DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021
Ementa
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021,
DECRETA:
Objeto
Art. 1º Este Decreto
regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14
de abril de 2021.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Âmbito de aplicação
Art. 2º O disposto neste
Decreto aplica-se no âmbito da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se
aplica:
I - aos cargos de Ministro de Estado; e
II - aos Cargos Comissionados de Direção - CD das
agências reguladoras de que trata o
art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de
julho de 2000.
Categorias de CCE e FCE
Art. 3º Os Cargos
Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE
são constituídos pelas seguintes categorias:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - para CCE:
a) direção - código 101;
b) assessoramento - código 102; e
c) direção de projetos - código 103; e
II - para FCE:
a) direção - código 101;
b) assessoramento - código 102;
c) direção de projetos - código 103; e
d) assessoramento técnico especializado - código
104.
§ 1º Somente os cargos e as funções da categoria
direção - código 101 podem corresponder a unidades administrativas.
§ 2º Os cargos e as funções da categoria
assessoramento - código 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato
aos titulares dos cargos e das funções da categoria direção - código 101.
§ 3º Os cargos e as funções da categoria direção
de projetos - código 103 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.
§ 4º As funções da categoria assessoramento
técnico especializado - código 104 destinam-se ao exercício de atividades de
assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos
técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade.
§ 5º Somente os cargos e as funções das
categorias direção - código 101 e direção de projetos - código 103 podem ter
substitutos, nos termos do disposto no
art. 38 da Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990.
§ 6º Os órgãos e as entidades, nas propostas de
estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os CCE e as FCE destinados
às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de
assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.
Hierarquia na estrutura organizacional
Art. 4º As estruturas
organizacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional seguirão, além da ordem hierárquica
decrescente na estrutura de CCE e FCE, as seguintes regras:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - o titular da unidade administrativa será o
único CCE ou FCE de maior nível;
II - o CCE ou a FCE de Adjunto estará
posicionado, no máximo, um nível hierárquico abaixo do titular da unidade
administrativa;
III - o CCE ou a FCE de Chefe de Gabinete de
Ministro de Estado será de nível 15 e os demais CCE ou FCE de Chefe de
Gabinete serão de, no máximo, nível 13;
IV - serão observados os enquadramentos e os
níveis de CCE e de FCE constantes do Anexo II; e
V - se houver previsão de CCE de nível 18, o
decreto mencionará a denominação atual do cargo e a sua nova denominação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se
aplica:
I - aos cargos em comissão e às funções de
confiança das instituições federais de ensino, de que tratam o
art. 1º da Lei nº 8.168, de 16 de
janeiro de 1991, e o
art. 7º da Lei nº
12.677, de 25 de junho de 2012;
II - aos cargos comissionados das agências
reguladoras de que trata o
art. 2º da Lei nº 9.986, de 2000;
e
III - aos cargos de Natureza Especial e às
funções de confiança do Banco Central do Brasil de que tratam os
art. 12 e
art. 13 da Lei nº 9.650, de 27 de
maio de 1998, e o art. 9º da
Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
Art. 5º O decreto que aprovar
a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade deverá
discriminar, em anexo específico, no mínimo:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - as competências do órgão e de suas
secretarias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública
direta; e
II - as competências da entidade e de suas
diretorias, ou equivalentes, quando se tratar da administração pública
indireta.
§ 1º A discriminação de que trata o caput
poderá ser estendida às demais unidades administrativas, observadas as
atribuições e as especificidades do órgão ou da entidade.
§ 2º As demais unidades administrativas, os CCE,
as FCE e as gratificações estarão discriminados em anexo específico do
decreto a que se refere o caput, com demonstração, de forma agrupada,
por secretaria ou equivalente, das categorias, dos níveis e dos
quantitativos.
Custo expresso em CCE-unitário
Art. 6º Na proposta de
aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos,
os órgãos e as entidades deverão utilizar como referência para o cálculo da
despesa o custo unitário efetivo expresso em CCE-unitário, constante do
sistema informatizado do Sistema de Informações Organizacionais do Governo
Federal - SIORG.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Parágrafo único. O CCE de nível 5 será a
referência de valor para o cálculo de CCE-unitário.
