DECRETO Nº 9.979, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Ementa
Altera o
Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental
e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança
da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e
funções de confiança.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas
- FG:
I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da
Secretaria
Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) doze DAS 101.5;
b) vinte e cinco DAS 101.4;
c) quinze DAS 101.3;
d) dois DAS 101.2;
e) três DAS 102.6;
f) vinte e três DAS 102.2;
g) quatorze DAS 102.1;
h) quinze FCPE 101.4;
i) treze FCPE 101.3;
j) uma FCPE 101.2;
k) duas FCPE 101.1;
l) duas FCPE 102.4;
m) treze FCPE 102.2;
n) quinze FCPE 102.1; e
o) vinte e oito FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia
para a Casa Civil da Presidência da República:
a) cinco DAS 101.6;
b) dois DAS 102.4;
c) dezesseis DAS 102.3;
d) nove DAS 103.5;
e) quatro DAS 103.4; e
f) dez FCPE 103.4.
Art. 2º O
Anexo II ao Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro
de 2019
,
passa a vigorar na forma do
Anexo II a este Decreto
.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do
Anexo III
, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016
, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: três DAS-6 e onze DAS-5 em trinta
e um DAS-3, cinco DAS-2 e dois DAS-1.Art.
4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de
confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da
Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 5º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019
, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental da Casa Civil da
Presidência da República.
Art. 6º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da
Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação
nominal dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das
Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se refere o
Anexo II
ao Decreto nº 9.678, de 2019
, que indicará, inclusive, o número de cargos,
funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 7º O
Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019
, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
I -
assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas
atribuições, especialmente:
a) na coordenação e na integração das ações governamentais;
b) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das
propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional,
com as diretrizes governamentais;
c) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos
órgãos e das entidades da administração pública federal;
d) na coordenação e no acompanhamento das atividades dos Ministérios e
da formulação de projetos e políticas públicas;
e) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das
ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua
execução; e
f) na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação da
infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego;
e
II -
coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à
retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.” (NR)
“Art. 2º
......................................................................................................
I -
................................................................................................................
....................................................................................................................
c)
................................................................................................................
1.
Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade; e
2. Diretoria de Gestão da Informação; e
d)
Assessoria Especial de Comunicação Social;
II -
..............................................................................................................
a)
Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;
.....................................................................................................................
c)
Secretaria Especial de Relações Governamentais;
d)
Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e
e)
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos:
1. Gabinete;
2. Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos Negócios;
3. Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração;
4. Secretaria de Transportes;
5. Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos; e
6. Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à Desapropriação; e
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
......................................................................................................
....................................................................................................................
VI -
planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização
institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação
com a Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
....................................................................................................................
VIII -
supervisionar a implementação de sistemas de informação em apoio
ao acompanhamento e ao monitoramento de ações de competência da Casa
Civil da Presidência da República, em articulação com a Secretaria
Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
...................................................................................................................
XII -
subsidiar o Ministro de Estado nos assuntos orçamentários,
financeiros e de governança da administração pública federal;
XIII - acompanhar os processos de governança, gestão de riscos e
integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro
de Estado.”
