DECRETO Nº 10.827, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja e transforma cargos em
comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril
de 1999 e o Decreto nº 6.010, de 3 de
janeiro de 2007.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma dos Anexos I e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas
- FG:
I - do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia:
a) cinco DAS
101.5;
b) seis DAS
101.4;
c) dezessete
DAS 101.3;
d) treze DAS
101.1;
e) dois DAS
102.5;
f) um DAS
102.3;
g) um DAS
102.2;
h) onze DAS
102.1;
i) um DAS
103.3;
j) duas FCPE
102.4;
k) treze FCPE
102.2;
l) três FCPE
102.1;
m) trezentas
e vinte e uma FG-1;
n) cento e
sessenta FG-2; e
o) oitenta e
cinco FG-3; e
II - da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
a) um DAS
101.6;
b) três DAS
102.4;
c) um DAS
103.4;
d) oito FCPE
101.5;
e) dezoito
FCPE 101.4;
f) cinquenta
e seis FCPE 101.3;
g) sessenta e
cinco FCPE 101.2;
h) trinta e
cinco FCPE 101.1;
i) duas FCPE
103.3;
j) duas FCPE
104.4;
k) quatro
FCPE 104.3;
l) vinte e
cinco FCPE 104.2; e
m) dezesseis
FCPE 104.1.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
do Ministério da Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT
previstas nos Anexos II e III ao Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007:
I - quatro
FCT-6;
II - cinco
FCT-7;
III - uma FCT-8;
IV - cinco
FCT-10;
V - trinta
FCT-14; e
VI -
cinquenta e uma FCT-15.
Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, cargos em comissão do Grupo-DAS, FG e FCT, conforme demonstrado no Anexo V.
Art.
5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 6º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de
trinta
dias,
contado da data de entrada em vigor deste Decreto,
relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de
confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de
cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art.
7º Aplica-se o disposto no art. 11 do Decreto nº 10.758, de 29 de julho de
2021, e nos art. 14 a art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019,
quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização
e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e
FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na
Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 8º O Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Revogado pelo Decreto nº
11.123, de 2022)
Vigência
“Art.
1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
ao Secretário-Executivo do Ministério da Economia;
III -
aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas
vinculadas ao Ministério da Economia; e
IV -
ao dirigente máximo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra.” (NR)
Art. 9º O
Decreto nº 6.010, de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
1º Ficam remanejadas, do Ministério da Economia para o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quarenta Funções
Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e
escalonamento contidos no Anexo I a este Decreto.
§ 1º
Em decorrência do remanejamento de que trata este artigo, o
quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, passa a ser de quatrocentos e cinquenta e quatro,
correspondentes aos níveis e escalonamento discriminados nos Anexos
II e III a este Decreto, incluídas aquelas destinadas aos servidores
em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 10. Os
Anexos II e
III ao Decreto nº 6.010, de
2007, passam a vigorar na forma dos Anexos VI e
VII a este Decreto.
Art. 11. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro
de 2020;
II - o
art.
3º do Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020; e
III - o
Decreto nº 10.662, de 29 de março de
2021.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor em 4 de novembro
de 2021.
Brasília, 30
de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui
o publicado no DOU de 1º.10.2021.
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, órgão da administração pública
federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o
seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;
II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a
pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a
heveicultura, a aquicultura e a pesca;
III - política nacional pesqueira e aquícola, abrangida a gestão do
uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações
para o exercício da aquicultura e da pesca;
IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;
V - informação agropecuária;
VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:
a) a saúde animal e a sanidade vegetal;
b) os insumos agropecuários, incluída a proteção de cultivares;
c) os alimentos, os produtos, os derivados e os subprodutos de
origem animal e vegetal;
d) a padronização e a classificação de produtos e insumos
agropecuários; e
e) o controle de resíduos e contaminantes em alimentos;
VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais,
aquicultura, pesca e agroindústria;
VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse
para a agropecuária e a alimentação;
IX - assistência técnica e extensão rural;
X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária,
observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;
XI - informação meteorológica e climatológica para uso na
agropecuária;
XII - desenvolvimento rural sustentável;
XIII - políticas e fomento da agricultura familiar;
XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, da
Amazônia Legal e das terras quilombolas;
XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo
produtivo agrícola, pecuário, aos sistemas agroflorestais e à aquicultura;
XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;
XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, na pecuária,
na aquicultura e na pesca;
XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação
rural;
XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao
preço do óleo diesel instituída pela Lei
nº 9.445, de 14 de março de 1997;
XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da
agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e
XXI - gerir o Registro Geral da Atividade Pesqueira.
§ 1º A competência de que trata o inciso XVIII do caput
será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na
hipótese de serem utilizados recursos do Orçamento Geral da União e, pelo
Ministério de Minas e Energia, na hipótese de serem utilizados recursos
vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.
§ 2º A competência de que trata o inciso XIV do caput
compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e
a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos
quilombos.
§ 3º Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de
órgão gestor prevista no
art.
53 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no
âmbito federal.
§ 4º Compete ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito
federal, a função de poder concedente de florestas, nos termos do disposto
no
art. 49 da Lei nº 11.284, de 2006.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento tem a
seguinte estrutura organizacional:
I -
órgãos
de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
c) Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g)
Corregedoria;
h) Secretaria-Executiva:
1.
Gabinete;
2.
Departamento
de Administração;
3.
Departamento
de Governança e Gestão; e
4.
Departamento
de Tecnologia de Informação; e
4. Departamento de Tecnologia da Informação; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
i)
Consultoria
Jurídica;
II - órgãos
específicos
singulares:
a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários:
1. Departamento
de
Políticas de Cadastro e Regularização Fundiária; e
1. Departamento de Políticas Fundiárias; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
2. Departamento
de
Monitoramento e Supervisão;
2. Departamento de Supervisão e Monitoramento;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) Secretaria de
Política
Agrícola:
1. Departamento de Comercialização e Abastecimento;
2. Departamento de Política de Financiamento ao Setor Agropecuário;
3. Departamento de Gestão de Riscos; e
4. Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas;
c) Secretaria de
Defesa
Agropecuária:
1. Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas;
2. Departamento de
Saúde
Animal;
3. Departamento de
Inspeção
de Produtos de Origem Vegetal;
4. Departamento de
Inspeção
de Produtos de Origem Animal;
5. Departamento de
Serviços
Técnicos;
6. Departamento de
Suporte
e Normas; e
7. Departamento de
Gestão
Corporativa;
d) Secretaria de
Aquicultura
e Pesca:
1. Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Aquicultura;
2. Departamento de
Ordenamento
e Desenvolvimento da Pesca; e
3. Departamento de
Registro,
Monitoramento e Fomento de Aquicultura e Pesca;
e) Secretaria de
Agricultura
Familiar e Cooperativismo:
1. Departamento de
Assistência
Técnica e Extensão Rural;
2.
Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados;
3. Departamento de
Estruturação Produtiva; e
4. Departamento de
Gestão do Crédito Fundiário;
f) Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação:
1. Departamento de
Apoio à Inovação para a Agropecuária;
2. Departamento de
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas;
3. Departamento de
Produção Sustentável e Irrigação;
4. Departamento de Programas Territoriais Rurais;
5. Comissão
Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; e
6. Instituto
Nacional de Meteorologia;
g) Secretaria de
Comércio e Relações Internacionais:
1. Departamento de
Negociações e Análises Comerciais;
2. Departamento de
Temas Técnicos, Sanitários e Fitossanitários; e
3. Departamento de
Promoção Comercial e Investimentos; e
h) Serviço
Florestal Brasileiro:
1. Diretoria de
Concessão Florestal e Monitoramento;
2. Diretoria de Desenvolvimento Florestal; e
3. Diretoria de Regularização Ambiental;
III - órgãos colegiados:
a) Comitê Gestor
Interministerial do Seguro Rural;
b) Comissão
Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional;
c) Comissão
Especial de Recursos;
d) Conselho
Deliberativo da Política do Café;
e) Conselho
Nacional de Aquicultura e Pesca;
f) Conselho
Nacional de Política Agrícola;
g) Comitê Gestor do
Garantia-Safra;
h) Comitê Gestor do
Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar;
i) Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
j) Comitê
Estratégico do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do
Brasil; e
k) Comissão de Gestão de
Florestas Públicas; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquia:
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;
b) empresas
públicas:
1. Companhia
Nacional de Abastecimento - Conab; e
2. Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; e
c) sociedade de
economia mista: Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CeasaMinas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e
social;
II - promover as atividades relacionadas com a agenda do Ministro
de Estado, o cerimonial e o apoio à organização de solenidades oficiais no
âmbito do Ministério;
III - coordenar as atividades de promoção institucional;
IV - coordenar, acompanhar e supervisionar a organização de eventos
institucionais;
V - supervisionar a publicação dos atos oficiais; e
VI - assessorar o Ministro
de Estado na articulação das ações de governo com as fundações de apoio a
Instituições Federais de Ensino Superior e demais Instituições Científicas e
Tecnológicas, em especial nas atribuições previstas no
Decreto nº 7.423, de
31 de dezembro de 2010.
Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos compete:
I - assessorar o Ministro de Estado:
a) na coordenação de temas transversais entre as secretarias do
Ministério e suas entidades vinculadas; e
b) na articulação com representantes de outras instituições a nível
federal, estadual ou municipal e de organizações privadas;
II - assistir o Ministro de Estado no âmbito de sua atuação,
inclusive em sua representação funcional e política;
III - atuar, de forma coordenada com os demais Ministérios e as
suas Secretarias, na formulação de projetos governamentais considerados
prioritários e estruturantes pelo Ministro de Estado;
IV - acompanhar o trâmite de processos de interesse do Ministro de
Estado;
V - prestar apoio ao Ministro de Estado nos eventos dos quais
participe com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; e
VI - coordenar, em articulação com a Secretaria-Executiva, as
câmaras setoriais e temáticas e os órgãos finalísticos do Ministério, as
seguintes atividades vinculadas à gestão estratégica:
a) o planejamento estratégico do Ministério e estabelecer as
prioridades setoriais para a elaboração do Plano Plurianual;
b) a elaboração, a implementação e a avaliação de projetos
especiais que envolvam mais de uma unidade do Ministério; e
c) a estratégia de captação de recursos internacionais de doação ou
financiamento destinados a financiar iniciativas do Ministério e de suas
unidades e apoiar a sua implementação;
VII - coordenar as ações, estudos e estratégias específicas para
ampliação e fortalecimento das relações comerciais da agropecuária
brasileira, sobretudo as relativas ao continente asiático, com ênfase na
República Popular da China, e trabalhar em articulação com as secretarias do
Ministério, em especial a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;
e
VIII - estimular maior intercâmbio em temas de interesse
estratégico do Ministério, como normas técnicas, questões socioambientais e
de inovação, junto a interlocutores de mercados estratégicos, sobretudo no
continente asiático.
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nos temas relacionados às
políticas públicas e aos programas vinculados às questões socioambientais;
II - coordenar discussões técnicas, organizar informações e
elaborar sínteses analíticas sobre os temas socioambientais; e
III - coordenar a elaboração de pautas, ações e propostas sobre
temas socioambientais do Ministério, suas unidades e entidades vinculadas.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar ações de comunicação social e
publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes do
órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo
Federal;
II - assessorar e orientar o Ministro de Estado no relacionamento
com os meios de comunicação social; e
III - articular a divulgação de matérias relacionadas com a área de
atuação do Ministério.