Transformação dos quantitativos de cargos em
comissão, de funções de confiança e de gratificações
Art. 7º As propostas de
alteração, mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição de
cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, sem aumento
de despesa, deverão:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - observar o limite orçamentário, em
CCE-unitário, correspondente ao somatório da multiplicação dos quantitativos
por nível dos cargos em comissão, das funções de confiança e das
gratificações pelo valor integral das suas respectivas remunerações
previstas em lei, dividido pelo valor do CCE de nível 5;
II - estar inseridas no âmbito de propostas de
atos que tratem das matérias de que tratam os
incisos I,
IV e
V do § 2º do art. 2º do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019; e
III - observar a tramitação e a instrução
estabelecidas nos art. 3º e
art. 5º do Decreto nº 9.739, de
2019.
Parágrafo único. As funções de confiança e as
gratificações privativas de servidores públicos efetivos não poderão ser
transformadas em cargos em comissão.
Transformação de cargos em comissão e de
funções de confiança de instituições de ensino
Art. 8º O Ministro de Estado
da Educação submeterá as propostas de decreto de alteração, mediante
transformação, dos quantitativos e da distribuição de cargos em comissão e
de funções de confiança:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - das instituições federais de ensino superior:
II - dos institutos federais de educação, ciência
e tecnologia;
III - do Instituto Nacional de Educação de
Surdos;
IV - do Instituto Benjamin Constant;
V - das escolas técnicas e dos colégios de
aplicação vinculados às instituições federais de ensino;
VI - dos centros federais de educação
tecnológica; e
VII - do Colégio Pedro II.
Parágrafo único. A distribuição dos cargos em
comissão e das funções de confiança, após a transformação prevista no
caput, será efetivada por ato do Ministro de Estado da Educação, nos
termos do disposto no § 3º do art. 3º da
Medida Provisória nº 1.042, de 2021.
Rejeição pelo Ministério da Economia
Art. 9º As propostas que não
observarem as disposições deste Decreto poderão ser devolvidas pelo
Ministério da Economia ao proponente.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Cargos de agências reguladoras
Art. 10. A alteração dos
quantitativos e da distribuição de cargos em comissão que englobe apenas os
Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e
os Cargos Comissionados Técnicos das agências reguladoras observará o
disposto no
art. 14 da Lei nº 9.986, de 2000.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Regras sobre regimento interno
Art. 11. O regimento interno
dos órgãos e das entidades:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - é de edição opcional;
II - será publicado no Diário Oficial da União;
III - guardará conformidade com o decreto que
aprovar a estrutura regimental ou o estatuto;
IV - poderá abranger todas as unidades
administrativas apresentadas na estrutura regimental ou apenas uma ou mais
unidades ou subunidades administrativas;
V - é de competência indelegável da autoridade
máxima do órgão ou da entidade; e
VI - será registrado no sistema informatizado do
SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor.
Permuta entre CCE e FCE
Art. 12. A autoridade máxima
do órgão ou da entidade poderá, dentro do respectivo quadro demonstrativo de
cargos em comissão e de funções de confiança, permutar CCE com FCE de mesmo
nível e categoria, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da
União.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
§ 1º A permuta será registrada no sistema
informatizado do SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da
portaria de que trata o caput.
§ 2º A edição da portaria de que trata o
caput é de competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da
entidade.
Realocação de cargos em comissão e de funções
de confiança por ato inferior a decreto
Art. 13. Dentro do
respectivo quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de
confiança, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, a
autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá realocar CCE e FCE de nível
14 ou inferior.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
§ 1º A portaria de que trata o caput:
I - não terá vacatio legis inferior a sete
dias úteis; e
II - é de competência indelegável da autoridade
máxima do órgão ou da entidade.
§ 2º A realocação interna de que trata o
caput:
I - especificará o nível, a hierarquia, a
denominação do cargo ou da função e as unidades administrativas de origem e
de destino dos CCE e das FCE;
II - será registrada no sistema informatizado do
SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor da portaria de que
trata o caput;
III - poderá alterar as denominações e as
categorias dos CCE e das FCE definidas em ato normativo superior; e
IV - é vedada na hipótese de:
a) haver destinação específica prevista em lei
para os CCE ou para as FCE;
b) a nomeação, a designação, a exoneração ou a
dispensa do ocupante depender de ato ou anuência do Presidente da República
ou de outro Ministro de Estado; ou
c) as atribuições do CCE ou da FCE estarem
especificadas em ato normativo superior.
