DECRETO Nº 9.696, DE 30 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto nº 9.669, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II - .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
d) duas FCPE 102.4;
III - do Gabinete Pessoal do Presidente da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 102.2; e
b) um DAS 102.1; e
IV - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Casa Civil da Presidência da República:
a) quatro DAS 101.6;
b) dois DAS 101.5;
c) oito DAS 101.4;
d) doze DAS 102.6;
e) nove DAS 102.5;
f) dez DAS 102.4;
g) vinte e seis DAS 102.3;
h) onze DAS 102.2;
i) sete DAS 102.1; e
j) duas FCPE 102.2.” (NR)
“ Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Casa Civil da Presidência da República e no Gabinete Pessoal do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.” (NR)
Art. 2º
O
Anexo I ao Decreto nº 9.678, de 2019
, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
(Revogado pelo Decreto nº
10.554, de 2020)
(Vigência)
“Art. 2º
.........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II -
.................................................................................................................................
a)
Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
........................................................................................................................
............................................................................................................................................
VI -
planejar e coordenar as ações de gestão e de modernização
institucional da Casa Civil da Presidência da República, em articulação com
a Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
..................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
........................................................................................................................
............................................................................................................................................
II -
apoiar processos de gestão das estruturas de governança da Casa Civil
da Presidência da República
;
III - acompanhar a implementação e as respostas, pelas unidades da Casa
Civil
da Presidência da República
,
das demandas do Tribunal de Contas da União e da Secretaria de Controle
Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República;
IV - subsidiar a Casa Civil
da Presidência da
República
nas decisões relacionadas com as questões orçamentárias e financeiras do
Poder Executivo federal;
V - zelar pela conformidade dos atos praticados pela Secretaria-Executiva,
em articulação com as demais unidades;
VI - implementar o programa de integridade da Casa Civil
da Presidência da República
;
VII - subsidiar a tomada de decisão em relação aos órgãos colegiados
coordenados ou que contem com a participação da Casa Civil
da Presidência da República
;
e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário-Executivo.” (NR)
“Art. 7º
.......................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II -
acompanhar proposições de interesse da Secretaria-Executiva da Casa
Civil da Presidência da República em trâmite no Congresso Nacional, em
especial medidas provisórias e projetos de iniciativa do Poder Executivo
federal;
III - elaborar mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Secretário-Executivo.” (NR)
“Art. 9º
........................................................................................................................
I -
atuar nas atividades de interlocução junto aos Ministérios e aos demais
órgãos e entidades da administração pública;
II - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de coordenação,
interlocução e articulação política; e
..................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 10.
......................................................................................................................
............................................................................................................................................
III -
acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública
federal a execução de emendas propostas por Deputados Federais.” (NR)
“Art. 11.
......................................................................................................................
............................................................................................................................................
III -
acompanhar junto aos órgãos e às entidades da administração pública
federal a execução de emendas propostas por Senadores da República.” (NR)
“
Art.
12.
À
Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais compete:
...................................................................................................................................”
(NR)
“
Art.
13.
Às Subchefias
Adjuntas da
Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais
da Casa Civil da Presidência da República competem, preferencialmente e sem
prejuízo de outras matérias atribuídas pelo Subchefe de Análise e
Acompanhamento de Políticas Governamentais, a análise de propostas e a
condução de atividades de coordenação da ação governamental nas áreas de:
...................................................................................................................................”
(NR)
“
Art.
18.
À Subchefia de Assuntos Parlamentares compete:
I - assessorar o Ministro de Estado no relacionamento entre o Poder
Executivo federal e o Congresso Nacional, em conjunto, com as Secretarias
Especiais para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal;
II - coordenar a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública
federal em seu relacionamento com o Congresso Nacional;
III - assessorar o Ministro de Estado e as Secretarias Especiais para a
Câmara dos Deputados e para o Senado Federal no exercício de suas
competências de interlocução política, inclusive quanto a emendas
parlamentares;
IV - assessorar o Ministro de Estado nas demandas que tenham relação com a
pauta legislativa do Congresso Nacional;
V - acompanhar o processo legislativo e a tramitação de proposições no
Congresso Nacional;
VI - consolidar informações e pareceres proferidos por órgãos e entidades da
administração pública federal sobre proposições do Congresso Nacional;
VII - auxiliar o processo de elaboração de mensagens do Poder Executivo
federal ao Congresso Nacional e de proposições de vetos presidenciais; e
VIII - acompanhar as respostas dos requerimentos de informações e outras
solicitações do Poder Legislativo pelas unidades da Casa Civil da
Presidência da República e de sua entidade vinculada.” (NR)
Art. 3º
O
Anexo I ao Decreto nº
9.669, de 2 de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº 9.980, de 2019)
(Vigência)
“Art. 2º
........................................................................................................................
............................................................................................................................................
II -
................................................................................................................................
a)
..................................................................................................................................
1.
Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo; e
2. Departamento de Gestão Intergovernamental;
...................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
..........................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VIII -
supervisionar as atividades previstas nos
art. 9º e art. 10 do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012
, no âmbito da Presidência e da
Vice-Presidência da República.” (NR)
“Art. 7º
..........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
V -
planejar e coordenar
projetos de organização e inovação institucional em conjunto com as
unidades;
VI - supervisionar a
execução das ações de segurança da informação no âmbito da Secretaria
Executiva; e
VII - exercer as atividades previstas nos
art. 9º e art. 10 do Decreto nº
7.724, de 2012
, no âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da
República.” (NR)
“Art. 8º
..........................................................................................................................
..............................................................................................................................................
