DECRETO Nº 5.795, DE 5 DE JUNHO DE 2006.
Ementa
Dispõe
sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas
Públicas, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 52 da Lei no
11.284, de 2 de março de 2006,
DECRETA:
Art. 1o A Comissão de Gestão de Florestas Públicas, de
natureza consultiva, instituída nos termos do art. 51 da Lei no
11.284, de 2 de março de 2006, tem por finalidade:
I - assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas da
União;
II - manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal-PAOF da União; e
III - exercer as atribuições de órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro-SFB.
Art. 2o A Comissão de Gestão de Florestas Públicas terá a
seguinte composição:
I - o Secretário de Biodiversidade e Florestas do
Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;
II - o Diretor-Geral do SFB, que substituirá o presidente em seus afastamentos e
impedimentos legais ou regulamentares;
III - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:
a) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
b) da Ciência e Tecnologia;
c) da Defesa;
d) do Desenvolvimento Agrário;
e) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
f) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IV - um representante de cada uma das seguintes entidades e organizações:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA;
b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
c) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;
d) Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA; e
e) Associação Nacional dos Municípios e Meio Ambiente – ANAMMA;
f) Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria de Madeira e Construção
-CONTICOM;
g) Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG;
h) Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira - COIAB;
i) Sociedade Brasileira de Engenheiros Florestais - SBEF; e
j) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; e
V - um representante de cada um dos seguintes setores indicados pelo Fórum
Brasileiro de Organizações Não-Governamentais e Movimentos Sociais para Meio
Ambiente e Desenvolvimento -FBOMS:
a) movimentos sociais;
b) organizações ambientalistas; e
c) comunidades tradicionais;
VI - três representantes da Confederação Nacional da Indústria - CNI.
§ 1o Os
representantes de que tratam os incisos III a VI deste artigo e os seus
suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, entidades,
organizações e setores representados e designados pelo Ministro de Estado do
Meio Ambiente.
§ 2o A
participação na Comissão não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo
considerada de relevante interesse público, com precedência, na esfera federal,
sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares.
Art. 3o O SFB proverá o apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos da Comissão.
Art. 4o A Comissão de Gestão de Florestas Públicas
reunir-se-á, em caráter ordinário, pelo menos duas vezes por ano e,
extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação de seu Presidente,
ou por requerimento de pelo menos um terço de seus membros.
§ 1o A
Comissão reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e
deliberará por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do
voto pessoal, o de qualidade.
§ 2o O
Presidente poderá convidar especialistas para participar das reuniões da
Comissão, sem direito a voto.
Art. 5o O regimento interno da Comissão será aprovado pela
maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de cento e vinte dias após sua
instalação.
Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 5 de junho de 2006; 185o da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 6.6.2006.