Registro das alterações por ato inferior a
decreto
Art. 14. As alterações
decorrentes do disposto nos art. 12 e art. 13 serão refletidas:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - no regimento interno, quando houver; e
II - nas alterações futuras do decreto de
aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Critérios gerais para ocupação de CCE e FCE
Art. 15. São critérios
gerais para a ocupação de CCE e FCE na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica
compatível com o cargo, a função ou a gratificação para o qual tenha sido
indicado; e
III - não enquadramento nas hipóteses de
inelegibilidade previstas no
inciso I do caput do art.
1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Parágrafo único. Os ocupantes de CCE e FCE
informarão imediatamente a superveniência da restrição de que trata o inciso
III do caput à autoridade responsável por sua nomeação ou sua
designação.
Critérios específicos para ocupação de CCE e
FCE
Art. 16. Além do disposto no
art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 5 a 8 atenderão, no mínimo,
a um dos seguintes critérios específicos:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - possuir experiência profissional de, no
mínimo, dois anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou
da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do
cargo ou da função;
II - ter ocupado cargo em comissão ou função de
confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo por, no mínimo, dois anos;
III - possuir título de especialista, mestre ou
doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em
áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função;
IV - ser servidor público ocupante de cargo
efetivo de nível superior ou militar do círculo hierárquico de oficial ou
oficial-general; ou
V - ter concluído cursos de capacitação com carga
horária mínima acumulada de cento e vinte horas ou obtido certificação
profissional em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo ou à função
para o qual tenha sido indicado.
Art. 17. Além do disposto no
art. 15, os ocupantes de CCE e FCE de níveis 9 a 11 atenderão, no mínimo, a
um dos seguintes critérios específicos:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - possuir experiência profissional de, no
mínimo, três anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou
da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do
cargo ou da função;
II - ter ocupado cargo em comissão ou função de
confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo por, no mínimo, três anos;
III - possuir título de especialista, mestre ou
doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em
áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou
IV - ter concluído cursos de capacitação com
carga horária mínima acumulada de cento e cinquenta horas ou obtido
certificação profissional em escolas de governo em áreas correlatas ao cargo
ou à função para o qual tenha sido indicado.
Art. 18. Além do disposto no
art. 15, os ocupantes de CCE e FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a
um dos seguintes critérios específicos:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - possuir experiência profissional de, no
mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou
da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do
cargo ou da função;
II - ter ocupado cargo em comissão ou função de
confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de
qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou
III - possuir título de especialista, mestre ou
doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em
áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função.
Art. 19. Além do disposto no
art. 15, os ocupantes de CCE e FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a
um dos seguintes critérios específicos:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - possuir experiência profissional de, no
mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou
da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do
cargo ou da função;
II - ter ocupado cargo em comissão ou função de
confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder,
inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo
por, no mínimo, seis anos; ou
III - possuir título de mestre ou doutor em área
correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas
relacionadas às atribuições do cargo ou da função.
Processo seletivo
Art. 20. A autoridade
responsável pela nomeação ou pela designação poderá optar pela realização de
processo seletivo destinado a subsidiar a escolha para a ocupação de CCE ou
FCE.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
§ 1º Na hipótese de realização do processo
seletivo de que trata o caput, além dos critérios de que trata este
Decreto, poderão ser consideradas outras competências para orientar a
seleção, tais como:
I - os resultados obtidos em trabalhos anteriores
relacionados com as atribuições do cargo ou da função;
II - a familiaridade com a atividade exercida no
CCE ou na FCE;
III - a capacidade de gestão;
IV - a capacidade de liderança; e
V - o comprometimento do postulante com as
atividades do ente público, a participação em seleções anteriores ou a
certificação profissional.
§ 2º O órgão ou a entidade poderá adotar as
competências essenciais de liderança desenvolvidas pela Escola Nacional de
Administração Pública - Enap, sem prejuízo daquelas de que trata o § 1º.
§ 3º O disposto no caput não se aplica
nas hipóteses previstas no § 2º do art. 23.
Dispensa excepcional dos critérios específicos
para ocupação de CCE e FCE
Art. 21. Os critérios de que
tratam os art. 16 a art. 19 poderão ser dispensados, justificadamente, pelo
Ministro de Estado titular do órgão ou da entidade vinculada em que estiver
alocado o CCE ou a FCE, de forma a demonstrar a conveniência de dispensá-los
em razão de peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes
para a vaga.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Parágrafo único. A competência de que trata o
caput será exercida:
I - no âmbito do Banco Central do Brasil, pelo
Presidente do Banco Central do Brasil; e
II - no âmbito dos órgãos subordinados
diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de
Estado, pela autoridade máxima do órgão.