Art. 7º À Assessoria Especial de Relações Governamentais e
Institucionais compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e
institucional;
II - elaborar estudos de natureza político-institucional;
III - coordenar e orientar a atuação do Ministério e de suas
entidades vinculadas junto ao Congresso Nacional e aos partidos políticos; e
IV - coordenar a execução das emendas parlamentares e dos programas
que lhe forem atribuídos pelo Ministro de Estado.
Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido
no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos
gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de
Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e
integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das
unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de
contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas
internas e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em
articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive
quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a
ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no
Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da
Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da
União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes
dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco,
transparência e integridade de gestão; e
XI - exercer as atividades de ouvidoria.
Art. 9º À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição
do Poder Executivo Federal, compete:
I - planejar, coordenar, orientar, avaliar, executar, supervisionar
e controlar as atividades correcionais;
II - exercer as competências e as atribuições correcionais
estabelecidas nos atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal;
III - julgar os procedimentos disciplinares e aplicar penalidades,
nas hipóteses de advertência ou de suspensão de até noventa dias; e
IV - requisitar servidor ou empregado público, no âmbito das
unidades do Ministério, para integrar as comissões de procedimentos
correcionais.
§ 1º A requisição de que trata o inciso IV do caput independerá
de autorização prévia da autoridade a qual o servidor público esteja
subordinado e será comunicada ao titular da unidade.
§ 2º O titular da unidade a qual o servidor público requisitado
nos termos do disposto no inciso IV do caput e no § 1º esteja
subordinado poderá, por meio de justificativa fundamentada, alegar
necessidade de serviço e apresentar a indicação de outro servidor com
qualificação técnica equivalente ao requisitado.
§ 3º A apreciação conclusiva da alegação de que trata o § 2º
caberá ao Corregedor.
Art. 10. À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na
supervisão e na coordenação das atividades dos órgãos de assistência direta
e imediata do Ministério, dos órgãos específicos singulares, dos órgãos
colegiados e das entidades vinculadas;
II - supervisionar, no âmbito do Ministério, as atividades
relacionadas com:
a) os Sistemas de Planejamento e de Orçamento, de Administração
Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Administração dos Recursos
de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Gestão de Documentos de
Arquivo, de Organização e Inovação Institucional e de Pessoal Civil da
Administração Federal;
b) as unidades descentralizadas, as entidades vinculadas e os
órgãos colegiados;
c) as atividades de controle de documentos e informações sigilosas;
d) a gestão de riscos; e
e) a captação de recursos orçamentários e não orçamentários de
quaisquer fontes, incluídas as doações, em conformidade com os princípios e
as diretrizes do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
III - celebrar, monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de
parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no
âmbito de suas competências;
IV - promover e articular a interação da administração central do
Ministério com as empresas estatais e as suas entidades vinculadas para a
melhoria da governança e da gestão; e
V - elaborar, negociar e supervisionar a execução dos contratos de
gestão celebrados com o Serviço Florestal Brasileiro e com a Agência
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de
órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais,
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal,
de Contabilidade Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo, de Organização
e Inovação Institucional e Nacional de Arquivos.
I - assistir o Secretário-Executivo em sua representação política e
social;
II - ocupar-se das relações públicas do Secretário-Executivo, do
preparo e do despacho de seu expediente pessoal;
III - publicar os atos oficiais editados pelo Secretário-Executivo;
e
IV - subsidiar o Secretário-Executivo em sua tomada de decisão.
Art. 12. Ao Departamento de Administração compete:
I - coordenar, orientar e executar as atividades referentes ao:
a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação;
b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto à execução
orçamentária;
c) Sistema de Contabilidade Federal;
d) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, quanto à
gestão de pessoas;
e) Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo;
f) Sistema Nacional de Arquivos; e
g) Sistema de Serviços Gerais;
II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais de
que trata o inciso I, além de informar e orientar os órgãos do Ministério
quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
III - orientar, promover e acompanhar as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; e
IV - propor a celebração de contratos e outros instrumentos
congêneres, no âmbito de suas competências, além de acompanhar a sua
execução e avaliar os seus resultados.
Art. 13. Ao Departamento de Governança e Gestão compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades dos seguintes sistemas:
a) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal;
b) Sistema de Administração Financeira Federal, quanto às
atividades de programação financeira;
c) Sistema de Organização e Inovação Institucional;
d) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, quanto às
atividades de capacitação; e
e) Sistema Brasileiro de Inteligência;
II - coordenar e supervisionar as atividades de:
a) gestão da informação, do conhecimento e da preservação do acervo
da memória do agronegócio;
b) gestão de riscos e controles;
c) elaboração do relatório de gestão; e
d) implementação do Sistema de Gestão Integrada;
III - coordenar programas, projetos e atividades destinados à
melhoria da governança e da gestão;
IV - apoiar o Comitê de Governança, Riscos e Controle;
V - interagir com o órgão central dos sistemas federais de que
trata o inciso I e orientar os órgãos do Ministério e das suas entidades
vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
VI - integrar-se com a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos
na implementação de programas e projetos de melhoria da governança e da
gestão do Ministério;
VII - desenvolver a proposta setorial de projetos que integrarão o
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, em articulação com o Gabinete
do Ministro; e
VIII - coordenar as atividades da Biblioteca Nacional de
Agricultura e da Escola Nacional de Gestão Agropecuária.
Art. 14. Ao Departamento de Tecnologia de Informação compete:
Art. 14. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
I - atuar como o órgão setorial do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação, de forma a orientar as unidades do
Ministério quanto às normas estabelecidas pelo referido Sistema e a
articular a comunicação com o órgão responsável por sua coordenação central;
II - exercer a governança central das soluções tecnológicas
aplicadas no Ministério para a devida otimização de recursos, investimentos,
padrão de desenvolvimento, sustentação, segurança da informação e gestão de
dados integrada;
III - identificar novas tecnologias voltadas à área de tecnologia
da informação com valor público em sua aplicação;
IV - conceber as soluções tecnológicas em conjunto com as demais
unidades finalísticas do Ministério desde o início das prospecções de
negócio;
V - propor as diretrizes, as normas, os procedimentos, o Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, e os demais planos, que
orientem e disciplinem a utilização dos recursos relacionados à tecnologia
da informação no Ministério e verificar seu cumprimento;
VI - atuar na elaboração e no acompanhamento do orçamento quanto às
rubricas relativas a atividades de tecnologia da informação;
VII - padronizar processos e definir políticas, procedimentos e
práticas para gerenciamento de projetos de tecnologia da informação;
VIII - planejar, coordenar e acompanhar as contratações e
aquisições de soluções de tecnologia da informação no Ministério; e
IX - disseminar conhecimento sobre ferramentas, metodologias e
procedimentos de tecnologia da informação implantados no Ministério.
Art. 15. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral
da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do
Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados
e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação
do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na
elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro
de Estado;
IV - coordenar os órgãos jurídicos das entidades vinculadas,
observadas as atribuições da Procuradoria-Geral Federal;
V - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir
parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a
compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
VI - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a
compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos
normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da
Presidência da República;
VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da
legalidade administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, editais de licitação e de contratos ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida
pela dispensa de licitação;
IX - elaborar estudos e preparar informes, por solicitação do
Ministro de Estado;
X - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos
integrantes da Advocacia-Geral da União em assuntos de sua competência;
XI - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações
provenientes da Advocacia-Geral da União e as competências da
Controladoria-Geral da União; e
XII - atuar na representação extrajudicial do Ministério e de seus
agentes públicos, respeitadas as orientações provenientes da Advocacia-Geral
da União e as competências dos demais órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da
União.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 16. À Secretaria Especial de Assuntos Fundiários compete:
I - formular, normatizar e supervisionar as ações e as diretrizes
sobre:
a) política de colonização e reforma agrária;
b) discriminação administrativa de terras devolutas da União;
c) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de
domínio da União com destinação agrária;
d) regularização fundiária das ocupações incidentes em terras de
domínio da União com destinação agrária, no âmbito da Amazônia Legal, nos
termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009;
e) regularização fundiária de área decorrente de reforma agrária;
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
f) regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes
das comunidades de quilombos; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
g) manifestação em licenciamento ambiental que afete direta ou
indiretamente as terras quilombolas;
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
II - coordenar a Câmara Técnica de Destinação e Regularização
Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;
III - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
IV - apoiar o Ministério na supervisão do Incra; e
V - monitorar as atividades fundiárias, no âmbito de suas
competências.
I - propor atos normativos e diretrizes sobre:
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
a) política fundiária, colonização e reforma agrária;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) regularização fundiária e titulação de ocupações em terras
públicas federais;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
c) regularização fundiária das terras ocupadas pelos remanescentes
das comunidades dos quilombos; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
d) estrutura fundiária, regime de propriedade e uso da terra;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
II - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
III - apoiar projetos, estudos, pesquisas e intercâmbios sobre
política fundiária, reforma agrária, colonização e regularização
fundiária;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
IV - monitorar as atividades fundiárias, no âmbito de suas
competências;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
V - apoiar o Ministério na supervisão do Incra; e
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
VI - editar os atos normativos necessários à implementação dos
programas e das ações cuja execução orçamentária seja de sua
responsabilidade, incluídos os termos de execução descentralizada e
as emendas parlamentares.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Parágrafo único. As atividades de monitoramento e de apoio de que
tratam os incisos IV e V do caput não se caracterizam como
atividades de natureza executiva, de competência do Incra.
(Incluído pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Art. 17. Ao Departamento de Políticas de Cadastro e Regularização
Fundiária compete:
Art. 17. Ao Departamento de Políticas Fundiárias compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
I - formular, propor e normatizar ações de regularização fundiária;
I - formular e propor políticas públicas de regularização fundiária,
colonização e reforma agrária;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
II - rever a estrutura e os processos de políticas públicas e as
diretrizes de reordenamento agrário;
II - propor e acompanhar a tramitação de atos normativos relativos à
regularização fundiária, colonização e reforma agrária;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
III - participar do processo de consultas de interesse público e
social das glebas públicas federais no âmbito da Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
IV - normatizar e definir diretrizes sobre a identificação e a
demarcação de terras remanescentes de quilombos.
IV - elaborar estudos sobre a estrutura e as políticas públicas de
regularização fundiária, colonização e reforma agrária.
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Art. 18. Ao Departamento de Monitoramento e Supervisão compete:
I - supervisionar:
a) os programas de reordenamento agrário;
b) as atividades de regularização fundiária no território nacional;
c) as medidas administrativas e as atividades operacionais
relacionadas à regularização fundiária no território nacional;
d) as atividades de destinação, controle e titulação de terras
devolutas e terras públicas federais, nos termos do disposto na Lei nº
11.952, de 2009; e
e) as atividades de licenciamento ambiental que afetem direta ou
indiretamente as terras quilombolas, em articulação com os órgãos
ambientais;
II - monitorar a implementação das políticas e diretrizes
realizadas pelo Incra; e
III - auxiliar a Secretaria, no âmbito de suas competências, nas
manifestações pertinentes aos procedimentos e às normas relativas:
a) à aquisição de imóveis rurais por estrangeiros;
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) à titulação e ao registro das terras ocupadas por remanescentes
das comunidades dos quilombos; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
c) ao licenciamento ambiental que afete direta ou indiretamente as
terras quilombolas.