(NR)
“
Art. 6º
À Diretoria de Governança, Inovação e Conformidade compete:
I - acompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa
Civil da Presidência da República, às demandas do Tribunal de Contas da
União e da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da
Presidência da República;
II - coordenar e articular as manifestações sobre as demandas de órgãos
de controle nas questões transversais de políticas públicas que envolvam
outros órgãos do Poder Executivo federal;
III- elaborar as respostas a requerimentos de informação do Congresso
Nacional dirigidos à Casa Civil da Presidência da República;
IV - secretariar os colegiados coordenados pela Secretaria-Executiva da
Casa Civil da Presidência da República;
V - subsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados
coordenados ou integrados pela Casa Civil da Presidência da República;
VI - acompanhar o funcionamento dos órgãos colegiados da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional;
VII - prestar subsídios ao Secretário-Executivo da Casa Civil da
Presidência da República no que se refere a questões orçamentárias e
financeiras da Casa Civil da Presidência da República;
VIII - subsidiar a Casa Civil da Presidência da República nas decisões
relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do Poder
Executivo federal;
IX - apoiar os processos de gestão das estruturas de governança e
estratégia da Casa Civil da Presidência da República;
X - planejar e orientar as atividades corporativas da área de
governança, risco e integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência
da República, em articulação com a Secretaria de Controle Interno da
Secretaria-Geral da Presidência da República;
XI - identificar, sugerir e acompanhar as ações de inovação, de
modernização e de melhoria dos processos da Casa Civil da Presidência da
República;
XII - zelar pela conformidade dos procedimentos praticados pela
Secretaria-Executiva, em articulação com as demais unidades da Casa
Civil da Presidência da República;
XIII - implementar o programa de integridade da Casa Civil da
Presidência da República;
XIV - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da
cultura de conformidade,
de prevenção de incidentes de fraude
,
de controles internos e de análise de integridade no âmbito da Casa
Civil da Presidência da República; e
XV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.” (NR)
“Art. 8º
.....................................................................................................
I -
fomentar e apoiar as
atividades relacionadas com a especificação, o desenvolvimento, a
implementação, a sustentação e a disseminação das soluções de
tecnologia destinadas à gestão da informação que deem suporte aos
processos e à tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República, em articulação com a Secretaria Especial
de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República e
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança
Digital da Presidência da República;
II - prover a orientação e o suporte aos usuários na instalação, na
configuração e no uso de soluções estratégicas providas pela
Diretoria de Gestão da Informação para a Casa Civil, observadas as
diretrizes estabelecidas pelo Comitê de Governança Digital da
Presidência da República;
III - apoiar as atividades relacionadas ao planejamento, à
articulação e à gestão de dados e informações para dar suporte aos
processos de tomada de decisão no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República;
IV - apoiar a definição de políticas e diretrizes de gestão e
governança de dados e de informações no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República;
V - promover ações de inovação, de integração, do uso de soluções de
informação gerencial e estratégica de governo e da aplicação de
metodologias de inteligência analítica e de ciência de dados no
âmbito da Casa Civil da Presidência da República, observadas as
diretrizes do Comitê de Governança Digital da Presidência da
República;
VI - representar os interesses da Casa Civil da Presidência da
República como órgão membro correlato do Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, nos termos do
disposto no
Decreto nº
7.579, de 11 de outubro de 2011
;
VII - assessorar a Casa Civil da Presidência da República nos
assuntos relativos à Comissão Mista de Reavaliação de Informações; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário-Executivo.” (NR)
“
Art. 11-A.
À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a comunicação social da Casa Civil da
Presidência da República, em consonância com as diretrizes de
comunicação da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria
de Governo da Presidência da República;
II - produzir e divulgar conteúdos institucionais das ações da Casa
Civil da Presidência da República em suas principais áreas de atuação;
III - atender às solicitações de informação dos meios de comunicação e
responder aos questionamentos relativos às ações da Casa Civil da
Presidência da República;
IV - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos
e de discursos de interesse da Casa Civil da Presidência da República;
V - organizar e acompanhar as entrevistas concedidas à imprensa pelo
Ministro de Estado e pelas demais autoridades da Casa Civil da
Presidência da República;
VI - coordenar atividades relacionadas à publicidade institucional da
Casa Civil da Presidência da República, conforme orientação da
Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da
Presidência da República; e
VII - organizar e manter o sítio eletrônico da Casa Civil da Presidência
da República e as suas redes sociais.” (NR)
“
Art. 12.
À Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas
Governamentais compete:
....................................................................................................................”
(NR)
“
Art. 13.
Às Subchefias Adjuntas da Subchefia de Análise e
Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência
da República competem, preferencialmente e sem prejuízo de outras
matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de
Políticas Governamentais, a análise de propostas e a condução de
atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de:
.................................................................................................................”