Escolha final do postulante
Art. 22. Observado o
disposto nos art. 15 a art. 19 e no art. 21, a escolha final do postulante é
ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação ou pela
designação.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Parágrafo único. A participação ou o desempenho
em processo seletivo não gera direito à nomeação ou à designação.
Aferição dos critérios
Art. 23. O processo de
nomeação ou de designação para ocupação de CCE ou FCE será encaminhado à
autoridade responsável pela nomeação, pela designação ou, na hipótese
prevista no § 2º, pela indicação, instruído com o currículo do postulante e
com outras informações ou justificativas pertinentes que comprovem o
cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
§ 1º O postulante ao CCE ou à FCE é o
responsável por prestar as informações de que trata este Decreto e
responderá por sua veracidade e sua integridade.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, na
hipótese de a nomeação ou a designação ser competência do Ministro de Estado
Chefe da Casa Civil da Presidência da República ou do Presidente da
República, caberá à autoridade responsável pela indicação a aferição do
cumprimento do disposto neste Decreto.
§ 3º Na hipótese em que se fizer necessária a
apreciação prévia da indicação pela Casa Civil da Presidência da República,
a aferição do cumprimento dos critérios para a nomeação ou a designação
constantes deste Decreto será realizada previamente pela autoridade
responsável pela indicação, com base nas informações prestadas pelo
postulante, nos termos do disposto no § 1º.
§ 4º Os critérios de tempo de experiência
profissional e de ocupação de cargos em comissão ou função de confiança
considerarão períodos contínuos e não contínuos.
Ações de capacitação
Art. 24. Os órgãos e as
entidades deverão incluir em seus planos de capacitação ações destinadas à
habilitação de seus servidores para a ocupação de CCE e de FCE, com base no
perfil profissional e nas competências desejadas e compatíveis com a
responsabilidade e a complexidade inerentes ao CCE ou à FCE, em alinhamento
com a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas, de que trata o
Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de
2019.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Parágrafo único. A conclusão, com
aproveitamento, de cursos legalmente instituídos para a formação e o
aperfeiçoamento de carreiras poderá ser considerada nos critérios para
ocupação de CCE ou FCE.
Divulgação de perfil profissional
Art. 25. Os órgãos e as
entidades deverão manter atualizado o perfil profissional desejável para
cada CCE ou FCE, de níveis 14 a 17, alocados em suas estruturas regimentais
ou seus estatutos, conforme os critérios mínimos estabelecidos neste Decreto
e o modelo definido em ato do Secretário Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
§ 1º O perfil de que trata o caput será
elaborado pelo órgão ou pela entidade em que o CCE ou a FCPE estiver alocado
e deverá ser validado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 2º A validação de que trata o § 1º é de
competência indelegável da autoridade máxima do órgão ou da entidade.
§ 3º Os órgãos e as entidades deverão utilizar
mecanismos de transparência ativa para disponibilizar, de forma organizada e
em formato aberto, o perfil de que trata o caput e o currículo do
ocupante de cada cargo em comissão ou função de confiança.
Normas complementares
Art. 26. Os órgãos centrais
do SIORG e do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC
poderão editar normas complementares necessárias à aplicação do disposto
neste Decreto.
Alterações ao
Decreto nº
9.739, de 2019
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Art. 27. O Decreto nº 9.739, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º As propostas de atos que tratem das matérias de que trata o § 2º do art. 2º serão encaminhadas ao Ministério da Economia e, quando couber, serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria-Geral da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, e conterão:
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 12. ................................................................................................
I - para DAS:
a) direção - código 101;
b) assessoramento - código 102; e
c) direção de projetos - código 103; e
II - para FCPE:
a) direção - código 101;
b) assessoramento - código 102;
c) direção de projetos - código 103; e
d) assessoramento técnico especializado - código 104.
§ 1º Somente os cargos e as funções da categoria direção - código 101 podem corresponder a unidades administrativas.
§ 2º Os cargos e as funções da categoria assessoramento - código 102 destinam-se ao assessoramento direto e imediato aos titulares dos cargos e das funções da categoria direção - código 101.
§ 3º Os cargos e as funções da categoria direção de projetos - código 103 destinam-se ao desenvolvimento de projetos.
