DECRETO Nº 9.906, DE 9 DE JULHO DE 2019
Ementa
Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
DECRETA
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado,
com as seguintes finalidades:
I - promover o voluntariado de forma articulada entre o Governo, as
organizações da sociedade civil e o setor privado; e
II - incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações
transformadoras da sociedade.
Parágrafo único.
O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será coordenado
pela Casa Civil da Presidência da República, por meio da
Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado, à qual compete:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
I - firmar parcerias com entidades públicas ou privadas com vistas à
mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;
II - fomentar projetos de cooperação nacional e internacional para a
promoção do voluntariado;
III - promover a integração das bases de dados sobre entidades responsáveis
por atividades voluntárias;
IV - promover o desenvolvimento e a gestão da base de dados e das
estatísticas sobre as atividades de voluntariado no País;
V - dar visibilidade a projetos e voluntários de destaque nacional, regional
e local;
VI - fomentar estudos e pesquisas sobre o voluntariado no País; e
VII - elaborar relatório de atividades e de execução do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se atividade
voluntária a inciativa não remunerada de pessoas físicas, isolada ou
conjuntamente, prestada à pessoa física, a órgão ou à entidade da
administração pública ou entidade privada sem fins lucrativos, que tenha
objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência à pessoa, que vise ao benefício e à transformação da sociedade
por meio de ações cívicas, de desenvolvimento sustentável, culturais,
educacionais, científicas, recreativas, ambientais, de assistência à pessoa
ou de promoção e defesa dos direitos humanos e dos animais.
Art. 3º As ações do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado deverão
observar os seguintes princípios:
I - cidadania;
II - fraternidade;
III - solidariedade;
IV - dignidade da pessoa humana;
V - complementaridade; e
VI - transparência.
Art. 4º O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado tem os seguintes
objetivos:
I -
estimular:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
a) a participação do indivíduo na implementação de ações
transformadoras na sociedade;
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
b) a formação de parcerias para o voluntariado; e
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
c) o uso de tecnologia e de inovação no âmbito do voluntariado; e
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
II - fortalecer as organizações de sociedade civil, para a promoção
de atividades relacionadas ao voluntariado.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
Parágrafo único. As ações de comunicação do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado competem à Assessoria Especial de
Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República, em
alinhamento técnico com o Ministério das Comunicações, nos termos do
disposto no inciso IV do caput
do art. 26-C da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
Art. 5º O Governo federal integrará, quando possível, seus programas, suas
ações e suas políticas públicas às iniciativas desenvolvidas pelo Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Parágrafo único. O Governo federal promoverá parcerias com a sociedade
civil, a fim de possibilitar a utilização de espaços físicos:
I - públicos para a prática de atividades voluntárias que visem à promoção
do bem-estar social e à melhoria da qualidade de vida das pessoas; e
II - privados para a prática de atividades públicas, com a participação de
voluntários.
Art. 6º Poderão ser utilizados recursos disponíveis no Fundo de Combate e
Erradicação da Pobreza para as ações do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado que tenham como alvo as hipóteses descritas no
art. 3º da Lei
Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados recursos disponíveis nos fundos
patrimoniais, constituídos nos termos do disposto na
Lei nº 13.800, de 4 de
janeiro de 2019, para as ações de iniciativa da sociedade civil com fins
compatíveis com o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Art. 7º Fica
instituído o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, ao
qual compete:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.501, de 2020)
I - promover o diálogo político com pessoas e representantes de instituições
governamentais e não governamentais sobre temas estratégicos para a promoção
do voluntariado no País, com vistas a identificar prioridades e realizar
ações que materializem sua consecução;
II - articular programas inovadores de voluntariado baseados na parceria
entre Estado e sociedade civil;
III - desenvolver iniciativas de fortalecimento de organizações da sociedade
civil;
IV - propor, em parceria com outras instituições governamentais e não
governamentais, ações de mobilização destinadas a demandas não atendidas de
voluntariado;
V - propor projetos e iniciativas que estimulem o engajamento do setor
público, do setor privado e das organizações da sociedade civil em
atividades voluntárias;
VI - estimular os órgãos da administração pública direta, autárquica e
fundacional a promoverem o voluntariado e incentivarem os seus servidores à
participação em atividades voluntárias;
VII - propor parcerias com entidades públicas ou privadas com vistas à
mobilização, à divulgação e ao desenvolvimento de atividades voluntárias;
VIII - desenvolver metodologia de cômputo, de homologação e de avaliação de
iniciativas de voluntariado no País;
IX - estimular a articulação interinstitucional para a implementação dos
objetivos do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;
X - colaborar para o desenvolvimento de campanhas de divulgação de ações e
projetos transformadores para estimular o engajamento dos cidadãos em
atividades voluntárias;
XI - propor a reformulação e a manutenção de plataforma digital do
voluntariado;
XII -
elaborar proposta de código de ética do voluntariado e das
entidades responsáveis pelas atividades voluntárias;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
XIII - elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
XIV - manter interlocução com entidades internacionais e
estrangeiras que desenvolvam atividades voluntárias, em articulação
com
os demais órgãos competentes.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
Parágrafo único. As atividades do Conselho do Programa Nacional de Incentivo
ao Voluntariado serão prioritariamente destinadas à inclusão de pessoas em
situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação ou da
fragilização de vínculos afetivos e de deficiência.
