DECRETO Nº 10.372, DE 25 DE MAIO DE 2020
Ementa
Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro
de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência
da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Notas e remissões
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as
seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - da Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da
República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) seis DAS 101.6;
b) um DAS 101.5;
c) três DAS 102.5;
d) sete DAS 102.4;
e) dezoito DAS 102.3;
f) um DAS 102.2;
g) um DAS 102.1;
h) nove DAS 103.5;
i) uma FCPE 102.3; e
j) uma FCPE 103.4;
II - da Casa Civil da
Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial
de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.4;
b) um DAS 102.6;
c) dois DAS 102.5;
d) um DAS 103.5; e
e) um DAS 103.4; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.400, de 2020)
III - da Secretaria de Gestão
da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República:
a) um DAS 101.6;
b) três DAS 101.5; e
c) dois DAS 102.4.
b) três DAS 101.5;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.400, de 2020)
c) dois DAS 102.4;
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.400, de 2020)
d) duas FCPE 102.3; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.400, de 2020)
e) uma FCPE 103.4.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.400, de 2020)
Art. 2º Os
ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de
existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República
por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Parágrafo único. O disposto
no caput não se aplica aos cargos e às funções de confiança da
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, de que trata
o inciso I do caput do art. 1º.
Art. 3º
Aplica-se o disposto no art. 13
ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao
regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à
realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura
Regimental da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 4º O
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República
publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da
data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos
cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao
Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que indicará, inclusive, o número
de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 5º O
Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.........................................................................................................................
I -
....................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
c)
....................................................................................................................................
1. Gabinete da
Secretaria-Executiva;
2. Diretoria de Gestão
Interna;
3. Diretoria de
Governança, Inovação e Conformidade; e
4. Diretoria de Gestão
da Informação;
...............................................................................................................................................
II -
..................................................................................................................................
a)
...................................................................................................................................
..............................................................................................................................................
5. Subchefia Adjunta
de Gestão Pública e Segurança;
..............................................................................................................................................
e) Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado; e
.....................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º-A
Ao Gabinete da
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o
Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo Adjunto no desempenho
de suas atribuições;
II - gerenciar os
despachos do Secretário-Executivo e do Secretário-Executivo Adjunto;
III - coordenar e
organizar a agenda de compromissos diários do Secretário-Executivo e
do Secretário-Executivo Adjunto;
IV - dar tratamento aos
processos e expedientes submetidos ao Gabinete da
Secretaria-Executiva;
V - coordenar as
atividades de secretariado e as ações de cerimonial da
Secretaria-Executiva;
VI - auxiliar o
Secretário-Executivo na articulação com as unidades da Casa Civil da
Presidência da República, com a sua entidade vinculada e com outros
órgãos do Poder Executivo federal; e
VII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo.” (NR)
“Art. 5º-B À Diretoria
de Gestão Interna compete:
I - planejar, organizar e
monitorar a gestão interna e administrativa da Secretaria-Executiva
da Casa Civil da Presidência da República;
II - identificar as ações
de desenvolvimento, de capacitação e de gestão das informações
funcionais dos servidores da Secretaria-Executiva da Casa Civil da
Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial
de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República;
III - registrar e
acompanhar no Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc as
indicações para provimento de cargos e ocupação de funções de
confiança, no âmbito da Casa Civil;
IV - acompanhar e
coordenar a execução das atividades relativas aos atos de nomeação,
exoneração, dispensa, designação, cessão, requisição e demais atos
administrativos de pessoal, em articulação com a Secretaria Especial
de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República
V - analisar e acompanhar
os atos
necessários à autorização de afastamento do País de servidores
da Casa Civil da Presidência da República e providenciar a
autorização de afastamento do País de servidores da
Secretaria-Executiva;
VI - coordenar,
acompanhar e assessorar o Secretário-Executivo da Casa Civil da
Presidência da República nas atividades relacionadas à concessão de
diárias e passagens, no âmbito da Casa Civil, e providenciar as
viagens dos servidores e colaboradores eventuais da
Secretaria-Executiva;
VII -
realizar a gestão dos bens
patrimoniais e de consumo da Secretaria-Executiva da Casa
Civil da Presidência da República; e
VIII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da
Casa Civil da Presidência da República.” (NR)
“Art. 6º
........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
XIV - planejar,
orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de
conformidade, de prevenção de incidentes de fraude, de controles
internos e de análise de integridade, no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República;
XV - assessorar os
demais órgãos da Casa Civil da Presidência da República:
a) na gestão do acesso
às informações produzidas ou custodiadas pelo órgão; e
b) nos assuntos
relativos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
XVI - coordenar e
articular as ações afetas à publicação de dados abertos; e
XVII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário-Executivo da
Casa Civil da Presidência da República.” (NR)
“Art. 12.
....................................................................................................................
...........................................................................................................................................
VIII - disponibilizar
orientações de apoio à elaboração dos pareceres de mérito;
IX - analisar o
alinhamento das minutas de contratos de gestão submetidas à Casa
Civil da Presidência da República com os programas e projetos
governamentais; e
X - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)
“Art. 13.
......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V - gestão pública e
segurança pública - Subchefia Adjunta de Gestão Pública e
Segurança.” (NR)
“Art. 14.
......................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - coordenar e
monitorar os resultados dos programas e dos projetos considerados
prioritários pelo Presidente da República;
.............................................................................................................................................
VII - articular e
monitorar ações entre órgãos do Poder Executivo federal que envolvam
grandes eventos considerados prioritários pelo Governo federal;
VIII - assessorar o
Ministro de Estado na gestão de crises e emergências coordenadas no
âmbito da Presidência da República; e
IX - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.” (NR)
“Art. 15-A.
..................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V - acompanhar e
avaliar a receita e a despesa pública e suas fontes de financiamento
e desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, observadas
as competências de outros órgãos;
.............................................................................................................................................
X - promover, em
articulação com a Subchefia de Articulação e Monitoramento, a
coordenação e a integração das ações do Governo federal;
XI - propor ao
Ministro de Estado e ao Comitê Interministerial de Governança a
adoção de padrões de conformidade de governança em alinhamento com
as melhores práticas internacionais; e
XII - exercer outras
atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)
“Art. 15-J. À
Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao
Voluntariado compete:
I - coordenar o
Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, na forma prevista no
art. 1º do Decreto nº 9.906, de 9 de julho de 2019; e
II - exercer a função
de Secretaria-Executiva do Conselho do Programa Nacional de
Incentivo ao Voluntariado.” (NR)
Art. 6º O
Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2019, passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto.
Art. 7º
Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos
do Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019:
a) as
alíneas “e” e
“f” do
inciso I e o inciso II do
caput do art. 1º;
b) os
itens 1 a 6 da alínea
“e” do inciso II do caput do art. 2º;
c) o
inciso VII do caput
do art. 4º;
d) o
inciso VII do caput
do art. 8º;
e) os
incisos V e
VI do caput do art. 14; e
f) os
art. 15-C a art. 15-I; e
II - o
art. 6º e o Anexo II ao Decreto nº 10.205, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 8º
Este Decreto entra em vigor em 17 de junho de 2020.
Brasília, 25 de maio de 2020;
199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Walter Souza Braga Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de
26.5.2020.
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM
COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DA SECRETARIA ESPECIAL
DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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b) (Redação dada
pelo Decreto nº 10.400, de 2020)
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c) DA SECRETARIA DE GESTÃO
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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c)
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.400, de 2020)
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(Anexo II ao Decreto nº 9.678,
de 2 de janeiro de 2019)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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b)
(Redação dada
pelo Decreto nº 10.400, de 2020)
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