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Art. 18. Ao Departamento de Supervisão e Monitoramento compete:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
I - apoiar a Secretaria Especial na supervisão do Incra, por meio do
acompanhamento da execução das metas, dos programas e das ações de:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
a) regularização fundiária no território nacional;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras
públicas da União, nos termos do disposto na Lei nº 11.952, de 25 de
junho de 2009;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
c) colonização e reforma agrária;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
d) regularização fundiária quilombola; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
e) aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
II - monitorar a execução das diretrizes estabelecidas pelos atos
normativos que regem ações de regularização fundiária, colonização,
reforma agrária e regularização de territórios quilombolas;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
III - propor e acompanhar a tramitação de atos normativos relativos
à regularização fundiária quilombola e à aquisição e ao arrendamento
de terras por estrangeiros; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
IV - analisar conformidade dos procedimentos de:
(Incluído pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
a) aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros, no
âmbito de suas competências; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) regularização fundiária quilombola, quando se tratar de
decretação de desapropriação por interesse social.
(Incluído pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Art. 19. À Secretaria de Política Agrícola compete:
I - formular e revisar as diretrizes de ação governamental para a
política agrícola e para a segurança alimentar;
II - analisar e formular proposições e atos normativos de
regulamentação do setor agropecuário;
II - analisar e formular propostas de atos normativos sobre os temas
de sua competência;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
III - supervisionar, coordenar, monitorar e avaliar a elaboração e
a aplicação dos mecanismos de ação governamental referentes ao seguro e ao
crédito rural, à agroenergia, à comercialização e ao abastecimento
agropecuário;
IV - desenvolver estudos, diagnósticos e avaliações sobre os
efeitos da política econômica quanto ao:
a) sistema produtivo agropecuário;
b) crédito rural;
c) seguro rural;
d) zoneamento agropecuário; e
e) armazenamento;
V - gerir o sistema de informação agrícola;
VI - identificar prioridades, dimensionar, propor e avaliar o
direcionamento dos recursos para o custeio, o investimento e a
comercialização agropecuária, no âmbito do sistema nacional de crédito rural
e financiamentos privados;
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva dos seguintes órgãos
colegiados:
a) Conselho Nacional de Política Agrícola;
b) Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural;
c) Conselho Deliberativo da Política do Café; e
d) Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar;
VIII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais, no âmbito de suas competências;
IX - participar de discussões sobre política comercial agrícola, em
articulação com outros órgãos do Ministério;
X - implementar as ações decorrentes de decisões e atos de
organismos nacionais e internacionais, de tratados, de acordos e de
convênios com governos estrangeiros, no âmbito de suas competências;
XI - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
XII - promover a gestão, a fiscalização dos contratos
administrativos, o acompanhamento e a avaliação de convênios, contratos de
repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e de
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
XIII - coordenar a realização de estudos sobre cenários
prospectivos da agricultura brasileira e linhas de ação para o Ministério;
XIV - analisar o impacto das políticas propostas pela Secretaria; e
XIV - analisar o impacto das políticas propostas pela Secretaria;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XV - orientar, coordenar, acompanhar e assessorar as câmaras
setoriais e temáticas.
XV - orientar, coordenar, acompanhar e assessorar as câmaras
setoriais e temáticas; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XVI - editar atos normativos sobre:
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
a) a comercialização, o abastecimento, o armazenamento e o
zoneamento agropecuário;
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) o seguro rural, os incentivos, as
subvenções e os fomentos ao setor agropecuário; e
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
c) o sistema de informação
agropecuário.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Art. 20. Ao Departamento de Comercialização e Abastecimento
compete:
I - subsidiar a formulação de políticas e de diretrizes para o
setor e coordenar a implementação de ação governamental para:
a) distribuição, abastecimento e comercialização de produtos
agropecuários;
b) incentivo à comercialização de produtos agropecuários;
c) oferta e demanda de produtos para exportação e para consumo
interno; e
d) formação dos estoques públicos de produtos agropecuários da
Política de Garantia de Preços Mínimos;
II - acompanhar e analisar os complexos agropecuários e
agroindustriais nos mercados interno e externo;
III - promover a articulação entre os setores público e privado nas
atividades de abastecimento, de comercialização e de armazenamento de
produtos agropecuários;
IV - coordenar, elaborar, acompanhar e avaliar as normas referentes
à Política de Garantia de Preços Mínimos e ao abastecimento agropecuário;
V - coordenar a disponibilidade de estoques públicos para
atendimento aos programas sociais da administração pública federal;
VI - formular propostas e participar de negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais referentes aos produtos agropecuários;
VII - identificar prioridades e coordenar a elaboração da
programação para o direcionamento de recursos orçamentários das operações
oficiais de crédito relativos à remoção, à armazenagem, à formação e à venda
de estoques públicos de produtos agropecuários e à equalização de preços e
custos;
VIII - planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução de
planos, programas e ações governamentais referentes à cana-de-açúcar e às
matérias-primas agroenergéticas;
IX - propor medidas para garantir a regularidade do abastecimento
de cana-de-açúcar e matérias-primas agroenergéticas;
X - planejar, coordenar, acompanhar e controlar as ações para a
aplicação e a execução dos recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira,
a elaboração de proposta de orçamento anual, nos termos do disposto no
art.
4º do Decreto nº 94.874, de 15 de setembro de 1987, e a contabilidade dos
atos e fatos relativos à operacionalização do referido Fundo;
XI - assessorar o Secretário nos assuntos referentes ao Conselho
Deliberativo da Política do Café;
XII - monitorar e avaliar o impacto das políticas propostas pelo
Departamento; e
XIII - assessorar o Secretário nos assuntos referentes ao Conselho
Deliberativo da Política do Café.
Art. 21. Ao Departamento de Política de Financiamento ao Setor
Agropecuário compete:
I - elaborar propostas e acompanhar a execução de atos normativos
referentes à operacionalização do financiamento agropecuário;
II - coordenar e promover a elaboração de planos agropecuários e de
safras, acompanhar e avaliar a sua execução;
III - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com outras unidades do
Ministério;
IV - planejar, coordenar e acompanhar as ações para a aplicação dos
recursos do crédito rural;
V - elaborar propostas e participar de negociações relacionadas à
política de financiamento agropecuário;
VI - ampliar o acesso de agricultores ao financiamento,
especialmente de agricultores com baixa renda, com vistas à superação das
desigualdades socioeconômicas;
VII - coordenar e implementar ações destinadas:
a) ao fortalecimento do cooperativismo de crédito;
b) à expansão do microcrédito e de outros instrumentos da economia
solidária;
c) à promoção de linhas de financiamento alternativas ou
complementares ao crédito rural; e
VIII - coordenar a realização de pesquisas e estudos referentes à
captação de recursos para o setor agropecuário;
IX - monitorar e avaliar o impacto econômico das políticas públicas
implementadas pelo Ministério, especialmente daquelas que envolvam a atuação
do Poder Público sobre os mercados de produtos agropecuários e
agroindustriais;
X - compilar, sistematizar e divulgar informações sobre produção,
exportação, importação, consumo e estoque de produtos e insumos
agropecuários e florestais brasileiros; e
XI - promover:
a) a elaboração de estudos, de diagnósticos e de avaliações
relativos aos efeitos da política econômica sobre o sistema produtivo
agropecuário, de irrigação, de infraestrutura e de logística; e
b) a realização de pesquisas e estudos referentes à captação de
recursos para o setor agropecuário.
Art. 22. Ao Departamento de Gestão de Riscos compete:
I - elaborar estudos e propostas para a formulação e a
implementação das políticas de gerenciamento de risco do setor agropecuário
e para o desenvolvimento do seguro rural no País;
II - executar as atividades referentes ao Comitê Gestor
Interministerial do Seguro Rural e atuar como sua Secretaria-Executiva;
III - propor e acompanhar a implementação e a execução de
políticas, de diretrizes e de ações estabelecidas no âmbito do Comitê Gestor
Interministerial do Seguro Rural para a elaboração do Plano Trienal do
Seguro Rural;
IV - monitorar e estabelecer, em articulação com o Banco Central do
Brasil, diretrizes e normas para o Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária - Proagro, nos termos do disposto no
art. 65-C da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991; e
V - formular propostas e participar de negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais referentes à gestão de risco rural.
Art. 23. Ao Departamento de Análise Econômica e Políticas Públicas
compete:
I - analisar e avaliar o impacto econômico das normas editadas
pelos dirigentes do Ministério, mediante solicitação;
II - monitorar e avaliar o impacto econômico das políticas públicas
implementadas pelo Ministério, especialmente daquelas que envolvam a atuação
do Poder Público sobre os mercados de produtos agropecuários e
agroindustriais;
III - elaborar estudos econômicos sobre o sistema nacional de
crédito rural;
IV - coordenar a realização de estudos sobre cenários prospectivos
da agricultura brasileira e linhas de ação para o Ministério;
V - propor políticas e ações com vistas à diversificação e à
agregação de valor à produção e à exportação agrícolas brasileiras;
VI - sistematizar o cruzamento de diferentes bases de dados do
Ministério e de suas entidades vinculadas, para avaliação de políticas
públicas para a agropecuária e eventuais ajustes;
VII - divulgar informações sobre produção, exportação, importação,
consumo e estoque de produtos e insumos agropecuários e florestais
brasileiros; e
VIII - coordenar as atividades de inteligência territorial para a
formulação e o monitoramento das políticas públicas do Ministério destinadas
à agropecuária.