Art. 8º O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado é
composto por:
I - um representante dos seguintes órgãos:
a) Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
b) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
c) Ministério da Defesa;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
d) Ministério da Economia;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
e) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
f) Ministério da Educação;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
g) Ministério da Cidadania;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
h) Ministério da Saúde;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
i) Ministério das Comunicações;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
j) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
k) Ministério do Meio Ambiente;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
l) Ministério do Desenvolvimento Regional;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
m) Controladoria-Geral da União;
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
n) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; e
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
o) Secretaria de Governo da Presidência da República; e
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020
II - quinze representantes da sociedade civil com reconhecida
atuação em atividade voluntária.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.501, de 2020)
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso I do caput e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 3º O Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República escolherá, dentre os membros
titulares ou suplentes do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho e os designará.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 4º Os membros do Conselho do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado de que trata o inciso II do
caput e respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para mandato de dois
anos, admitida a recondução.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 5º Na hipótese de vacância
por membro indicado pela sociedade civil, o Ministro de Estado Chefe da Casa
Civil da Presidência da República designará novo representante, que cumprirá
o mandato pelo prazo remanescente.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
§ 6º São atribuições do Presidente do
Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado:
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
I -
convocar e presidir as reuniões do Conselho; e
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
II - coordenar as atividades e representar institucionalmente o
Conselho.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
§ 7º O Vice-Presidente do
Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado
substituirá o seu Presidente em suas ausências e seus impedimentos.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
Art. 9º O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado se
reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário,
sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou por
solicitação de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado é de maioria simples dos membros e o de votação é de maioria
absoluta dos membros presentes.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho do Programa Nacional
de Incentivo ao Voluntariado terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 10. O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá
convidar especialistas e representantes de órgãos e entidades públicas ou
privadas e de organizações da sociedade civil para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 11. O Conselho do Programa Nacional
de Incentivo ao Voluntariado poderá instituir subcomitês com o objetivo de
auxiliá-lo no exercício de suas competências.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.501, de 2020)
Art. 12. Os subcomitês:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Conselho do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
III - poderão convidar especialistas de outros órgãos e entidades,
públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a
voto;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
IV - serão coordenados por um membro que represente a
Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
V - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
VI - estarão limitados a três em operação
simultânea.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
Art.
13. A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado será exercida pela Secretaria-Executiva do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da
Casa Civil da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.501, de 2020)
Art. 14. Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo
ao Voluntariado e de seus subcomitês que se encontrarem no Distrito
Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão
da reunião por meio de videoconferência.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá autorizar, a
participação de membros do Conselho que se encontrarem em outros
entes federativos na forma presencial, desde que haja
disponibilidade orçamentária e financeira.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
Art. 15. A participação no Conselho do
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e nos subcomitês será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.501, de 2020)
Art. 16. Fica instituído o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, de
natureza simbólica, a ser concedido anualmente pelo Presidente da República
em reconhecimento à atuação de cidadãos e de entidades responsáveis por
atividades voluntárias de relevante interesse social com impactos
transformadores na sociedade.
Parágrafo único. Ato do
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República disporá
sobre a concessão do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com base
em critérios propostos pelo Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
Art. 17. Fica instituído o Selo de Acreditação do Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado, a ser conferido a pessoas
naturais e jurídicas nacionais, de direito público ou privado, que
se destaquem pela promoção de atividades relacionadas ao
voluntariado ou que o incentivem.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 1º Regulamento de concessão disporá sobre os requisitos de
admissibilidade, de avaliação, de uso e de divulgação do Selo de
Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 2º O regulamento de que trata o § 1º será editado pelo Ministro de
Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ouvido o
Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.501, de 2020)
§ 3º A Casa Civil da Presidência da República apoiará a criação de
instrumentos para capacitação e habilitação de organizações da
sociedade civil para obtenção do Selo de Acreditação do Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
§ 4º O Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado será concedido em ato da
Secretaria-Executiva
do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
(Incluído pelo Decreto
nº 10.501, de 2020)
Art. 18. As horas de atividades voluntárias poderão ser aproveitadas
conforme disposto em regulamento para, entre outras utilidades:
I - como critério de desempate em concursos públicos da administração
pública direta, autárquica e fundacional;
II - em processos internos de promoção nas carreiras da administração
pública direta, autárquica e fundacional; e
III - em programas educacionais fomentados pelo Poder Público federal e nos
programas educacionais de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
Art. 19. As relações decorrentes de atividades voluntárias não implicam para
as partes, a qualquer título, vínculo trabalhista e obrigações ou benefícios
de natureza tributária, previdenciária ou de seguridade social.
Art. 20. O princípio da complementaridade pressupõe que a atividade
voluntária não substitui o papel do Estado e que órgãos e entidades da
administração pública e entidades privadas responsáveis por atividades
voluntárias não poderão engajar voluntários em substituição a empregos e
cargos formais ou como meio de evitar obrigações para com seus empregados e
servidores.