(NR)
“Art. 14.
.............................................................................................................
.............................................................................................................................
IV -
auxiliar as ações do Gabinete Pessoal do Presidente da República,
quando solicitado;
V - coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas necessárias à
retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de
infraestrutura considerados prioritários pelo Presidente da República; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.” (NR)
“
Art. 15-A.
À Secretaria Especial de Relações Governamentais compete:
I - atuar nas atividades de interlocução junto aos Ministérios e aos
demais órgãos e entidades da administração pública federal;
II - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de coordenação, de
interlocução e de articulação governamental;
III - assessorar o Ministro de Estado no acompanhamento das atividades
dos Ministérios e na tramitação de políticas públicas e projetos na área
de sua atuação;
IV - acompanhar, junto aos Ministérios, a aplicação de recursos
orçamentários e financeiros na formulação de projetos e políticas
públicas consideradas estratégicas; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.” (NR)
“
Art. 15-B.
À Secretaria Especial de Relacionamento Externo compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no relacionamento com representantes
de outros Poderes e com entes privados; e
II - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de
Estado.” (NR)
“
Art. 15-C.
À Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos compete:
I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI;
II -
estimular
a integração das ações de planejamento dos órgãos setoriais de
infraestrutura;
III - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas competências, a
atuação dos Ministérios, dos órgãos, das entidades setoriais e do Fundo
de Apoio à Estruturação de Parcerias - Faep, sem prejuízo das
competências legais dos Ministérios, dos órgãos e das entidades
setoriais;
IV - apoiar, junto às instituições financeiras federais, as ações de
estruturação de projetos que possam ser objeto de qualificação no PPI;
V - avaliar a consistência das propostas a serem submetidas para
qualificação no PPI;
VI - buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de
parcerias qualificados no âmbito do PPI;
VII - propor medidas para o aprimoramento regulatório nos setores e nos
mercados que possuam empreendimentos qualificados no âmbito do PPI;
VIII - apoiar o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos
qualificados no âmbito do PPI;
IX - divulgar os projetos do PPI, para permitir o acompanhamento
público;
X - acompanhar os empreendimentos qualificados no âmbito do PPI para
garantir a previsibilidade dos cronogramas divulgados;
XI - articular-se com os órgãos e as autoridades de controle, para
garantir o aumento da transparência das ações do PPI;
XII - promover e ampliar o diálogo com agentes de mercado e da sociedade
civil organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e
aprimoramento regulatório;
XIII - promover a elaboração de estudos para resolução de entraves na
implantação e no desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura;
XIV - promover as políticas públicas federais de fomento às parcerias em
empreendimentos públicos de infraestrutura dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
XV - celebrar acordos, ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da
administração pública federal, estadual, distrital ou municipal, para a
ação coordenada de projetos em regime de cooperação mútua; e
XVI - coordenar e secretariar o funcionamento do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos - CPPI.” (NR)
“
Art. 15-D.
Ao Gabinete da Secretaria Especial do Programa de Parcerias
de Investimentos compete:
I - assistir o Secretário Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos no preparo e no despacho de seu expediente;
II - avaliar o conteúdo para divulgação de matérias relacionadas com a
competência da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos;
III - fornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse da
Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;
IV - coordenar o diálogo com agentes de mercado e com a sociedade civil
organizada, para divulgação de oportunidades de investimentos e
aprimoramento regulatório;
V - acompanhar e subsidiar a participação do Secretário Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos em sua agenda internacional e
apoiar, em coordenação com as esferas competentes do Governo federal, a
realização de iniciativas de interesse da Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimentos para promover, no País e no
exterior, as oportunidades de investimento que a República Federativa do
Brasil oferece no setor de infraestrutura; e
VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Secretário
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos.” (NR)
“
Art. 15-E.
