DECRETO Nº 10.347, DE 13 DE MAIO DE 2020
Ementa
Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas,
em âmbito federal.
Notas e remissões
Vide
Decreto nº 10.827, de 2021
(Vigência)
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a” da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 21 e
art. 39 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Lei nº 11.284, de 2
de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as competências para a concessão de
florestas públicas, em âmbito federal.
Art. 2º As competências de que trata o
art. 49 da Lei nº 11.284, de 2 de
março de 2006, serão exercidas, em âmbito federal, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Revogado pelo
Decreto nº 10.827, de 2021
(Vigência)
“Art. 1º
.............................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 4º Compete ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito federal, a função
de poder concedente de florestas, nos termos do disposto no art. 49 da Lei
nº 11.284, de 2006.” (NR)
“Art. 2º
.............................................................................................................
.................................................................................................................................
III -
....................................................................................................................
.................................................................................................................................
i) Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
.................................................................................................................................
k) Comissão de Gestão de Florestas
Públicas - CGFlop; e
........................................................................................................................”
(NR)
Art. 4º Fica revogada a
alínea “e” do inciso III do caput do art. 2º
do Anexo I ao Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Ricardo de Aquino Salles
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.5.2020
*