DECRETO Nº 10.662, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 10.253, de
20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma
e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do
Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a Secretaria
de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia:
a) um DAS 101.5;
b) dois DAS 101.4;
c) sete DAS 101.3;
d) dois DAS 102.4;
e) um DAS 102.1; e
f) duas FCPE 102.1; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a) um DAS 101.2;
b) dois DAS 101.1;
c) um DAS 103.3;
d) duas FCPE 101.4;
e) nove FCPE 101.3;
f) duas FCPE 101.2;
g) três FCPE 101.1; e
h) uma FCPE 102.2.
Art. 2º Ficam transformados, na forma do
Anexo II, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº
13.346, de 10 de outubro de 2016, um DAS-5 e dois DAS-4 em três DAS-3,
três DAS-2 e dois DAS-1.
Art. 3º Ficam substituídos, na forma do
Anexo III, nos
termos do disposto na
Lei nº 13.346, de 2016,
dois DAS-4, nove DAS-3, dois DAS-2 e um DAS-1 por duas FCPE-4, nove FCPE-3,
duas FCPE-2 e uma FCPE-1.
Parágrafo único. Ficam extintos quatorze cargos em comissão do Grupo-DAS,
conforme demonstrado no Anexo III.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por força deste
Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º O
Anexo I ao Decreto nº 10.253, de 20 de
fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
..............................................................................................................
............................................................................................................................
II -
.......................................................................................................................
............................................................................................................................
h)
........................................................................................................................
............................................................................................................................
2.
Diretoria de Desenvolvimento Florestal; e
3.
Diretoria de Regularização Ambiental;
..................................................................................................................”
(NR)
“Art. 48.
............................................................................................................
............................................................................................................................
XXV - integrar e harmonizar, no âmbito da plataforma do Sistema
Nacional de Cadastro Ambiental Rural, os dados e as informações
referentes às propriedades e posses rurais registradas no Cadastro
Ambiental Rural e nos demais cadastros e bancos de dados
relacionados com o planejamento territorial, ambiental, e econômico
dos imóveis rurais;
XXVI
- apoiar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento de Florestas
Plantadas de que trata o
Decreto nº 8.375, de 11 de dezembro de
2014; e
XXVII -
coordenar a elaboração do Programa de Regularização
Ambiental, a ser instituído pela União, conforme previsto na
Lei nº
12.651, de 2012.” (NR)
“Art. 49.
..............................................................................................................
.............................................................................................................................
VII -
supervisionar os procedimentos de repasse de recursos
previstos nos
art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 2006, e em seus
regulamentos;
VIII -
notificar aos órgãos e às autoridades competentes a
ocorrência de ilícitos em áreas de florestas públicas sob gestão ou
de interesse do Serviço Florestal Brasileiro;
IX -
identificar áreas de florestas públicas não destinadas que
sejam de interesse do Serviço Florestal Brasileiro; e
X -
manter o Cadastro Nacional de Florestas Públicas.” (NR)
“Art.
50. À Diretoria de Desenvolvimento
Florestal compete:
............................................................................................................................
IV -
promover o desenvolvimento de pesquisas em produtos florestais
madeireiros e não madeireiros, por meio do Laboratório de Produtos
Florestais do Centro Especializado do Serviço Florestal Brasileiro;
V -
apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com
outras entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e
informações florestais nacionais e internacionais;
VI -
fomentar as atividades de base florestal sustentável;
VII - promover o uso sustentável das
florestas; e
VIII - monitorar a aplicação dos
recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, instituído
pela Lei nº 11.284, de 2006.” (NR)
“Art.
51. À Diretoria de Regularização Ambiental
compete:
I -
coordenar e supervisionar as atividades de implementação do
Sistema de Cadastro Ambiental Rural, especialmente em relação aos
atos decorrentes da sua implementação;
II -
apoiar os entes federativos e monitorar a implementação do
Cadastro Ambiental Rural e dos Programas de Regularização Ambiental,
previstos na Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito das competências do
Serviço Florestal Brasileiro; e
III -
monitorar o funcionamento e a integração, em âmbito nacional,
dos dados do Cadastro Ambiental Rural, da Cota de Reserva Ambiental
e do Programa de Regularização Ambiental.” (NR)
Art. 6º O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere
o Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 2020, que indicará, inclusive, o número
de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 7º O
Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 2020, passa
a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV a este Decreto.
Art. 8º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo I ao Decreto nº 10.253, de
2020:
I - o item 4 da alínea “h” do inciso II do caput do art. 2º;
II - os
incisos IV ao VII do caput do art. 51; e
III - o
art. 52.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 12 de abril de
2021.
Brasília, 29 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.3.2021
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
a) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO PARA A SECRETARIA
DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO
DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI Nº
13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS
EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO
PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NA
LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
a) FCPE SUBSTITUÍDAS:
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b) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS EXTINTOS:
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ANEXO IV
(Anexo II ao Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020)
“a)
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