À Assessoria Especial de Apoio ao Investidor e Novos
Negócios compete:
I - identificar novas oportunidades de negócios, medidas de
desestatização e projetos a serem qualificados no âmbito do PPI;
II - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração púbica para viabilizar novos projetos e parcerias no
âmbito do PPI;
III - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas
no âmbito do PPI, relacionadas com a sua área de atuação, e contribuir
para a sua efetividade;
IV - apresentar e promover o PPI e os seus projetos qualificados junto a
instituições financeiras, investidores, operadores e fornecedores
nacionais e internacionais;
V - monitorar as ações do mercado e identificar potenciais operadores,
investidores e financiadores interessados nos projetos qualificados no
âmbito do PPI; e
VI - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e
aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à
transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos.” (NR)
“
Art. 15-F.
À Secretaria de Energia, Petróleo, Gás e Mineração compete:
I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de
investimentos em infraestrutura na sua área de atuação;
II - selecionar os projetos a serem qualificados pelo PPI relacionados
com a sua área de atuação;
III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual,
distrital e municipal na sua área de atuação;
IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados
no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com
as entidades setoriais, relacionados com a sua área de atuação;
V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no
âmbito do PPI relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para a
sua efetividade;
VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes,
concernentes a novos investimentos na sua área de atuação;
VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar investimentos e contratos de
parcerias no PPI no âmbito de suas competências;
VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e
financiadores de empreendimentos públicos que podem ser objeto de
qualificação no PPI na sua área de atuação;
IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e
aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à
transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos;
X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área
de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e
fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular-se junto aos órgãos e às entidades da administração
pública federal e aos agentes de mercado na sua área de atuação para
discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco
normativo aplicável.” (NR)
“
Art. 15-G.
À Secretaria de Transportes, compete:
I - promover e coordenar o processo de planejamento integrado de
investimentos em infraestrutura no setor de transportes;
II - selecionar os projetos do setor de transportes a serem qualificados
no âmbito do PPI;
III - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais no âmbito federal, estadual,
distrital e municipal na sua área de atuação;
IV - coordenar, monitorar e avaliar a execução dos projetos qualificados
no âmbito do PPI, em articulação com os Ministérios, com os órgãos e com
as entidades setoriais da área de transportes;
V - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no
âmbito do PPI e relacionadas com a sua área de atuação e contribuir para
a sua efetividade;
VI - realizar o acompanhamento de contratos de parcerias existentes,
concernentes a novos investimentos na área de transportes;
VII - realizar a articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar investimentos e contratos de
parcerias na área de transportes no âmbito do PPI;
VIII - acompanhar o mercado de potenciais operadores, investidores e
financiadores de empreendimentos públicos que podem ser objeto de
qualificação no PPI na sua área de atuação;
IX - sistematizar e dar publicidade às informações relativas ao PPI e
aos projetos qualificados na sua área de atuação, com vistas à
transparência das iniciativas da Secretaria Especial do Programa de
Parcerias de Investimentos;
X - apresentar e promover o PPI e os projetos qualificados na sua área
de atuação junto a instituições financeiras, investidores, operadores e
fornecedores nacionais e internacionais; e
XI - articular-se junto aos órgãos e às entidades da administração
pública federal e aos agentes de mercado na sua área de atuação para
discussão de assuntos referentes a contratos de parceria e ao marco
normativo aplicável.” (NR)
“
Art. 15-H.
À Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes
Federativos compete:
I - coordenar, monitorar e avaliar o apoio aos entes federativos na
implementação de programas de fomento qualificados no
âmbito do
PPI;
II - apoiar as atividades da Secretaria
Especial do Programa de Parcerias de Investimentos
como
Secretaria-Executiva do CFEP;
III - propor diretrizes para seleção e acompanhamento dos
empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de
infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, previsto
na
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016
;
IV - apoiar a execução e propor a inclusão e a exclusão de
empreendimentos integrantes da política de estruturação de projetos de
infraestrutura de interesse federal, no âmbito do Faep, gerido pelo
BNDES, previsto na
Lei nº 13.334, de 2016
;
V - realizar articulação com agentes externos e internos à administração
pública para viabilizar os programas de fomento qualificados no
âmbito do
PPI;
VI - sistematizar as informações relativas aos programas de fomento
qualificados no
âmbito do
PPI; e
VII - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
estruturação de unidades de gestão de parcerias de investimentos.” (NR)
“
Art. 15-I.
