especial de Relacionamento Externo:
1. Subsecretaria para Temas Econômicos;
2. Subsecretaria para Temas Político-Institucionais; e
3. Subsecretaria para Temas Socioambientais; e
e)
Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado:
Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais; e
III - entidade vinculada: Instituto Nacional de Tecnologia da
Informação.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS
Seção I
Dos órgãos
de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República
Art. 3º À
Assessoria Especial compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado Chefe no exercício de suas atribuições e
assisti-lo no exame e na condução dos assuntos de sua competência;
II -
atuar de forma coordenada com os Ministérios e as demais unidades da Casa
Civil na formulação de projetos governamentais considerados prioritários e
estruturantes pelo Presidente da República;
III
- assessorar o Ministro de Estado Chefe no relacionamento com representantes
de outros Poderes e com entes privados;
IV -
subsidiar o Ministro de Estado Chefe com informações necessárias à tomada de
decisão em temas considerados prioritários; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Art. 4º Ao
Gabinete do Ministro compete:
I -
assistir o Ministro de Estado Chefe no âmbito de sua atuação, inclusive em
sua representação funcional, pessoal, política e social;
II -
incumbir-se do preparo e do despacho do expediente do Ministro de Estado
Chefe e de sua pauta de audiências;
III
- assistir o Ministro de Estado Chefe nas análises e na preparação de
documentos de interesse da Casa Civil;
IV -
prestar apoio à realização de eventos do Ministro de Estado Chefe com
representações e autoridades nacionais e internacionais; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Art. 5º À
Secretaria-Executiva compete:
I -
apoiar o Gabinete do Ministro de Estado Chefe nas análises e na preparação
de documentos de interesse da Casa Civil;
II -
exercer a supervisão e a coordenação das atividades dos órgãos integrantes
da estrutura da Casa Civil;
III
- coordenar os processos de gestão das estruturas de governança, de
transparência e de estratégia da Casa Civil;
IV -
colaborar com o Ministro de Estado Chefe na direção, na orientação, na
coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil, na definição de
diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;
V -
planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização institucional da
Casa Civil, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da
República;
VI -
planejar e organizar, no âmbito de suas competências, a gestão
administrativa das unidades da Casa Civil;
VII
- prover informações estratégicas ao Ministro de Estado Chefe para apoiar o
processo de decisão e o desempenho das competências da Casa Civil;
VIII
- submeter à aprovação do Ministro de Estado Chefe, em conjunto com a
Subchefia de Análise Governamental, a agenda
legislativa prioritária do Governo federal, à qual deverá ser dada
publicidade;
IX - submeter
à aprovação do Ministro de Estado Chefe, em conjunto com a Subchefia de
Articulação e Monitoramento, a agenda dos programas e dos projetos
prioritários do Governo federal;
X - supervisionar a implementação de sistemas de informação, de forma a
apoiar o acompanhamento e o monitoramento de ações de competência da Casa
Civil, em articulação com a Secretaria Especial de Administração da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
XI -
providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias
relacionadas com a área de atuação da Casa
Civil, no âmbito de suas competências;
XII
- assistir o Ministro de Estado Chefe nos assuntos relacionados a colegiados
interministeriais não remunerados em que a Casa Civil participe;
XIII
- coordenar as indicações e acompanhar a atuação de representantes da Casa
Civil em órgãos colegiados não remunerados em que a Casa Civil possua
assento efetivo;
XIV
- acompanhar os processos de governança e de gestão de riscos junto às
unidades da Casa Civil;
XV -
realizar ações de governança no âmbito da
Casa Civil; e
XVI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Art. 6º Ao
Gabinete da Secretaria-Executiva compete:
I - apoiar a
Secretaria-Executiva na análise e na preparação de documentos de interesse
do Ministro de Estado Chefe.