Art. 24. À Secretaria de Defesa Agropecuária compete:
I - assegurar a consecução dos objetivos da defesa agropecuária
previstos no art. 27-A da Lei nº 8.171, de 1991;
II - exercer as funções de instância central e superior do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, nos termos do disposto no § 4º
do art. 28-A da Lei nº 8.171, de 1991;
III - planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar
as atividades referentes à defesa agropecuária, inclusive quanto:
a) à saúde animal e sanidade vegetal;
b) aos alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem
animal e vegetal;
c) aos insumos agropecuários;
d) ao registro e à proteção de cultivares;
e) ao trânsito internacional e interestadual de produtos e de
insumos agropecuários;
f) ao trânsito intermunicipal, interestadual e internacional de
animais e de seus produtos e subprodutos sob o aspecto de saúde animal;
g) à certificação zoofitossanitária;
h) ao bem-estar animal;
h) ao bem-estar de animais de produção;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
i) ao zoneamento zoofitossanitário;
j) ao controle e monitoramento de resíduos e de contaminantes em
alimentos, produtos e em insumos agropecuários;
k) à padronização e à classificação de produtos e de insumos
agropecuários;
l) ao registro de estabelecimentos e de produtos agropecuários;
m) à auditoria nos estabelecimentos registrados ou cadastrados;
n) ao registro genealógico de animais;
o) à rastreabilidade agropecuária;
p) à produção orgânica;
q) à aviação agrícola; e
r) às atividades e aos ensaios laboratoriais;
IV - coordenar e executar, diretamente ou por meio de suas unidades
descentralizadas, em locais de fronteiras, portos marítimos e fluviais,
aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, as atividades de
defesa agropecuária referentes à importação e à exportação de:
a) animais terrestres e aquáticos vivos e seus produtos e
subprodutos;
b) vegetais, partes de vegetais e seus produtos e subprodutos; e
c) insumos agrícolas, pecuários e aquícolas;
V - definir políticas e diretrizes gerais para defesa agropecuária;
VI - subsidiar a formulação da política agrícola quanto à defesa
agropecuária;
VII - planejar, coordenar e executar atividades de prevenção e
combate a fraudes contra a saúde pública e às relações de consumo, entre
outros ilícitos relacionados à defesa agropecuária, observada a competência
específica de outros órgãos da administração pública federal;
VIII - disponibilizar e manter atualizados os sistemas de
informações sobre atividades relacionadas à defesa agropecuária, inclusive
informações sigilosas;
IX - negociar e implementar acordos, tratados e convênios
internacionais referentes aos temas da defesa agropecuária, em articulação
com os demais órgãos do Ministério;
X - promover, no âmbito de suas competências:
a) a elaboração, a execução, o acompanhamento e a avaliação de
planos, programas e ações;
b) a articulação intrassetorial e intersetorial necessária à
execução de atividades de defesa agropecuária; e
c) a execução de atividades de comunicação de risco em defesa
agropecuária, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação
Social;
XI - representar o Ministério em organismos internacionais;
XII - implementar as ações decorrentes de decisões de organismos e
atos internacionais, tratados, acordos e convênios com governos
estrangeiros, referentes aos assuntos de sua competência;
XIII - propor o cronograma de ações de capacitação e de
qualificação de servidores e de empregados e acompanhar a sua implementação;
XIV - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades do Comitê
Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos da Secretaria;
XV - atuar, no âmbito do Ministério, em atividades relacionadas a
organismos geneticamente modificados;
XVI - programar, coordenar, acompanhar e executar atividades
relacionadas à defesa agropecuária no âmbito internacional;
XVII - coordenar a atuação do Ministério nas negociações
internacionais referentes à defesa agropecuária; e
XVIII - celebrar contratos administrativos, convênios, contratos de
repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres, no âmbito de suas competências.
§ 1º Compete à Secretaria coordenar:
I - o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal;
III - o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal;
IV - o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos
Agrícolas;
V - o Sistema Brasileiro de Inspeção e Fiscalização de Insumos
Pecuários;
VI - o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; e
VII - o Sistema Nacional de Emergências Agropecuárias.
§ 2º Compete, ainda, à Secretaria coordenar a Rede Nacional de
Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária, constituída pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária
e por laboratórios credenciados, públicos e privados.
Art. 25. Ao Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas
compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a sanidade
vegetal, para a fiscalização e a garantia da qualidade de insumos agrícolas;
II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar a
execução das atividades de:
a) vigilância fitossanitária, incluída a definição dos requisitos
fitossanitários a serem observados no trânsito nacional e internacional de
plantas, produtos e derivados de origem vegetal e dos demais artigos
regulamentados pelo Ministério;
b) prevenção, controle e erradicação de pragas, especialmente
quanto à definição de requisitos fitossanitários a serem observados na
importação de:
1. vegetais, partes de vegetais e seus produtos, incluídas as
sementes e mudas;
2. produtos vegetais destinados à alimentação animal; e
3. inoculantes e agentes de controle biológico;
c) fiscalização:
1. do trânsito de vegetais, partes de vegetais, seus produtos,
subprodutos e derivados, incluída a aplicação de requisitos fitossanitários
a serem observados na importação e na exportação;
2. da produção, da importação, da exportação e do trânsito
interestadual de agrotóxicos, seus componentes e afins;
3. da produção, da importação, da exportação e da comercialização
de fertilizantes, corretivos, inoculantes, remineralizadores e substratos
para plantas;
4. da produção, da certificação e da comercialização de sementes e
mudas; e
5. da aviação agrícola;
d) promoção de campanhas educativas e de outras ações de defesa
fitossanitária; e
e) registro de estabelecimentos, produtos e insumos agrícolas;
III - dirigir, coordenar e avaliar o Serviço Nacional de Proteção
de Cultivares;
IV - realizar, diretamente ou por meio das unidades
descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em
estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e
fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto
à sanidade vegetal e à fiscalização de insumos agrícolas, observados os
princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária;
V - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
VI - coordenar e orientar a execução das atividades de
responsabilidade do Ministério referentes à organização nacional de proteção
fitossanitária, nos termos do disposto na Convenção Internacional para a
Proteção dos Vegetais, promulgada pelo
Decreto nº 5.759, de 17 de abril de
2006;
VII - elaborar e manter atualizada a lista de pragas com
importância econômica e promover a execução de medidas para o seu controle e
para a priorização da concessão de registros de agrotóxicos e afins para
combatê-las;
VIII - homologar o registro de agrotóxicos e afins;
IX - estabelecer, alterar, suspender ou revogar requisitos
fitossanitários para a importação de vegetais e de suas partes;
X - conceder, suspender, cancelar ou restringir a habilitação ou o
credenciamento de entidades que desempenhem atividades relacionadas à defesa
vegetal;
XI - elaborar e manter atualizada a lista de pragas quarentenárias
presentes ou ausentes no País;
XII - representar o Ministério, como organização nacional de
proteção fitossanitária brasileira, junto ao organismo regional de proteção
fitossanitária e à presidência do referido organismo, quando exercida pela
República Federativa do Brasil;
XIII - autorizar a inscrição dos agentes habilitados para emissão
de certificado fitossanitário na base de dados do organismo regional de
proteção fitossanitária;
XIV - avaliar os sistemas de sanidade vegetal dos entes federativos
para promover a harmonização de regulamentos e integração de interfaces
operacionais;
XV - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e
contaminantes;
XVI - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
XVII - gerir os riscos relacionados às pragas de vegetais e aos
insumos e serviços agrícolas, com base nos procedimentos de análise e
avaliação de risco;
XVIII - elaborar e avaliar as especificações de referência para os
produtos fitossanitários com o uso aprovado para a agricultura orgânica;
XIX - coordenar, apoiar, organizar, analisar e subsidiar as
atividades referentes aos organismos geneticamente modificados, em
articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria; e
XX - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de
atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 26. Ao Departamento de Saúde Animal compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a saúde dos
animais e para a fiscalização e a garantia de qualidade dos produtos de uso
veterinário e materiais de multiplicação animal;
II - planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de:
a) vigilância zoossanitária;
b) prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais;
c) fiscalização do transporte e do trânsito de animais;
d) bem-estar de animais de produção;
e) registro e fiscalização de produtos de uso veterinário;
f) registro e fiscalização de material de multiplicação animal;
f) avaliação de biossegurança e bioproteção de fábricas de produtos
veterinários;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
g) registro genealógico animal e de provas zootécnicas; e
g) registro e fiscalização de material de multiplicação animal;
(Redação
dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
h) auditoria:
1. dos sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais; e (Revogado
pelo
Decreto nº 11.050, de 2022)
Vigência
2. do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos
Serviços Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária e de suas diretrizes gerais, no âmbito da
saúde animal; (Revogado
pelo
Decreto nº 11.050, de 2022)
Vigência
h) registro genealógico animal e de provas zootécnicas;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
i) rastreabilidade animal; e
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
j) auditoria:
(Incluído pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
1. dos sistemas e protocolos de rastreabilidade de animais; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
2. do Programa de Avaliação da Qualidade e Aperfeiçoamento dos
Serviços Veterinários Oficiais das instâncias do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária e de suas diretrizes gerais, no
âmbito da saúde animal;
(Incluído pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
III - estabelecer os requisitos zoossanitários para:
a) o ingresso no País de animais, de materiais de multiplicação
animal, de insumos pecuários e de produtos de origem animal,
independentemente de sua destinação final; e
(Revogado
pelo
Decreto nº 11.050, de 2022)
Vigência
b) a exportação de animais, de materiais de multiplicação animal,
de insumos pecuários e de produtos de origem animal, observados os
requisitos estabelecidos pelas autoridades veterinárias dos países
importadores; (Revogado
pelo
Decreto nº 11.050, de 2022)
Vigência
III - estabelecer os requisitos zoossanitários para o ingresso no
País de animais, de materiais de multiplicação animal, de insumos
pecuários e de produtos de origem animal, independentemente de sua
destinação final;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
IV - acompanhar as atividades de vigilância pecuária e de
fiscalização da importação e da exportação de animais, de produtos de uso
veterinário e de materiais de multiplicação animal realizadas em portos,
aeroportos internacionais, locais de fronteiras e estações aduaneiras
especiais;
IV - definir os modelos de certificados zoossanitários para a
exportação de animais, de materiais de multiplicação animal, de
insumos pecuários e de produtos de origem animal, observados os
requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes dos países
importadores;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
V - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas
do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos
agropecuários, aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos
marítimos e fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras
especiais, quanto à saúde animal e à fiscalização do registro genealógico
animal e dos produtos de uso veterinário e materiais de multiplicação
animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
V - acompanhar as atividades de vigilância zoossanitária e de
fiscalização da importação e da exportação de animais, de produtos
de uso veterinário e de materiais de multiplicação animal realizadas
em portos, aeroportos internacionais, locais de fronteiras e
estações aduaneiras especiais;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
VI - estabelecer os requisitos para o registro de produtos de uso
veterinário e registrar os referidos produtos;
VI - realizar, diretamente ou por meio das unidades descentralizadas
do Ministério, auditorias:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
a) técnico-fiscal e operacional em estabelecimentos agropecuários,
aquícolas e pesqueiros, locais de fronteiras, portos marítimos e
fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais,
quanto à saúde animal e à fiscalização do registro genealógico
animal e dos produtos de uso veterinário e materiais de
multiplicação animal, observados os princípios e as obrigações
estabelecidos pelo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária; e
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) técnica e operacional nas instâncias do Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária, relativas à saúde animal;
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
VII - coordenar, executar e acompanhar as atividades de
farmacovigilância;
VII - estabelecer os requisitos para o registro de produtos de uso
veterinário e registrar os referidos produtos;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
VIII - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar os compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
VIII - estabelecer os requisitos para registro de estabelecimentos
relacionados a produtos de uso veterinário;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
IX - representar o Ministério na Organização Mundial de Saúde
Animal e em outros órgãos, instituições e fóruns que tratem de temas
relacionados a sua área de atuação;
IX - coordenar, executar e acompanhar as atividades de
farmacovigilância veterinária e de monitoramento e controle da