Art. 21. Crianças e adolescentes poderão participar de atividades
voluntárias, desde que acompanhados ou expressamente autorizados pelos pais
ou responsáveis, observada a legislação específica de proteção à criança e
ao adolescente.
Art. 22. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 2.999, de 25 de março de 1999; e
II - os art. 1º ao art. 15 do Decreto nº 9.149, de 28 de agosto de 2017.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019 - Edição extra
*Parágrafo único. O Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado será
coordenado pelo Ministério da Cidadania, ao qual compete:Parágrafo único. O Programa
Nacional de Incentivo ao Voluntariado será coordenado pela Casa Civil da
Presidência da República, à qual compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)I - promover, valorizar e reconhecer o voluntariado no País;II - desenvolver a cultura da educação para a cidadania e o engajamento dos
cidadãos;III - fortalecer as organizações da sociedade civil;:
(Revogado pelo Decreto nº
10.501, de 2020)IV - estimular a integração e a convergência de interesses entre voluntários
e iniciativas que demandem ações de voluntariado; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.501, de 2020)V - realizar a participação ativa da sociedade civil na implementação de
ações transformadoras da sociedade.
(Revogado pelo Decreto nº
10.501, de 2020)Parágrafo único. As ações de comunicação do Programa Nacional de Incentivo
ao Voluntariado competem à Assessoria de Comunicação Social do Ministério da
Cidadania, em alinhamento técnico com a Secretaria Especial de Comunicação
Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, nos termos do
disposto no art. 5º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.
Parágrafo único. As ações de
comunicação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado competem à
Assessoria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da
República, em alinhamento técnico com a Secretaria Especial de Comunicação
Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, nos termos do
disposto no
art. 5º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
Art. 7º Fica instituído o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado, vinculado ao Ministério da Cidadania, ao qual compete:
Art. 7º Fica instituído o
Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, vinculado à Casa
Civil da Presidência da República, à qual compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)XII - elaborar proposta de código de ética do voluntariado e das entidades
responsáveis pelas atividades voluntárias; eXIII - elaborar proposta de plano de trabalho para o Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado.a) Ministério da Cidadania, que o coordenará;
a) Casa Civil da Presidência da
República, que o coordenará;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)b) Casa Civil da Presidência da República;
b) Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)c) Ministério da Justiça e Segurança Pública;
c) Ministério da Defesa;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)d) Ministério da Defesa;
d) Ministério da Economia;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)e) Ministério da Economia;
e) Ministério da Educação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)f) Ministério da Educação;
f) Ministério da Cidadania;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)g) Ministério da Saúde;h) Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;i) Ministério do Meio Ambiente;j) Controladoria-Geral da União;k) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; el) Secretaria de Governo da Presidência da República; eII - doze representantes da sociedade civil com reconhecida atuação em
atividade voluntária.§ 2º Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado de que trata o inciso I do caput e respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo
Ministro de Estado da Cidadania.§ 3º O Ministro de Estado da Cidadania escolherá, dentre os membros
titulares ou suplentes do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho e os designará.§ 4º Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado de que trata o inciso II do caput e respectivos
suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Cidadania para mandato
de dois anos, admitida a recondução.§ 5º Na hipótese de vacância por membro indicado pela sociedade civil, o
Ministro de Estado da Cidadania designará novo representante, que cumprirá o
mandato pelo prazo remanescente.
Art. 11. O Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado poderá
instituir câmaras técnicas, com o objetivo de auxiliá-lo no desempenho de
suas competências.
Art. 12. As câmaras técnicas:I - serão compostas na forma de ato do Conselho do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado;II - não poderão ter mais de cinco membros;III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; eIV - estarão limitadas a três operando simultaneamente.Art. 13. A Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado será exercida pelo Ministério da Cidadania.
Art. 13. A
Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado será exercida pela Casa Civil da Presidência da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
Art. 14. Os membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado e das câmaras técnicas se reunirão preferencialmente, por
videoconferência, quando estiverem em entes federativos diversos.
Art. 15. A participação no Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado e nas câmaras técnicas será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre a
concessão do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com base em
critérios propostos pelo Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado.
Art. 17. Fica instituído o Selo de Acreditação do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado, a ser conferido a organizações da sociedade civil
que desenvolvam atividades relacionadas ao voluntariado ou que o incentive.§ 1º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre a concessão do
Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com
base em critérios propostos pelo Conselho do Programa Nacional de Incentivo
ao Voluntariado.§ 2º O Ministério da Cidadania apoiará a criação de instrumentos para
capacitação e habilitação de organizações da sociedade civil para obtenção
do Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.§ 1º Ato do Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República disporá sobre a concessão do
Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, com
base em critérios propostos pelo Conselho do Programa Nacional de Incentivo
ao Voluntariado.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)§ 2º A Casa Civil da
Presidência da República apoiará a criação de instrumentos para capacitação
e habilitação de organizações da sociedade civil para obtenção do Selo de
Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.194, de 2019)
Osmar Terra