V -
subsidiar e estimular a integração dos entes federativos nas políticas
públicas, nos planos e nos programas de iniciativa do Governo federal;
..............................................................................................................................................
VII -
articular-se com os órgãos e as entidades da administração pública
federal em sua interlocução com os entes federativos e consolidar
informações e pareceres sobre propostas relacionadas ao aprimoramento:
a) da relação entre os entes federativos; e
b) do exercício de suas competências constitucionais;
...................................................................................................................................”
(NR)
“
Art. 9º
Ao Departamento de Aperfeiçoamento do Pacto Federativo compete:
I - subsidiar a Secretaria Especial de Assuntos Federativos no
acompanhamento da situação social, econômica e política dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
II - sugerir projetos e ações que visem ao aperfeiçoamento das relações
intergovernamentais e promovam o fortalecimento do pacto federativo; e
III - realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas
legislativas e administrativas tendentes a maximizar o diálogo, a cooperação
e a solidariedade entre os entes federativos.” (NR)
“
Art. 10.
Ao Departamento de Gestão Intergovernamental compete:
I - subsidiar a Secretaria Especial de Assuntos Federativos no
acompanhamento das ações federais no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
II - contribuir para a formulação de políticas públicas intergovernamentais
a serem implementadas pelos órgãos e entidades da administração pública
federal;
III - promover a integração dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios nos planos e programas de iniciativas do Governo federal;
IV - contribuir para a articulação das ações, no âmbito da administração
pública federal, destinadas ao fortalecimento da capacidade financeira,
técnica e gerencial dos governos estaduais, distrital e municipais;
V - propor instrumentos de avaliação permanente da ação governamental e da
interlocução com os Estados, com o Distrito Federal e com os Municípios; e
VI - apoiar processos, atividades e projetos de cooperação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)
“Art. 11.
......................................................................................................................
I -
assessorar o Ministro de Estado na coordenação política do Governo
federal e na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso
Nacional e os partidos políticos, em articulação com a Secretaria Especial
de Assuntos Federativos, juntamente com a Casa Civil da Presidência da
República;
II - promover a realização de estudos de natureza político-institucional;
III - promover a interlocução dos autores de emendas constantes da lei
orçamentária anual, cuja programação tenha caráter de execução obrigatória,
com órgãos executores e centrais do sistema de orçamento e administração
financeira do Governo federal, para fins de cumprimento dos prazos legais
estabelecidos para sua operacionalização, inclusive no que se refere à
liberação de recursos e execução financeira;
IV - propor normas relativas à regulação dos prazos e procedimentos afetos à
execução das emendas, cuja programação tenha caráter de execução
obrigatória, em especial junto aos órgãos centrais do sistema de orçamento e
administração financeira do Governo federal;
V - monitorar e avaliar os níveis de execução das programações de caráter
obrigatório, oriundas de emendas constantes da lei orçamentária anual; e
VI - acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei encaminhados pelo Poder
Executivo federal ao Congresso Nacional, que tratem de alterações
orçamentárias nas programações de caráter obrigatório.” (NR)
“
Art. 47.
Aos Secretários Especiais, aos Secretários, aos Secretários
Adjuntos, ao Chefe da Assessoria Especial, aos Diretores, aos Chefes de
Gabinete e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das
unidades que integrem suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Ministro de Estado.” (NR)
Art. 4º
Os
Anexos II
e
III ao Decreto
nº 9.678, de 2019
,
passam a vigorar com as alterações constantes dos
Anexos I
e
II a este Decreto
,
respectivamente.
(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019)
(Vigência)
Art. 5º O
Anexo III ao Decreto
nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019
, passa a vigorar com as alterações constantes
do
Anexo III a este Decreto
.
(Revogado pelo Decreto nº
10.554, de 2020)
(Vigência)
Art. 6º O
Anexo III ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017
, passa a vigorar
com as alterações constantes do
Anexo IV a este Decreto
.
(Revogado pelo Decreto nº 10.374, de 2020)
Vigência
Art. 7º
O
Anexo II ao Decreto
nº 9.669, de 2019
,
passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo V a este Decreto
.
(Revogado pelo Decreto nº 9.980, de 2019)
(Vigência)
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - do Decreto nº 9.678, de 2019 :
a) as alíneas “c” a “j” do inciso III do caput do art. 2º ; e
b) o inciso XI do caput do art. 5º do Anexo I ; e
II - os incisos IV, V e VI do caput do art. 9º do Anexo I ao Decreto nº 9.669, de 2019 .
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Carlos Alberto dos Santos Cruz
Gustavo Bebianno Rocha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.1.2019 - Edição extra Nº 21-A
ANEXO
I
(
Anexo II ao
Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)
“
a)
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” (NR)
ANEXO II
(
Anexo III ao
Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado pelo Decreto nº 9.979, de 2019) (Vigência)
“
a)
DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E
GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
...................................................................................................................................”
(NR)
“
c)
DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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” (NR)
“
d)
DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:
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”(NR)
ANEXO III
(
Anexo III ao Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019
)
(Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)
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” (NR)
Anexo IV
(
Anexo III
ao Decreto nº 9.054, de
17 de maio de 2017
)
(Revogado pelo Decreto nº 10.374, de 2020) Vigência
“
a)
.........................................................................................................................................
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b)
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...........................................................................................................................................” (NR)
(Revogado pelo Decreto nº 9.980, de 2019) (Vigência)
(
Anexo II ao
Decreto nº 9.669,
de 2 de janeiro de 2019
)
“
a)
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.............................................................................................................................................
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.........................................................................................................................................”(NR)
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Não remover