DECRETO Nº 10.428, DE 17 DE JULHO DE 2020
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
da Casa Civil da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I,
os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores
- DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a
Casa Civil da Presidência da República:
a) um DAS 101.5;
b) três DAS 101.4;
c) um DAS 103.3;
d) uma FCPE 101.3; e
e) uma FCPE 102.4; e
II - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia:
a) um DAS 103.4;
b) uma FCPE 102.3; e
c) uma FCPE 103.4.
Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão e
das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da
Casa Civil da Presidência da República por força deste Decreto ficam
automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 3º Aplica-se o disposto no
art. 13 ao art. 19 do Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Casa Civil da
Presidência da República.
Art. 4º O
Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.................................................................................................................
....................................................................................................................................
II -
.........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
e) Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado: Assessoria Especial de Relações Institucionais e
Internacionais; e
............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 15-J.
............................................................................................................
I - coordenar o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e exercer
as competências previstas no
parágrafo único do art. 1º do Decreto nº
9.906, de 9 de julho de 2019;
II - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho do Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado;
III - manter interlocução com entidades nacionais e estrangeiras que
desenvolvam atividades voluntárias, em articulação com os órgãos
competentes; e
IV - desenvolver projetos que visem ao apoio das pessoas em situação de
vulnerabilidade alinhados com as diretrizes do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado.” (NR)
“Art. 15-K. À Assessoria Especial de Relações Institucionais e
Internacionais compete:
I - realizar articulações com organizações públicas e privadas, com e
sem fins lucrativos, para apoio a ações e projetos estratégicos do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;
II - elaborar e implementar ações estratégicas de cooperação com
entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de desenvolver projetos para
o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;
III - acompanhar e propor melhorias de políticas públicas voltadas ao
público vulnerável, prioritariamente às pessoas com deficiência, em
articulação com os órgãos competentes; e
IV - elaborar e assessorar a implementação da comunicação estratégica do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, em articulação com a
Assessoria Especial de Comunicação Social.” (NR)
Art. 5º O
Anexo II ao Decreto nº 9.678, de
2019, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo II a este Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor em 22 de
julho de 2020.
Brasília, 17 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
20.7.2020.
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES -DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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b) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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(Anexo
II ao Decreto nº
9.678, de 2 de janeiro de 2019)
“a)
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