resistência aos antimicrobianos em animais;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
X - subsidiar e apoiar as ações de controle de resíduos e
contaminantes;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XI - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
XI - estabelecer requisitos para o registro de material de
multiplicação animal;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XII - gerir os riscos relacionados às doenças dos animais e à
fiscalização do registro genealógico animal e dos produtos de uso
veterinário e dos materiais de multiplicação animal, com base nos
procedimentos de análise e avaliação de risco;
XII - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais, relativas às atividades de sua competência, em
articulação com as unidades administrativas do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XIII - apoiar, analisar e subsidiar as atividades relacionadas aos
organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria; e
XIII - implementar os compromissos institucionais, em articulação
com as unidades administrativas do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XIV - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de
atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
XIV - representar o Ministério na Organização Mundial de Saúde
Animal e em outros órgãos, entidades, instituições e fóruns que
tratem de temas relacionados à sua área de atuação;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XV - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XVI - gerir os riscos relacionados às doenças dos animais e definir
estratégias de fiscalização do registro genealógico animal, dos
produtos de uso veterinário e dos materiais de multiplicação animal,
em articulação com as demais unidades administrativas da Secretaria;
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XVII - apoiar, analisar, subsidiar e realizar, dentro de sua área de
atuação, atividades relacionadas aos organismos geneticamente
modificados, em articulação com as demais unidades administrativas
da Secretaria;
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XVIII - analisar e elaborar manifestações para subsidiar decisão das
autoridades julgadoras em segunda instância em processos
administrativos relacionados a temas de sua competência; e
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
XIX - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de
atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção
da agenda regulatória da Secretaria.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Art. 27. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal
compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a
classificação, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal;
II - programar, coordenar, promover, acompanhar e avaliar as
atividades de:
a) fiscalização, auditoria e inspeção higiênico-sanitária e
tecnológica de:
1. estabelecimentos de produtos vegetais e de seus derivados; e
2. estabelecimentos de bebidas, vinhos e derivados da uva e do
vinho; e
b) fiscalização da classificação de produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico;
III - realizar, diretamente ou por meio das unidades
descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em
estabelecimentos agrícolas, locais de fronteiras, portos marítimos e
fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto
à inspeção de produtos de origem vegetal, observados os princípios e as
obrigações estabelecidos no âmbito do Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária;
IV - coordenar as atividades e as ações de padronização e
classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor
econômico;
V - elaborar propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar os compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
VI - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas
matérias relativas à segurança dos alimentos e saúde pública no que se
refere a produtos de origem vegetal;
VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e
contaminantes em alimentos e produtos de origem vegetal;
VIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
IX - gerir os riscos relacionados a alimentos, produtos de origem
vegetal, bebidas e vinhos e derivados da uva e do vinho, com base nos
procedimentos de análise e avaliação de risco;
X - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos
organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria; e
XI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de
atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 28. Ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal
compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental para a inspeção e
a fiscalização de produtos e derivados de origem animal e de produtos
destinados à alimentação animal;
II - programar, coordenar, promover, acompanhar, avaliar e
executar, por meio das unidades descentralizadas, as atividades de inspeção
e de fiscalização sanitária e industrial de produtos e derivados de origem
animal e de produtos destinados à alimentação animal;
III - realizar, diretamente ou por meio das unidades
descentralizadas do Ministério, auditorias técnico-fiscal e operacional em
estabelecimentos agropecuários, locais de fronteiras, portos marítimos e
fluviais, aeroportos internacionais e estações aduaneiras especiais, quanto
à inspeção de produtos de origem animal e produtos destinados à alimentação
animal, observados os princípios e as obrigações estabelecidos no âmbito do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
V - representar o Ministério junto a organismos internacionais nas
matérias relativas à segurança dos alimentos e saúde pública no que se
refere a produtos de origem animal;
VI - registrar e fiscalizar produtos destinados à alimentação
animal;
VII - coordenar programas de monitoramento e controle de resíduos e
contaminantes em produtos de origem animal e produtos destinados à
alimentação animal;
VIII - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento;
IX - gerir os riscos relacionados aos alimentos e aos produtos de
origem animal e produtos destinados à alimentação animal, com base nos
procedimentos de análise e avaliação de risco;
X - apoiar, analisar e subsidiar as atividades referentes aos
organismos geneticamente modificados, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria; e
XI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de
atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 29. Ao Departamento de Serviços Técnicos compete:
I - gerir:
a) o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional; e
b) a Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
II - coordenar:
a) os mecanismos de controle da produção orgânica;
b) o Centro Nacional de Cães de Detecção; e
c) as estratégias e os meios de comunicação de risco e de educação
sanitária;
III - articular os temas da defesa agropecuária com órgãos de saúde
pública para desenvolver ações integradas de prevenção e controle de doenças
e de eventos com impactos na saúde humana;
IV - formular propostas e participar de negociações nacionais e
internacionais e implementar compromissos institucionais referentes às
atividades de sua competência, em articulação com as unidades
administrativas da Secretaria e com os demais órgãos do Ministério;
V - auditar o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo
Departamento; e
VI - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de
atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 30. Ao Departamento de Suporte e Normas compete:
I - apoiar o Secretário na coordenação:
a) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
b) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal;
c) do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal;
e
d) dos sistemas específicos de inspeção para insumos utilizados na
agropecuária;
II - apoiar a Secretaria na gestão e na governança do Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária em suas interações de trabalho
no âmbito dos órgãos e das entidades vinculadas ao Ministério, de outros
órgãos e entidades públicas e instituições do setor privado;
III - elaborar a agenda regulatória da Secretaria;
IV - coordenar, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria:
a) a elaboração de propostas de atos normativos e normas da defesa
agropecuária;
b) a realização de estudos e processos de avaliação de risco das
áreas da defesa agropecuária; e
c) o sistema de inteligência da defesa agropecuária.
V - coordenar a adoção de medidas e o aprimoramento de
procedimentos, com vistas ao atendimento das recomendações dos órgãos de
controle; e
VI - coordenar e executar auditorias nas unidades administrativas
da Secretaria, inclusive em suas unidades descentralizadas.
Art. 31. Ao Departamento de Gestão Corporativa compete:
I - coordenar e orientar as atividades da Secretaria relacionadas:
a) à gestão estratégica na defesa agropecuária, especialmente na
elaboração do Plano Plurianual, do Plano Estratégico do Ministério e do
Plano de Defesa Agropecuária;
b) à gestão de projetos;
c) à gestão de processos na defesa agropecuária;
d) à racionalização e à simplificação de procedimentos e técnicas
aplicados nas operações e nos serviços de defesa agropecuária;
e) ao estudo, à implementação, ao monitoramento e à avaliação de
indicadores de desempenho gerenciais da Secretaria e dos programas de defesa
agropecuária;
f) aos temas de desenvolvimento institucional, organizacional e de
recursos humanos; e
g) ao planejamento da Secretaria e de seus planos, programas,
projetos e processos e sua compatibilização com os planos operativos anuais;
II - atuar como unidade coordenadora de desenvolvimento e execução
de programas e projetos especiais;
III - apoiar as unidades administrativas da Secretaria na gestão
estratégica e operacional do pessoal das carreiras e dos cargos de auditoria
e fiscalização federal agropecuária;
IV - subsidiar e apoiar as unidades administrativas da Secretaria
no planejamento, na coordenação e no acompanhamento das atividades
estratégicas e operacionais de defesa agropecuária;
V - coordenar, observadas as orientações emitidas pelo órgão
setorial do Ministério:
a) as atividades de administração geral;
b) a programação e a execução orçamentária e financeira; e
c) o planejamento e o preparo das propostas de aquisições de
materiais e bens e as contratações de serviços para a defesa agropecuária;
VI - coordenar a prospecção de tecnologias da informação e
comunicação de interesse da defesa agropecuária, em articulação com o órgão
setorial do Ministério;
VII - gerir, em conjunto com as unidades administrativas de defesa
agropecuária e a unidade de tecnologia da informação do Ministério, o
desenvolvimento de sistemas de informações específicos para a defesa
agropecuária;
VIII - articular, em conjunto com as unidades administrativas de
defesa agropecuária e a unidade de tecnologia da informação do Ministério, a
manutenção e a evolução de sistemas de informação específicos para a defesa
agropecuária;
IX - gerenciar o processamento de licitações para aquisição de bens
e serviços específicos para a defesa agropecuária em articulação com as
unidades descentralizadas da Secretaria;
X - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria;
XI - fiscalizar e gerir os contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres no âmbito da Secretaria; e
XII - propor, subsidiar e participar da elaboração e da revisão de
atos normativos, da análise de impacto regulatório e da construção da agenda
regulatória da Secretaria.
Art. 32. À Secretaria de Aquicultura e Pesca compete:
I - formular e normatizar as diretrizes sobre a ação governamental
para a política nacional da aquicultura e da pesca;
II - propor e avaliar políticas e iniciativas e definir estratégias
de gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros;
III - organizar e manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira;
IV - estabelecer critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso
sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura;
V - conceder licenças, permissões e autorizações para o exercício
da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional:
a) pesca comercial, artesanal e industrial;
b) pesca de espécimes ornamentais;
c) pesca de subsistência; e
d) pesca amadora ou desportiva;
VI - autorizar o arrendamento e a nacionalização de embarcações de
pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade;
VII - implementar a política de concessão da subvenção econômica ao
preço do óleo diesel instituída pela
Lei nº 9.445, de 1997;
VIII - fornecer ao Ministério do Meio Ambiente os dados do Registro
Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às
autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro
automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;
IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar planos, programas e
ações, no âmbito de suas competências;
X - promover a articulação intrassetorial e intersetorial
necessária à execução de atividades aquícola e pesqueira;
XI - subsidiar com informações técnicas a execução da pesquisa
aquícola e pesqueira;
XII - promover a modernização e a implantação de infraestrutura e
sistemas de apoio à produção pesqueira ou aquícola e ao beneficiamento e à
comercialização do pescado, inclusive quanto à difusão de tecnologia, à
extensão aquícola e à capacitação;
XIII - administrar os terminais pesqueiros públicos, de forma
direta ou indireta;
XIV - instituir e auditar o programa de controle sanitário das
embarcações de pesca, exceto de barcos-fábrica; e
XV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso V do caput,
estão compreendidos no território nacional as águas continentais e
interiores e o mar territorial da plataforma continental e da zona econômica
exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as
unidades de conservação federais, sem prejuízo das licenças ambientais
previstas na legislação.
Art. 33. Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da
Aquicultura compete:
I - executar o planejamento da aquicultura e identificar cenários
promissores para a aquicultura, com base nas políticas e diretrizes
governamentais;
II - efetivar a cessão de uso de águas públicas de domínio da União
para fins de aquicultura;
III - elaborar propostas de atos normativos relativos às atividades
de aquicultura em águas da União, em estabelecimentos rurais e urbanos;
IV - formular, supervisionar e avaliar políticas, programas e ações
para o setor da aquicultura;
V - monitorar as metas e os indicadores estabelecidos para o
ordenamento e o desenvolvimento da aquicultura;
VI - estabelecer critérios, normas e padrões técnicos para acesso
aos programas de sua área de competência;
VII - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e
convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais,
no âmbito de suas competências;
VIII - regularizar e fiscalizar a autorização de uso de espaços
físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aquicultura; e
IX - fornecer subsídios para a execução de políticas para o fomento
e a pesquisa da atividade de aquicultura.
