DECRETO Nº 10.205, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Ementa
Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro
de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência
da República, e remaneja cargos em comissão.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Casa Civil da
Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) dois DAS 102.6; e
b) dois DAS 102.4; e
II - da Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República:
a) dois DAS 101.6; e
b) dois DAS 101.4.
Art. 2º Os
ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura
Regimental da Casa Civil da Presidência da República por força deste Decreto
ficam automaticamente exonerados.
Art. 3º
Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de
março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema
de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à
permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de
confiança na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 4º O
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da
data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o
Anexo II,
que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis.
Art. 5º O
Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º
....................................................................................................
....................................................................................................................
II - atuar de forma
coordenada com os Ministérios e as Secretarias na formulação de projetos
governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo Presidente
da República;
III - assessorar o
Ministro de Estado no relacionamento com representantes de outros
Poderes e com entes privados; e
IV
- exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.” (NR)
“Art. 4º
....................................................................................................
.....................................................................................................................
VI - assistir o Ministro
de Estado na preparação de análises e de documentos de interesse da Casa
Civil da Presidência da República;
VII - exercer a função de
Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro
de Estado.” (NR)
“Art. 14.
...................................................................................................
.....................................................................................................................
V - coordenar, monitorar e
avaliar as políticas públicas necessárias à retomada e à execução de
obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados
prioritários pelo Presidente da República;
VI - fazer avaliação ex
post dos empreendimentos concluídos no âmbito do PPI, em coordenação
com a Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais
e com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e
VII
- exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.” (NR)
“Art. 15-A.
.................................................................................................:
I - assessorar
tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação em instâncias que
demandem considerações de ordem orçamentária e financeira, em especial
sua participação no âmbito da Junta de Execução Orçamentária;
II - realizar a
articulação com a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do
Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da
Economia para apoiar o processo decisório da Casa Civil da Presidência
da República no âmbito da Junta de Execução Orçamentária;
III - articular-se, com a
Subchefia de Articulação e Monitoramento, no âmbito do Governo federal
para conferir a necessária priorização orçamentária e financeira aos
projetos considerados prioritários pelo Presidente da República;
IV - monitorar, com a
Subchefia de Articulação e Monitoramento, a execução orçamentária e
financeira dos projetos considerados prioritários e estratégicos pelo
Governo federal e promover a articulação e o acompanhamento
institucional;
V - acompanhar e avaliar a
despesa pública e suas fontes de financiamento e desenvolver e
participar de estudos econômico-fiscais destinados ao aperfeiçoamento do
processo de alocação de recursos, sem prejuízo da competência atribuída
a outros órgãos;
VI - acompanhar e propor
ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência e ouvido o
Ministério da Economia, normas reguladoras e disciplinadoras de questões
orçamentárias e financeiras relativas às políticas públicas em suas
diferentes modalidades;
VII - assessorar
tecnicamente o Ministro de Estado em sua participação no Comitê
Interministerial de Governança;
VIII - coordenar e
articular a participação da Casa Civil da Presidência da República nos
grupos de trabalho criados no âmbito do Comitê Interministerial de
Governança;
IX - propor e submeter à
apreciação do Ministro de Estado políticas públicas prioritárias de
caráter transversal que demandem monitoramento específico do centro de
governo e aportar os devidos subsídios no acompanhamento dessas
políticas;
X - promover, em
articulação com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a
coordenação e a integração das ações do Governo federal; e
XI - propor ao Ministro de
Estado e ao Comitê Interministerial de Governança a adoção de padrões de
conformidade de governança em alinhamento com as melhores práticas
internacionais”. (NR)
“Art. 15-B.
..................................................................................................
I - coordenar, no âmbito
do Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão
da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico - Conselho Brasil - OCDE, o processo de
entrada do País como membro pleno da instituição;
II - elaborar o
posicionamento da Casa Civil da Presidência da República no âmbito do
Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE;
III - coordenar a atuação
da Casa Civil da Presidência da República no âmbito do Comitê Gestor do
Conselho Brasil - OCDE;
IV - atuar como ponto
focal junto ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao setor privado
e à academia nas temáticas que digam respeito à estratégia de governo
relativa ao processo de acessão à OCDE;
V - elaborar
informes estratégicos para os representantes governamentais que integram
o Conselho Brasil - OCDE e o Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE;
VI -
acompanhar a efetividade e produzir relatórios sobre as políticas dos
principais temas da OCDE; e
VII - coordenar o processo
de avaliação da compatibilidade do arcabouço normativo da OCDE com a
legislação e as políticas públicas nacionais, de acordo com as
diretrizes do Comitê Gestor para a Preparação e o acompanhamento do
processo de acessão da República Federativa do Brasil à OCDE.” (NR)
Art. 6º O
Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2019, passa a vigorar na forma do
Anexo II
a este Decreto.
(Revogado
pelo
Decreto nº 10.372, de 2020)
Vigência
Art. 7º O
Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Brasil - OCDE será exercida
pela Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da
Presidência da República.” (NR)
Art. 8º A
Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa
Civil da Presidência da República prestará o apoio necessário para a
transferência da Secretaria-Executiva do Conselho Brasil - OCDE à Secretaria
Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da
República.
Art. 9º
Ficam revogados os art. 5º e art. 6º do Decreto nº 9.678, de 2019.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 17 de fevereiro de 2020.
Brasília, 22 de janeiro de
2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Fernando Wandscheer de Moura Alves
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 23.1.2020 e
retificado em
31.1.2020
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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(Anexo II ao Decreto nº 9.678,
de 2 de janeiro de 2019)
(Revogado
pelo
Decreto nº 10.372, de 2020)
Vigência
“a)
QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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