II - assistir
o Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho de
suas atribuições;
III -
gerenciar os despachos do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo
Adjunto;
IV -
coordenar e organizar a agenda de compromissos diários do
Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;
V - dar
tratamento aos processos e expedientes submetidos à Secretaria-Executiva;
VI -
coordenar as atividades de secretariado e as ações de cerimonial da
Secretaria-Executiva;
VII -
auxiliar o Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa
Civil, com a sua entidade vinculada e com outros órgãos e entidades do Poder
Executivo federal;
VIII -
planejar, organizar e monitorar a gestão interna e administrativa da
Secretaria-Executiva;
IX -
identificar as ações de desenvolvimento, de capacitação e de gestão das
informações funcionais dos servidores da Secretaria-Executiva, em
articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República;
X -
acompanhar e coordenar a execução das atividades relativas aos atos de
nomeação, de exoneração, de dispensa, de designação, de cessão, de
requisição, de indicação para representar a Casa Civil em órgãos colegiados
e demais atos administrativos de pessoal, em articulação com a Secretaria
Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;
XI -
registrar e acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc
as indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de confiança,
no âmbito da Casa Civil, e dos indicados para representar a Casa Civil em
órgãos colegiados, quando necessário;
XII - fazer o
registro e manter atualizado em sistema informatizado informações sobre
colegiados não remunerados que a Casa Civil participe;
XIII -
analisar e acompanhar os atos necessários à autorização de afastamento do
País de servidores da Casa Civil e providenciar a autorização de afastamento
do País de servidores da Secretaria-Executiva;
XIV -
coordenar, acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo nas solicitações
relacionadas à concessão de diárias e passagens, no âmbito da Casa Civil;
XV -
providenciar as viagens dos servidores e colaboradores eventuais da
Secretaria-Executiva; e
XVI -
realizar a gestão dos bens patrimoniais e de consumo da
Secretaria-Executiva.
Art. 7º À
Diretoria de Inovação e Gestão Estratégica compete:
I -
desenvolver ações voltadas para a inovação e melhoria contínua da governança
e da gestão estratégica no âmbito da Casa Civil;
II -
articular, planejar e avaliar a implementação de medidas, de mecanismos e de
práticas organizacionais de governança no âmbito
da Casa Civil;
III -
formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e de
fortalecimento institucional da Casa Civil;
IV -
coordenar o processo de planejamento estratégico da Casa Civil e acompanhar
o seu cumprimento;
V - examinar
e manifestar-se sobre as propostas de alteração da estrutura organizacional
da Casa Civil;
VI - examinar
e manifestar-se sobre os regimentos internos das unidades da Casa Civil; e
VII - apoiar
a implementação e acompanhar a gestão de riscos, no âmbito da Casa Civil.
Art. 8º À
Diretoria de Gestão da Informação compete:
I - fomentar
e apoiar as atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento,
a implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de tecnologia
destinadas à gestão da informação, em articulação com a Secretaria Especial
de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República e
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da
Presidência da República;
II -
desenvolver soluções de análise de dados e informações para dar suporte aos
processos e à tomada de decisão no âmbito da Casa Civil;
III -
fornecer a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na
configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela Diretoria de
Gestão da Informação para a Casa Civil, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da Presidência da República;
IV - apoiar
as atividades relacionadas ao planejamento, à articulação e à gestão de
dados e informações para dar suporte aos processos de tomada de decisão no
âmbito da Casa Civil;
V - apoiar a
definição de políticas e diretrizes de gestão e governança de dados e de
informações no âmbito da Casa Civil;
VI - promover
ações de inovação, de integração, de uso de soluções de informação gerencial
e estratégica de governo e de aplicação de metodologias de inteligência
analítica e de ciência de dados no âmbito da Casa Civil, observadas as
diretrizes do Comitê de Governança Digital da Presidência da República; e
VII -
representar os interesses da Casa Civil como órgão membro correlato do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp,
nos termos do disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.
Art. 9º À
Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar,
coordenar e executar a comunicação social da Casa Civil, em consonância com
as diretrizes da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das
Comunicações;
II - produzir
e divulgar conteúdos institucionais das ações da Casa Civil;
III - atender
às solicitações de informação dos meios de comunicação e responder aos
questionamentos relativos às ações da Casa Civil;
IV -
colaborar com o Ministro de Estado Chefe na preparação de pronunciamentos e
de discursos;
V - organizar
e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo Ministro de Estado
Chefe e pelas demais autoridades da Casa Civil;
VI -