Art. 34. Ao Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca
compete:
I - propor políticas, programas e ações para o desenvolvimento
sustentável da pesca;
II - propor medidas e critérios de ordenamento das atividades de
pesca:
a) industrial e artesanal;
b) de espécimes ornamentais;
c) de subsistência; e
d) amadora ou desportiva;
III - articular o apoio institucional interno e externo em temas
relacionados à atividade pesqueira;
IV - monitorar metas e indicadores de desempenho estabelecidos para
o ordenamento e o desenvolvimento da pesca;
V - implementar as ações decorrentes de tratados, acordos e
convênios com governos estrangeiros e organismos nacionais e internacionais,
no âmbito de suas competências;
VI - analisar os pedidos de autorização, no âmbito do ordenamento:
a) de embarcações nacionais para desenvolver atividade pesqueira;
b) de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca; e
c) para operação de embarcações estrangeiras de pesca, nas
hipóteses previstas em acordos internacionais de pesca firmados pela
República Federativa do Brasil;
VII - coordenar o Sistema de Gestão para o uso sustentável dos
recursos pesqueiros;
VIII - subsidiar a execução de políticas para o fomento e a
pesquisa da atividade pesqueira;
IX - implementar políticas, programas, ações, medidas e critérios
de controle sanitário de embarcações de pesca; e
X - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do
óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997.
Art. 35. Ao Departamento de Registro, Monitoramento e Fomento de
Aquicultura e Pesca compete:
I - formular as políticas de registro e monitoramento das
atividades de aquicultura e pesca;
II - coordenar, organizar e manter o Registro Geral da Atividade
Pesqueira;
III - apoiar a normatização do exercício da aquicultura e da pesca;
IV - coordenar e orientar os procedimentos para a concessão dos
pedidos de licenças, de permissões e de autorizações para o exercício da
aquicultura e da pesca;
V - emitir autorização para a operação de embarcações estrangeiras
de pesca arrendadas ou nacionalizadas, nas hipóteses previstas em acordos
internacionais de pesca firmados pela República Federativa do Brasil;
VI - controlar a emissão de licenças, de permissões e de
autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca no território
nacional, nos termos do disposto no inciso V do caput do art. 32;
VII - coordenar o sistema de coleta e sistematização de dados sobre
aquicultura e pesca;
VIII - fornecer aos órgãos da administração pública federal os
dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às
permissões e às autorizações concedidas para o exercício da aquicultura e da
pesca, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de
Recursos Ambientais;
IX - coordenar e emitir a certificação de captura legal, reportada
e regulamentada para fins de exportação de produtos pesqueiros;
X - operacionalizar a concessão da subvenção econômica ao preço do
óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 1997;
XI - propor e implementar as políticas públicas de modernização da
infraestrutura e da logística das cadeias produtivas aquícola e pesqueira; e
XII - promover estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental
no âmbito das infraestruturas constituintes do setor aquícola e pesqueiro.
Art. 36. À Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo
compete:
I - elaborar as diretrizes de ação governamental e políticas
públicas para:
a) a agricultura familiar;
b) a integração dos beneficiários da reforma agrária na agricultura
familiar;
c) o desenvolvimento do cooperativismo agropecuário e do
associativismo rural;
d) a assistência técnica e extensão rural; e
e) a promoção do acesso aos mercados para produtos da agricultura
familiar;
II - propor, normatizar, desenvolver e orientar as atividades
relacionadas com:
a) a agricultura familiar;
b) os assentamentos da reforma agrária;
c) o cooperativismo agropecuário e o associativismo rural;
d) a bioeconomia dos produtos do agroextrativistas;
e) a agricultura urbana e periurbana;
f) a infraestrutura para área rural no âmbito de projetos
produtivos; e
g) o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar;
III - implementar a política de crédito fundiário, incluída a
gestão do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, nos termos
do disposto na Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998;
IV - fortalecer as redes de comercialização públicas e privadas;
V - supervisionar a administração do programa Garantia-Safra;
VI - exercer a função de Secretaria-Executiva:
a) do Comitê-Gestor do Garantia-Safra; e
b) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
VIII - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos,
tratados ou convênios internacionais referentes aos assuntos de sua
competência, em articulação com outras unidades do Ministério; e
IX - gerir o cadastro de agricultores familiares.
Art. 37. Ao Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural
compete:
I - estimular e apoiar a implementação da política nacional de
assistência técnica e extensão rural;
II - propor arranjos institucionais público-privado para a
universalização da assistência técnica e extensão rural;
III - apoiar a formação profissional e a capacitação técnica na
agricultura familiar;
IV - articular e acompanhar ações de capacitação e de
profissionalização de agricultores;
V - propor e incentivar a adoção de metodologias inovadoras de
assistência técnica e extensão rural; e
V - propor e apoiar a adoção de metodologias inovadoras de
assistência técnica e extensão rural; e
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
VI - administrar o programa Garantia-Safra.
Art. 38. Ao Departamento de Cooperativismo e Acesso a Mercados
compete:
I - formular, planejar e coordenar políticas e diretrizes
referentes ao cooperativismo;
II - propor e desenvolver programas, projetos, ações e atividades
de cooperativismo e associativismo rural nas áreas de:
a) capacitação;
b) profissionalização da gestão; e
c) intercooperação;
III - gerenciar as iniciativas de compras institucionais dos
agricultores familiares para o abastecimento alimentar realizadas pela
Conab;
IV - promover o acesso aos mercados, nacional e internacional, das
organizações de agricultores;
V - estabelecer, em articulação com o Banco Central do Brasil,
diretrizes e normas para o Proagro, nos termos do disposto no
art. 65-C da
Lei nº 8.171, de 17 de 1991; e (Revogado
pelo
Decreto nº 11.050, de 2022)
Vigência
VI - subsidiar a operacionalização da Comissão Especial de Recursos
e atuar como sua Secretaria-Executiva. (Revogado
pelo
Decreto nº 11.050, de 2022)
Vigência
Art. 39. Ao Departamento de Estruturação Produtiva compete:
I - desenvolver atividades relacionadas:
a) ao estímulo da organização de sistemas produtivos de forma
sustentável;
b) à inclusão produtiva; e
c) à agricultura urbana e periurbana;
II - propor e avaliar as políticas públicas e os projetos de
participação da agricultura familiar nas cadeias de produção:
a) de biocombustíveis e energia renováveis; e
b) de arranjos da bioeconomia vinculados ao agroextrativismo e à
sociobiodiversidade;
III - gerir o programa do Selo Biocombustível Social;
IV - coordenar, gerenciar, programar, monitorar e avaliar o Selo
Biocombustível Social;
V - formular, coordenar e avaliar as políticas de participação da
agricultura familiar nas cadeias de produção de biocombustíveis;
VI - implementar ações, projetos e programas destinados a
incrementar a produção agropecuária dos assentamentos da reforma agrária e
dos povos indígenas, de quilombolas e das comunidades tradicionais;
VII - implementar, monitorar e avaliar políticas, programas e
projetos de promoção da redução da extrema pobreza no meio rural e o
fortalecimento de suas organizações e grupos produtivos, de forma a
considerar os seus sistemas de organização social e o uso sustentável dos
recursos naturais;
VIII - gerir o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar; e
IX - propor convênios, contratos de repasse, termos de parceria e
de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres relacionados à
execução de atividades da agricultura familiar.
Art. 40. Ao Departamento de Gestão do Crédito Fundiário compete:
I - formular, propor, normatizar e implementar o crédito fundiário;
II - controlar e fiscalizar os contratos do crédito fundiário;
III - executar ações de capacitação de agentes de fomento, de
técnicos e de trabalhadores rurais para acesso ao crédito fundiário;
IV - propor acordos ou convênios com os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as organizações da sociedade, os agentes financeiros
e outras instituições para a implementação do crédito fundiário;
V - gerir o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra,
nos termos do disposto na Lei Complementar nº 93, de 1998; e
VI - viabilizar o acesso à terra e à sucessão rural por meio de
financiamento do crédito rural.
Art. 41. À Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e
Irrigação compete:
I - formular políticas públicas para a inovação e o desenvolvimento
rural, baseadas em práticas agropecuárias inovadoras e sustentáveis, de
forma a promover a sua integração com outras políticas públicas, com ênfase
em:
a) melhoria do ambiente brasileiro de inovação para a agricultura e
a pecuária;
b) modernização e inovação na agropecuária, incluídos programas de
conectividade, de ecossistema digital, de bioeconomia e de novas
tecnologias;
c) inovações agregadoras de valor aos produtos e processos
agrícolas e pecuários;
d) competitividade e sustentabilidade das cadeias produtivas
agrícolas e pecuárias;
e) desenvolvimento da cacauicultura e de sistemas agroflorestais
associados;
f) práticas de manejo sustentável e mitigação dos efeitos das
mudanças climáticas;
g) produção integrada e sustentável;
h) boas práticas agropecuárias;
i) recuperação de áreas degradadas e recomposição florestal;
j) manejo e conservação de solo e água;
k) irrigação eficiente como ferramenta de desenvolvimento rural;
l) gestão e uso de base de dados da agropecuária e dos fatores que
a influenciam, de modo a incluir meteorologia e climatologia; e
m) pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico
em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e
agroindústria;
II - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências;
III - conduzir o processo de formulação da Política Nacional de
Irrigação e de seus instrumentos, observadas as diretrizes da Política
Nacional de Desenvolvimento Regional, instituída por meio do Decreto nº
9.810, de 30 de maio de 2019;
IV - formular propostas e auxiliar nas negociações de acordos, de
tratados ou de convênios internacionais concernentes aos temas relacionados
aos assuntos de sua competência em articulação com outras unidades do
Ministério; e
V - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Estratégico do
Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
VI - analisar projetos de exploração agropecuária nos processos
administrativos de aquisição ou arrendamento de imóveis rurais por
pessoas naturais estrangeiras ou por pessoas jurídicas estrangeiras
ou brasileiras equiparadas.
(Incluído
pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
Art. 42. Ao Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária
compete:
I - estabelecer articulação para a inovação com:
a) a Embrapa;
b) o Conselho Nacional das Entidades Estaduais de Pesquisa
Agropecuária;
c) as universidades e os institutos federais de educação, ciência e
tecnologia;
d) as agências de fomento;
e) as fundações públicas;
f) o setor privado; e
g) o terceiro setor;
II - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e
atividades destinados:
a) à cooperação nacional e internacional para inovação;
b) a apoiar a construção e o fortalecimento de ambientes de
inovação voltados ao agronegócio como elemento promotor da inovação aberta,
com interação do setor público com o privado, incluída a articulação com
instituições de ciência, tecnologia e inovação, startups e agentes
financiadores;
c) ao fomento da pesquisa, do desenvolvimento e da adoção de novas
tecnologias na agropecuária;
d) à implantação de modelo de governança e gestão dos bancos de
germoplasma do Ministério e de suas entidades vinculadas, incluídos os
recursos genéticos;
e) à promoção da conectividade no campo e a agricultura digital;
f) à promoção de sistemas agro-alimentares e alimentos do futuro;
g) à bioeconomia agrícola, incluído o incentivo à criação de novos
insumos, principalmente de base biológica, à pesquisa e o desenvolvimento em
biologia e biotecnologia avançadas, à pesquisa e o desenvolvimento sobre
recursos naturais e energias alternativas, e os recursos genéticos de
origens diversas e bioinsumos; e
h) à promoção de ações que incentivem práticas agropecuárias
sustentáveis e captura de valor a partir da análise do ciclo de vida de
produtos, com foco em descarbonização, finanças verdes e valorização dos
recursos genéticos;
III - adotar tecnologias digitais e aplicações derivadas para a
agropecuária, incluído seu uso como ferramenta e estratégia de integração
com as áreas do conhecimento no agronegócio, para geração de plataformas, de
produtos, de processos e de serviços de base digital; e
IV - formular propostas e participar de negociações de acordos,
tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao
desenvolvimento de inovação para a agricultura e a pecuária, em articulação
com as demais unidades do Ministério.