À Secretaria de Apoio ao Licenciamento Ambiental e à
Desapropriação compete:
I - promover a inserção da variável ambiental no planejamento integrado
de investimentos em infraestrutura e nos processos de formulação de
projetos e políticas públicas;
II - propor a seleção de projetos sujeitos ao licenciamento ambiental a
serem qualificados no âmbito do PPI;
III - coordenar, monitorar e avaliar os processos de licenciamento
ambiental dos projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com
os Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
IV - realizar articulação com agentes externos e internos à
administração pública para viabilizar a obtenção das licenças,
autorizações e anuências necessárias à execução dos projetos
qualificados no âmbito do PPI;
V - encaminhar manifestações técnicas sobre estudos ambientais, projetos
e programas para consideração da autoridade competente no âmbito dos
processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos qualificados no
âmbito do PPI;
VI - acompanhar os processos de licenciamento ambiental e de
desapropriação dos projetos qualificados no âmbito do PPI e promover a
articulação necessária para minimizar os riscos processuais e solucionar
os conflitos identificados;
VII - propor aprimoramentos técnicos e normativos aos processos de
licenciamento ambiental e de desapropriação, em articulação com os
Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
VIII - coordenar, monitorar e avaliar os processos de desapropriação dos
projetos qualificados no âmbito do PPI, em articulação com os
Ministérios, com os órgãos e com as entidades setoriais;
IX - contribuir para a melhoria da coordenação e do alinhamento
estratégico das políticas governamentais relativos aos processos de
licenciamento ambiental e de desapropriação no âmbito federal, estadual,
distrital e municipal;
X - colaborar para o aperfeiçoamento técnico das ações implementadas no
âmbito do PPI e contribuir para a sua efetividade; e
XI - avaliar e propor medidas institucionais e regulatórias para
viabilizar os processos de licenciamento ambiental e de desapropriação
dos projetos qualificados no
âmbito do
PPI.” (NR)
“
Art. 22.
Aos Secretários Especiais, aos Subchefes, aos Subchefes
Adjuntos, aos Assessores-Chefes das Assessorias Especiais, aos
Secretários e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar,
supervisionar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das
atividades das unidades que integram suas áreas e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Parágrafo único. Ao Secretário-Executivo Adjunto, ao Secretário
Especial Adjunto e aos Subchefes Adjuntos Executivos compete representar
ou substituir o Secretário-Executivo, o Secretário Especial ou os
Subchefes, respectivamente, quando demandados ou em seus afastamentos e
impedimentos legais e regulamentares.” (NR)
Art. 8º Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019
:
a) do inciso I do
caput
do art. 2º:
1. o
item 3 da alínea “c”
; e
2. as
alíneas “e”
e
“f”
;
b) do inciso II do
caput
do art. 2º:
1. os
itens 1 ao 8 da alínea “c”
; e
2. os
itens 1 ao 3 da alínea “d”
;
c) os
incisos II e III do
caput
do art. 4º
;
d) os
incisos IV e V do
caput
do art. 5º
;
e) o
art. 7º
;
f) os
art. 9º ao art. 11
; e
g) os
art. 16 ao art. 20
;
II - o
art. 4º
e os
Anexos I
e
II ao Decreto nº 9.696, de 30 de janeiro de
2019
;
III - o
Decreto nº 9.698, de 31 de janeiro de 2019
; e
IV - o
art. 4º
e o
Anexo III ao Decreto nº 9.808, de 29 de maio de 2019
.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 23 de agosto de
2019.
Brasília, 20 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 21.8.2019
REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS E
DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
a) DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA
A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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Anexo II ao Decreto nº
9.678, de 2 de janeiro de 2019
)
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI
Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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