coordenar atividades relacionadas à publicidade institucional da Casa Civil,
conforme orientação da Secretaria Especial de Comunicação Social do
Ministério das Comunicações;
VII -
organizar e manter atualizado o sítio eletrônico da Casa Civil e as suas
redes sociais; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 10. À Subchefia de Análise Governamental compete:
I - assessorar o Ministro de Estado Chefe no acompanhamento da formulação e
na análise de mérito de programas e de projetos governamentais;
II - proceder à análise do mérito, da oportunidade, da conveniência e da
compatibilidade das propostas e dos projetos submetidos ao Presidente da
República com as políticas e as diretrizes governamentais;
III - promover, junto aos demais órgãos governamentais, o alinhamento da
posição de mérito, de oportunidade e de conveniência das matérias em
tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as diretrizes
governamentais;
IV - promover a coordenação e a integração das ações do Governo federal
quanto à formulação e à análise de mérito de programas e de projetos;
V - solicitar informações e proceder a análises e estudos sobre projetos,
propostas ou temas relativos a políticas públicas sob o seu exame;
VI - articular-se com os órgãos interessados para efetuar os ajustes de
mérito necessários nas propostas de atos normativos;
VII - requisitar informações, quando necessário, aos órgãos da administração
pública federal e ao Banco Central do Brasil, para instruir o exame de
mérito dos atos normativos sujeitos à apreciação do Presidente da República;
VIII - requisitar posicionamento sobre atos normativos submetidos à Casa
Civil aos órgãos da administração pública federal, que deverão encaminhar
suas manifestações dentro do prazo fixado, sob pena de se presumir
concordância com a matéria objeto da consulta;
IX - disponibilizar orientações de apoio à elaboração dos pareceres de
mérito;
X - analisar o alinhamento das minutas de contratos de gestão submetidas à
Casa Civil com os programas e os projetos governamentais;
XI - encaminhar à Secretaria-Executiva a proposta de agenda legislativa
prioritária do Governo federal e acompanhar a sua implementação; e
XII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Art. 11. Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Análise Governamental
competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas
pelo Subchefe de Análise Governamental, a análise de propostas e de projetos
e a coordenação da ação governamental em:
I - políticas sociais - pela Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;
II - políticas de infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura;
III - política econômica - Subchefia Adjunta de Política Econômica;
IV - finanças públicas - Subchefia Adjunta de Finanças Públicas;
V - gestão pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública;
VI - segurança pública e defesa - Subchefia Adjunta de Segurança Pública e
de Defesa; e
VII -
alinhamento de mérito de matérias em tramitação no Congresso Nacional -
Subchefia Adjunta de
Assuntos Legislativos.
Art. 12. À
Subchefia de Articulação e Monitoramento compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado Chefe no monitoramento dos objetivos e das
metas definidos como prioritários pelo Presidente da República;
II -
coordenar e monitorar os resultados dos programas e dos projetos
considerados prioritários pelo Presidente da República;
III -
encaminhar à Secretaria-Executiva a proposta
de agenda do
Governo federal no que se refere às metas, aos programas e aos projetos
considerados prioritários pelo Presidente da República;
IV - auxiliar
as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República, quando solicitado;
V - articular
e monitorar ações entre órgãos do Poder Executivo federal que envolvam
grandes eventos considerados prioritários pelo Governo federal.
VI -
assessorar o Ministro de Estado Chefe na gestão de crises e emergências
coordenadas no âmbito da Presidência da República; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Art. 13. Às
Subchefias Adjuntas da Subchefia de Articulação e Monitoramento competem,
preferencialmente e sem prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe
de Articulação e Monitoramento, o monitoramento e as atividades de
coordenação de ações prioritárias nas áreas de:
I - políticas
sociais - Subchefia Adjunta de Políticas Sociais;
II -
políticas de infraestrutura - Subchefia Adjunta de Infraestrutura;
III -
política econômica - Subchefia Adjunta de Política Econômica; e
IV - gestão
pública e segurança - Subchefia Adjunta de Gestão Pública e Segurança.
Art. 14. À
Secretaria Especial de Relações Governamentais compete:
I - assistir
o Ministro de Estado Chefe nas matérias orçamentárias, financeiras e de
governança da administração pública federal, em especial no âmbito da Junta
de Execução Orçamentária e do Comitê Interministerial de Governança, e nos
assuntos relacionados à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
II - promover
a coordenação e a integração das ações do Governo federal nos assuntos
relacionados a orçamento, finanças e governança e ao tratamento de
informações classificadas;
III
- assessorar tecnicamente o Ministro de Estado Chefe em sua participação no
Comitê Interministerial de Governança e exercer a Secretaria-Executiva do
colegiado;
IV -
articular, coordenar e avaliar, no âmbito da Casa Civil, os processos
relacionados ao atendimento à