§ 4º As funções da categoria assessoramento técnico especializado - código 104 destinam-se ao exercício de atividades de assessoramento correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade que exigem conhecimentos técnicos específicos, caracterizados por especial nível de complexidade.
§ 5º Somente os cargos e as funções das categorias direção - código 101 e direção de projetos - código 103 podem ter substitutos, nos termos do disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 6º Os órgãos e as entidades, nas propostas de estrutura regimental ou de estatuto, explicitarão os DAS e as FCPE destinados às atividades de direção, de assessoramento, de direção de projetos e de assessoramento técnico especializado, nos termos do disposto no Anexo I.” (NR)
Art. 28. O Anexo I ao Decreto nº 9.739, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Alterações ao Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020
Art. 29. O Decreto nº 10.382, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...............................................................................................
.................................................................................................................
§ 2º Entre as medidas a que se refere o § 1º, observadas as atribuições e as especificidades do órgão ou da entidade, o PGT conterá disposições para reduzir os níveis hierárquicos de direção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de Cargo Comissionado Executivo - CCE e de Função Comissionada Executiva - FCE, por linha de comando do órgão ou da entidade e de suas unidades descentralizadas, e para ampliar a quantidade de servidores públicos subordinados aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-DAS, FCPE, CCE ou FCE de direção.
....................................................................................................” (NR)
“Art. 9º No âmbito de cada órgão e entidade, as unidades administrativas chefiadas por ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE da categoria 101 de nível 5 ou superior, ou equivalente, ou chefiadas por ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE ou por Função Comissionada Executiva - FCE da categoria 101 de nível 15 ou superior deverão estar vinculadas a, no mínimo, um objetivo estratégico previsto no planejamento estratégico institucional em vigor.” (NR)
Disposições finais
Art. 30. Os Ministros de
Estado encaminharão para a análise da Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia as propostas de revisão de estrutura regimental ou de estatuto
abrangidos pelo disposto no art. 15 da
Medida Provisória nº 1.042, de 2021, até:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - 31 de maio de 2022, para as autarquias e
fundações públicas vinculadas ao Ministério da Economia;
II - 29 de julho de 2022, para as autarquias e
fundações públicas não vinculadas ao Ministério da Economia; e
III - 30 de novembro de 2022, para os órgãos da
administração pública federal direta.
Parágrafo único. As propostas a que se refere o
caput observarão a tramitação e a instrução estabelecidas nos
art. 3º e
art. 5º do Decreto nº 9.739, de
2019.
Revogações
Art. 31. Ficam revogados:
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
I - na data de entrada em
vigor deste Decreto, os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.739, de 2019:
a) o
art. 10;
b) o
inciso III do caput
do art. 12;
c) o
art. 13; e
d) a
alínea “b” do inciso IV do
§ 2º do art. 17; e
II - em 31 de março de
2023:
a) o
Decreto nº 233, de 22 de
outubro de 1991;
b) o
Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003;
c) o
Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019; e
d) os seguintes dispositivos do
Decreto nº 9.739, de 2019:
1. o art. 9º;
2. o art. 12;
3. os art. 16 a art. 19;
4. o art. 47; e
5. o Anexo I.
Vigência
Art. 32. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
(Revogado pelo Decreto nº 10.829, de 2021)
Brasília, 29 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2021.