Art. 43. Ao Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas
compete:
I - propor e fomentar planos, programas, projetos, ações e
atividades destinados:
a) ao desenvolvimento sustentável e competitivo das cadeias
produtivas agropecuárias;
b) à promoção e implementação das boas práticas agropecuárias;
c) à promoção e implementação da produção integrada; e
d) à cadeia de equídeos;
II - propor normas, coordenar, controlar, auditar e fiscalizar as
atividades, no âmbito do Ministério, relacionadas com indicação geográfica;
III - formular propostas e participar de negociações de acordos
tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao
desenvolvimento de cadeias produtivas em articulação com as demais unidades
do Ministério; e
IV - propor e implementar políticas públicas e projetos para o
desenvolvimento das cadeias produtivas em articulação com as demais unidades
do Ministério.
Art. 44. Ao Departamento de Produção Sustentável e Irrigação
compete:
I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e
atividades destinados a promover o desenvolvimento e a disseminação de
tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem:
a) ao aumento da produção sustentável agropecuária;
b) à recuperação de áreas degradadas;
c) à adaptação e à mitigação dos impactos causados por mudanças
climáticas na agropecuária;
d) ao aumento da resiliência dos sistemas produtivos;
e) à ampliação da área cultivada sob sistemas produtivos integrados
e sustentáveis;
f) à difusão de estratégias para manejo de dejetos animais; e
g) à modernização e ao fomento da agricultura irrigada sustentável;
II - adotar medidas e práticas de conservação de solo e água, com
manejo eficiente dos recursos naturais,
III - formular propostas e participar de negociações de acordos,
tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao
desenvolvimento de temas relacionados a sistemas sustentáveis de produção em
articulação com as demais unidades do Ministério;
IV - propor e implementar políticas públicas para o desenvolvimento
de sistemas sustentáveis de produção em articulação com as demais unidades
do Ministério;
V - coordenar e orientar, observado o disposto na Política Nacional
de Irrigação, a formulação de planos e programas regionais de
desenvolvimento da agricultura irrigada; e
VI - promover a otimização da cadeia produtiva na agricultura
irrigada por meio de financiamentos, difusão de práticas de gestão e
implementação de certificações.
Art. 45. Ao Departamento de Programas Territoriais Rurais compete:
I - propor e coordenar a execução de planos, programas, projetos,
ações e atividades destinados:
a) ao desenvolvimento rural regional, especialmente em áreas
críticas ou estratégicas; e
b) ao plano de recuperação de áreas sob condição de desastres
naturais ou acidentais;
II - promover ações que visem agregar valor aos produtos e
subprodutos das cadeias produtivas agropecuárias, incluída a
agroindustrialização e os selos distintivos; e
III - formular propostas e participar de negociações de acordos,
tratados, convênios e outros instrumentos congêneres referentes ao
desenvolvimento territorial rural em articulação com as demais unidades do
Ministério.
Art. 46. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
compete:
I - propor e implementar planos, programas, projetos, ações e
atividades de pesquisa e inovação referentes ao desenvolvimento da lavoura
cacaueira;
II - participar de negociações e propor a celebração de contratos,
convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres referentes ao
desenvolvimento da lavoura cacaueira em articulação com as demais unidades
do Ministério;
III - administrar os recursos provenientes do Fundo Geral do Cacau;
e
IV - orientar e coordenar as atividades relacionadas às
Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Lavoura Cacaueira.
Art. 47. Ao Instituto Nacional de Meteorologia compete:
I - realizar levantamentos meteorológicos e climatológicos
aplicados à agricultura e a outras atividades correlatas;
II - propor a celebração de contrato, convênios, termos de parceria
e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito de
suas competências, sob a supervisão da Secretaria-Executiva do Ministério;
III - coordenar, elaborar e executar programas e projetos de
pesquisas agrometeorológicas e de acompanhamento de modificações climáticas
e ambientais;
IV - elaborar e divulgar a previsão do tempo, os avisos e os
boletins meteorológicos especiais;
V - estabelecer, coordenar e operar as redes de observações
meteorológicas e de transmissão de dados, incluídas aquelas integradas à
rede internacional; e
VI - orientar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades
relacionadas aos Distritos de Meteorologia.
Art. 48. À Secretaria de Comércio e Relações Internacionais
compete:
I - formular propostas de políticas e programas de comércio
exterior agrícola, coordenar a participação e representar o Ministério em
negociações internacionais referentes à agricultura, à pecuária, à
aquicultura e à pesca;
II - analisar e acompanhar a evolução e a implementação de atos
internacionais, de financiamentos externos e de deliberações relativas à
política externa e comercial para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e
a pesca, em âmbito bilateral, regional e multilateral, incluídas as questões
que afetem a oferta de alimento e que apresentem implicações para a
agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;
III - coordenar e promover o desenvolvimento de atividades, em
âmbito internacional, em articulação com os demais órgãos da administração
pública federal e com representantes do setor privado, nas áreas de:
a) promoção comercial da agricultura, da pecuária, da aquicultura e
da pesca;
b) atração de investimentos estrangeiros e internacionalização de
empresas brasileiras;
c) cooperação internacional; e
d) articulação para pagamento dos organismos internacionais e
financiamentos externos;
IV - acompanhar e participar da formulação e da implementação de
medidas de defesa comercial;
V - apoiar a elaboração de estratégias para o fomento da
agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca nacionais em cooperação
com outros órgãos e entidades da administração pública federal e do setor
privado;
VI - analisar a conjuntura e as tendências do mercado externo para
os produtos da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca;
VII - coordenar, acompanhar, analisar e avaliar as atividades de
adidos agrícolas brasileiros no exterior;
VIII - representar o Ministério em organismos internacionais, além
de coordenar e acompanhar, em articulação com outras unidades do Ministério,
a implementação de decisões daqueles organismos;
IX - gerir e dar publicidade ao banco de dados relativo às
estatísticas de comércio exterior agrícola brasileiro, aos requisitos dos
mercados importadores e aos históricos das negociações e dos contenciosos
relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à pesca, além dos
principais riscos e oportunidades potenciais às cadeias produtivas;
X - apoiar os demais órgãos do Ministério e contribuir na
elaboração da política agrícola nacional nos temas de sua competência;
XI - assistir o Ministro de Estado e os dirigentes das demais
unidades do Ministério na coordenação, na preparação e na supervisão de
missões e de assuntos internacionais, bilaterais e multilaterais;
XII - coordenar a atuação em fóruns de negociações internacionais
que incluam temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e
da pesca;
XIII - promover, no âmbito de suas competências, a elaboração, a
execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, programas e ações; e
XIV - propor a celebração de contratos administrativos, convênios,
contratos de repasse, termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, no âmbito de suas competências.
Art. 49. Ao Departamento de Negociações e Análises Comerciais
compete:
I - participar, articular e elaborar propostas para negociações
multilaterais, regionais e bilaterais de acordos comerciais em temas como
acesso a mercados, regras de origem, contenciosos, defesa comercial, além de
analisar as deliberações relativas a práticas comerciais no mercado
internacional que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca;
II - acompanhar a implementação de acordos comerciais
multilaterais, regionais e bilaterais firmados pela República Federativa do
Brasil com outros mercados, que tenham implicações para a agricultura, a
pecuária, a aquicultura e a pesca;
III - monitorar questões que afetem a oferta de alimento ou que
sejam de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca,
no âmbito dos organismos internacionais;
IV - notificar organismos internacionais de políticas implementadas
pelo Governo federal voltadas para a agricultura e elaborar análise de
consistência e coerência das notificações de caráter comercial dos
países-membros de organismos internacionais de interesse para a agricultura,
a pecuária, a aquicultura e a pesca;
V - identificar oportunidades, obstáculos e cenários para o
desenvolvimento de estratégias de acesso dos produtos da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca ao mercado internacional;
VI - monitorar a implementação de políticas agrícolas de países
estrangeiros e produzir análises sobre os impactos dessas políticas para o
comércio internacional de alimentos e para a agricultura, a pecuária, a
aquicultura e a pesca;
VII - atuar nas negociações de integração regional, na elaboração
de propostas relativas à política comercial externa do Mercado Comum do Sul
e nos temas de interesse para a agricultura, a pecuária, a aquicultura e a
pesca;
VIII - estabelecer parcerias com os setores público e privado para
otimizar o resultado das negociações internacionais no acesso a mercados e
para o aumento da competitividade da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca brasileira;
IX - coletar, analisar e disponibilizar dados e informações
estatísticas do comércio exterior brasileiro da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca; e
X - representar a Secretaria em órgãos colegiados em temas
referentes a tarifas de importação e exportação e defesa comercial e
interesse público relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à
pesca.
Art. 50. Ao Departamento de Temas Técnicos, Sanitários e
Fitossanitários compete:
I - articular e participar com as unidades administrativas do
Ministério da elaboração de propostas de negociações e de acordos
internacionais sobre temas sanitários, fitossanitários, assuntos não
tarifários e de propriedade intelectual de interesse da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca;
II - acompanhar a implementação de negociações e de acordos
sanitários, fitossanitários e de outros temas não tarifários e de
propriedade intelectual que tenham implicações para a agricultura, a
pecuária, a aquicultura e a pesca, dos quais a República Federativa do
Brasil seja signatária ou participe do processo de negociação;
III - elaborar a análise de consistência e coerência das regulações
e proposições sobre questões sanitárias e fitossanitárias e sobre outros
temas não tarifários relativos à agricultura, à pecuária, à aquicultura e à
pesca, notificados pelos países à Organização Mundial do Comércio e a outros
organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja
parte;
IV - acompanhar e analisar as questões de interesse da agricultura,
da pecuária, da aquicultura e da pesca nos organismos internacionais;
V - acompanhar negociações e analisar normas, medidas sanitárias e
fitossanitárias e outras disciplinas não tarifárias e de propriedade
intelectual dos principais países produtores, importadores, exportadores e
blocos econômicos relativas aos produtos da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca;
VI - contribuir com a elaboração de políticas de defesa da
agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e de outras políticas
que tratem de temas não tarifários, observados os compromissos decorrentes
de acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja
signatária ou participe do processo de negociação;
VII - propor e negociar ações de cooperação em matérias sanitárias
e fitossanitárias e em outros temas não tarifários e de propriedade
intelectual de interesse da agricultura, da aquicultura e da pesca;
VIII - orientar os adidos agrícolas brasileiros no exterior sobre
as ações relacionadas a temas:
a) sanitários;
b) fitossanitários;
c) de sustentabilidade ambiental;
d) de material genético animal e vegetal;
e) de produção orgânica;
f) de indicação geográfica em produtos da agricultura;
g) de clima e mudanças climáticas na agricultura;
h) de temas sociais;
i) de bem-estar animal;
j) de biossegurança;
k) de biosseguridade;
l) de segurança alimentar;
m) de florestas;
n) de proteção de cultivares; e
o) de outros assuntos não tarifários; e
IX - analisar as deliberações relativas às exigências oficiais e às
certificações que envolvam assuntos de interesse da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca.