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a
consultas e requerimentos de informação formulados pelo Congresso Nacional e
pelos órgãos de controle interno e externo;
V -
representar a Casa Civil na definição de diretrizes e de procedimentos
complementares necessários à implementação da
Lei nº 12.527, de 2011, nos
termos do disposto no
inciso VII do caput do art. 68 do Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012;
VI - preparar
a mensagem presidencial de abertura da sessão legislativa do Congresso
Nacional e acompanhar as recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de
Contas da União quando da apreciação da prestação de contas do Presidente da
República;
VII -
acompanhar e propor ao Ministro de Estado Chefe normas reguladoras sobre
questões orçamentárias, financeiras e de governança relativas às políticas
públicas, observadas as competências de outros órgãos;
VIII - apoiar a Secretaria-Executiva nos processos de governança, de gestão
de riscos e de
integridade
junto às demais unidades da Casa Civil;
IX - implementar e acompanhar a execução do Programa de Integridade da
Presidência da República no âmbito da Casa Civil;
X -
apoiar as ações da Casa Civil em relação ao processo de fortalecimento da
governança de colegiados não remunerados no âmbito da administração pública
federal;
XI -
acompanhar e articular, em processos de interesse da Casa Civil, ações junto
a órgãos de controle e de defesa do Estado; e
XII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Art. 15. À
Subsecretaria de Coordenação e Acompanhamento da Governança Pública compete:
I -
assessorar o Secretário Especial de Relações Governamentais nos assuntos
relacionados à governança pública, em especial no âmbito do Comitê
Interministerial de Governança;
II - atuar
como instância de integridade da Casa Civil;
III -
coordenar, no âmbito da Casa Civil, o processo de elaboração da prestação de
contas do Presidente da República e de demandas de órgãos de controle
interno e externo;
IV - orientar
e apoiar as unidades da Casa Civil no atendimento às demandas dos órgão de
controle interno e externo;
V -
coordenar, consolidar e monitorar o processo de preparação da mensagem
presidencial de abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, em
articulação com os Ministérios e outros órgãos e unidades envolvidos;
VI -
monitorar a implementação de ações para atendimento às demandas de órgãos de
controle interno, externo e de defesa do Estado que possam ter impacto na
prestação de contas da Presidência da República, em articulação com os
Ministérios;
VII -
acompanhar e articular, junto a órgãos de controle e de defesa do Estado, as
ações e processos de interesse estratégico da Casa Civil; e
VIII - apoiar
a atuação dos órgãos da Casa Civil nas questões relacionadas à governança.
Art. 16. À
Subsecretaria de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro compete:
I -
assessorar o Secretário Especial de Relações Governamentais nos assuntos
relacionados à Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira e na
elaboração de subsídios ao Ministro de Estado Chefe nos assuntos
orçamentários e financeiros, em especial no âmbito da Junta de Execução
Orçamentária;
II - realizar
a articulação com as Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional
da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia para apoiar o
processo decisório da Casa Civil no âmbito da Junta de Execução
Orçamentária;
III - apoiar
a Subchefia de Articulação e Monitoramento no processo de priorização e de
monitoramento orçamentário e financeiro dos programas e dos projetos
considerados prioritários pelo Presidente da República;
IV - apoiar a
Subchefia de Análise Governamental na análise de matérias que versem sobre
orçamento, finanças e governança;
V -
desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, acompanhar e avaliar
as estimativas de receita e a despesa pública e suas fontes de
financiamento, observadas as competências de outros órgãos; e
VI -
assessorar os órgãos da Casa Civil em questões relacionadas a orçamento e
finanças.
Art. 17. À
Subsecretaria de Acesso à Informação e Integração Governamental compete:
I - prestar
apoio técnico e operacional à participação do Ministro de Estado Chefe na
Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
II - exercer
a função de Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações;
III -
elaborar as respostas às consultas e aos requerimentos de informação
formulados pelo Congresso Nacional ao Ministro de Estado Chefe, em
articulação com os demais órgãos da Casa Civil;
IV -
coordenar, orientar e monitorar o processo de gestão do acesso às
informações produzidas ou custodiadas pela Casa Civil;
V - subsidiar
a atuação do Secretário Especial de Relações Governamentais nos assuntos
relacionados ao tratamento de informações classificadas;
VI - apoiar a
autoridade da Casa Civil designada nos termos do disposto no
art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no desempenho de suas funções;
VII -
promover a cultura de transparência no âmbito da Casa Civil;
VIII -
promover as ações para atualização do Plano de Dados Abertos da Casa Civil
da Presidência da República;
IX -
coordenar o processo de elaboração do relatório de gestão da Casa Civil; e
X - formular
e implementar estratégias e mecanismos de integração e de fortalecimento dos
processos da Secretaria Especial de Relações Governamentais.