CATEGORIAS DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
|
CATEGORIA DIREÇÃO |
CATEGORIA ASSESSORAMENTO |
CATEGORIA DIREÇÃO DE PROJETOS |
CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO |
|---|---|---|---|
|
CCE 101.18 |
- |
- |
- |
|
CCE 101.17 / FCE 101.17 |
CCE 102.17 / FCE 102.17 |
- |
- |
|
CCE 101.16 / FCE 101.16 |
CCE 102.16 / FCE 102.16 |
CCE 103.16 / FCE 103.16 |
- |
|
CCE 101.15 / FCE 101.15 |
CCE 102.15 / FCE 102.15 |
CCE 103.15 / FCE 103.15 |
- |
|
CCE 101.14 / FCE 101.14 |
CCE 102.14 / FCE 102.14 |
CCE 103.14 / FCE 103.14 |
- |
|
CCE 101.13 / FCE 101.13 |
CCE 102.13 / FCE 102.13 |
CCE 103.13 / FCE 103.13 |
FCE 104.13 |
|
CCE 101.12 / FCE 101.12 |
CCE 102.12 / FCE 102.12 |
CCE 103.12 / FCE 103.12 |
FCE 104.12 |
|
CCE 101.11 / FCE 101.11 |
CCE 102.11 / FCE 102.11 |
CCE 103.11 / FCE 103.11 |
FCE 104.11 |
|
CCE 101.10 / FCE 101.10 |
CCE 102.10 / FCE 102.10 |
CCE 103.10 / FCE 103.10 |
FCE 104.10 |
|
CCE 101.9 / FCE 101.9 |
CCE 102.9 / FCE 102.9 |
CCE 103.9 / FCE 103.9 |
FCE 104.9 |
|
CCE 101.8 / FCE 101.8 |
CCE 102.8 / FCE 102.8 |
CCE 103.8 / FCE 103.8 |
FCE 104.8 |
|
CCE 101.7 / FCE 101.7 |
CCE 102.7 / FCE 102.7 |
CCE 103.7 / FCE 103.7 |
FCE 104.7 |
|
CCE 101.6 / FCE 101.6 |
CCE 102.6 / FCE 102.6 |
CCE 103.6 / FCE 103.6 |
FCE 104.6 |
|
CCE 101.5 / FCE 101.5 |
CCE 102.5 / FCE 102.5 |
CCE 103.5 / FCE 103.5 |
FCE 104.5 |
|
CCE 101.4 / FCE 101.4 |
CCE 102.4 / FCE 102.4 |
CCE 103.4 / FCE 103.4 |
FCE 104.4 |
|
CCE 101.3 / FCE 101.3 |
CCE 102.3 / FCE 102.3 |
CCE 103.3 / FCE 103.3 |
FCE 104.3 |
|
CCE 101.2 / FCE 101.2 |
CCE 102.2 / FCE 102.2 |
CCE 103.2 / FCE 103.2 |
FCE 104.2 |
|
CCE 101.1 / FCE 101.1 |
CCE 102.1 / FCE 102.1 |
CCE 103.1 / FCE 103.1 |
FCE 104.1 |
TABELA DE ENQUADRAMENTO COMUM DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA E NÍVEL CORRESPONDENTE DE CARGOS EM COMISSÃO EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
|
ENQUADRAMENTO COMUM DE POSIÇÃO HIERÁRQUICA |
NÍVEL CORRESPONDENTE DE CCE / FCE |
|---|---|
|
Titular de Cargo de Natureza Especial |
Nível 18 |
|
Titular Máximo de Entidades Autárquicas e Fundacionais |
Nível 17 |
|
Titular de Secretaria |
Nível 17 ou 16 |
|
Titular de Departamento, Subsecretaria ou unidade semelhante |
Níveis 16 a 14 |
|
Titular de Coordenação-Geral ou unidade semelhante |
Níveis 14 a 12 |
|
Titular de Coordenação ou unidade semelhante |
Níveis 11 a 9 |
|
Titular de Chefia de Divisão ou unidade semelhante |
Níveis 9 a 6 |
|
Titular de Chefia de Serviço ou unidade semelhante |
Níveis 6 a 4 |
|
Titular de Chefia de Seção ou unidade semelhante |
Níveis 4 a 1 |
(Anexo I ao Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019)
CATEGORIAS DOS CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
|
CATEGORIA DIREÇÃO |
CATEGORIA ASSESSORAMENTO |
CATEGORIA DIREÇÃO DE PROJETOS |
CATEGORIA ASSESSORAMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO |
|---|---|---|---|
|
DAS 101.6 / FCPE 101.6 |
DAS 102.6 / FCPE 102.6 |
- |
- |
|
DAS 101.5 / FCPE 101.5 |
DAS 102.5 / FCPE 102.5 |
DAS 103.5 / FCPE 103.5 |
- |
|
DAS 101.4 / FCPE 101.4 |
DAS 102.4 / FCPE 102.4 |
DAS 103.4 / FCPE 103.4 |
FCPE 104.4 |
|
DAS 101.3 / FCPE 101.3 |
DAS 102.3 / FCPE 102.3 |
DAS 103.3 / FCPE 103.3 |
FCPE 104.3 |
|
DAS 101.2/ FCPE 101.2 |
DAS 102.2 / FCPE 102.2 |
DAS 103.2 / FCPE 103.2 |
FCPE 104.2 |
|
DAS 101.1 / FCPE 101.1 |
DAS 102.1 / FCPE 102.1 |
DAS 103.1 / FCPE 103.1 |
FCPE 104.1 |
*