Art. 51. Ao Departamento de Promoção Comercial e Investimentos
compete:
I - elaborar planos, estratégias, diretrizes e análises para
promover:
a) a comercialização externa de produtos da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca;
b) os investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a
agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca;
c) a internacionalização de empresas brasileiras da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca; e
d) a imagem de produtos e serviços da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca no exterior;
II - subsidiar propostas e ações de políticas públicas para o
incremento da qualidade e da competitividade da agricultura, da pecuária, da
aquicultura e da pesca;
III - propor, programar e articular a participação do Ministério em
eventos internacionais e nacionais de promoção comercial, de imagem e de
atração de investimentos estrangeiros;
IV - articular ações e estabelecer parcerias com os setores público
e privado para:
a) atrair investimentos estrangeiros em áreas estratégicas para a
agricultura, a pecuária, a aquicultura e a pesca; e
b) promover a imagem de produtos e serviços da agricultura, da
pecuária, da aquicultura e da pesca no exterior, e avaliar os seus
resultados;
V - promover a interação entre os diversos segmentos da cadeia
produtiva da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca e as ações
desenvolvidas pelo Ministério para o mercado externo; e
VI - propor e articular ações de cooperação com outros países e com
organismos internacionais, no âmbito do Ministério.
Art. 52. Ao Serviço Florestal Brasileiro compete:
I - exercer a função de
órgão gestor nos termos do disposto no art. 53 da Lei nº 11.284, de 2006, no
âmbito federal;
II - gerir o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado por meio da Lei nº 11.284, de
2006;
III - apoiar a
criação e a gestão de programas de treinamento, de capacitação, de pesquisa
e de assistência técnica para a implementação de atividades florestais,
incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a
exploração de serviços florestais;
IV - estimular a
prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não madeireira e
de serviços;
V - apoiar e fomentar a
implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases
sustentáveis;
VI - apoiar e
incentivar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;
VII - apoiar e
fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de bens e
serviços ambientais;
VIII - desenvolver
e propor planos de produção florestal sustentável de forma compatível com as
demandas da sociedade;
IX - fomentar e
gerir as concessões florestais em áreas públicas destinadas à referida
finalidade;
X - apoiar sistemas de
controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e de subprodutos florestais,
oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em
coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela
fiscalização ambiental;
XI - gerir o
Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao Sistema Nacional de
Informações sobre o Meio Ambiente;
XII - desenvolver e
gerenciar o Inventário Florestal Nacional;
XIII - gerenciar o
Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter atualizado o
Cadastro Geral de Florestas Públicas da União e desenvolver soluções para
integrar os cadastros estaduais, distritais e municipais ao referido
Cadastro Nacional;
XIV - gerir o
Sistema de Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de
Informações Florestais;
XV - coordenar, em
âmbito federal, o Cadastro Ambiental Rural e prestar apoio técnico a sua
implementação nos entes federativos;
XVI - prestar apoio
técnico à implementação dos programas de regularização ambiental nos entes
federativos;
XVII - coordenar a
implantação dos centros de desenvolvimento florestal;
XVIII - emitir e
gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental;
XIX - desenvolver,
implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema único de controle das
Cotas de Reserva Ambiental;
XX - apoiar ações
para implementação de mecanismos de programas de pagamento por serviços
ambientais, no âmbito de suas competências;
XXI - apoiar a
elaboração e a implementação do Programa Nacional de Florestas, criado por
meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;
XXII - apoiar, no
âmbito de suas competências, a regulamentação e a implementação da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012, e das demais normas correlatas;
XXIII - apoiar a
captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais, no âmbito de
suas competências;
XXIV - arrecadar,
distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação e aplicar receitas
auferidas por meio:
a) dos serviços
referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão de Cotas de Reserva
Ambiental;
b) da concessão
florestal de áreas de domínio da União, nos termos do disposto na Lei nº
11.284, de 2006;
c) dos serviços
referentes à venda de impressos e de publicações, dos serviços técnicos do
Laboratório de Produtos Florestais e da disponibilização de acesso a dados e
informações sob gestão do Serviço Florestal Brasileiro;
d) dos recursos
auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do Serviço Florestal
Brasileiro; e
e) dos serviços
referentes à disponibilização de dados para a consulta no Cadastro Ambiental
Rural no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural;
XXV - integrar e harmonizar, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro
Ambiental Rural, os dados e as informações referentes às propriedades e
posses rurais registradas no Cadastro Ambiental Rural e nos demais cadastros
e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e
econômico dos imóveis rurais;
XXVI - apoiar o Ministério na elaboração do Plano Nacional de
Desenvolvimento de Florestas Plantadas, nos termos do disposto no
Decreto nº
8.375, de 11 de dezembro de 2014; e
XXVII - coordenar a
elaboração do programa de regularização ambiental, a ser instituído pela
União, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 2012.
Art. 53. À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento
compete:
I - promover o manejo
florestal sustentável de florestas públicas federais para a produção de bens
e serviços ambientais por meio da concessão florestal;
II - coordenar e
supervisionar a elaboração de estudos necessários para a implementação da
concessão em florestas públicas federais;
III - coordenar:
a) a gestão
administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;
b) a elaboração dos
editais de licitação da concessão florestal de florestas públicas federais;
e
c) a elaboração do
Plano Anual de Outorga Florestal;
IV - propor o
estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão florestal;
V - promover, coordenar e
acompanhar os processos de consultas públicas no âmbito das concessões
florestais;
VI - coordenar e
executar o planejamento das ações de monitoramento e fiscalização dos
contratos de concessão florestal e de seus indicadores de desempenho;
VII - supervisionar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos
termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em
seus regulamentos;
VIII - notificar
aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos em áreas de
florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal
Brasileiro;
IX - identificar
áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de interesse do Serviço
Florestal Brasileiro; e
X - manter o Cadastro
Nacional de Florestas Públicas.
Art. 54. À Diretoria de Desenvolvimento Florestal compete:
I - coordenar o Sistema
Nacional de Informações Florestais, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 55 da Lei nº 11.284, de 2006;
II - coordenar o
Inventário Florestal Nacional, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº
12.651, de 2012, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios;
III - estabelecer
diretrizes, critérios e mecanismos para uniformização do planejamento e da
execução de inventários florestais amostrais, contínuos e pré-exploratórios
em florestas públicas, para integração e atualização do Inventário Florestal
Nacional;
IV - promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais
madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos
Florestais;
V - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras
entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações
florestais nacionais e internacionais;
VI - fomentar as
atividades de base florestal sustentável;
VII - promover o uso sustentável das florestas;
VIII - monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Florestal, criado pela
Lei nº 11.284, de 2006; e
IX - promover e apoiar a implantação de florestas plantadas e de
sistemas agroflorestais em bases sustentáveis.
Art. 55. À Diretoria de Regularização Ambiental compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de
Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos atos decorrentes da
sua implementação;
II - apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do Cadastro
Ambiental Rural e dos programas de regularização ambiental, nos termos do
disposto na Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito das competências do Serviço
Florestal Brasileiro; e
III - monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional, dos
dados do Cadastro Ambiental Rural, das Cotas de Reserva Ambiental e do
programa de regularização ambiental.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 56. Ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural cabe exercer as
competências estabelecidas na
Lei nº
10.823, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 57. À Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional cabe exercer
as competências estabelecidas na
Lei nº 7.291,
de 19 de dezembro de 1984.
Art. 58. À Comissão Especial de Recursos cabe decidir, em única instância
administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às
indenizações no âmbito do Proagro.
Art. 59. Ao Conselho Deliberativo da Política do Café cabe exercer as
competências estabelecidas no
Decreto nº
10.071, de 17 de outubro de 2019.
Art. 60. Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca cabe exercer as
competências estabelecidas no
Decreto nº
5.069, de 5 de maio de 2004.
Art. 61. Ao Conselho Nacional de Política Agrícola cabe exercer as
competências estabelecidas na
Lei nº 8.171,
de 1991, e na Lei nº 8.174, de 30 de
janeiro de 1991.
Art. 62. Ao Comitê Gestor do Garantia-Safra cabe exercer as competências
estabelecidas no
Decreto nº
4.962, de 22 de janeiro de 2004.
Art. 63. Ao Comitê Gestor do Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº
5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 64. Ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável compete
subsidiar a formulação de políticas públicas estruturantes, com base nos
objetivos e nas metas referentes à reforma agrária, ao reordenamento
fundiário, à agricultura familiar e às demais políticas públicas
relacionadas com o desenvolvimento rural sustentável.
Art. 65. Ao
Comitê Estratégico do
Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil
cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 9.414, de
19 de junho de 2018.
Art. 66. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer
as competências estabelecidas no
Decreto nº 5.795, de 5 de junho de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 67. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministo de Estado o planejamento de
ações do Ministério;
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o
planejamento de ações do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
II - supervisionar e avaliar a execução de planos, programas e ações do
Ministério;
III - supervisionar, auxiliar e submeter ao Ministro de Estado os programas
e as ações estratégicas de competência do Ministério; e
IV - supervisionar e coordenar a articulação entre os órgãos do Ministério e
os órgãos centrais dos sistemas coordenados pela Secretaria-Executiva.
Seção II
Dos Secretários
Art. 68. Ao Secretário Especial e aos Secretários incumbe planejar,
dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução de atividades e
projetos de suas unidades e exercer as demais atribuições que lhes forem
cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. Além das atribuições a que se refere ao caput,
compete:
I - ao Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação:
a) promover a operacionalização da Comissão Coordenadora da Criação do
Cavalo Nacional; e
b) exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho de Administração da
Embrapa;
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
II - ao Secretário de Política Agrícola exercer a função de:
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
a) Presidente da Comissão Especial de Recursos; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
b) Secretário-Executivo do:
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
1. Conselho Nacional de Política Agrícola; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
2. Conselho Deliberativo da Política do Café;
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
III - ao Secretário de Aquicultura e Pesca exercer a função de
Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;
IV - ao Secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo exercer a função
de Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Garantia-Safra e do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
V - ao Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro presidir o Conselho
Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
Art. 69. Ao Chefe de Assessoria Especial de Assuntos Socioambientais
incumbe presidir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 70. Aos Chefes de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Diretores, aos
Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução de atividades, programas e ações de seus
órgãos e suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas
em regimento interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. As unidades do Ministério, no âmbito de suas competências,
prestarão apoio técnico à Comissão Especial de Recursos, ao Conselho
Deliberativo da Política do Café e ao Conselho Nacional de Política
Agrícola.
Art. 72. A Embrapa, por meio da Embrapa Territorial e da Secretaria de
Inteligência e Relações Estratégicas, e a Conab, por meio da Diretoria de
Política Agrícola e Informações, prestarão apoio técnico à Secretaria de
Política Agrícola, no âmbito de suas competências.
(Vide Decreto nº 11.050, de
2022)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
a)
DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b)
DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
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REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT
DO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PREVISTAS NO
ANEXO II E
III AO DECRETO Nº 6.010,
DE 3 DE JANEIRO DE 2007
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM
COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS
- FCT TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
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(Anexo II ao Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007)
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(Anexo III ao Decreto nº 6.010, de 3 de janeiro de 2007)
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