Art. 18. À
Secretaria Especial de Relacionamento Externo compete:
I -
assessorar o Ministro de Estado Chefe em atividades relacionadas à agenda
internacional;
II -
subsidiar a Casa Civil, em coordenação com o Ministério das Relações
Exteriores, com informações e avaliações sobre relações internacionais;
III -
acompanhar o tratamento, na Casa Civil, de instrumentos jurídicos e de
processos decisórios associados à política externa brasileira;
IV -
representar a Casa Civil, em cooperação com suas demais unidades:
a) na
interlocução com organismos internacionais; e
b) em
cooperação com suas demais unidades, em coordenações interministeriais
associadas a iniciativas internacionais;
V -
assessorar o Ministro de Estado Chefe em sua participação no Conselho para a
Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa
do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico -
Conselho Brasil - OCDE;
VI - atuar
como Secretaria-Executiva do Conselho Brasil - OCDE nos termos do disposto
no Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019; e
VII - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado Chefe.
Art. 19. Às
Subsecretarias da Secretaria Especial de Relacionamento Externo competem
acompanhar o tratamento de instrumentos jurídicos e de processos decisórios
e auxiliar na coordenação interministerial em temas internacionais nas áreas
de:
I - economia
- Subsecretaria para Temas Econômicos;
II - relações
político-institucionais - Subsecretaria para Temas Político-Institucionais;
e
III - meio
ambiente e temas sociais - Subsecretaria para Temas Socioambientais.
Art. 20. À
Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado
compete:
I - coordenar
o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e exercer as competências
previstas no parágrafo único do
art. 1º do Decreto nº 9.906, de 9 de julho
de 2019;
II - exercer
a função de Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado;
III - manter
interlocução com entidades nacionais e estrangeiras que desenvolvam
atividades voluntárias, em articulação com os órgãos competentes;
IV -
desenvolver projetos que visem ao apoio das pessoas em situação de
vulnerabilidade alinhados com as diretrizes do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado;
V - atrair
doações e investimentos sociais privados para apoiar os Ministérios em
políticas públicas com impacto em questões assistenciais;
VI - promover
o diálogo com órgãos e entidades da administração pública, com agentes
privados e com a sociedade com vistas à elaboração de ações coordenadas de
apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade;
VII - apoiar a Assessoria Especial de
Comunicação Social da Casa Civil na elaboração e na implementação da
comunicação estratégica do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Art. 21. À
Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais compete:
I -
articular-se com organizações da sociedade e parceiros internacionais, com
vistas a apoiar ações e projetos estratégicos do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado; e
II - propor
estratégias de cooperação com entidades estrangeiras, com a finalidade de
desenvolver projetos para o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República
Art. 22. Ao Secretário-Executivo da Casa Civil incumbe:
I - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades da Casa
Civil;
II - supervisionar e coordenar os órgãos integrantes da estrutura da Casa
Civil e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação;
III - representar ou substituir o Ministro de Estado Chefe quando demandado
ou em seus impedimentos legais; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado Chefe.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 23. Aos Secretários Especiais, aos Subchefes, aos Subchefes Adjuntos,
aos Assessores-Chefes, aos Secretários, aos Subsecretários e aos Diretores
incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar,
controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
áreas de atuação e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo
Ministro de Estado Chefe.
Parágrafo único. Aos Secretários-Executivos Adjuntos e aos
Subchefes Adjuntos Executivos incumbe representar ou substituir o
Secretário-Executivo ou os Subchefes, respectivamente, quando demandados ou
em seus afastamentos e impedimentos legais e regulamentares.
Art. 24. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe e aos
demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das
atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. As requisições de pessoal civil para exercício na Presidência da
República serão feitas por meio da Casa Civil.
Art. 26. Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer
órgão ou entidade da administração pública federal requisitados pela
Presidência da República, aplica-se o disposto nos art. 9º a art. 11 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado continuará a contribuir
para a instituição de previdência a que seja filiado, sem interrupção da
contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem.
§ 2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à
disposição da Presidência da República será considerado, para todos os
efeitos da vida funcional, como de efetivo exercício no cargo ou emprego que
ocupe no órgão ou na entidade de origem.
Art. 27. As requisições de militares das Forças Armadas e os
pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros Militares para a Casa Civil da Presidência da República serão
feitos pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República, conforme o caso, diretamente ao Ministério da
Defesa ou aos Governos dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins
disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de
cada Força.
§ 2º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão
ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 28. O desempenho de função na Presidência da República
constitui:
I - para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para
todos os efeitos da vida funcional; e
II - para o militar, serviço relevante e atividade de natureza militar.
ANEXO II
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA CASA CIVIL:
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
REMANEJAMENTO DE CARGOS
EM
COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DE CARGOS COMISSIONADOS
EXECUTIVOS
- CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA
A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CASA CIVIL:
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV
(Revogado pelo Decreto nº 11.329, de 2023)
Vigência
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS
- CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS
DO DISPOSTO
NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*